texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (CIP) é uma importante fonte de recursos para a manutenção e expansão da rede, mas
as informações referentes à sua arrecadação e destinação não estão disponíveis de forma clara
e detalhada no Portal da Transparência do Município, dificultando o acompanhamento por parte
dos cidadãos;
CONSIDERANDO o crescente número de reclamações da população em
relação à precariedade da iluminação pública em diversos pontos do Município, com relatos de
lâmpadas queimadas, postes danificados e áreas mal iluminadas, o que gera insegurança e
dificulta o trânsito de pedestres e veículos;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente solicitação de informações visa a
garantir o direito de acesso à informação por parte dos cidadãos, bem como a subsidiar a atuação
desta Casa Legislativa na fiscalização dos recursos públicos e na busca por soluções para os
problemas enfrentados pela população em relação à iluminação pública.
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Qual o valor total arrecadado com a Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública (CIP) no Município de Ilha Comprida, nos últimos 12 (doze) meses,
especificando o valor arrecadado em cada mês?
2. Qual a destinação específica dos recursos provenientes da CIP, detalhando
as despesas realizadas nos últimos 12 (doze) meses, com a identificação dos respectivos
processos de pagamento, notas fiscais e contratos?
3.Qual o plano de manutenção e expansão da rede de iluminação pública do
Município, incluindo o cronograma de execução e os critérios utilizados para a definição das
prioridades de atendimento?
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
4. Qual o número de reclamações e solicitações de manutenção da iluminação
pública recebidas pela Prefeitura nos últimos 12 (doze) meses, discriminando-as por balneário e
o tempo médio de atendimento de cada solicitação?
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
open original →