texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Requerimento nº 032/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que
se sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas referentes ao
Processo Seletivo nº 01/2025, que se encontra suspenso por decisão da própria
Administração.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como fundamento denúncia recebida por
esta Câmara Municipal, por meio de sua Ouvidoria, a qual aponta possível
ocorrência de fraude no referido certame. Para fins de ciência e providências,
encaminha-se cópia da manifestação recebida em anexo.
Considerando a gravidade dos fatos relatados e visando à transparência
dos atos administrativos, requer-se o envio das seguintes informações:
1. Quais foram os fundamentos e/ou irregularidades que motivaram
a suspensão do Processo Seletivo nº 01/2025?
. , . .,~, .. , ,,;,_.r,icipal de Ilha Con-,v,,·
APROVADO O 2. A Prefeitura instaurou processo administrativo de apuração dos
Q fatos? Em caso positivo, encaminhar:
V:,; .:,s Favoráveis:. -:----
~ a. Cópia da portaria de instauração e demais documentos já
produzidos;
b. Qual o atual estágio do processo administrativo?
3. Existe previsão para a retomada, anulação e/ou nova realização
do Processo Seletivo?
4. Caso haja candidatos prejudicados, que medidas a Prefeitura
pretende adotar a fim de garantir os direitos desses participantes?
5. A Procuradoria Jurídica do Município já se manifestou sobre o
caso? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do parecer ou
manifestação.
6. A Controladoria ou outro órgão interno de controle interno
acompanha o caso?
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
As informações solicitadas são de fundamental importância para que
esta Casa Legislativa possa exercer adequadamente sua função fiscalizadora e dar
uma resposta à população que clama por lisura nos processos públicos.
Plenário dos Emancivores, de abril de 2025
/
IL TON.CESAR PIRES
Vereador-AVANTE
Av. Beira Mar n!! 11476-Bal. lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
open original →