Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 085/2025/GP
Assunto: REQUERIMENTO Nº 015/2025
Ilha Comprida, 17 de Abril de 2025.
Exmo. Senhor,
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº
015/2025, de autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza,
informo, referente aos itens 1 ao 4, fundamentada em informações concedidas
pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços, que houve
entendimento em alocar a despesa relativa à locação de container banheiro e
container banheiro combinado, devido à condição de instalação se dar ao longo
de vias públicas do Município, bem como, mediante às intervenções realizadas
nos pavimentos, quando das instalações dos mesmos, por motivo de utilização
das redes de tratamento de água e esgoto disponíveis nas mesmas, por
exigência da empresa contratada, que resultaram em necessidade de
manutenções em determinados trechos.
As cópias digitalizadas de documentos solicitadas no item 5,
subitens a) a f}, foram encaminhadas através do e-mail,
protocolo@ilhacomprida.sp.leg.br.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Maristela Osório~~~ardona
Prefei~~unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal
ILHA COMPRIDA/SP
í·, t:.;~;:,J;uu E:t(,.
1- 1-- f O l( I -<22l:5
. - --- ----- ---
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000-www.ilhacomprida.sp.gov.br
23/04/2025, 09:41 correio.interlegis.leg.br (1600×900)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjIiLCJtaW1lVHlwZ… 1/1
23/04/2025, 09:45 correio.interlegis.leg.br (1600×900)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjMiLCJtaW1lVHlw… 1/1
23/04/2025, 09:45 correio.interlegis.leg.br (1600×900)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjQiLCJtaW1lVHlw… 1/1
23/04/2025, 09:46 correio.interlegis.leg.br (900×1600)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjUiLCJtaW1lVHlw… 1/1
23/04/2025, 09:47 correio.interlegis.leg.br (1280×576)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjciLCJtaW1lVHlwZ… 1/1
23/04/2025, 09:48 correio.interlegis.leg.br (1600×900)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjgiLCJtaW1lVHlwZ… 1/1
23/04/2025, 09:49 correio.interlegis.leg.br (739×1600)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjkiLCJtaW1lVHlwZ… 1/1
23/04/2025, 09:50 correio.interlegis.leg.br (720×1280)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjEwIiwibWltZVR5c… 1/1
23/04/2025, 09:51 correio.interlegis.leg.br (1200×1600)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjExIiwibWltZVR5c… 1/1
23/04/2025, 09:52 correio.interlegis.leg.br (739×1600)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjEyIiwibWltZVR5c… 1/1
23/04/2025, 09:56 correio.interlegis.leg.br (739×1600)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjE0IiwibWltZVR5c… 1/1
23/04/2025, 09:58 correio.interlegis.leg.br (739×1600)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjE1IiwibWltZVR5c… 1/1
23/04/2025, 09:59 correio.interlegis.leg.br (1600×900)
https://correio.interlegis.leg.br/?/Raw/&q[]=/0/View/&q[]=/eyJmb2xkZXIiOiJJTkJPWCIsInVpZCI6IjU5OSIsIm1pbWVJbmRleCI6IjE2IiwibWltZVR5c… 1/1
Locais Tipo Diária 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 Total
CBM 838 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 36
CBF 838 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 36
Pedrinhas - Vila CBC 799 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 36
Pedrinhas - Praia CBC 799 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 25
CBM 838 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 36
CBF 838 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 36
CBM 838 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 36
CBF 838 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 36
Praça do Bombeiro CBC 799 1 1 1 1 1 1 1 1 1 9
CBM 838 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 36
CBF 838 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 36
Caixa Dejetos CXD 1049 1 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 4 4 4 4 4 4 4 83
Araça CBC 799 1 1 1 1 1 1 1 7
Porto Velho CBC 799 1 1 1 1 1 1 1 7
Adriana CBC 799 1 1 1 1 1 1 1 7
Caju CBC 799 1 1 1 1 1 1 6
CBC 799
CBM 838 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 25
CBF 838 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 25
PNE 838
Total de Diárias 518
Container Banheiro Masc CBM 838
Container Banheiro Fem CBF 838
Container Banheiro Combinado CBC 799
Container Banheiro PNE PNE 838
Caixa de Dejetos PNE 1049
Monte Carlo
Escola de Surf
Magnânimo
Arena de Eventos
Boquieirão Sul
84 90 133
338
Semana 1 Semana 2 Semana 3 Semana 4
Quant.
283.244
Total $
Semana 5
83
97
518
80 82
87.067
77.503
447.814
Detalhe do pagamento - PIX Transferência
Dados da conta de débito
Agência/Conta: 0572/31802-0 Empresa: PREFEITURA MUNIC ILHA COMPRIDA CNPJ: 64.037.872/0001-07
Dados do pagamento o
—
Nome da instituição: 0341 - ITAU UNIBANCO S.A. Número do lote: 143109375
ISPB: 60701190 Número do lançamento: 732845
.,
. CONTEBOX CONTAINER E ao :
Nome do favorecido: MODULOS L
Referência empresa:
CPF/CNPJ: 42.569.802/0001-67 Data do pagamento: 25/03/2025
Agência/Conta: 6582 / 0000000NDONNNO996747 Valor do pagamento(R$): 146.679,54
Mensagem ao recebedor:
Identificação do
comprovante:
Essa transação poderá ser tarifada em até 1,45% do valor da transação, limitado à R$ 9,60 conforme Tabela Geral de Tarifas
disponível nas agências e em www. Itau. com.br.
Status do pagamento
rs |
Códigodo
Etapa Data! Horário Nome do Operador Operador
CPF
Ss
|
2 IDn9E
Ac
46 “
MARISTELA OSORIO DE
| e”
AnlonFação o
J AAàs 15.52.52 MARQUES CA 7 |
953.445.600-44
e ; -
DEBORA ALESSANDRA DOS |
Inclusão Online 25/03/2025 às 15.40.23 — DEBORAALESSANDRADOS == 843054032 — 184.701318-02
Dúvidas, sugestões e reclamações, se necessário, utilize o SAC Itaú 0800 728 0728, todos os dias, 24h, ou o Fale Conosco
(www.itau.com.br). Se desejar a reavaliação da solução apresentada após utilizar esses canais, recorra à Ouvidoria
Corporativa Itaú 0800 570 0011, dias úteis, das 9 às 18h, Caixa Postal nº 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de
fala 0800 722 1722, disponível 24hs todos os dias.
Detalhe do pagamento - PIX Transferência
Dados da conta de débito
Agência/Conta: 0572/31802-0 Empresa: PREFEITURA MUNIC ILHA COMPRIDA CNPJ: 64.037.872/0001-07
Dados do pagamento
0104 - CAIXA ECONOMICA
Nome da instituição: FEDERAL
Número do lote: 143109375
ISPB: 00360305 Número do lançamento: 735013
Nome do favorecido: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA Referência empresa:
CPF/CNPJ: 64.037.872/0001-07 Data do pagamento: 25/03/2025 Ãã
Agência/Conta: 1810 / 0000000000O0ONDOC0N200 Valor do pagamento(R$): 2.993,46 ES SE
Mensagem ao recebedor:
Identificação do
comprovante:
Essa transação poderá ser tarifada em até 1,45% do valor da transação, limitado à R$ 9,60 conforme Tabela Geral de Tarifas
disponível nas agências e em www. Itau. com.br.
Status do pagamento
Ei | Código do
Etapa Data/ Horário Nome do Operador Operador
CPF
Ei '
|
MARISTELA OSORIO DE
|
Autorização e
25/03/2025 às ea MARQUES CA
- 953.445.60044
]
o
; DEBORA ALESSANDRA DOS
”
a Autorização ”
o
AIAÇÃOS õs 15.41.36 SANTOS L ms
- 184.791.318-02
Inclusão Online —
25/03/2025às 15.41.21 EERRTAAFS RANDRA
DOS 843054032 — 184.791.318-02
Dúvidas, sugestões e reclamações, se necessário, utilize o SAC Itaú 0800 728 0728, todos os dias, 24h, ou o Fale Conosco
(www.itau.com.br). Se desejar à reavaliação da solução apresentada após utilizar esses canais, recorra à Ouvidoria
Corporativa Itaú 0800 570 0011, dias úteis, das 9 às 18h, Caixa Postal nº 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de
fala 0800 722 1722, disponível 24hs todos os dias.
NOTA ANO
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA P— sos
C.N.P.J.: 64.037.872/0001 -07
. BEIRA MAR 11000 DATA DE EMISSÃO FICHA
JL SOFT
27/02/2025 94
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
USUÁRIO CESAR.BRAZ
Aplicação: 110 GERAL
FUNDO
Variação: O GERAL
DÍVIDA
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO
Unid. Orçamentária: 24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV PROCESSO CONTRATO Nº
Unid. Executora: 02 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM
274/2024
”
VENCIMENTO
Função:
Ú
15 URBANISMO 27/02/2025
SubFunção: 452 SERVICOS URBANOS MODALIDADE
Programa: 0006 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO Pregão Eletrônico 20/2024
Projeto/Atividade: 2016 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PUBLICOS SS
UNDAMENTO LEGAL
Categ. Econômica: 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
,
Lei 14133/2021
Elemento Despesa: 39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA PEDIDO
Sub-Elemento Desp: 20 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NAT 00188/003-2025
Vínculo: O ORDINÁRIO CENTRO DE CUSTO
Convênio:
CÓDIGO NOME DO FORNECEDOR
CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
9653 |ICONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA 42.569.802/0001-67 798522638117
ENDERECO
BAIRRO
AV. ITAVUVU, 8060
SANTA CECILIA
CIDADE
UF CEP TELEFONE
SOROCABA
SP 18078005 1599799324
BANCO AGÊNCIA CONTA CHAVE PIX TIPO CONTA NAT.
341 - BCO ITAU S.A. 6582- 99674-7 Conta Corrente
APLICAÇÃO: | pocação de Containers - 1º Medição. (Obs.: SMEOS)
Entrega PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000
[ mem |pescrIÇÃO [un ]
— QuaANTIDADE|! VALOR UNITÁRIO [| vALOR TOTAL|
001 — CONTAINER BANHEIRO DIARI 114,0000 838,00 95.532,00
Marca: PROPRIA
002 — CONTAINER BANHEIRO COMBINADO DIARI 31,0000 799,00 24.769,00
Marca: PROPRIA
003 — TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS DIARI 28,0000 1.049,00 29.372,00
ESPECIFICAÇÕES TECNICAS LIQUIDADO
Marca: PROPRIA
| RETENÇÃO | VL. RETIDO 3 2.993,46 | VL. LÍQUIDO > 146.679,54 |
VL. BRUTOOD 149.673,00]
1114.51.1.1.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUF 2.993,46
DOTAÇÃO ATUAL EMPENHADO ATÉ A DATA VALOR DO EMPENHO SALDO ATUAL
447.814,00 298.141,00 149.673,00 0,00
DIRETORA
TESOUREIRO
MARISTELA
A
OSORIO DE
O
MARQUES
o
DÉBORA
) 2)
ALESSANDRA
PC oVARA Banco
Conta:
Cheques
E
Recebi da(o) MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA, a importância de:
(cento e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e três reais)
Referente ao Valor da Nota acima discriminada.
ASSINATURA DO FORNECEDOR Documento
ILHA COMPRIDA, de de Número:
1º Via - CONTRIBUINTE
PARCELA EXERCICIO —
|
VENCIMENTO Nº GUIA
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 01/01 | 2025 27/02/2025 0413
RECEITA VALOR
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 8 -
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 2.993,46
CNPJ/CPF DATAEMISSÃO EMITIDO POR
42569802000167 27/02/2025 SALOMAO.SILVA
NOME
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
ENDEREÇO
AV. ITAVUVU, 8060
ASSUNTO
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
COMPLEMENTO
Valor retido da Nota de Empenho Nº 1067/03-2025. Ref.:
- Outros Nº 30, emitida em 27/02/2025, no valor de R$ 149.673,00.
JL SOFT AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
TOTAL A RECOLHER
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA 2.993,46
2º Via - TRIBUTAÇÃO
PARCELA EXERCÍCIO VENCIMENTO Nº GUIA
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 01/01 |
2025 27/02/2025 0413
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 8 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
VALOR
2190346
CNPJ/CPF DATA EMISSÃO — EMITIDO POR
42569802000167 27/02/2025 SALOMAO.SILVA
NOME
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
ENDEREÇO
AV. ITAVUVU, 8060
ASSUNTO
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
COMPLEMENTO
Valor retido da Nota de Empenho Nº 1067/03-2025. Ref.:
- Outros Nº 30, emitida em 27/02/2025, no valor de R$ 149.673,00.
JL SOFT AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
TOTAL A RECOLHER
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA 2.993,46
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO Exercício: 2025
Página: 1/1
Pedido Parcial: 188/3-2025 Modalidade: Pregão Eletrônico Nr.: 20/2024 - Ata de Registro
Processo/Ano: 274 / 2024 Requisição Nro.: 817/2025
Id. Licitação AUDESP: 2025000000646
Usuário Requisição: ANDREIA.ARAUJO
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA
Prioridade: NORMAL
Unid. Orçamentária: 02.0024 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
Ficha: 94 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS Usuário Pedido: ANDREIA.ARAUJO
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Aplicação FR.: 110 GERAL
Variação FR.: fo
Elemento: 39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Sub-Elemento: 20 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS
Aplicação: Locação de Containers - 1º Medição.
