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materia nº 49/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação ao PL 049/2025.
native_id7995

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-04-14 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 114/2025-CMIC/GP.
2025-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 10ª Sessão Ordinária em 08/04/2025.
2025-04-07 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 10ª Sessão Ordinária em 08/04/2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARs,A MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
COMlSSÕES PERMANllNTES 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 049/2025 
Origem: Poder Executivo 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida 
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei nº 049/2025, de 
autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, a Comissão exara o seguinte 
parecer: 
1- o Projeto de Lei nº 049/2025, autoriza a Chefe do Poder Executivo municipal a celebrar 
convênio com a Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do Ribeira-fCAVR-campus de 
Registro da UNESP, e dá outras providências; 
2- a Comissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei em apreço; 
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando que 
seja o Projeto de Lei nº 049/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para 
apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros ela 
Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 07 DE ABRIL DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Edina Barbosa Colaço 
Presidente 

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