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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaALTERA O §5º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2176, DE 03 DE JUNHO DE 2024, E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A, DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7984

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Veto sobre a proposição mantido. — Veto total ao PL 051/2025 MANTIDO pelo Plenário, encaminhado através de ofício 190/2025-CMIC/GP. Arquivo Corrente P.10
2025-06-09 Veto incluso na ordem do dia. — Segue para Votação em Plenário na 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-05 Veto distribuído para emissão de parecer — Veto encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
2025-06-05 Proposição com veto total — Projeto Vetado devolvido para Câmara.
2025-05-22 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 151/2025-CMIC/GP.
2025-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 10ª. Sessão Ordinária em 08/04/2025.
2025-04-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 10ª. Sessão Ordinária em 08/04/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T13:52:18.874299-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
JUSTIFCATIVA
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores e Vereadoras, 
A presente proposição legislativa visa aprimorar a segurança e o bem-estar 
dos alunos e profissionais das escolas e creches municipais de Ilha Comprida.
A alteração do §5º do Artigo 2º da Lei nº 2176/2024, que retira as salas de aula 
da proibição de instalação de câmeras de monitoramento, atende a uma demanda expressa dos 
professores, que entendem que as câmeras nas salas de aulas trazem segurança para o corpo 
docente e para os alunos. 
A inclusão do Artigo 3º-A, que torna obrigatória a instalação de câmeras de 
monitoramento nas salas de práticas esportivas, justifica-se pela necessidade de garantir a 
segurança dos alunos e professores durante as atividades físicas. O monitoramento constante 
permitirá a identificação e prevenção de acidentes, além de coibir práticas inadequadas que 
possam colocar em risco a integridade física dos envolvidos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação desta importante proposição legislativa, que certamente contribuirá para a melhoria da 
qualidade da educação e da segurança em nossas escolas e creches municipais.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital. 
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
Ao Exmo. Sr. 
DD. MILTON CESAR PIRES 
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“ALTERA O §5º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2176, DE 03 DE 
JUNHO DE 2024, E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A, 
DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
MONITORAMENTO NAS SALAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS
DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º O §5º do Artigo 2º da Lei nº 2176, de 03 de junho de 2024, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
§5º Fica proibida a instalação de câmeras de monitoramento nos banheiros, 
vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como ambientes de acesso 
ou uso restrito.
Artigo 2º Acrescenta-se o Artigo 3º-A à Lei nº 2176, de 03 de junho de 2024, 
com a seguinte redação:
Artigo 3º-A É obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas salas
de práticas esportivas de propriedade do Município de Ilha Comprida, visando garantir a segurança 
dos alunos e professores durante as atividades.
Artigo 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital. 
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas

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