Observação: SMEOS
Tipo de Objeto: Outras Prestações de Serviço
Objeto: Contratação de Empresa para Locação de Containers, para atender a solicitação das Secretarias e divisões pelo período de
doze meses em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida, através do SRP (sistema de registro
de preços)
Local de Entrega: PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Fornecedor: 9653 - CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
Fantasia: CAPACHO LEGAL Fone: 1599799324 Fax:
Contato: Fone: E-mail:
Endereço: AV. ITAVUVU, 8060 - SANTA CECILIA
Cidade: SOROCABA Cep: 18078005 Estado: SP
Cnpj/Cpf: 42569802000167 Inscrição Estadual: 798522638117 Inscrição Municipal:
Validade: Garantia: Prazo Entrega:
Cond. Pagto.: Dt. Vencimento:
Cnpj/Cpf: 64.037.872/0001-07 Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para O
|
Endereço: AV. BEIRA MAR, 11000
Preenchimento da x í
Nota FAVOR ANEXAR CÓPIA DESTE PEDIDO À NOTA FISCAL ELETRONICA
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
0003 114,000000 DIARI 12.14670-0 CONTAINER BANHEIRO 838,0000 95.532,00
Marca: PROPRIA
0004 31,000000 —DIARI 12.14671-0 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO 799,0000 24.769,00
Marca: PROPRIA
0009 28,000000 — DIARI 12.16116-0 TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS 1.049,0000 29.372,00
ESPECIFICAÇÕES TECNICAS
Marca: PROPRIA
Valor Total: 149.673,00 Valor Desconto: 0,00 Valor Líquido: 149.673,00 |
ILHA COMPRIDA, 27 de Fevereiro de 2025
PREFEITURA DE SOROCABA
SECRETARIA DA FAZENDA
Nota Fiscal osServiços EletrônicaNFS-e
— Prestador
— DADOS DA NFS
Competência da NFS-s Número 1 Série
02/2025 30 uu :
Data e Hora de Emissão da NFS-e
27/02/2025 12:42:11
EMITENTEDA NFS-e |
CPF/CNPJ:
:
42.569 .802/0001-67
Nome/Razão
Código de Verificação
wGLOVwsZy
Inscrição Municipal.
—
394896
Social: E-mail:
CONTEBOXCONTAINER 2 MODULOS LTDA Mm CONTATOGTEMPOASSESSORIA.C
Endereço: AVENIDA ITAVUVU B06O SALA 04 SANTA CECILIA OmoR
Telefone:
(15) 3232-2806
Município / País:
:
: UE cEeP
SOROCABA/ SP BRASIL :
:
SP 18078-005
TOMADORDO SERVIÇO
CPF/CNPJ:
:
Inscrição Municipal:
64.037 .872/0001-07
|
|
- o
Nome/Razão Social: : E-mail:
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA — engenharia&ilhacomprida.sp.gov.b
Endereço: AV BEIRA MAR 11000 BALN.
MEU RECANTO |
r
CEP: Telefone:
11925-000 (13) 3842-7030
Município / Pais:
ILHA COMPRIDA / SP BRASIL :
Trem
00
oo :
é Le é ;
003 ARQUE 28,00 R$ 1.045,00
VALOR TOTAL: R$ 149.673,00
Nota de Empenho: 1067/0090
Processo: 274/2024
Pregão Eletrônico 20/2024
eg 00I18B/ 000-2025 de *
DADOS BANCÁRIOS PARÁ PAGAMENTO:
pIN' conteboxsorocabalgmail. com -
ITAÚ AG: 6582 CD/C: 89674-?
CORTEBOX CONTAINER E MODULOS LTOA
- Madição 03/2025 - 3/3 (Obs.: mm
DETALHAMENTO DO SERVIÇO
CNAE: 773900300-ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURASE OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO, EXCETO ANDAIMES
Serviço: 03.05-CESSÃO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO.
Município / País da Prestação do Serviço
|
Responsável pelo recolhimento do ISSQN
ILHA COMPRIDA/SP |
PRESTADOR
Situação do pasa |
perante o
Símoles Nacional Regime especial de tributação do ISSON
OPTANTE
- Simples Nacional
Município da Incidência do ISSON
ILHA COMPRIDA - SP
Exigibilidade do ISSQN
Não incidente o LCULO DO ISSQN mm
Desc. Incondicionado(R$) —
Base Cálculo ISSQN (R$)
Valor Serviço (R$) Deduções (R$) :
2000 o o O
Alíquota (%) Valor ISSON (R$)
149.673,00 0,00
- mm =
RETENÇÕES = o :
ISSQN (R$) IRRF (R$) PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) CSLL (RS) Dutras Retenções (R$)
6,00 9,00 0,00 0,00 D,00 1,00 9,00
VALOR TOTAL DA NOTA
Base Cálculo ISSQN (R$) Retenções (R$)
— Descontos (R$)
149.673,00
:
: 0,00 o
0,00
Valor Líquido (R$)
149.673,00
INFORMAÇÕES CONPLENENTARES
: ego apoia
Número da nota fiscal! substituida:
27/02/2025, 14:32
Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
[LIFE
tm É ILHA COMPRIDA
Responder apenas via 1Doc
Contebox 3º Medição NF 30
Prezados,
Segue para pagamento a NE nº 30 em nome da empresa CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA, no
no valor de R$ 149,673,00 (Cento e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e três reais). Referente a 3º
Medição. ATA 19/24.
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
E " e
Quem já visualizou? |
1 pessoa
Prefeitura de Ilha Comprida - Avenida Beira Mar, nº 11000 Balneário Meu Recanto, !llha Comprida — SP CEP: 11925-000 + 1Doc *
www, 1 doc.com.br
Impresso em 27/02/2025 14:32:07 por Milton Cesar Braz - CONTABILIDADE (matrícula 401203)
https:/lilhacomprida. 1doc.com br/?pg=doc/ver&hash=0786820701 E15DC5011008288&itd=1 &origem=painel setorftnaolido 11
dados do pagador
Comprovante de Transferência
nome do pagador: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
CPF / CNPJ do pagador: 64.037.872/0001-07
agência/conta: 0572/31802 - O
dados do recebedor
nome do recebedor
CPF / CNPJ do recebedor
instituição
agência/conta
tipo de conta
dados da transação
valor
data da transferência
tipo de pagamento
: CONTEBOX CONTAINER E MODULOS L
emega 00-"*
: ITAU UNIBANCO S À
: 6582/99674-7
: Conta Corrente
: R$ 145.575,08
: 06/03/2025
: PIX TRANSFERENCIA
mensagem ao recebedor:
identificação no comprovante:
identificação no extrato:
autenticação no comprovante:
OE57D969C19DB6E4CFEEF18B51B8B6F77123AT3E
ID da transação:
E60701190202503061959DY5R5T9IWRE8
controle:
000002557223713
transação efetuada em 06/03/2025 às 16:59:19 via Sispag.
Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 7701685(demais
localidades). Reclamações, informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www .itau.com.br/empresasSe não ficar satisfeito com
a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722
dados do pagador
nome do pagador: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
CPF / CNPJ do pagador
agência/conta
dados do recebedor
nome do recebedor
CPF / CNPJ do recebedor
instituição
agência/conta
tipo de conta
dados da transação
valor
data da transferência
tipo de pagamento
Comprovante de Transferência
: 64.037 .872/0001-07
: 0572/31802 - O
:PMIC
: 64.037 .872/0001-07
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
: 1810/0000020-0
: Conta Corrente
: R$ 2.970,92
: 06/03/2025
: PIX TRANSFERENCIA
mensagem ao recebedor:
identificação no comprovante:
identificação no extrato:
autenticação no comprovante:
7A186F5341611D5ADE29086D58S8ACB833B347141
ID da transação:
E60701190202503061959DY5X5R43R2C
controle:
000005895604043
transação efetuada em 06/03/2025 às 16:59:19 via Sispag.
O
ent”
Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (cap
e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ou localidades). Reclamações, informações
itais e regiões metropolitanas) ou 0800 7701685(demais
Fale Conosco: www.itau.com.br/empresasSe não ficar satisfeito com
a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722
3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
20 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NAT
Categ. Econômica:
Elemento Despesa:
Sub-Elemento Desp:
Lei 14133/2021
NOTA ANO
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 1067/002 2025
C.N.P.J.: 64.037.872/0001-07
:
ENDEREÇO: AV. BEIRA MAR, 11000 DATA DE EMISSÃO FICHA
21/02/2025 94
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
USUÁRIO CESAR.BRAZ
Aplicação: 110 GERAL FUNDO
Variação: O GERAL DÍVIDA
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO PROTOCOLO
Unid. Orçamentária: 24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV PROCESSO CONTRATO Nº
Unid. Executora: 02 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM 274/2024
Função: 15 URBANISMO VENCIMENTO
"
21/02/2025
SubFunção: 452 SERVICOS URBANOS MODALIDADE
Programa: 0006 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO Pregão Eletrônico 20/2024
Projeto/Atividade: 2016 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS ANDAMENTO LEGAL
PEDIDO
00188/002-2025
Vínculo: O ORDINÁRIO CENTRO DE CUSTO
Convênio:
CÓDIGO NOME DO FORNECEDOR CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
9653 |CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA 42.569.802/0001-67 798522638117
ENDEREÇO BAIRRO
AV. ITAVUVU, 8060 SANTA CECILIA
CIDADE
UF CEP TELEFONE
SOROCABA SP 18078005 1599799324
BANCO AGÊNCIA CONTA CHAVE PIX TIPO CONTA NAT.
341 - BCO ITAU S.A. 6582- 99674-7 Conta Corrente
APLICAÇÃO: | ocação de Containers - 1º Medição. (Obs.: SMEOS)
Entrega | PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000
[
rem | DESCRIÇÃO UN. QUANTIDADEI VALORUNITÁRIOO — VALORTOTAL|
001 CONTAINER BANHEIRO DIARI 112,0000 838,00 93.856,00
Marca: PROPRIA
002 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO DIARI 33,0000 799,00 26.367,00
Marca: PROPRIA
003 — TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS DIARI 27,0000 1.049,00 28.323,00
ESPECIFICAÇÕES TECNICAS
LIQUIDADO Marca: PROPRIA
[RETENÇÃO | VL. RETIDO > 2.970,92 | VL. LÍQUIDO > 145.575,08 |
VL. BRUTO > 148.546,00]
1114.51.1.1.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUI 2.970,92
DOTAÇÃO ATUAL EMPENHADO ATÉ A DATA VALOR DO EMPENHO SALDO ATUAL
447.814,00 149.595,00 148.546,00 149.673,00
DIRETORA TESOUREIRO
Sr A, O A A —S T——
Z
Banco
MARISTELA OSORIO DE MARQUES
A DOS SANTOS —
| conta
Ch
bu À
Recebi da(o) MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA, a importância de:
(cento e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais)
Referente ao Valor da Nota acima discriminada.
ASSINATURA DO FORNECEDOR Documento
ILHA COMPRIDA, de de Número:
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
PARCELA
01/01
EXERCÍCIO
2025
1º Via - CONTRIBUINTE
VENCIMENTO
21/02/2025
Nº GUIA
0412
RECEITA
8 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
VALOR
2.970,92
DATAEMISSÃO
21/02/2025
CNPJ/CPF
42569802000167
EMITIDO POR
SALOMAO.SILVA
NOME
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
ENDEREÇO
AV. ITAVUVU, 8060
ASSUNTO
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
COMPLEMENTO
Valor retido da Nota de Empenho Nº 1067/02-2025. Ref.:
- Outros Nº 29, emitida em 21/02/2025, no valor de R$ 148.546,00.
JL SOFT AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA
TOTAL A RECOLHER
2.970,92
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
PARCELA
01/01
2º Via - TRIBUTAÇÃO
RECEITA
TMEXERCICIO— |TVENCIMENTO Nº GUIA
2025 21/02/2025 0412
VALOR
8 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 2.970,92
CNPJ/CPF
42569802000167
DATA EMISSÃO
21/02/2025
EMITIDO POR
SALOMAO.SILVA
NOME
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
ENDEREÇO
AV. ITAVUVU, 8060
ASSUNTO
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
COMPLEMENTO
Valor retido da Nota de Empenho Nº 1067/02-2025. Ref.:
- Outros Nº 29, emitida em 21/02/2025, no valor de R$ 148.546,00.
JL SOFT AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA
TOTAL A RECOLHER
2.970,92
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACA Exercício: 2025
Página: 1/1
Pedido Parcial: 188/2-2025 Modalidade: Pregão Eletrônico Nr.: 20/2024 - Ata de Registro ;
Processo/Ano: 274 / 2024 Requisição Nro.: 814/2025
Id. Licitação AUDESP: — 2025000000646
Usuário Requisição: ANDREIA.ARAUJO
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL
Unid. Orçamentária: 02,0024 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
Ficha: 94 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS Usuário Pedido: ANDREIA.ARAUJO
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Aplicação FR.: 110 GERAL
Variação FR.: o
Elemento: 39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Sub-Elemento: 20 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS
Aplicação: Locação de Containers - 1º Medição.
