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'Estancía 'Ba{neáría
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APROVADO()
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REQUERIMENTO Nº 29/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA M
CONSIDERANDO que o Município de Ilha Comprida, por sua condição geográfica,
possui extensa faixa litorânea sujeita a processos naturais de erosão costeira, o que
compromete a segurança de moradores, turistas, infraestrutura urbana e o meio ambiente
local;
CONSIDERANDO a competência constitucional do Município para promover a
proteção do meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, nos
termos do Art. 6º, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a crescente preocupação da população com o avanço do mar em
determinadas regiões da ilha, ocasionando prejuízos materiais, riscos à integridade física
das pessoas e impactos socioeconômicos;
CONSIDERANDO, por fim, que o acesso à informação é um direito dos cidadãos e
instrumento fundamental para a atuação fiscalizadora desta Casa Legislativa,
especialmente no que tange à formulação de políticas públicas de prevenção e mitigação
da erosão costeira;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto
e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Existe atualmente algum plano municipal de monitoramento, prevenção ou
combate à erosão costeira? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia integral
do referido plano.
2. Quais ações emergenciais ou estruturais foram realizadas nos últimos 24 (vinte
e quatro) meses para contenção do avanço do mar em áreas afetadas pela erosão?
3. Há parcerias ou convênios firmados com órgãos estaduais, federais ou
instituições acadêmicas para estudos, diagnósticos ou execução de obras
relacionadas ao tema? Se sim, favor encaminhar cópia dos instrumentos firmados.
4. Quais balneários ou trechos da orla foram identificados como os mais críticos
em relação à erosão, e quais os critérios técnicos utilizados para essa
identificação?
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; ~ ~i~ E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br E a.. ro
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5. Existe previsão orçamentária para o exercício de 2025 voltada à execução de
obras, estudos ou ações relacionadas à erosão costeira? Em caso afirmativo,
favor detalhar os valores, fontes de recursos e respectivas rubricas orçamentárias.
Plenário dos Emancipadores, 11 de abril de 2025.
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MARCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora - PP
Av. Beira Mar nª 11.476 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
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