br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ANEXOS II E VII DA LEI Nº 1983/23 DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7990

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição retirada pelo autor. — Proposição Arquivada atendendo o Requerimento do Autor.
2025-05-20 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto retirado da Ordem do Dia, atendendo requerimento verbal do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 10ª. Sessão Ordinária em 08/04/2025.
2025-04-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 10ª. Sessão Ordinária em 08/04/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T13:51:20.519930-03:00 Retirada de Pauta 0 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL\ DE ILHA COMPRIDA 
- ESTÂNCIA nIRÍSTlCA￾PROJETO DE LEI Nº 050/2025 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
REDAÇÃO DOS ANEXOS II E VII DA 
LEI Nº 1983/23 DE ILHA COMPRIDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
, -.. •:~:;; ) ' ·' . 
- ' ' 1 
·, 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Ficam alteradas as referências nos anexos II da Lei nº 1983/23 (Quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida) dos cargos de Agente de Transito 
(Número de ordem 03 - atual referencia 10) passando a constar como base de 
vencimento do cargo o estabelecido no anexo VI, Tabela 1, para a Referência 17, 
equiparando-se o cargo de Agente de Transito ao cargo de Fiscal Municipal de 
Obras e Posturas respectivamente, que passa a ter a seguinte redação: 
Anexo li: 
NºDE QTDE CARGO REFERÊNCIA TABELA 
ORDEM 
3 9 A.GENTE TRÂNSITO 17 1 
33 11 ISCAL MUNICIPAL DE OBRAS E POSTURAS 17 1 
Art. 2° 
_j A1t. 3° 
Art. 4º 
Fica alterado o anexo VII da Lei nº 1983/23 (Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Ilha Comprida) constando como alteração da atribuição do cargo de 
Agente de Transito o nível de Instrução de Ensino médio completo e necessidade 
de possuir Carteira Nacional de Habilitação nas Categorias "A" e "B" ou superior. 
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias 
próprias e suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
- ESTÂNClA TURÍ.STlCA￾Plenário dos Emancipadores, 08 de abril de 2025. 
Edina Barbosa Colaço 
/ 
Mil~esar Pires 
CÂMA.RA MUNICIPAL DE ILHA COMP~<J!DA 
- ESTÂNCIA TURÍSTICA￾PROJETO DE LEI Nº 050/2025 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
REDAÇÃO DOS ANEXOS II E VII DA 
LEI Nº 1983/23 DE ILHA COMPRIDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada 
deliberação desse Parlamento, para que, nos termos da Lei Orgânica do Município, seja 
submetido à superior apreciação do Egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, 
o presente Projeto de Lei que "Dispõe sobre a alteração da redação dos Anexos II e VII da Lei 
nº 1983/23 de Ilha Comprida e dá outras providências" com objetivo de equiparação salarial 
entre os cargos de Agente de Trânsito e Fiscais Municipais de Obras e Posturas do Município 
de Ilha Comprida. 
Considerando valorizar a função dos Agentes de Transito e Fiscais 
Municipais de Obras e Posturas, uma vez que tais profissionais necessitam se aperfeiçoar, 
angariar conhecimentos legais e técnicos da legislação brasileira, bem como submeter-se a toda 
sorte de percalços que o trabalho externo apresenta aos que exercem as referidas funções. 
Ainda, tendo em vista que os ocupantes dos cargos em questão desempenham 
praticamente funções idênticas conforme a descrição da referida Lei nº 1983/23 e contribuem 
igualmente para o bom trabalho deste município. 
Frisando-se ainda que os mencionados cargos estão constantemente expostos 
ao perigo provenientes de acidentes do próprio transito a medida que atuam nas ruas, 
cruzamentos, entre outros comumente perigosos, muitas vezes no cumprir do dever ocorrem 
investidas, agressões e ameaças de morte de infratores descontentes com a aplicação da lei e 
das normas municipais que muitas vezes obrigam estes funcionários a autuação e promoção de 
medidas administrativas, como é o caso dos Agentes de Trânsito com a aplicação das leis de 
trânsito e os Fiscais Municipais, que cumulam as funções de fiscalização tributária, postura e 
obras. 
A Constituição Federal em seu art. 5° assegura a isonomia de vencimentos de 
base para servidores com cargos idênticos, pois a lei lhes confere a mesma natureza, grau de 
responsabilidade e complexidade. No presente caso há identidade de cargos, função e o serviço 
ser prestado de forma igual, porém a remuneração de ambos é diferente, o que contraria o 
princípio da isonomia. 
Nesse âmbito há que se modificar o valor do salário base descrito no anexo II 
e as atribuições de cargo do anexo VII da Lei nº 1983/23 (Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Ilha Comprida) constando como base de vencimento do cargo de Agente de 
CÂMARA MUNICHPAL DE ILHA COMPRJDA. 
- ESTÂNCIA TURÍSTICA - 
Transito o estabelecido no anexo VI, Tabela 1, Referencia 17, equiparando-se ao cargo de Fiscal 
Municipal Fiscais Municipais de Obras e Posturas. 
Hoje os agentes de transito recebem remuneração no valor de R$1.783,86 (um 
mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) e os fiscais municipais de obras e 
posturas recebem o valor de R$ 3.034,46 (três mil e trinta e quatro reais e quarenta e seis 
centavos) havendo uma diferença de R$ 1.250,60 (um mi 1, duzentos e cinquenta reais e sessenta 
centavos) por mês para cada funcionário. No total, haverá o aumento da folha de pagamento 
municipal no valor de R$ 11.255,40 ( onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta 
centavos) ou seja, ao ser aprovada esta lei, não haverá nenhum grande impacto nas contas 
municipais. 
Ainda é o caso de se alterar o anexo VII da Lei nº 1983/23 (Quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida) constando como alteração da atribuição do cargo de 
Agente de Transito o nível de Instrução de Ensino médio completo e necessidade de possuir 
Carteira Nacional de Habilitação nas Categorias "A" e "B" ou superior já que é necessidade 
inerente ao cargo, visando adequar a descrição do quadro para a realidade da função. 
Ademais, este projeto de lei visa assegurar os direitos dos profissionais 
Agentes de Transito do atual e futuro quadro de servidores públicos municipais. 
Pelo exposto, e considerando a relevância do assunto em questão, apresento 
a presente proposta legislativa, a qual submeto à apreciação do Egrégio Plenário dessa Casa de 
Leis. 
Plenário dos Emancipadores, 08 de abril de 2025. 
Emerson Gryllo Rodrigues 
José Roberto Venâncio de Souza 
Milton Cesar Pires 
Edina Barbosa Colaço 

open original →