Observação: SMEOS
Tipo de Objeto: Outras Prestações de Serviço
Objeto: Contratação de Empresa para Locação de Containers, para atender a solicitação das Secretarias e divisões pelo período de
Local de Entrega:
doze meses em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida, através do SRP (sistema de registro
de preços)
PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Fornecedor: 9653 - CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
Fantasia: CAPACHO LEGAL Fone: 1599799324 Fax:
Contato: Fone: E-mail:
Endereço: AV. ITAVUVU, 8060 - SANTA CECILIA
Cidade: SOROCABA Cep: 18078005 Estado: SP
Cnpj/Cpf: 42569802000167 Inscrição Estadual: 798522638117 Inscrição Municipal:
Validade: Garantia: Prazo Entrega:
Cond. Pagto.: Dt. Vencimento:
Cnpj/Cpf: 64.037.872/0001-07 Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para O
|
Endereço: AV. BEIRA MAR, 11000
Preenchimento da ” í
Nota FAVOR ANEXAR CÓPIA DESTE PEDIDO À NOTA FISCAL ELETRONICA
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
0003 112,000000 DIARI 12.14670-0 CONTAINER BANHEIRO 838,0000 93.856,00
Marca: PROPRIA
0004 33,000000 — DIARI 12.14671-0 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO 799,0000 26.367,00
Marca: PROPRIA
0009 27,000000 — DIARI 12.16116-0 TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS 1.049,0000 28.323,00
ESPECIFICAÇÕES TECNICAS
Marca: PROPRIA
[valor Total: 148.546,00 Valor Desconto: 0,00 Valor Líquido: 148.546,00 |
ILHA COMPRIDA, 21 de Fevereiro de 2025
PREFEITURA DE SOROCABA:
SECRETARIA DA FAZENDA
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-o :
DADOS DA NFS :
Data e Hora de Emissão da NFS-e Competência ga MFS-n Número / Série OS o — Código de Verificação
21/02/2025 15:13:28 02/2025 o 29/U o o - o |
oVboUepga
|
EMITENTE DA NFS-e ——
CPFICNPJ: A
:
0
Inscrição Municipal
42. Sen AaNenTA o
| o 394896
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA |o
Emei :
|
:
o
CONTATOGTEMPOASSESSORIA.C
Endereço: AVENIDA ITAVUVU 8060 SALA 01 SANTA CECILIA oMBR
Município Pais: :
|
UF: CEP: Telefone:
SOROCABA | SPEBRASIL- e SP 18078005 (15)3232-2806
TOMADORDO SERVIÇO |
|
CPFICNPJ:
:
:
—
— Inscrição Municipal!
64.037 .872/0001-07 o
|
:
-
Nome/Razão Social: — E-mail
MUNICIPIO DEILHA COMPRIDA : engenhariaQilhacomprida. sp.gov.b
Endereço: AV BEIRA MAR 11000 BALN. MEU RECANTO |
Município / País: KG VE CER Telefone:
ILHA COMPRIDA/ SP BRASIL ===
| SP 11925000 (13) 3842-7030
Item Descrição Unidade
:
—
DESCRIÇÃO
Quantidade
DO
vi. 2ERYSERVIÇO Yi.==
Total :
o
CONTAINER BANHEIRO
: DIÁRIA = 112,00 R$ 838,00
—
R$ 93.856,00
002 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO |
DIÁRIA 33,00 R$ 793,00 R$ 26.367,00 :
os TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO DIÁRIA 27,00 : o
1.049,00 R$ 26.323,00 :
COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS A
é e
VALOR TOTAL: R$ 148.546,00 : o
Ê
Nota de Empenho: 1067/000 —— é
:
Processo: 274/2024 : e
é
EPragão Eletrónico 20/2024 é
e
é Roo e
Pedido: 00188/000-2025
: o
é
2
Aplicação: Locação de ContainaersMedição 02/2028- 23 (oba, :gos é
í í
DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO:
:
PIX: conteboxsorocabaligmail com -
I1TAÓ AG: ess
ese: s9674-7 í
é
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA :
: a: í
DETALHAMENTODO SERVIÇO
CNAE: 773900300 -ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS EOUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO, EXCETO ANDAIMES
Serviço: 03.058 - CESSÃO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USOTEMPORARIO. |
Município da Incidência do ISSON Município /Pais da Prestação do seno
— — Responsável pelo recolhimento do ISSQN
ILHA COMPRIDA - SP ILHA COMPRIDA / SP : — PRESTADOR
Exigibilidade do ISSQN Situação do prestador peranteo Ampoa
à
Nacional Regime especial de tributação do ISSQN
Não Incidente OITANTE e
—
Simples Nacional
:
“CÁLCULO DO ISSAN o o
|
Valor Serviço (R$) Deduções (RO) — — Desc, Incondicionado (R$) Base Cálculo ISSON (R$) Aliquota(%) ValorISSON(RS)
148.545,00 é 0,06
:
0,00
:
é
: JA É dci uau
: o ISSQN (R$) IRRF (R$) —
PIS(RS) —COFINS(RSS
RETENÇÕES
INSS (RS) CCSU(RS) O—OutrasRetenções(R$)
0,00 0,00 : 0,00
|
000 06 o
0,00
— VALOR TOTAL DA NOTA
Base Cálculo ISSON (R$) Retenções (R$) o
— —Descontos(R$) 2 —— ValorLíquido(RS)
148.546,00
| O o 9,00 | 148.546,00
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o o Regra especial: |
Número da nota fiscal substituida:
27/02/2025, 14:40
1Doc
: É ILHA COMPRIDA
Responder apenas via 1Doc
Pg Contebox 2º medição NF 29
Prezados,
Segue para pagamento a NF nº 29 em nome da empresa CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA, no
no valor de R$ 148.546,00 (Cento e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais). Referente a 2º
Medição. ATA 19/24.
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
8
Secretaria tá fanenda é Pionelamento dis Estado
pepino
Dantas triencims Mi saite 4º Civis fee do Matei 2% Mão 23
Quem já visualizou? |2ourmaisis pessoas |
|
Prefeitura de Ilha Comprida - Avenida Beira Mar, nº 11000 Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida — SP CEP: 11925-000 + 1Doc *
www. 1doc.com.br
Impresso em 27/02/2025 14:40:23 por Milton Cesar Braz - CONTABILIDADE (matrícula 401203)
https:/lilhacomprida.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=AEESB39ACB970B3CCB9250FB&itd=1 &origems=localizar&forcaajax=1 &rol=1 11
Detalhe do pagamento - PIX Transferência
Dados da conta de débito
Agência/Conta: 0572/31802-0 Empresa: PREFEITURA MUNIC ILHA COMPRIDA CNPJ: 64.037.872/0001-07
Dados do pagamento
Número do lote: 134582372
Número do lançamento: 562343
Nome da instituição: 0341 - ITAU UNIBANCO S.A.
ISPB: 60701190
.1.. CONTEBOX CONTAINER E
Nome do favorecido: MODULOS L
CPF/CNPJ: 42.569.802/0001-67
Agência/Conta: 6582 / 00000000000000996747
Referência empresa:
Data do pagamento: 12/03/2025
Valor do pagamento(R$): 146.603,10
Mensagem ao recebedor:
Identificação do
comprovante:
Essa transação poderá ser tarifada em até 1,45% do valor da transação, limitado à R$ 9,60 conforme Tabela Geral de Tarifas
disponível nas agências e em www. itau.com.br.
Status do pagamento
Etapa Data/ Horário Nome do Operador Eaeeadar | CPF
Autorização 12/03/2025 às 14.01.56 MARISTELA o
DE
- 953.445.600-44
1º Autorização 12/03/2025 às 11.55.07 Pe AA DOS
- 184.791.318-02
Inclusão Online 12/03/2025 às 11.54.49 TDDOS 843054032 — 184.791.318-02
Dúvidas, sugestões e reclamações, se necessário, utilize o SAC Itaú 0800 728 0728, todos os dias, 24h, ou o Fale Conosco
(www.itau.com.br). Se desejar a reavaliação da solução apresentada após utilizar esses canais, recorra à Ouvidoria
Corporativa Itaú 0800 570 0011, dias úteis, das 9 às 18h, Caixa Postal nº 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de
fala 0800 722 1722, disponível 24hs todos os dias.
Detalhe do pagamento - PIX Transferência
Dados da conta de débito
Agência/Conta: 0572/31802-0 Empresa: PREFEITURA MUNIC ILHA COMPRIDA CNPJ: 64.037.872/0001-07
Dados do pagamento
Nome da instituição: e LtCADA ECONOMICA Número do lote: 134582372
ISPB: 00360305 Número do lançamento: 564444
Nome do favorecido: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA Referência empresa:
CPF/CNPJ: 64.037,872/0001-07 Data do pagamento: 12/03/2025
Agência/Conta: 1810 / 00000000000000000200 Valor do pagamento(R$): 2.991,90
Mensagem ao recebedor:
Identificação do
comprovante:
Essa transação poderá ser tarifada em até 1,45% do valor da transação, limitado à R$ 9,60 conforme Tabela Geral de Tarifas
disponível nas agências e em www.itau.com.br.
Status do pagamento
e
Código do
Etapa Data/ Horário Nome do Operador Operador
CPF
o
"
' MARISTELA OSORIO DE
Autorização 12/03/2025 às 14.01.56 | MARQUES CA : 953.445.600-44
A Ad | DEBORA ALESSANDRA DOS
1º Autorização
—
12003/2025ês 15618 ITS) - 184.791.318-02
Inclusão Online 12/03/2025 às 11.55.54 ae AAA DOS 843054032 — 184.791.318-02
Dúvidas, sugestões e reclamações, se necessário, utilize o SAC Itaú 0800 728 0728, todos os dias, 24h, ou o Fale Conosco
(www.itau.com.br). Se desejar a reavaliação da solução apresentada após utilizar esses canais, recorra à Ouvidoria
Corporativa Itaú 0800 570 0011, dias úteis, das 9 às 18h, Caixa Postal nº 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de
fala 0800 722 1722, disponível 24hs todos os dias.
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
nora mo
C.N.P.J.: 64.037.872/0001-07 sto Lica] INE:
EREÇO: AV. BEIRA MAR 11000 DATA DE EMISSÃO FICHA
JL SOFT DE EO 13/02/2025 94
1 TESOURO
USUÁRIO CESAR.BRAZ
110 GERAL FUNDO
O GERAL DÍVIDA
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO PROTOCOLO
Unid. Orçamentária: 24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV PROCESSO CONTRATO Nº
Unid. Executora: 02 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM
274/2024
Função: 15 URBANISMO
SubFunção: 452 SERVICOS URBANOS ee '
bsd
ADE
Programa: 0006 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO Pregão Eletrônico 20/2024
Projeto/Atividade: 2016 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS A NSAMENTO LEGAL
Categ. Econômica: —— 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
|
Lei 14133/2021
Elemento Despesa: 39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA PEDIDO
Sub-Elemento Desp: 20 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NAT| — 00188/001-2025
Vínculo: O ORDINÁRIO CENTRO DE CUSTO
Convênio:
CÓDIGO NOME DO FORNECEDOR CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
9653 |CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA 42.569.802/0001-67 798522638117
ENDEREÇO
BAIRRO
AV. ITAVUVU, 8060 SANTA CECILIA
CIDADE
UF CEP TELEFONE
SOROCABA sP l1go078005 — |1599799324
BANCO AGÊNCIA CONTA CHAVE PIX TIPO CONTA NAT.
341 - BCO ITAU S.A. 6582- 99674-7 Conta Corrente
APLICAÇÃO: | ocação de Containers - 12 Medição. (Obs.: SMEOS)
TJ
PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000
001
— CONTAINER BANHEIRO 112,0000 838,00
|
93.856,00
Marca: PROPRIA
002 — CONTAINER BANHEIRO COMBINADO DIARI 33,0000 799,00 26.367,00
Marca: PROPRIA
003 — TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS DIARI 28,0000 1.049,00 29.372,00
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Marca: PROPRIA LIQUIDADO
:
—
|
VL. RETIDO 3 2.991,90 | VL. LÍQUIDO > 146.603,10 | VL. BRUTODD 149.595,00
1114.51.1.1.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUI 2.991,90
DOTAÇÃO ATUAL EMPENHADO ATÉ A DATA VALOR DO EMPENHO SALDO ATUAL
447.814,00 0,00 149.595,00 298.219,00
DIRETORA CONTADOR TESOUREIRO
eba! Hd Jeane:
MARISTELA OSORIO DE MARQUES SILVIO FAVARÃO DA MOTA DÉBORA ALESSANDÃA DOS SANTOS Conta:
Cheques
Recebi da(o0) MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA, a importância de:
(cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais)
Referente ao Valor da Nota acima discriminada.
ASSINATURA DO FORNECEDOR Documento
ILHA COMPRIDA, de de ;
Número:
1º Via - CONTRIBUINTE
-
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
PARCELA EXERCÍCIO VENCIMENTO Nº GUIA
01/01 2025 13/02/2025 0427
RECEITA VALOR
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 8 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 2.991,90
CNPJ/CPF DATA EMISSÃO EMITIDO POR
42569802000167 13/02/2025 SALOMAO.SILVA
NOME
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
ENDEREÇO
AV. ITAVUVU, 8060
ASSUNTO
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
COMPLEMENTO
Valor retido da Nota de Empenho Nº 1067/01-2025.
JL SOFT AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
TOTAL A RECOLHER |
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA 2.991,90
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
PARCELA —
|
EXERCICIO — [VENCIMENTO |[NºGUIA
01/01 2025 13/02/2025 0427
2º Via - TRIBUTAÇÃO
RECEITA
8 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
VALOR
2.991,90
DATA EMISSÃO
13/02/2025
CNPJ/CPF
42569802000167
EMITIDO POR
SALOMAO.SILVA
NOME
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
ENDEREÇO
AV. ITAVUVU, 8060
ASSUNTO
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
COMPLEMENTO
Valor retido da Nota de Empenho Nº 1067/01-2025.
JL SOFT AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA
TOTAL A RECOLHER
2.991,90
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
Pedido Parcial: 188/1-2025
Exercício: 2025
: Página: 1/1
Modalidade: Pregão Eletrônico Nr.: 20/2024 - Ata de Registro
Processo/Ano: 274 / 2024 Requisição Nro.: 615/2025
Id. Licitação AUDESP: — 2025000000646
Usuário Requisição: — ANDREIA.ARAUJO
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA
Prioridade: NORMAL
Unid. Orçamentária: 02.0024 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
Ficha: 94 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS Usuário Pedido: ANDREIA.ARAUJO
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Aplicação FR.: 110 GERAL
Variação FR.: o
Elemento: 39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Sub-Elemento: 20 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS
Aplicação: Locação de Containers - 1º Medição.
