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materia nº 28/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, informações sobre arrecadação e gasto do Custeio do Serviço de Iluminação Pública, disposto na Lei Municipal 429/2002.
native_id7985

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-04-24 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 115/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-04-24 Proposição aprovada — APROVADO na 10ª Sessão Ordinária em 08/04/2025.
2025-04-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 10ª Sessão Ordinária em 08/04/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T19:01:43.226696-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública (CIP) é uma importante fonte de recursos para a manutenção e expansão da rede, mas 
as informações referentes à sua arrecadação e destinação não estão disponíveis de forma clara 
e detalhada no Portal da Transparência do Município, dificultando o acompanhamento por parte 
dos cidadãos; 
CONSIDERANDO o crescente número de reclamações da população em 
relação à precariedade da iluminação pública em diversos pontos do Município, com relatos de 
lâmpadas queimadas, postes danificados e áreas mal iluminadas, o que gera insegurança e 
dificulta o trânsito de pedestres e veículos; 
CONSIDERANDO, por fim, que a presente solicitação de informações visa a 
garantir o direito de acesso à informação por parte dos cidadãos, bem como a subsidiar a atuação 
desta Casa Legislativa na fiscalização dos recursos públicos e na busca por soluções para os 
problemas enfrentados pela população em relação à iluminação pública.
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo 
o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam prestados os 
seguintes esclarecimentos:
1. Qual o valor total arrecadado com a Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública (CIP) no Município de Ilha Comprida, nos últimos 12 (doze) meses, 
especificando o valor arrecadado em cada mês?
2. Qual a destinação específica dos recursos provenientes da CIP, detalhando 
as despesas realizadas nos últimos 12 (doze) meses, com a identificação dos respectivos 
processos de pagamento, notas fiscais e contratos?
3.Qual o plano de manutenção e expansão da rede de iluminação pública do 
Município, incluindo o cronograma de execução e os critérios utilizados para a definição das 
prioridades de atendimento?
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
4. Qual o número de reclamações e solicitações de manutenção da iluminação 
pública recebidas pela Prefeitura nos últimos 12 (doze) meses, discriminando-as por balneário e 
o tempo médio de atendimento de cada solicitação?
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital. 
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas

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