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materia nº 32/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que se sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas referentes ao Processo Seletivo nº 01/2025, que se encontra suspenso por decisão da própria Administração.
native_id8008

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-04-17 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 120/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-04-17 Proposição aprovada — APROVADO na 11ª Sessão Ordinária em 15/04/2025.
2025-04-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 17ª Sessão Ordinária em 15/04/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T16:12:27.144990-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-04-16T16:12:26.833940-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES 
Requerimento nº 032/2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida 
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano 
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que 
se sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas referentes ao 
Processo Seletivo nº 01/2025, que se encontra suspenso por decisão da própria 
Administração. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como fundamento denúncia recebida por 
esta Câmara Municipal, por meio de sua Ouvidoria, a qual aponta possível 
ocorrência de fraude no referido certame. Para fins de ciência e providências, 
encaminha-se cópia da manifestação recebida em anexo. 
Considerando a gravidade dos fatos relatados e visando à transparência 
dos atos administrativos, requer-se o envio das seguintes informações: 
1. Quais foram os fundamentos e/ou irregularidades que motivaram 
a suspensão do Processo Seletivo nº 01/2025? 
. , . .,~, .. , ,,;,_.r,icipal de Ilha Con-,v,,· 
APROVADO O 2. A Prefeitura instaurou processo administrativo de apuração dos 
Q fatos? Em caso positivo, encaminhar: 
V:,; .:,s Favoráveis:. -:---- 
~ a. Cópia da portaria de instauração e demais documentos já 
produzidos; 
b. Qual o atual estágio do processo administrativo? 
3. Existe previsão para a retomada, anulação e/ou nova realização 
do Processo Seletivo? 
4. Caso haja candidatos prejudicados, que medidas a Prefeitura 
pretende adotar a fim de garantir os direitos desses participantes? 
5. A Procuradoria Jurídica do Município já se manifestou sobre o 
caso? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do parecer ou 
manifestação. 
6. A Controladoria ou outro órgão interno de controle interno 
acompanha o caso? 
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES 
As informações solicitadas são de fundamental importância para que 
esta Casa Legislativa possa exercer adequadamente sua função fiscalizadora e dar 
uma resposta à população que clama por lisura nos processos públicos. 
Plenário dos Emancivores, de abril de 2025 
/ 
IL TON.CESAR PIRES 
Vereador-AVANTE 
Av. Beira Mar n!! 11476-Bal. lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000 

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