Observação: SMEOS
Tipo de Objeto: Outras Prestações de Serviço
Objeto: Contratação de Empresa para Locação de Containers, para atender à solicitação das Secretarias e divisões pelo período de
doze meses em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida, através do SRP (sistema de registro
de preços)
Local de Entrega: PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Fornecedor: 9653 - CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
Fantasia: CAPACHO LEGAL Fone: 1599799324 Fax:
Contato: Fone: E-mail:
Endereço: AV. ITAVUVU, 8060 - SANTA CECILIA
Cidade: SOROCABA Cep: 18078005 Estado: SP
Cnpj/Cpf: 42569802000167 Inscrição Estadual: 798522638117 Inscrição Municipal:
Validade: Garantia: Prazo Entrega:
Cond. Pagto.: Dt. Vencimento:
Cnpj/Cpf: 64.037.872/0001-07 Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para O
|
Endereço: AV. BEIRA MAR, 11000
Preenchimento da r
&
Nota FAVOR ANEXAR CÓPIA DESTE PEDIDO À NOTA FISCAL ELETRONICA
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
0003 112,/000000 — DIARI 12.14670-0 CONTAINER BANHEIRO 838,0000 93.856,00
Marca: PROPRIA
0004 33,000000 — DIARI 12.14671-0 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO 799,0000 26.367,00
Marca: PROPRIA
0009 28,000000 — DIARI 12.16116-0 TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS 1.049,0000 29.372,00
ESPECIFICAÇÕES TECNICAS
Marca: PROPRIA
|valor Total: 149.595,00 Valor Desconto: 0,00 Valor Líquido: 149.595,00|
ILHA COMPRIDA, 13 de Fevereiro de 2025
PREFEITURA DE! OROCABA
— SECRETARIA|
NotaFiscal[de Serviços letrôni
Deste 6 Hora de Emissão de NFS- — Competência da NFS-6
=
Nú
13/02/2025 16:21:21 — 02/2025
:
CPFICNPJ
Endereço: AVENIDA ITAVUVU BO60 SALA
Município/País o
SOROCABA/SPEBRASIL |
CPF/CNPJ:
64.037.872/000107 ==
Nome/Razão Social: | —
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA.
Município Pa
:
os CONTAINER HANHEIRO
002 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO
003 TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO |
COM AS ESPECIFICAÇÕES TECNICAS
VALOR TOTAL: R$ 149 595,00 :
Nota de Empenho: 1087/0090
Processo: 274/2024
Pregão Eletrônico 20/2024 :
Ffadido: O0188/000-202% a
|
é
:
Aplicação: Locação de Containers - 1* Hadicão. O tObs.: — SMEOS) é
DADOS BANCÁRIOS FARA PAGAMENTO:
PIX: contaboxenracabafgmail. com -
ITAÚ AG: 6582 ce: 99674-7
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
:
|
Tiem Descrição.
CNAE: 773900300-ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E
OUTRAS ESTRUTURAS
Serviço: 03.05-CESSÃO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS OUTRAS ESTRUT
Município da Incidência do ISSON MunicípioÍ Pais da Prestação do Sem
ILHA COMPRIDA -SP ;
:
|
exigibilidadedo ISSQN
Não Incidente
Valor Serviço (R$) Deduções(R$) -
149.595,00 A
:
ISSON (R$) IRRF(RS) 0 PIS(RS
0,00 ooo 0,00
Base Cálculo ISSQN (R$)
149.595,00
Número da nota fiscal substituida:
oESiaTo TENOR sasssomA
—
—
ValorISSON
——.
OutrasRetenções (RS)
6,06
— Vator Liquido (R$)
149.595,00
26/02/2025, 14:50 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
EIA 1.9, MM
Preteitura Municipalde
-
* ILHA COMPRIDA
Pedido/Empenho
Prezados,
Segue anexo reserva para Container
R$ 447.814,00
att
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
)
Favor informar quantas diarias para cada item desse contrato
”
cpoerpeceesrecenerepooeUr esasroneaeogeeeDeeceCesentDtta,
Quem já visualizou? — 2 ou mais pessoas
sois donióoereáoraamrenironeeêncnto
https:/lilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=587 AF3EF81AC62AB534D3895&itd=1&origem=listageminaolido
1/4
NOTA ANO
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA P—— 2025
C.N.P.J.: 64.037.872/0001-07 á
ENDER AV. BEIRA MAR 11000
DATA DE EMISSÃO FICHA
JL SOFT
:
(HO - GLOBAL/ESTIMAI) 05/02/2025 94
1 TESOURO
USUÁRIO SILVIO.MOTA
110 GERAL
FUNDO
Variação: O GERAL
DÍVIDA
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO PROTOCOLO
Unid. Orçamentária: 24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV PROCESSO CONTRATO Nº
” ”
É
274/2024
Unid. Executora: 02 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM VENCIMENTO
/
Função: 15 URBANISMO
SubFunção: 452 SERVICOS URBANOS MODALIDADE
Programa: |
0006 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO Pregão Eletrônico 20/2024
Projeto/Atividade: 2016 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS SINDAMENTO LEGAL
Categ. Econômica: 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
,
Lei 14133/2021
Elemento Despesa: 39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA PEDIDO
Sub-Elemento Desp: 20 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NAT 00188/000-2025
Vínculo: O ORDINÁRIO CENTRO DE CUSTO
Convênio:
CÓDIGO NOME DO FORNECEDOR
CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
9653 |CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA 42.569.802/0001-67 798522638117
ENDEREÇO BAIRRO
AV. ITAVUVU, 8060
SANTA CECILIA
CIDADE
UF CEP
|
TELEFONE
SOROCABA
SP 18078005 |
1599799324
BANCO AGÊNCIA — CONTA JcHAVE PIX | TIPO CONTA NAT.
341 - BCO ITAU S.A. 6582- 99674-7
| Conta Corrente |
APLICAÇÃO: |ocação de Containers - 12 Medição. (Obs.: SMEOS)
PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000
Marca: PROPRIA
“338,0000
VALOR TOTAL
283.244,00
002 — CONTAINER BANHEIRO COMBINADO DIARI 97,0000 799,00 77.503,00
Marca: PROPRIA
003 — TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS DIARI 83,0000 1.049,00 87.067,00
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Marca: PROPRIA
|
VL. BRUTO > 447.814,00]
DOTAÇÃO ATUAL EMPENHADO ATÉ A DATA VALOR DO EMPENHO SALDO ATUAL
2.300.000,00 770.379,69 447.814,00 1.081.806,31
ORDENADOR DA DESPESA 1) CONTADOR
MARISTELA OSORIO DE MARQUES
SILVIO FAVARÃO DA MOTA
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO Exercício: 2025
|
Página: 1/1
Pedido Global: 188/0-2025 Modalidade: Pregão Eletrônico Nr.: 20/2024 - Ata de Registro
Processo/Ano:
Tipo de Compra:
Ficha:
Aplicação FR.:
Variação FR.:
Elemento:
Sub-Elemento:
Aplicação:
Observação:
Tipo de Objeto:
Objeto:
Local de Entrega:
Id. Licitação AUDESP:
Usuário Requisição:
Unid. Orçamentária:
Fonte de Recurso:
274 / 2024 Requisição Nro.: 331/2025
2025000000646
ANDREIA.ARAUJO
ADMINISTRATIVA
02.0024 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
94 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
1 TESOURO
110 GERAL
O GERAL
39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Locação de Containers - 1º Medição.
SMEOS
Outras Prestações de Serviço
Contratação de Empresa para Locação de Containers, para atender a solicitação das Secretarias e divisões pelo período de
doze meses em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida, através do SRP (sistema de registro
de preços)
PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Prioridade: NORMAL
Usuário Pedido: IZABELLE.SILVA
Fornecedor: 9653 - CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
Fantasia: CAPACHO LEGAL Fone: 1599799324 Fax:
Contato: Fone: E-mail:
Endereço: AV. ITAVUVU, 8060 - SANTA CECILIA
Cidade: SOROCABA Cep: 18078005 Estado: SP
Cnpj/Cpf: 42569802000167 Inscrição Estadual: 798522638117 Inscrição Municipal:
Validade: Garantia: Prazo Entrega:
Cond, Pagto.: Dt. Vencimento:
Cnpj/Cpf: 64.037.872/0001-07 Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para O
|
Endereço: AV. BEIRA MAR, 11000
Preenchimento da z :
Nota FAVOR ANEXAR COPIA DESTE PEDIDO A NOTA FISCAL ELETRONICA
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
0003 338,000000 — DIARI 12.14670-0 CONTAINER BANHEIRO 838,0000 283.244,00
Marca: PROPRIA
0004 97,000000 — DIARI 12.14671-0 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO 799,0000 77.503,00
Marca: PROPRIA
0009 83,000000 — DIARI 12.16116-0 TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS 1.049,0000 87.067,00
ESPECIFICAÇÕES TECNICAS
Marca: PROPRIA
Valor Total: 447.814,00 Valor Desconto: 0,00 Valor Líquido: 447.814,00
ILHA COMPRIDA, 5 de Fevereiro de 2025
Preieitura Municipalde
ILHA COMPRIDA
Pedido/Empenho
Prezados,
Segue anexo reserva para Container
R$ 447.814,00
att
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
Quem já visualizou?
Favor informar quantas diarias para cada item desse contrato
Pg Contebox 2ª medição NF 29
Prezados,
Segue para pagamento a NF nº 29 em nome da empresa CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA, no
no valor de R$ 148.546,00 (Cento e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais). Referente a 2ª
Medição. ATA 19/24.
_
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
Memorando 2.198/2025
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 4 setores envolvidos
DEOS DCON DTES PROT
27/02/2025 11:54
Andreia Z. DEOS
DCON - Divisão d...
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
4 Despachos não lidos
Despacho 1-
2.198/2025
27/02/2025 14:45
(Encaminhado) Boa tarde
CERTIDAO.pdf CN.pdf CNDT.pdf
CNPJ.pdf contebox_188_2.pdf Contebox_2_Med_NF_29...
17/04/2025, 10:13 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=AEE8B39ACB970B3CCB9250FB&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 1/3
27/02/2025 14:45:48 Milton Cesar Braz DCON arquivou.
27/02/2025 14:45:48 Milton Cesar Braz DCON parou de acompanhar.
27/02/2025 14:56:46 Milton Cesar Braz DCON reabriu para resolução.
27/02/2025 15:02:54 Nelson Colombo Júnior DEOS arquivou.
27/02/2025 15:14:54 Debora Alessandra Dos Santos Lima DTES arquivou.
CC
Milton B. DCON
DTES - Divisão d...
Segue o processo liquidado, conforme atestado de recebimento dos
produtos/serviços e autorização pela divisão/depto, acima para que sejam
tomadas demais providências.
Atenciosamente,
_
César Braz
CONTABILIDADE
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 2-
2.198/2025
27/02/2025 14:59
(Encaminhado)
CC
Milton B. DCON
PROT - DADM - Pr...
A/C Salomão S.
Excelente tarde
Segue o processo para apreciação acerca da retenção de ISS, se houver
retenção, solicita-se a emissão da DAM.
Sinceramente,
_
César Braz
CONTABILIDADE
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
contebox_container_e...
Despacho 3-
2.198/2025
28/02/2025 09:43
(Respondido)
Salomão S. PROT
Bom dia.
Segue em anexo a DAM em nome da empresa CONTEBOX - CONTAINER
E MÓDULOS LTDA.
Ref. a nota de empenho nº 1067/002/2025.
At.te.
17/04/2025, 10:13 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=AEE8B39ACB970B3CCB9250FB&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 2/3
28/02/2025 09:43:55 Salomão Raia da Silva PROT arquivou.
28/02/2025 09:43:55 Salomão Raia da Silva PROT parou de acompanhar.
28/02/2025 09:47:58 Milton Cesar Braz DCON arquivou.
28/02/2025 09:47:58 Milton Cesar Braz DCON parou de acompanhar.
28/02/2025 15:56:03 Nelson Colombo Júnior DEOS arquivou.
05/03/2025 17:32:09 Leonardo Muniz DTES arquivou.
Prefeitura de Ilha Comprida - Avenida Beira Mar, n° 11000 Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida — SP CEP: 11925-000 • 1Doc •
www.1doc.com.br
Impresso em 17/04/2025 10:13:23 por Brendo Mendes Tajiri - Contador
CC
DCON - Divisão d... _
Salomão Raia da Silva
Protocolo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
nota_1067_2.pdf
Despacho 4-
2.198/2025
28/02/2025 09:47
(Encaminhado)
CC
Milton B. DCON
DTES - Divisão d...
Bom dia
Segue o processo liquidado, conforme atestado de recebimento dos
produtos/serviços e autorização pela divisão/depto, acima para que sejam
tomadas demais providências.
Atenciosamente,
_
César Braz
CONTABILIDADE
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
17/04/2025, 10:13 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=AEE8B39ACB970B3CCB9250FB&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 3/3
Contebox 3ª Medição NF 30
Prezados,
Segue para pagamento a NF nº 30 em nome da empresa CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA, no
no valor de R$ 149,673,00 (Cento e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e três reais). Referente a 3ª
Medição. ATA 19/24.
_
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
Memorando 2.209/2025
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 4 setores envolvidos
DEOS - DPO DCON DTES PROT
27/02/2025 14:28
Andreia Z. DEOS - DPO
DCON - Divisão d...
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
4 Despachos não lidos
Despacho 1-
2.209/2025
27/02/2025 14:46
(Encaminhado) Boa tarde
CERTIDAO.pdf CN.pdf CNDT.pdf
CNPJ.pdf contebox_188_3.pdf Contebox_3_Med_NF_30...
17/04/2025, 10:12 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=0786820701E15DC501100828&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 1/3
27/02/2025 14:46:26 Milton Cesar Braz DCON arquivou.
27/02/2025 14:46:26 Milton Cesar Braz DCON parou de acompanhar.
27/02/2025 14:59:27 Milton Cesar Braz DCON reabriu para resolução.
