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materia nº 31/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona informações sobre alunos da Rede Municipal de Ensino com TEA.
native_id8002

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-04-17 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 119/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-04-17 Proposição aprovada — APROVADO na 11ª Sessão Ordinária em 15/04/2025.
2025-04-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 17ª Sessão Ordinária em 15/04/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T16:12:27.129408-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-04-16T16:12:26.820429-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a importância de garantir o direito à educação inclusiva para 
todos os alunos, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme preconiza 
o artigo 205 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de conhecer a realidade da inclusão de 
alunos com TEA na rede pública municipal de ensino, a fim de identificar as necessidades e os 
desafios enfrentados, em consonância com a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui 
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
CONSIDERANDO a importância de assegurar que os alunos com TEA tenham 
acesso às terapias multidisciplinares adequadas, que são fundamentais para o seu 
desenvolvimento e aprendizado, conforme estabelecido na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência);
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo 
o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as 
seguintes informações:
1. Informar o número total de alunos diagnosticados com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal de ensino de Ilha Comprida.
2. Apresentar a relação dos alunos com TEA, discriminando, nome da escola 
em que estão matriculados; série/ano em que estão matriculados e número de alunos com TEA 
por sala de aula; 
3. Informar se os alunos com TEA matriculados na rede pública municipal de 
ensino estão recebendo as terapias multidisciplinares adequadas (fonoaudiologia, terapia 
ocupacional, psicoterapia, etc.); 
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
4. Caso existam alunos com TEA aguardando início de terapias, informar o
número de alunos que se encontram em fila de espera, o tempo médio de espera para o início das 
terapias, as medidas que estão sendo tomadas para reduzir o tempo de espera e garantir o acesso 
às terapias.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital. 
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas

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