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JUSTIFCATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Vereadoras,
A presente proposição legislativa visa promover a equiparação salarial entre
os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) e Professor de Creche no âmbito do
Município de Ilha Comprida. Esta medida não é apenas uma questão de justiça salarial, mas um
reconhecimento da importância fundamental que os ADIs têm no desenvolvimento de nossas
crianças.
Os ADIs desempenham um papel crucial na educação infantil, sendo muitas
vezes as primeiras educadoras com quem nossas crianças têm contato. Elas não apenas cuidam,
mas também educam, ensinam e preparam os pequenos para os desafios futuros. Suas
responsabilidades se assemelham, em grande medida, às funções exercidas pelos professores
de creche, exigindo habilidades pedagógicas, sensibilidade e um profundo compromisso com o
bem-estar infantil.
Conforme a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região (Processo nº 0010875-35.2016.5.15.0128), as competências, habilidades e atribuições
próprias da função exercida pelas auxiliares de desenvolvimento infantil são suficientes a qualificálas como exercentes de atividade de suporte à docência, atraindo a aplicação do piso salarial
estabelecido na Lei n.º 11.738/2008.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido pronunciamentos
no sentido de reconhecer o papel dessas profissionais, evidenciando a importância de sua
qualificação e o consequente direito à equiparação funcional, o que reforça o caráter jurídico e
social da demanda.
Valorizar os ADIs é investir no futuro de Ilha Comprida. Ao equiparar seus
salários aos dos professores de creche, estamos reconhecendo o valor do trabalho que realizam,
incentivando a qualificação e garantindo que nossas crianças recebam o melhor cuidado e
educação possível.
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Atualmente, os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) de Ilha Comprida
rcebem remuneração inferior à dos professores de creche, o que demonstra a urgente
necessidade de revisão e valorização da categoria, buscando equiparar seus vencimentos aos
dos demais profissionais da educação.
Diante do exposto, e considerando a relevância do assunto em questão,
apresento a presente proposta legislativa, a qual submeto à apreciação do Egrégio Plenário dessa
Casa de Leis.
Plenário dos Emancipadores, 09 de abril de 2025.
Emerson Gryllo Rodrigues Edina Barbosa Colaço Ivan Heleno da Silva
José Roberto Venâncio de Souza Márcia Padilha Izidoro Romano Miguel da Silva Tallada
Milton Cesar Pires Mozart Roberto Silvestre Oeder Kuznier de Ramos
Ao Exmo. Sr.
DD. MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS
CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E
PROFESSOR DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE ILHA
COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Ficam alteradas as referências no anexo II da Lei nº 1983/23 (Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida) dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil (Número de ordem 09 – atual referência 08) passando a constar como base de vencimento
do cargo o estabelecido no anexo VI, Tabela 1, para a Referência 15, equiparando-se ao cargo de
Professor de Creche, que passa a ter a seguinte redação:
Nº DE
ORDEM
QTDE CARGO REFERÊNCIA TABELA
8 25 AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL
15 1
XX XX (DEMAIS CARGOS – INALTERADOS) XX XX
Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário dos Emancipadores, 09 de abril de 2024.
Emerson Gryllo Rodrigues Edina Barbosa Colaço Ivan Heleno da Silva
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José Roberto Venâncio de Souza Márcia Padilha Izidoro Romano Miguel da Silva Tallada
Milton Cesar Pires Mozart Roberto Silvestre Oeder Kuznier de Ramos
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ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
Situação Atual
Número de ADIs: 22
Salário atual (Referência 08): R$ 1.534,89
Folha de pagamento mensal total: 22 x R$ 1.534,89 = R$ 33.767,58
Proposta
Equiparação à Referência 15 (Professor de Creche): R$ 3.170,69
Impacto Financeiro
Aumento salarial por ADI: R$ 3.170,69 - R$ 1.534,89 = R$ 1.635,80
Aumento mensal total da folha: 22 x R$ 1.635,80 = R$ 35.987,60
Nova folha de pagamento mensal total: R$ 33.767,58 + R$ 35.987,60 = R$ 69.755,18
Impacto anual: R$ 35.987,60 x 12 = R$ 431.851,20
O impacto financeiro anual estimado é de R$ 431.851,20. Embora represente um aumento na
folha de pagamento, este valor é justificado pela valorização dos profissionais da educação e pela
melhoria da qualidade do ensino ofertado à primeira infância.