27/02/2025 15:15:00 Debora Alessandra Dos Santos Lima DTES arquivou.
CC
Milton B. DCON
DTES - Divisão d...
Segue o processo liquidado, conforme atestado de recebimento dos
produtos/serviços e autorização pela divisão/depto, acima para que sejam
tomadas demais providências.
Atenciosamente,
_
César Braz
CONTABILIDADE
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 2-
2.209/2025
27/02/2025 14:59
(Encaminhado)
CC
Milton B. DCON
PROT - DADM - Pr...
A/C Salomão S.
Excelente tarde
Segue o processo para apreciação acerca da retenção de ISS, se houver
retenção, solicita-se a emissão da DAM.
Sinceramente,
_
César Braz
CONTABILIDADE
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
contebox_container_e...
Despacho 3-
2.209/2025
28/02/2025 09:45
(Respondido)
CC
Salomão S. PROT
DCON - Divisão d...
Bom dia.
Segue em anexo a DAM em nome da empresa CONTEBOX - CONTAINER
E MÓDULOS LTDA.
ref. a nota de empenho nº 1067/003/2025.
At.te.
_
17/04/2025, 10:12 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=0786820701E15DC501100828&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 2/3
28/02/2025 09:45:21 Salomão Raia da Silva PROT arquivou.
28/02/2025 09:45:21 Salomão Raia da Silva PROT parou de acompanhar.
28/02/2025 09:49:35 Milton Cesar Braz DCON arquivou.
28/02/2025 09:49:35 Milton Cesar Braz DCON parou de acompanhar.
28/02/2025 10:27:13 Andreia Zaniboni DEOS - DPO arquivou.
05/03/2025 17:32:09 Leonardo Muniz DTES arquivou.
Prefeitura de Ilha Comprida - Avenida Beira Mar, n° 11000 Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida — SP CEP: 11925-000 • 1Doc •
www.1doc.com.br
Impresso em 17/04/2025 10:12:52 por Brendo Mendes Tajiri - Contador
Salomão Raia da Silva
Protocolo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
nota_1067_3.pdf
Despacho 4-
2.209/2025
28/02/2025 09:49
(Encaminhado)
CC
Milton B. DCON
DTES - Divisão d...
Bom dia
Segue o processo liquidado, conforme atestado de recebimento dos
produtos/serviços e autorização pela divisão/depto, acima para que sejam
tomadas demais providências.
Atenciosamente,
_
César Braz
CONTABILIDADE
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
17/04/2025, 10:12 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=0786820701E15DC501100828&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 3/3
Pedido/Empenho
Prezados,
Segue anexo reserva para Container
R$ 447.814,00
att
_
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
Memorando 971/2025
Responder apenas via 1Doc
Para
CC
DCON - Divisão de Contabilidade
DADM - NF - Notas Fiscais e Parciais
6 setores envolvidos
DEOS - DPO DADM - NF DCON DEOS PROT
DTES
03/02/2025 12:55
Andreia Z. DEOS - DPO
DADM - NF - Nota...
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
13 Despachos não lidos
Despacho 1- 971/2025
05/02/2025 10:38
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Izabelle S. DADM - NF
Favor informar quantas diarias para cada item desse contrato
Container.pdf
17/04/2025, 10:05 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=587AF3EF81AC62A8534D3895&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 1/7
05/02/2025 10:38:49 Izabelle Cristina Queiroz de Brito Silva DADM - NF arquivou.
05/02/2025 15:27:13 Izabelle Cristina Queiroz de Brito Silva DADM - NF arquivou.
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 2- 971/2025
05/02/2025 15:17
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Andreia Z. DEOS - DPO
Prezada,
Segue requisição.
att.
_
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
req_contebox.pdf
Despacho 3- 971/2025
05/02/2025 15:27
(Encaminhado)
CC
Izabelle S. DADM - NF
DCON - Divisão d...
Segue pedido global
_
At.te
Izabelle C.Q. Brito
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de
Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
188_0_contebox.pdf
Despacho 4- 971/2025
17/04/2025, 10:05 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=587AF3EF81AC62A8534D3895&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 2/7
11/02/2025 15:15:03 Silvio Favarão da Mota DCON arquivou.
11/02/2025 16:45:12 Izabelle Cristina Queiroz de Brito Silva DADM - NF arquivou.
17/02/2025 16:33:06 Nelson Colombo Júnior DEOS arquivou.
11/02/2025 15:15
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Silvio M. DCON
Prezados, boa tarde!
Pedido global empenhado.
att.
_
Silvio Favarão da Mota
CONTADOR
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 5- 971/2025
14/02/2025 15:59 (Encaminhado)
CC
DEOS - Departamento de Engenharia
Obras e Serviços
DCON - Divisão de Contabilidade
Andreia Z. DEOS - DPO
DCON - Divisão d...
Prezados,
Segue para pagamento a NF nº 26 em nome da empresa
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA, no no valor
de R$ 149.595,00 (Cento e quarenta e nove mil, quinhentos
e noventa e cinco reais). Referente a 1ª Medição. ATA
19/24.
_
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
CERTIDAO.pdf CN.pdf
CNDT.pdf CNPJ.pdf
Contebox_1_Medicao_N...
17/04/2025, 10:05 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=587AF3EF81AC62A8534D3895&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 3/7
18/02/2025 14:35:49 Andreia Zaniboni DEOS - DPO arquivou.
18/02/2025 16:59:31 Izabelle Cristina Queiroz de Brito Silva DADM - NF arquivou.
19/02/2025 11:16:57 Andreia Zaniboni DEOS - DPO arquivou.
19/02/2025 11:48:06 Izabelle Cristina Queiroz de Brito Silva DADM - NF arquivou.
19/02/2025 14:00:38 Nelson Colombo Júnior DEOS arquivou.
Despacho 6- 971/2025
18/02/2025 16:59
(Respondido)
CC
Izabelle S. DADM - NF
DEOS - DPO - Div...
A/C Andreia Z.
Prezada, Andreia.
Favor tirar o pedido de parcial
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 7- 971/2025
19/02/2025 09:40
(Encaminhado)
CC
Andreia Z. DEOS - DPO
DCON - Divisão d...
Segue pedido.
att
_
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
contebox_188_1.pdf
Despacho 8- 971/2025
26/02/2025 14:55
(Encaminhado)
Milton B. DCON
Excelente tarde
17/04/2025, 10:05 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=587AF3EF81AC62A8534D3895&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 4/7
26/02/2025 15:09:39 Izabelle Cristina Queiroz de Brito Silva DADM - NF arquivou.
26/02/2025 15:09:53 Andreia Zaniboni DEOS - DPO arquivou.
26/02/2025 15:11:24 Nelson Colombo Júnior DEOS arquivou.
27/02/2025 11:14:30 Andreia Zaniboni DEOS - DPO arquivou.
CC
PROT - DADM - Pr...
A/C Salomão S.
Eis os autos para apreciação acerca da retenção de ISS, caso esta medida
se faça necessária, solicita-se a emissão da Delegação de Arrecadação
Municipal.
Respeitosamente,
_
César Braz
CONTABILIDADE
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 9- 971/2025
27/02/2025 09:59
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Milton B. DCON
segue empenho
_
César Braz
CONTABILIDADE
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
contebox_container_e...
Despacho 10-
971/2025
27/02/2025 10:03
(Respondido)
CC
Salomão S. PROT
DCON - Divisão d...
A/C Milton B.
Prezado,
por gentileza nos enviar a nota de empenho para retenção do ISS.
At.te.
_
Salomão Raia da Silva
Protocolo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
17/04/2025, 10:05 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=587AF3EF81AC62A8534D3895&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 5/7
27/02/2025 11:39:27 Izabelle Cristina Queiroz de Brito Silva DADM - NF arquivou.
27/02/2025 16:04:33 Nelson Colombo Júnior DEOS arquivou.
28/02/2025 10:27:03 Andreia Zaniboni DEOS - DPO arquivou.
28/02/2025 12:47:39 Nelson Colombo Júnior DEOS arquivou.
28/02/2025 13:31:29 Salomão Raia da Silva PROT arquivou.
28/02/2025 13:31:29 Salomão Raia da Silva PROT parou de acompanhar.
Despacho 11-
971/2025
28/02/2025 09:51
(Respondido)
CC
Milton B. DCON
PROT - DADM - Pr...
A/C Salomão S.
bom dia
empenho no despacho nº 9
_
César Braz
CONTABILIDADE
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 12-
971/2025
28/02/2025 13:31
(Respondido)
CC
Salomão S. PROT
DCON - Divisão d...
Boa tarde.
Segue em anexo a DAM em nome da empresa CONTEBOX - CONTAINER
E MÓDULOS LTDA.
Ref. a nota de empenho nº 1067/001/2025.
At.te.
_
Salomão Raia da Silva
Protocolo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
NOTA_1067.pdf
17/04/2025, 10:05 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=587AF3EF81AC62A8534D3895&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 6/7
28/02/2025 13:32:31 Nelson Colombo Júnior DEOS arquivou.
28/02/2025 14:11:24 Izabelle Cristina Queiroz de Brito Silva DADM - NF arquivou.
28/02/2025 15:09:37 Andreia Zaniboni DEOS - DPO arquivou.
10/03/2025 16:58:14 Milton Cesar Braz DCON arquivou.
10/03/2025 16:58:14 Milton Cesar Braz DCON parou de acompanhar.
10/03/2025 17:44:40 Leonardo Muniz DTES arquivou.
10/03/2025 17:44:40 Leonardo Muniz DTES parou de acompanhar.
11/03/2025 08:06:46 Andreia Zaniboni DEOS - DPO arquivou.
11/03/2025 08:06:46 Andreia Zaniboni DEOS - DPO parou de acompanhar.
11/03/2025 08:57:47 Izabelle Cristina Queiroz de Brito Silva DADM - NF arquivou.
13/03/2025 11:02:32 Andreia Zaniboni DEOS arquivou.
13/03/2025 11:02:32 Andreia Zaniboni DEOS parou de acompanhar.
Prefeitura de Ilha Comprida - Avenida Beira Mar, n° 11000 Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida — SP CEP: 11925-000 • 1Doc •
www.1doc.com.br
Impresso em 17/04/2025 10:05:40 por Brendo Mendes Tajiri - Contador
Despacho 13-
971/2025
10/03/2025 16:58
(Encaminhado)
CC
Milton B. DCON
DTES - Divisão d...
Boa tarde
Segue o processo liquidado, conforme atestado de recebimento dos
produtos/serviços e autorização pela divisão/depto, acima para que sejam
tomadas demais providências.
Atenciosamente,
_
César Braz
CONTABILIDADE
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
17/04/2025, 10:05 Prefeitura de Ilha Comprida | 1Doc
https://ilhacomprida.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=587AF3EF81AC62A8534D3895&itd=1&origem=listagem&highlight=CONTEBOX#naolido 7/7
Memorando 11.705/2024
De: Christine L. - DDL - DTUR
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 13/11/2024 às 13:33:28
Setores envolvidos:
DADM, CGAB, DDL, DDL - DTUR, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA LOCAÇÃO DE CONTAINER)
Exma. Sra. Prefeita.
Venho por meio deste solicitar a abertura de processo licitatório para Contratação de Empresa para Locação de
Containers, para atender a solicitação dos departamentos e divisões pelo período de doze meses em locais a
serem informados previamente, no município de ilha comprida, através do SRP (sistema de registro de preços),
conforme especificações tecnicas contidas dentro do termo de referência., de acordo como regulamenta o a Lei
14.133/21.
Att.,
_
Christine Hudson Lúcio
DIRETORA DE DIVISÃO
Anexos:
1_Memorando_de_solicitacao.pdf
2_Formalizacao_da_Demanda_Container.pdf
3_Termo_de_Referencia_Containers.pdf
4_Estudo_Tecnico_Container.pdf
5_Analise_de_Risco_Container.pdf
6_requisicao_6664.pdf
7_Caixa_de_Entrada___Correio___Webmail.pdf
7_ORCAMENTO_CONTAINER_ILHA.pdf
8_Caixa_de_Entrada___Correio___Webmail.pdf
8_ORCAMENTO_DA_SAMOR_PARA_CIDADE_ILHA_COMPRIDA_2024_C.pdf
9a_Caixa_de_Entrada___Correio___Webmail.pdf
9b_proposta_comercial914712040_1_.pdf
9c_Correio_Webmail.pdf
9d_Correio___Webmail.pdf
9_Caixa_de_Entrada___Correio___Webmail.pdf
9_orcamento_Ilha_Lojao_do_Sindico.pdf
1Doc: Memorando 11.705/2024 1/364
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Christine Hudson Lúcio 13/11/2024 13:57:04 1Doc CHRISTINE HUDSON LÚCIO CPF 066.XXX.XXX-02
Maria Olivia Moreira Leao 09/12/2024 16:05:42 1Doc MARIA OLIVIA MOREIRA LEAO CPF 532.XXX.XXX-72
Maria Olivia Moreira Leao 10/12/2024 16:51:25 1Doc MARIA OLIVIA MOREIRA LEAO CPF 532.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0772-E27A-A0A3-D876
1Doc: 2/364
R E M E T E N T E MEMORANDO D A T A
DL – Divisão de Turismo 135/2024 21/10/2024
D E S T I N A T Á R I O A S S U N T O
ADM. – SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO
LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA LOCAÇÃO CONTAINERS
Prezada Srª.
A aquisição deste serviço é crucial para garantir a criação de uma infraestrutura
temporária adequada durante os eventos municipais que ocorrem ao longo do ano,
como o Ilha Verão, Carnaval, Festa de Maratayama, Ilha Julina, Ilha Blues, Festança
Caiçara e Réveillon. Esses eventos demandam uma infraestrutura adequada para
atender ao público e atingir as metaspré-estabelecidas. Os containers metálicos
desempenham um papel fundamental nesse contexto, fornecendo espaços seguros,
confortáveis e adaptáveis, indispensáveis para assegurar o bom funcionamento e a
fluidez dos eventos. Além de atender às demandas logísticas, sua inclusão é
essencial para proporcionar uma experiência positiva aos participantes, contribuindo
para a qualidade e o sucesso dessas ocasiões.
