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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-04-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E PROFESSOR DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7993

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Veto sobre a proposição mantido. — Veto total ao PL 053/2025 MANTIDO pelo Plenário, encaminhado através de ofício 190/2025-CMIC/GP. Arquivo Corrente P.10
2025-06-09 Veto incluso na ordem do dia. — Segue para Votação em Plenário na 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-05 Veto distribuído para emissão de parecer — Veto encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
2025-06-05 Proposição com veto total — Projeto Vetado devolvido para Câmara.
2025-05-22 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 152/2025-CMIC/GP.
2025-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 11ª. Sessão Ordinária em 15/04/2025.
2025-04-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 11ª. Sessão Ordinária em 15/04/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T13:52:54.247236-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
JUSTIFCATIVA
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores e Vereadoras, 
A presente proposição legislativa visa promover a equiparação salarial entre 
os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) e Professor de Creche no âmbito do 
Município de Ilha Comprida. Esta medida não é apenas uma questão de justiça salarial, mas um 
reconhecimento da importância fundamental que os ADIs têm no desenvolvimento de nossas 
crianças.
Os ADIs desempenham um papel crucial na educação infantil, sendo muitas 
vezes as primeiras educadoras com quem nossas crianças têm contato. Elas não apenas cuidam, 
mas também educam, ensinam e preparam os pequenos para os desafios futuros. Suas 
responsabilidades se assemelham, em grande medida, às funções exercidas pelos professores 
de creche, exigindo habilidades pedagógicas, sensibilidade e um profundo compromisso com o 
bem-estar infantil.
Conforme a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 
15ª Região (Processo nº 0010875-35.2016.5.15.0128), as competências, habilidades e atribuições 
próprias da função exercida pelas auxiliares de desenvolvimento infantil são suficientes a qualificá￾las como exercentes de atividade de suporte à docência, atraindo a aplicação do piso salarial 
estabelecido na Lei n.º 11.738/2008.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido pronunciamentos 
no sentido de reconhecer o papel dessas profissionais, evidenciando a importância de sua 
qualificação e o consequente direito à equiparação funcional, o que reforça o caráter jurídico e 
social da demanda.
Valorizar os ADIs é investir no futuro de Ilha Comprida. Ao equiparar seus 
salários aos dos professores de creche, estamos reconhecendo o valor do trabalho que realizam, 
incentivando a qualificação e garantindo que nossas crianças recebam o melhor cuidado e 
educação possível.
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
Atualmente, os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) de Ilha Comprida 
rcebem remuneração inferior à dos professores de creche, o que demonstra a urgente 
necessidade de revisão e valorização da categoria, buscando equiparar seus vencimentos aos 
dos demais profissionais da educação.
Diante do exposto, e considerando a relevância do assunto em questão, 
apresento a presente proposta legislativa, a qual submeto à apreciação do Egrégio Plenário dessa 
Casa de Leis.
Plenário dos Emancipadores, 09 de abril de 2025. 
Emerson Gryllo Rodrigues Edina Barbosa Colaço Ivan Heleno da Silva
José Roberto Venâncio de Souza Márcia Padilha Izidoro Romano Miguel da Silva Tallada
Milton Cesar Pires Mozart Roberto Silvestre Oeder Kuznier de Ramos
Ao Exmo. Sr. 
DD. MILTON CESAR PIRES 
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS 
CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E 
PROFESSOR DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE ILHA 
COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º Ficam alteradas as referências no anexo II da Lei nº 1983/23 (Quadro 
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida) dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento 
Infantil (Número de ordem 09 – atual referência 08) passando a constar como base de vencimento 
do cargo o estabelecido no anexo VI, Tabela 1, para a Referência 15, equiparando-se ao cargo de 
Professor de Creche, que passa a ter a seguinte redação:
Nº DE 
ORDEM 
QTDE CARGO REFERÊNCIA TABELA
8 25 AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO 
INFANTIL
15 1
XX XX (DEMAIS CARGOS – INALTERADOS) XX XX
Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário dos Emancipadores, 09 de abril de 2024.
Emerson Gryllo Rodrigues Edina Barbosa Colaço Ivan Heleno da Silva
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
José Roberto Venâncio de Souza Márcia Padilha Izidoro Romano Miguel da Silva Tallada
Milton Cesar Pires Mozart Roberto Silvestre Oeder Kuznier de Ramos
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
Situação Atual
Número de ADIs: 22
Salário atual (Referência 08): R$ 1.534,89
Folha de pagamento mensal total: 22 x R$ 1.534,89 = R$ 33.767,58
Proposta
Equiparação à Referência 15 (Professor de Creche): R$ 3.170,69
Impacto Financeiro
Aumento salarial por ADI: R$ 3.170,69 - R$ 1.534,89 = R$ 1.635,80
Aumento mensal total da folha: 22 x R$ 1.635,80 = R$ 35.987,60
Nova folha de pagamento mensal total: R$ 33.767,58 + R$ 35.987,60 = R$ 69.755,18
Impacto anual: R$ 35.987,60 x 12 = R$ 431.851,20
O impacto financeiro anual estimado é de R$ 431.851,20. Embora represente um aumento na 
folha de pagamento, este valor é justificado pela valorização dos profissionais da educação e pela 
melhoria da qualidade do ensino ofertado à primeira infância.

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