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materia nº 29/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que sejam prestadas informações sobre a existência de plano municipal, ações realizadas, parcerias firmadas e previsão orçamentária voltados à prevenção e combate à erosão costeira no município.
native_id8000

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-04-17 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 117/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-04-17 Proposição aprovada — APROVADO na 11ª Sessão Ordinária em 15/04/2025.
2025-04-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 17ª Sessão Ordinária em 15/04/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T16:12:27.096723-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-04-16T16:12:26.793186-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

câmara .Municipai de Ilha Comyrüfa 
'Estancía 'Ba{neáría 
Gabinete da 'vereadora :Jvt.arcía Paáíffia Izidoro Romano - yy 
Instauram: @marcíayadl{fiaromano J 'Ié,{e-fon,e.; fr~ )r,.a.70~-AaoJ •.. 
• . ■1G:·u(.;1pa1 •1i'tm• ~on1r, ~- 
APROVADO() 
Votos Favoráveis:. _ _..µ.__,..\) _ 
REQUERIMENTO Nº 29/2025 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA M 
CONSIDERANDO que o Município de Ilha Comprida, por sua condição geográfica, 
possui extensa faixa litorânea sujeita a processos naturais de erosão costeira, o que 
compromete a segurança de moradores, turistas, infraestrutura urbana e o meio ambiente 
local; 
CONSIDERANDO a competência constitucional do Município para promover a 
proteção do meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, nos 
termos do Art. 6º, inciso V, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a crescente preocupação da população com o avanço do mar em 
determinadas regiões da ilha, ocasionando prejuízos materiais, riscos à integridade física 
das pessoas e impactos socioeconômicos; 
CONSIDERANDO, por fim, que o acesso à informação é um direito dos cidadãos e 
instrumento fundamental para a atuação fiscalizadora desta Casa Legislativa, 
especialmente no que tange à formulação de políticas públicas de prevenção e mitigação 
da erosão costeira; 
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto 
e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam 
prestados os seguintes esclarecimentos: 
1. Existe atualmente algum plano municipal de monitoramento, prevenção ou 
combate à erosão costeira? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia integral 
do referido plano. 
2. Quais ações emergenciais ou estruturais foram realizadas nos últimos 24 (vinte 
e quatro) meses para contenção do avanço do mar em áreas afetadas pela erosão? 
3. Há parcerias ou convênios firmados com órgãos estaduais, federais ou 
instituições acadêmicas para estudos, diagnósticos ou execução de obras 
relacionadas ao tema? Se sim, favor encaminhar cópia dos instrumentos firmados. 
4. Quais balneários ou trechos da orla foram identificados como os mais críticos 
em relação à erosão, e quais os critérios técnicos utilizados para essa 
identificação? 
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:i g~]l Av. Beira Mar ni! 11.476 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000 
; ~ ~i~ E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br E a.. ro 
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câmara .Jvt.unícíya[ de I[fia Comprida 
Estancia 'Ba[neáría 
ÇjaGínete da Yereaáora :Marcía PadiUia Izidoro Romano - .P.P 
Instagram: @marcíayadi{liaromano l Tetefone: (13)99790-4993 
5. Existe previsão orçamentária para o exercício de 2025 voltada à execução de 
obras, estudos ou ações relacionadas à erosão costeira? Em caso afirmativo, 
favor detalhar os valores, fontes de recursos e respectivas rubricas orçamentárias. 
Plenário dos Emancipadores, 11 de abril de 2025. 
te-r,'l'h~<fl 
MARCIA PADILHA IZIDORO ROMANO 
Vereadora - PP 
Av. Beira Mar nª 11.476 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000 
E-mail: vereadora_marcia@ilhacom prida .sp. leg.br 

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