Essa aquisição beneficia não apenas a comunidade local, mas, também os
turistas e prestadores de serviço, que são os principais usuários desses espaços.
Turistas poderão usufruir de instalações seguras e bem organizadas, melhorando a
sua experiência na cidade. Da mesma forma, prestadores de serviços contarão com
uma infraestrutura adequada para desempenhar suas funções de maneira eficiente, o
que pode resultar em um serviço de melhor qualidade para todos os envolvidos.
Em resumo, a adoção deste Termo de Referência para a contratação de empresas
de locação de containers visa a otimizar a infraestrutura necessária para eventos e
projetos de curto prazo na cidade. Com diretrizes claras e estratégias bem definidas,
este documento assegura um processo de licitação eficaz e democrático, garantindo
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1_Memorando_de_solicitacao.pdf (1/2) 3/364
que as necessidades da cidade sejam atendidas de maneira eficiente e sustentável. A
implementação deste termo resultará em uma gestão mais prática e qualificada dos
recursos municipais, beneficiando diretamente a comunidade, os turistas, os
prestadores de serviços e os organizadores de eventos.
Diante do exposto, solicito a abertura de processo licitatório por sistema de registro
de preço, pregão, com fundamento na hipótese do art. 29 da Lei n.º 14.133/2021, com
a seleção da empresa ao qual apresentar o valor menor ou a de maior desconto no
pregão ou concorrência, para a prestação de serviços.
Atenciosamente,
Christine Hudson Lúcio
Divisão de Turismo
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1_Memorando_de_solicitacao.pdf (2/2) 4/364
DOCUMENTO
Requisitante: Christine Hudson
Responsável pela Demanda:
E-mail: turismo@ilhacomprida.sp.gov.br
Já foi escolhida qual Lei de Licitações será
adotada?
Se sim, qual?
1.Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A
SOLICITAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM
INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA,
REGISTRO DE PREÇOS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES TECNICAS CONTIDAS DENTRO DO TERMO DE
REFERÊNCIA.
2.Descrições e quantidades
CODIGO DO ITEM
12.14668 CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO
DE ACORDO COM
TÉCNICAS
12.14669 CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO
COM BANHEIRO
ESPECIFICAÇÕES
12.14670 CONTAINER BANHEIRO
COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
12.16114 CONTAINER
COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
12.16115 CONTAINER
COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
12.14671 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO
(MASCULINO, FEMININO E PNE) DE
ACORDO COM
TÉCNICAS.
12.16116 TANQUE PARA DEJETOS DE
ACORDO COM
ESPECIFICAÇÕES
12.14673 CONTAINER COZINHA
COM AS ESPECIFICAÇÕES
12.14672 CONTAINER ENFERMARIA
COM AS ESPECIFICAÇÕES
MEMORANDO N° 135/2024
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
Christine Hudson Lucio
Demanda: Christine Hudson Lucio Matrícula:
turismo@ilhacomprida.sp.gov.br Telefone: (13)99628-4333
Já foi escolhida qual Lei de Licitações será ( X) SIM ( ) NÃO
() 8.666/93 ( X ) 14.133/21
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A
SOLICITAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM
INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES TECNICAS CONTIDAS DENTRO DO TERMO DE
quantidades
DESCRIÇÃO
QTD.
UN.
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 300 Diárias
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO
BANHEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO DE ACORDO
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1.000 Diárias
CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
600 Diárias
CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO
(MASCULINO, FEMININO E PNE) DE
COM AS ESPECIFICAÇÕES
400 Diárias
TANQUE PARA DEJETOS DE
ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
700 Diárias
CONTAINER COZINHA DE ACORDO
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER ENFERMARIA DE ACORDO
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
Matrícula: 403336
4333
X ) 14.133/21
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A
SOLICITAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM
ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES TECNICAS CONTIDAS DENTRO DO TERMO DE
VALOR
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 2_Formalizacao_da_Demanda_Container.pdf (1/5) 5/364
3.Justificativa da necessidade da
A aquisição deste serviço é crucial para garantir a criação de uma infraestrutura temporária
adequada durante os eventos municipais que ocorrem ao longo do ano, como o Ilha Verão,
Carnaval, Festa de Maratayama,
eventos demandam uma infraestrutura adequada para atender ao público e atingir as metas
pré-estabelecidas. Os containers
contexto, fornecendo espaços seguros, confortáveis e adaptáveis, indispensáveis para assegurar
o bom funcionamento e a fluidez dos eventos. Além de atender às demandas logísticas, sua
inclusão é essencial para proporcionar uma experiência positiva aos participantes, contribuin
para a qualidade e o sucesso dessas
Container Camarim
A contratação de locação de containers camarins pode trazer diversos benefícios e vantagens
para eventos, produções audiovisuais, canteiros de obras e outras situações que demandem
estruturas temporárias para
confortável e privado, os containers, sendo estruturas modulares, proporcionam praticidade na
montagem e desmontagem. Devido à sua compacidade, esses itens podem ser
economizando espaço em locais com
No âmbito da segurança,
pertences pessoais e garantindo a segurança dos usuários. Além disso, muitas empresas de
locação oferecem a possibilidade
podendo incluir acessórios como
Pensando na economia da cidade, a locação de containers camarins apresenta um excelente
custo-benefício em comparação
econômica, esses containers podem ser transportados com facilidade para diferentes locais,
atendendo à demanda da cidade por eventos e projetos itinerantes de curto prazo que e
alta mobilidade. Em resumo, a contratação de locação de containers camarins é uma solução
prática, econômica, eficiente e sustentável, já que muitos desses containers são fabricados a
partir de materiais reciclados e
Container Banheiro
A locação de banheiros em containers oferece uma série de vantagens e benefícios em diversas
situações, como eventos, obras, e canteiros temporários. Sendo estruturas pré
banheiros podem ser montados rapidamente e
containers camarins, os banheiros em containers são facilmente transportáveis, proporcionando
versatilidade para atender a
Para os usuários, esses banheiros são
confortável e privado, garantindo condições adequadas para a sua utilização. As estruturas são
robustas e seguras, protegendo
integridade da instalação.
necessidade da aquisição.
A aquisição deste serviço é crucial para garantir a criação de uma infraestrutura temporária
adequada durante os eventos municipais que ocorrem ao longo do ano, como o Ilha Verão,
Maratayama, Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara
eventos demandam uma infraestrutura adequada para atender ao público e atingir as metas
containers metálicos desempenham um papel
espaços seguros, confortáveis e adaptáveis, indispensáveis para assegurar
o bom funcionamento e a fluidez dos eventos. Além de atender às demandas logísticas, sua
inclusão é essencial para proporcionar uma experiência positiva aos participantes, contribuin
e o sucesso dessas ocasiões.
A contratação de locação de containers camarins pode trazer diversos benefícios e vantagens
para eventos, produções audiovisuais, canteiros de obras e outras situações que demandem
para vestiários e troca de roupas. Além de
confortável e privado, os containers, sendo estruturas modulares, proporcionam praticidade na
montagem e desmontagem. Devido à sua compacidade, esses itens podem ser
em locais com restrições de área disponível.
os containers camarins são seguros e
pertences pessoais e garantindo a segurança dos usuários. Além disso, muitas empresas de
possibilidade de personalização conforme as necessidades
acessórios como espelhos, bancos, ganchos, entre outros.
Pensando na economia da cidade, a locação de containers camarins apresenta um excelente
comparação com construções fixas. Além de
econômica, esses containers podem ser transportados com facilidade para diferentes locais,
atendendo à demanda da cidade por eventos e projetos itinerantes de curto prazo que e
alta mobilidade. Em resumo, a contratação de locação de containers camarins é uma solução
prática, econômica, eficiente e sustentável, já que muitos desses containers são fabricados a
reciclados e podem ser reutilizados várias vezes.
A locação de banheiros em containers oferece uma série de vantagens e benefícios em diversas
situações, como eventos, obras, e canteiros temporários. Sendo estruturas pré
banheiros podem ser montados rapidamente e com facilidade no local desejado. Assim como os
containers camarins, os banheiros em containers são facilmente transportáveis, proporcionando
atender a eventos ou projetos itinerantes temporários.
Para os usuários, esses banheiros são projetados para oferecer um ambiente limpo, higiênico,
confortável e privado, garantindo condições adequadas para a sua utilização. As estruturas são
protegendo os usuários e oferecendo tranquilidade
A aquisição deste serviço é crucial para garantir a criação de uma infraestrutura temporária
adequada durante os eventos municipais que ocorrem ao longo do ano, como o Ilha Verão,
Caiçara e Réveillon. Esses
eventos demandam uma infraestrutura adequada para atender ao público e atingir as metas
papel fundamental nesse
espaços seguros, confortáveis e adaptáveis, indispensáveis para assegurar
o bom funcionamento e a fluidez dos eventos. Além de atender às demandas logísticas, sua
inclusão é essencial para proporcionar uma experiência positiva aos participantes, contribuindo
A contratação de locação de containers camarins pode trazer diversos benefícios e vantagens
para eventos, produções audiovisuais, canteiros de obras e outras situações que demandem
oferecer um ambiente
confortável e privado, os containers, sendo estruturas modulares, proporcionam praticidade na
montagem e desmontagem. Devido à sua compacidade, esses itens podem ser empilhados,
resistentes, protegendo
pertences pessoais e garantindo a segurança dos usuários. Além disso, muitas empresas de
necessidades do cliente,
outros.
Pensando na economia da cidade, a locação de containers camarins apresenta um excelente
ser uma opção mais
econômica, esses containers podem ser transportados com facilidade para diferentes locais,
atendendo à demanda da cidade por eventos e projetos itinerantes de curto prazo que exigem
alta mobilidade. Em resumo, a contratação de locação de containers camarins é uma solução
prática, econômica, eficiente e sustentável, já que muitos desses containers são fabricados a
A locação de banheiros em containers oferece uma série de vantagens e benefícios em diversas
situações, como eventos, obras, e canteiros temporários. Sendo estruturas pré-fabricadas, esses
com facilidade no local desejado. Assim como os
containers camarins, os banheiros em containers são facilmente transportáveis, proporcionando
temporários.
projetados para oferecer um ambiente limpo, higiênico,
confortável e privado, garantindo condições adequadas para a sua utilização. As estruturas são
tranquilidade em relação à
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 2_Formalizacao_da_Demanda_Container.pdf (2/5) 6/364
Além da personalização com itens para higiene pessoal, muitas empresas de locação oferecem
opções de banheiros em containers com diferentes configurações, como banheiros masculinos,
femininos, e adaptados para
necessidades dos usuários.
A locação de banheiros em
construção de banheiros temporários tradicionais, representando uma opção
para projetos de curto prazo. Em suma, a locação de banheiros em containers oferece uma
solução prática, segura, higiênica
temporários em uma variedade de contextos, sendo uma escolha vantajosa para quem busca
uma solução eficiente e de qualidade.
Container Cozinha
No cenário dinâmico de eventos, produções audiovisuais e projetos temporários, a necessidade
de uma infraestrutura versátil e segura para a preparação de alimentos é fundamental. Nesse
contexto, o container cozinha surgem como uma solução sob medida, oferecendo eficiência e
tranquilidade para chefs, equipe
Com sua estrutura modular,
desmontagem, adaptando-se facilmen
Sua versatilidade permite
preparação e até espaços para
Além da praticidade, a segurança é uma prioridade nos containers cozinha. Construídos para
resistir a condições adversas,
equipamentos contra intempéries e intrusos, garantindo
tranquilidade dos usuários.
Do ponto de vista econômico,
inteligente. Comparada à
excelente custo-benefício,
fabricados a partir de materiais reciclados e podem ser reutilizados várias vezes. Além disso, sua
mobilidade permite atender à demanda por eventos e projetos itinerantes, contribuindo para a
dinamização da economia local.
Concluindo, o container cozinha são uma solução prática, eficiente e segura para a preparação
de alimentos em contextos
tornam uma escolha cada vez mais popular para chefs, equipes de catering
buscam excelência na gestão alimentar, sem abrir
Container Enfermaria
Em situações onde cuidados
remotos, a presença de uma
solução prática e segura para
Além da personalização com itens para higiene pessoal, muitas empresas de locação oferecem
opções de banheiros em containers com diferentes configurações, como banheiros masculinos,
para pessoas com mobilidade reduzida,
em containers pode ser mais econômica para
construção de banheiros temporários tradicionais, representando uma opção
de curto prazo. Em suma, a locação de banheiros em containers oferece uma
higiênica e econômica para atender às necessidades
temporários em uma variedade de contextos, sendo uma escolha vantajosa para quem busca
qualidade.
No cenário dinâmico de eventos, produções audiovisuais e projetos temporários, a necessidade
de uma infraestrutura versátil e segura para a preparação de alimentos é fundamental. Nesse
container cozinha surgem como uma solução sob medida, oferecendo eficiência e
equipe de catering e organizadores.
modular, o container cozinha garantem praticidade
se facilmente às necessidades específicas de cada evento ou projeto.
a inclusão de equipamentos de cozinha
para refeições rápidas, tudo de acordo com as
praticidade, a segurança é uma prioridade nos containers cozinha. Construídos para
adversas, essas estruturas oferecem proteção
equipamentos contra intempéries e intrusos, garantindo a integridade dos ingredientes e a
econômico, a locação de containers cozinha representa
construção de instalações permanentes, essa
além de ser mais sustentável, pois muitos desses containers são
fabricados a partir de materiais reciclados e podem ser reutilizados várias vezes. Além disso, sua
mobilidade permite atender à demanda por eventos e projetos itinerantes, contribuindo para a
economia local.
