CÂMARA MUNICIPAL\ DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA nIRÍSTlCAPROJETO DE LEI Nº 050/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DOS ANEXOS II E VII DA
LEI Nº 1983/23 DE ILHA COMPRIDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Ficam alteradas as referências nos anexos II da Lei nº 1983/23 (Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida) dos cargos de Agente de Transito
(Número de ordem 03 - atual referencia 10) passando a constar como base de
vencimento do cargo o estabelecido no anexo VI, Tabela 1, para a Referência 17,
equiparando-se o cargo de Agente de Transito ao cargo de Fiscal Municipal de
Obras e Posturas respectivamente, que passa a ter a seguinte redação:
Anexo li:
NºDE QTDE CARGO REFERÊNCIA TABELA
ORDEM
3 9 A.GENTE TRÂNSITO 17 1
33 11 ISCAL MUNICIPAL DE OBRAS E POSTURAS 17 1
Art. 2°
_j A1t. 3°
Art. 4º
Fica alterado o anexo VII da Lei nº 1983/23 (Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Ilha Comprida) constando como alteração da atribuição do cargo de
Agente de Transito o nível de Instrução de Ensino médio completo e necessidade
de possuir Carteira Nacional de Habilitação nas Categorias "A" e "B" ou superior.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias
próprias e suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNClA TURÍ.STlCAPlenário dos Emancipadores, 08 de abril de 2025.
Edina Barbosa Colaço
/
Mil~esar Pires
CÂMA.RA MUNICIPAL DE ILHA COMP~<J!DA
- ESTÂNCIA TURÍSTICAPROJETO DE LEI Nº 050/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DOS ANEXOS II E VII DA
LEI Nº 1983/23 DE ILHA COMPRIDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação desse Parlamento, para que, nos termos da Lei Orgânica do Município, seja
submetido à superior apreciação do Egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais,
o presente Projeto de Lei que "Dispõe sobre a alteração da redação dos Anexos II e VII da Lei
nº 1983/23 de Ilha Comprida e dá outras providências" com objetivo de equiparação salarial
entre os cargos de Agente de Trânsito e Fiscais Municipais de Obras e Posturas do Município
de Ilha Comprida.
Considerando valorizar a função dos Agentes de Transito e Fiscais
Municipais de Obras e Posturas, uma vez que tais profissionais necessitam se aperfeiçoar,
angariar conhecimentos legais e técnicos da legislação brasileira, bem como submeter-se a toda
sorte de percalços que o trabalho externo apresenta aos que exercem as referidas funções.
Ainda, tendo em vista que os ocupantes dos cargos em questão desempenham
praticamente funções idênticas conforme a descrição da referida Lei nº 1983/23 e contribuem
igualmente para o bom trabalho deste município.
Frisando-se ainda que os mencionados cargos estão constantemente expostos
ao perigo provenientes de acidentes do próprio transito a medida que atuam nas ruas,
cruzamentos, entre outros comumente perigosos, muitas vezes no cumprir do dever ocorrem
investidas, agressões e ameaças de morte de infratores descontentes com a aplicação da lei e
das normas municipais que muitas vezes obrigam estes funcionários a autuação e promoção de
medidas administrativas, como é o caso dos Agentes de Trânsito com a aplicação das leis de
trânsito e os Fiscais Municipais, que cumulam as funções de fiscalização tributária, postura e
obras.
A Constituição Federal em seu art. 5° assegura a isonomia de vencimentos de
base para servidores com cargos idênticos, pois a lei lhes confere a mesma natureza, grau de
responsabilidade e complexidade. No presente caso há identidade de cargos, função e o serviço
ser prestado de forma igual, porém a remuneração de ambos é diferente, o que contraria o
princípio da isonomia.
Nesse âmbito há que se modificar o valor do salário base descrito no anexo II
e as atribuições de cargo do anexo VII da Lei nº 1983/23 (Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Ilha Comprida) constando como base de vencimento do cargo de Agente de
CÂMARA MUNICHPAL DE ILHA COMPRJDA.
- ESTÂNCIA TURÍSTICA -
Transito o estabelecido no anexo VI, Tabela 1, Referencia 17, equiparando-se ao cargo de Fiscal
Municipal Fiscais Municipais de Obras e Posturas.
Hoje os agentes de transito recebem remuneração no valor de R$1.783,86 (um
mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) e os fiscais municipais de obras e
posturas recebem o valor de R$ 3.034,46 (três mil e trinta e quatro reais e quarenta e seis
centavos) havendo uma diferença de R$ 1.250,60 (um mi 1, duzentos e cinquenta reais e sessenta
centavos) por mês para cada funcionário. No total, haverá o aumento da folha de pagamento
municipal no valor de R$ 11.255,40 ( onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta
centavos) ou seja, ao ser aprovada esta lei, não haverá nenhum grande impacto nas contas
municipais.
Ainda é o caso de se alterar o anexo VII da Lei nº 1983/23 (Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida) constando como alteração da atribuição do cargo de
Agente de Transito o nível de Instrução de Ensino médio completo e necessidade de possuir
Carteira Nacional de Habilitação nas Categorias "A" e "B" ou superior já que é necessidade
inerente ao cargo, visando adequar a descrição do quadro para a realidade da função.
Ademais, este projeto de lei visa assegurar os direitos dos profissionais
Agentes de Transito do atual e futuro quadro de servidores públicos municipais.
Pelo exposto, e considerando a relevância do assunto em questão, apresento
a presente proposta legislativa, a qual submeto à apreciação do Egrégio Plenário dessa Casa de
Leis.
Plenário dos Emancipadores, 08 de abril de 2025.
Emerson Gryllo Rodrigues
José Roberto Venâncio de Souza
Milton Cesar Pires
Edina Barbosa Colaço