texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
JUSTIFCATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Vereadoras,
A presente proposição legislativa visa aprimorar a segurança e o bem-estar
dos alunos e profissionais das escolas e creches municipais de Ilha Comprida.
A alteração do §5º do Artigo 2º da Lei nº 2176/2024, que retira as salas de aula
da proibição de instalação de câmeras de monitoramento, atende a uma demanda expressa dos
professores, que entendem que as câmeras nas salas de aulas trazem segurança para o corpo
docente e para os alunos.
A inclusão do Artigo 3º-A, que torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento nas salas de práticas esportivas, justifica-se pela necessidade de garantir a
segurança dos alunos e professores durante as atividades físicas. O monitoramento constante
permitirá a identificação e prevenção de acidentes, além de coibir práticas inadequadas que
possam colocar em risco a integridade física dos envolvidos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante proposição legislativa, que certamente contribuirá para a melhoria da
qualidade da educação e da segurança em nossas escolas e creches municipais.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
Ao Exmo. Sr.
DD. MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“ALTERA O §5º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2176, DE 03 DE
JUNHO DE 2024, E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A,
DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NAS SALAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS
DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º O §5º do Artigo 2º da Lei nº 2176, de 03 de junho de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
§5º Fica proibida a instalação de câmeras de monitoramento nos banheiros,
vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como ambientes de acesso
ou uso restrito.
Artigo 2º Acrescenta-se o Artigo 3º-A à Lei nº 2176, de 03 de junho de 2024,
com a seguinte redação:
Artigo 3º-A É obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas salas
de práticas esportivas de propriedade do Município de Ilha Comprida, visando garantir a segurança
dos alunos e professores durante as atividades.
Artigo 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
open original →