Concluindo, o container cozinha são uma solução prática, eficiente e segura para a preparação
contextos temporários. Sua versatilidade, segurança e
tornam uma escolha cada vez mais popular para chefs, equipes de catering
buscam excelência na gestão alimentar, sem abrir mão da praticidade e
cuidados médicos são necessários em eventos, canteiros
uma enfermaria é essencial. O container enfermaria
para essa demanda.
Além da personalização com itens para higiene pessoal, muitas empresas de locação oferecem
opções de banheiros em containers com diferentes configurações, como banheiros masculinos,
atendendo às diversas
para a cidade do que a
construção de banheiros temporários tradicionais, representando uma opção mais acessível
de curto prazo. Em suma, a locação de banheiros em containers oferece uma
necessidades de sanitários
temporários em uma variedade de contextos, sendo uma escolha vantajosa para quem busca
No cenário dinâmico de eventos, produções audiovisuais e projetos temporários, a necessidade
de uma infraestrutura versátil e segura para a preparação de alimentos é fundamental. Nesse
container cozinha surgem como uma solução sob medida, oferecendo eficiência e
praticidade na montagem e
te às necessidades específicas de cada evento ou projeto.
cozinha profissional, áreas de
as exigências do cliente.
praticidade, a segurança é uma prioridade nos containers cozinha. Construídos para
proteção aos alimentos e
a integridade dos ingredientes e a
representa uma escolha
essa opção oferece um
ois muitos desses containers são
fabricados a partir de materiais reciclados e podem ser reutilizados várias vezes. Além disso, sua
mobilidade permite atender à demanda por eventos e projetos itinerantes, contribuindo para a
Concluindo, o container cozinha são uma solução prática, eficiente e segura para a preparação
segurança e sustentabilidade os
tornam uma escolha cada vez mais popular para chefs, equipes de catering e organizadores que
da qualidade.
canteiros de obras ou locais
enfermaria oferecem uma
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 2_Formalizacao_da_Demanda_Container.pdf (3/5) 7/364
e
Com sua estrutura modular,
adaptados conforme as necessidades
essenciais para primeiros socorros e cuidados básicos de saúde, essas unidades garantem o
bem-estar dos usuários em qualquer
Além da praticidade na montagem
com materiais resistentes, proporcionando um ambiente seguro e protegido para pacientes e
profissionais de saúde. Sua
tranquilidade e segurança, contribuindo
Portanto, o container enfermaria
prestação de cuidados médicos em ambientes temporários. Sua versatilidade, praticidade e
segurança os tornam uma escolha confiável para garantir o bem
em eventos, projetos e operações
4.Previsão de data em que
O SERVIÇO DEVERÁ SER ENTREGUE NO PRAZO DETERMIDADO PELA SECRETARIA
OU DIVISÃO SOLICITAR, SENDO QUE DEVERÁ SER
FOR DEFINIDO.
5.O objeto a ser adquirido
A DIVISÃO AINDA NÃO TEM O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES, A MESMA ESTÁ EM
FASE DE CONSTRUÇÃO
6. Informações adicionais
O SERVIÇO CONTRATADO É
NECESSIDADES DURANTE OS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO E AS
DEMANDAS DA ALTA E BA
7. Pesquisa de preços
7. Anexos
Memorando
Termo de Referência
Analise de Risco
Estudo Técnico
Requisição
Orçamentos
e
modular, o container enfermaria podem ser rapidamente
necessidades específicas do ambiente. Equipados
essenciais para primeiros socorros e cuidados básicos de saúde, essas unidades garantem o
qualquer situação.
montagem e desmontagem, o container enfermaria
com materiais resistentes, proporcionando um ambiente seguro e protegido para pacientes e
Sua presença em eventos e locais de trabalho
segurança, contribuindo para a eficiência e o sucesso das
enfermaria representam uma solução eficaz
prestação de cuidados médicos em ambientes temporários. Sua versatilidade, praticidade e
escolha confiável para garantir o bem-estar de
operações temporárias.
e devem ser adquiridos os materiais e/ou
O SERVIÇO DEVERÁ SER ENTREGUE NO PRAZO DETERMIDADO PELA SECRETARIA
OU DIVISÃO SOLICITAR, SENDO QUE DEVERÁ SER INSTALADO NO PERÍODO EM QUE
adquirido está previsto no Plano Anual de Compras?
A DIVISÃO AINDA NÃO TEM O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES, A MESMA ESTÁ EM
NTRATADO É DE FORMA PADRÃO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DURANTE OS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO E AS
BAIXA TEMPORADA NO MUNICÍPIO.
rapidamente instalados e
Equipados com os recursos
essenciais para primeiros socorros e cuidados básicos de saúde, essas unidades garantem o
enfermaria são construídos
com materiais resistentes, proporcionando um ambiente seguro e protegido para pacientes e
trabalho temporários oferece
das operações.
e conveniente para a
prestação de cuidados médicos em ambientes temporários. Sua versatilidade, praticidade e
estar de todos os envolvidos
serviços
O SERVIÇO DEVERÁ SER ENTREGUE NO PRAZO DETERMIDADO PELA SECRETARIA
INSTALADO NO PERÍODO EM QUE
Compras?
A DIVISÃO AINDA NÃO TEM O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES, A MESMA ESTÁ EM
ATENDER AS
NECESSIDADES DURANTE OS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO E AS
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 2_Formalizacao_da_Demanda_Container.pdf (4/5) 8/364
Gestão de Contrato
Nome: Decilio Alves Lousada Ventura
Matrícula: 686
Responsável pela Formalização
Demanda
Nome: Christine Hudson Lucio
Matrícula: 403336
Função: Diretora de Divisão
Assinatura:
De acordo:
A
Contrato Fiscalização
Nome: Christine Hudson
Lousada Ventura Matrícula: 403336
Função: Diretora de Divisão
CPF: 066.741.396-02
Formalização da
Demanda
Chefia Imediata
Nome: Christine Hudson Lucio
Divisão
Nome:
Matrícula:
Função:
Assinatura:
Assinatura do Ordenador de despesa.
Ilha Comprida, 21 de outubro de
Fiscalização de Contrato
Hudson Lucio
Divisão
Imediata
de 2024.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 2_Formalizacao_da_Demanda_Container.pdf (5/5) 9/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS METÁLICOS AFIM DE
ATENDER SERVIÇOS E NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DENTRO DO
MUNICÍPIO.
1.2. O objeto social da empresa licitante deverá ser pertinente e compatível com o
objetodisposto noitem1.1.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso
XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)
O presente Termo de Referência é um instrumento municipal desenvolvido para assegurar
uma infraestrutura mais eficiente e prática na cidade, proporcionando um serviço qualificado,
seguro e ágil. Este documento tem como foco principal atender todas as necessidades da
cidade em relação aos seus eventos e projetos itinerantes e de curto prazo, garantindo que
todas as etapas desse processo sejam realizadas com a máxima eficácia e dentro dos padrões
exigidos pelo município.
A contratação de empresas especializadas na locação de containers é fundamental para
atender à crescente demanda por infraestrutura temporária devido ao período da alta
temporada e ao calendario de eventos como o Ilha Verão, Carnaval,Festa de Maratayama, Ilha
Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon. A cidade requersoluções rápidas e flexíveis,
adaptáveis a diferentes locais e tipos de eventos. Os containers personalizados oferecem essa
versatilidade, sendo uma solução prática e econômica para a criação de espaços temporários,
que podem variar desde camarins e banheiros até alimentação, primeiros socorros e
armazenamento.
Optar pela locação de containers traz diversos benefícios para a gestão municipal.
Primeiramente, a agilidade na instalação e remoção dos containers permite que a cidade
seadapte rapidamente às suas necessidades logísticas e operacionais. Além disso, os
containerssão soluções sustentáveis, pois podem ser reutilizados em diferentes eventos,
reduzindo odesperdício de materiais e recursos. A personalização dos containers também
permite que eles sejam adaptados especificamente para cada evento, proporcionando um
ambiente seguro e confortável tanto para os organizadores quanto para os participantes.
Essa aquisição beneficia não apenas a comunidade local, mas, também os turistas e
prestadores de serviço, que são os principais usuários desses espaços. Turistas poderão
usufruir de instalações seguras e bem organizadas, melhorando a sua experiência na cidade.
Da mesma forma, prestadores de serviços contarão com uma infraestrutura adequada para
desempenhar suas funções de maneira eficiente, o que pode resultar em um serviço de melhor
qualidade para todos os envolvidos.
Em resumo, a adoção deste Termo de Referência para a contratação de empresas de locação de
containers visa a otimizar a infraestrutura necessária para eventos e projetos de curto prazo na
cidade. Com diretrizes claras e estratégias bem definidas, este documento assegura um processo de
licitação eficaz e democrático, garantindo que as necessidades da cidade sejam atendidas de maneira
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 3_Termo_de_Referencia_Containers.pdf (1/14) 10/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
eficiente e sustentável. A implementação deste termo resultará em uma gestão mais prática e
qualificada dos recursos municipais, beneficiando diretamente a comunidade, os turistas,os
prestadores de serviços e os organizadores de eventos.
2.1. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A aquisição deste serviço é crucial para garantir a criação de uma infraestrutura temporária
adequada durante os eventos municipais que ocorrem ao longo do ano, como o Ilha Verão,
Carnaval, Festa de Maratayama, Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon. Esses
eventos demandam uma infraestrutura adequada para atender ao público e atingir as metas
pré-estabelecidas. Os containers metálicos desempenham um papel fundamental nesse
contexto, fornecendo espaços seguros, confortáveis e adaptáveis, indispensáveis para
assegurar o bom funcionamento e a fluidez dos eventos. Além de atender às demandas
logísticas, sua inclusão é essencial para proporcionar uma experiência positiva aos
participantes, contribuindo para a qualidade e o sucesso dessas ocasiões.
2.1.1. Container Camarim
A contratação de locação de containers camarins pode trazer diversos benefícios e vantagens
para eventos, produções audiovisuais, canteiros de obras e outras situações que demandem
estruturas temporárias para vestiários e troca de roupas. Além de oferecer um ambiente
confortável e privado, os containers, sendo estruturas modulares, proporcionam praticidade
na montagem e desmontagem. Devido à sua compacidade, esses itens podem ser empilhados,
economizando espaço em locais com restrições de área disponível.
No âmbito da segurança, os containers camarins são seguros e resistentes, protegendo
pertences pessoais e garantindo a segurança dos usuários. Além disso, muitas empresas de
locação oferecem a possibilidade de personalização conforme as necessidades do cliente,
podendo incluir acessórios como espelhos, bancos, ganchos, entre outros.
Pensando na economia da cidade, a locação de containers camarins apresenta um
excelentecusto-benefício em comparação com construções fixas. Além de ser uma opção mais
econômica, esses containers podem ser transportados com facilidade para diferentes locais,
atendendo à demanda da cidade por eventos e projetos itinerantes de curto prazo que exigem
alta mobilidade.
Em resumo, a contratação de locação de containers camarins é uma solução prática,
econômica, eficiente e sustentável, já que muitos desses containers são fabricados a partir de
materiais reciclados e podem ser reutilizadas várias vezes.
2.1.2. Container Banheiro, container mictório e container chuveiros
A locação de banheiros em containers oferece uma série de vantagens e benefícios em
diversas situações, como eventos, obras, e canteiros temporários. Sendo estruturas préfabricadas, esses banheiros podem ser montados rapidamente e com facilidade no local
desejado. Assim como os containers camarins, os banheiros em containers são facilmente
transportáveis, proporcionando versatilidade para atender a eventos ou projetos itinerantes
temporários.
Para os usuários, esses banheiros são projetados para oferecer um ambiente limpo,
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 3_Termo_de_Referencia_Containers.pdf (2/14) 11/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
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Telefone: 13 3842 7000
higiênico,confortável e privado, garantindo condições adequadas para a sua utilização. As
estruturas são robustas e seguras, protegendo os usuários e oferecendo tranquilidade em
relação à integridade da instalação.
Além da personalização com itens para higiene pessoal, muitas empresas de locação oferecem
opções de banheiros em containers com diferentes configurações, como banheiros masculinos,
femininos, e adaptados para pessoas com mobilidade reduzida, atendendo às diversas
necessidades dos usuários.
A locação de banheiros em containers pode ser mais econômica para a cidadedo que a
construção de banheiros temporários tradicionais, representando uma opção mais acessível
para projetos de curto prazo. Em suma, a locação de banheiros em containers oferece uma
solução prática, segura, higiênica e econômica para atender às necessidades de sanitários
temporários em uma variedade de contextos, sendo uma escolha vantajosa, eficiente e de
qualidade.
2.1.3. Container Cozinha
No cenário dinâmico de eventos, produções audiovisuais e projetos temporários, a
necessidadede uma infraestrutura versátil e segura para a preparação de alimentos é
fundamental. Nesse contexto, o container cozinha surge como uma solução sob medida,
oferecendo eficiência e tranquilidade para chefs, equipe de catering e organizadores.
Com sua estrutura modular, o container cozinha garante praticidade na montagem e
desmontagem, adaptando-se facilmente às necessidades específicas de cada evento ou
projeto. Sua versatilidade permite a inclusão de equipamentos de cozinha profissional, áreas
de preparação e até espaços para refeições rápidas, tudo de acordo com as exigências.
Além da praticidade, a segurança é uma prioridade nos containers cozinha. Construídos para
resistir a condições adversas, essas estruturas oferecem proteção aos alimentos e
equipamentos contra intempéries e intrusos, garantindo a integridade dos ingredientes e a
tranquilidade dos usuários.
