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CÂMARs,A MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
COMlSSÕES PERMANllNTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 049/2025
Origem: Poder Executivo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei nº 049/2025, de
autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, a Comissão exara o seguinte
parecer:
1- o Projeto de Lei nº 049/2025, autoriza a Chefe do Poder Executivo municipal a celebrar
convênio com a Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do Ribeira-fCAVR-campus de
Registro da UNESP, e dá outras providências;
2- a Comissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei em apreço;
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando que
seja o Projeto de Lei nº 049/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para
apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros ela
Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 07 DE ABRIL DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Edina Barbosa Colaço
Presidente
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