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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a importância de garantir o direito à educação inclusiva para
todos os alunos, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme preconiza
o artigo 205 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de conhecer a realidade da inclusão de
alunos com TEA na rede pública municipal de ensino, a fim de identificar as necessidades e os
desafios enfrentados, em consonância com a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
CONSIDERANDO a importância de assegurar que os alunos com TEA tenham
acesso às terapias multidisciplinares adequadas, que são fundamentais para o seu
desenvolvimento e aprendizado, conforme estabelecido na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência);
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as
seguintes informações:
1. Informar o número total de alunos diagnosticados com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal de ensino de Ilha Comprida.
2. Apresentar a relação dos alunos com TEA, discriminando, nome da escola
em que estão matriculados; série/ano em que estão matriculados e número de alunos com TEA
por sala de aula;
3. Informar se os alunos com TEA matriculados na rede pública municipal de
ensino estão recebendo as terapias multidisciplinares adequadas (fonoaudiologia, terapia
ocupacional, psicoterapia, etc.);
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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4. Caso existam alunos com TEA aguardando início de terapias, informar o
número de alunos que se encontram em fila de espera, o tempo médio de espera para o início das
terapias, as medidas que estão sendo tomadas para reduzir o tempo de espera e garantir o acesso
às terapias.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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