Do ponto de vista econômico, a locação de containers cozinha representa uma escolha
inteligente. Comparada à construção de instalações permanentes, essa opção oferece um
excelente custo-benefício, além de ser mais sustentável, pois muitos desses containers são
fabricados a partir de materiais reciclados e podem ser reutilizadas várias vezes. Além disso,
sua mobilidade permite atender à demanda por eventos e projetos itinerantes, contribuindo
para a dinamização da economia local.
Concluindo, o container cozinha é uma solução prática, eficiente e segura para a preparaçãode
alimentos em contextos temporários. Sua versatilidade, segurança e sustentabilidade os
tornam uma escolha cada vez mais popular para chefs, equipes de catering e organizadores
que buscam excelência na gestão alimentar,sem abrir mão da praticidade e da qualidade.
2.1.4. Container Enfermaria
Em situações onde cuidados médicos são necessários em eventos, canteiros de obras ou locais
remotos, a presença de uma enfermaria é essencial. O container enfermaria oferece uma
solução prática e segura para essa demanda.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 3_Termo_de_Referencia_Containers.pdf (3/14) 12/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
Com sua estrutura modular, o container enfermaria podem ser rapidamente instalados e
adaptados conforme as necessidades específicas do ambiente. Equipados com os recursos
essenciais para primeiros socorros e cuidados básicos de saúde, essas unidades garantem o
bem-estar dos usuários em qualquer situação.
Além da praticidade na montagem e desmontagem, o container enfermaria é construído com
materiais resistentes, proporcionando um ambiente seguro e protegido para pacientes e
profissionais de saúde. Sua presença em eventos e locais de trabalho temporários oferece
tranquilidade e segurança, contribuindo para a eficiência e o sucesso das operações.
Portanto, o container enfermaria representa uma solução eficaz e conveniente para a
prestação de cuidados médicos em ambientes temporários. Sua versatilidade, praticidade e
segurança os tornam uma escolha confiável para garantir o bem-estar de todos os envolvidos
em eventos, projetos e operações temporárias.
2.2. NECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
A necessidade de contratação de containers é de extrema relevância para a cidade, pois
aausência de estruturas fixas adequadas representa um obstáculo significativo para a
realização eficiente e bem-sucedida de eventos municipais. Com uma agenda cada vez mais
diversificada e movimentada, que inclui eventos como IlhaVerão, Carnaval, Festa de
Maratayama, Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon, a demanda por espaços
temporários é constante e crescente. A utilização de containers permite oferecer um serviço
adequado para os turistas e atingir os objetivos da cidade.
No entanto, a falta de instalações permanentes dificulta a organização desses eventos,
tornando essencial a busca por alternativas práticas e flexíveis. A locação de containers oferece
uma solução eficaz para contornar essa limitação, garantindo a infraestrutura necessária para
acomodar o público e suportar as atividades planejadas. Essa abordagem possibilita a
adaptação rápida a diferentes tipos de eventos e a satisfação das exigências logísticas e
operacionais, contribuindo para o sucesso e a continuidade das festividades municipais.
Os containers se destacam como uma solução ideal para preencher essa lacuna, oferecendo
não apenas espaços temporários, mas, também uma infraestrutura versátil e adaptável às
necessidades específicas de cada evento. Sua capacidade de ser rapidamente montada e
desmontada permite uma resposta ágil às demandas do calendário de eventos da cidade,
garantindo que eles possam ocorrer sem contratempos ou interrupções.
Além disso, a contratação de containers não apenas atende às necessidades imediatas dos
eventos, mas também promove a economia local e a sustentabilidade ambiental. Ao optar por
fornecedores locais e por containers fabricados com materiais reciclados, a cidade não apenas
estimula o crescimento econômico da região, mas também reduz seu impacto ambiental,
contribuindo para a construção de uma comunidade mais sustentável e resiliente.
Portanto, a contratação destes containers é essencial para garantir a dinâmica e o sucesso dos
eventos municipais, proporcionando uma infraestrutura de apoio indispensável para a
realização dessas atividades, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento
econômico e promove a preservação do meio ambiente. Essa medida reafirma o compromisso
da gestão municipal em oferecer soluções inovadoras e sustentáveis, respondendo às
demandas da comunidade de maneira eficiente e responsável.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 3_Termo_de_Referencia_Containers.pdf (4/14) 13/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
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Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
2.3. ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO
A contratação fundamenta-se no artigo 82, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e nas demais
normas legais e regulamentares atinentes à matéria.
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Para viabilizar a locação dos bens necessários, são estabelecidas especificações técnicas que
atendam de forma precisa às demandas da cidade, visando otimizar recursos e proporcionar os
máximos benefícios possíveis. Essas especificações são elaboradas de acordo com as
características e requisitos específicos dos eventos municipais, garantindo a adequação e a
eficiência dos bens contratados para assegurar o sucesso e a satisfação de todos os envolvidos.
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO
Camarim montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, tendo: 02 janelas de alumínio
de no minimo 1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e
chaves, piso em madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v,
luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas. É imprescindível que contenha os itens a seguir: 01 geladeira vertical comporta de
vidro, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 espelho de corpo inteiro, 01 mesa e 10 cadeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO
Camarim montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, tendo: 02 janelas de alumínio
de no minimo 1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e
chaves, piso em madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v,
luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas. Dentro deve ter 01 banheiro com paredes revestidas em ACM, porta de alumínio de
no mínimo 0,60m e janela do tipo maximar de no mínimo 0,50x0,50m, com 01 pia de louça, 01
vaso sanitário do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 01
chuveiro elétrico e 02 lixeiras. Sobre o container, deve ser instalado um reservatório de água
de no mínimo 500 litros, revestido externamente por material igual ou similar ao das paredes
do cotainer e na mesma cor. Deve ser instalada também, uma bomba de recalque de no
mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no abastecimento da água no reservatório em caso de
insuficiencia no sistema local de água. É imprescindível que contenha os itens a seguir: 01
geladeira vertical comporta de vidro, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 espelho de corpo
inteiro, 01 sofá de 03 lugares, 01 mesa e 04 cadeiras; O banheiro deve ser equipado com
dispenser de papel higiênico, papel toalha e sabonete.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 3_Termo_de_Referencia_Containers.pdf (5/14) 14/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
CONTAINER BANHEIRO
Banheiros montados em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na
cor branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,sendo:
Masculino: Contendo 6 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 6 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 2 lavatórios e 1
mictórios coletivo. É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso anti derrapante,
iluminação em LED ,ar-condicionado, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo
DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Feminino: Contendo 6 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 6 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água e 4 lavatórios. É
imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, arcondicionado, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores
conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500
litros, revestido externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer
e na mesma cor. Deve ser instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo
5.000 l/h, afim de ajudar no abastecimento da água no reservatório em caso de
insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposiçãodo papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 1.000 diárias.
CONTAINER MICTÓRIO
Banheiro montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, contendo 14 box com divisórias de
aço ou madeira mictórios em louça com acionamento hidraulico independente. 02 lavatórios
equipados com dispenser de sabonete líquido, papel toalha e lixeira.
É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, luz de
emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, a fim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha elixeiras.
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MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 600 diárias.
CONTAINER CHUVEIRO
Montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca com
tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,contendo 06 chuveiros 220V com acionamento
independentes e box com divisórias de aço, Piso antiderrapente, luz de emergência e quadro de
energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos chuveiros são deresponsabilidade dacontratada.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO, FEMININO E PNE)
Banheiro montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca
com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,sendo:
Lado masculino: Contendo 1 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 1 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 1 lavatório e 2
mictórios de louça. É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação
em LED, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas.
Lado feminino: Contendo 2 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 2 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água e 1 lavatório. É
imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, luz de
emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Lado PNE: Contendo 01 vaso sanitário com caixa acoplada modelo especial para PNE, barras de apoio
conforme norma regulamentadora e 01 lavatório de louça com coluna suspensa e torneira
apropriada conforme a norma. Deve ser instalada uma rampa antiderrapante na entrada deste,
conforme as normas. Todo o banheiro PNE deve atender as normas da NBR-9050.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
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instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras, bem como todos os lavados
equipados com dispenser de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 400 diárias.
TANQUE PARA DEJETOS
Deverá ser em aço carbono, com medidas similares aos containers de 20 pés (6,05m X 2,43m) com
no máximo 0,30m de altura, totalmente vedado e pintado com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta
durabilidade. Deve comportar a capacidade média de 7m³ de dejetos, possuir um visor que
possibilite a visualização do nível de dejetos na caixa e ser de facil limpeza, possuindo conexão
apropriada para acoplamento da mangueira de sucção.
Este deve encaixar perfeitamente sob os containers de 20 pés com banheiros, afim de armazenar os
dejetos em locais sem rede de esgoto disponível.
A limpeza e manutenção do tanque será por conta da Contratada sempre que necessário, com
limpeza, higienização, lavagem, coleta e transporte do efluente gerado nos tanques, efetuado com
mão de obra especializada, e equipamento conforme descrito abaixo;
Unidade móvel tipo caminhão com tanque, capacidade mínima de 6,00 m³ combinado com
equipamento auto-limpante (hidro-jateamento de alta pressão mais sugador de alta potência, Pressão
mínima de 120 kg/cm², Mangueira de sucção de no mínimo 20 metros). Com montagem, manutenção
diária e desmontagem.
Quantidade estimada de diárias: 700 diárias.
CONTAINER COZINHA
Cozinha montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca
com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,tendo :02janelas de alumínio de no minimo
1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e chaves, piso em
madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v, luz de emergência e
quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas. É imprescindível que
contenha os itens a seguir: 01 geladeira, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 mesa para corte, 01 pia
e 03 prateleiras.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
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CONTAINER ENFERMARIA
Enfermaria em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca com
tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,tendo: 02 janelas de alumínio de no minimo
1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e chaves, piso em
madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v, luz de emergência e
quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas. É imprescindível que
contenha os itens a seguir: 01 aparelho de ar-condicionado, 01 pia com torneira, 01 mesa de
atendimento com 3 cadeiras, 01 maca, 01 pia e 03 prateleiras.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CRONOGRAMA DE EVENTOS ANUAL PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE LOCAÇÃO:
ILHA VERÃO – JANEIRO E FEVEREIRO
CARNAVAL – DEFINIDO PELO CALENDARIO NACIONAL
FESTA EM MARATAYAMA – FINAL DE SEMANA SEGUINTE AO CARNAVAL
ILHA JULINA – SEGUNDO FIM DE SEMANA DE JULHO
ILHA BLUES – FIM DE SEMANA SEGUINTE AO ILHA JULINA
FESTANÇA CAIÇARA – FERIADO DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE
REVEILLON – 31 DE DEZEMBRO/01 DE JANEIRO
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21)
A contratação deverá observar os seguintes requisitos
a) Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
b) Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº14.133/21.
5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e
140, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)
5.1. Os serviços serão realizados em diversos períodos duranteo ano de 2024/2025.
5.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no período de execução, pelo (a)
responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação
de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referênciaena proposta.
5.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo comas
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no
prazo de 24 (vinteequatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem
prejuízo da aplicação das penalidades.
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5.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do
recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
aceitação mediante termo detalhado.
5.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita entrega do
contratado.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)
6.1. Rotinas De Fiscalização Contratual:
6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avançadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, a nota
das tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por CHRISTINE HUDSON
LÚCIO, CPF 066.741.396-02 cujo o cargo é de Diretora da Divisão, sendo esta denominada fiscal
do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º);
6.1.4.1.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua
competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º);
6.1.5. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local doserviço
pararepresentá-lonaexecuçãodocontrato.(Leinº14.133/2021,art. 118).
6.1.5.1.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou
entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício
da atividade (IN5, art. 44, §1º);
6.1.6. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021,
art. 119);
6.1.7. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº. 14.133/2021, art. 120);
6.1.8. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (Lei nº. 14.133/2021, art. 120);
6.1.8.1. A inadimplência do contrato em relação aos encargos trabalhistas, fiscais ecomerciais não
transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto
do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
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7. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. Os pagamentos serão realizados após a entrega dos relatórios dos serviços realizados.
7.2. A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta
corrente, agência e banco, que será atestada pelo Diretor da pasta ou servidor expressamente
designado;
7.3. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, através de ordem bancária, para crédito
em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado.
7.4. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão
devolvidos à contratada para as correções necessárias, não a contratante por quaisquer encargos
resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por
culpa da contratada;
7.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, social e trabalhista, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
8. LOCAIS DE INSTALAÇÃO
Os espaços serão previamente definidos conforme a demanda local, sendo responsabilidade do
contratante fornecer essas informações com antecedência.
9. DOCUMENTAÇÃO
Conforme descrito no Edital deste Termo de Referência.
10. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Conforme descrito no Edital deste Termo de Referência.
11. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
11.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) Prover os serviços descritos neste contrato por meio de uma equipe devidamente treinada e
qualificada;
b) Cumprir rigorosamente o escopo e o prazo estipulado neste contrato, garantindo que tenha à
disposição os recursos humanos e equipamentos necessários para sua execução;
c) Arcar integralmente com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da realização deste contrato;
d) Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes relacionados ao contrato que sejam
causados por sua negligência, imprudência ou imperícia, reparando todos os danos causados ao
Município ou a terceiros;
e) Prestar, quando solicitado pela Prefeitura, informações detalhadas sobre assuntos pertinentes
ao objeto do contrato;
f) Fornecer alimentação e alojamento para os membros da equipe técnica, conforme necessário;
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g) Substituir ou afastar, mediante justificativa da Prefeitura, quaisquer equipamentos, materiais
ou funcionários considerados inadequados, garantindo sua reposição imediata;
h) Designar um representante da contratada para atuar durante todo o período devigência do
contrato;
i) Abster-se de transferir a terceiros, total ou parcialmente, as obrigações assumidas,ou
subcontratar qualquer parte das atividades a que está obrigada, salvo nos casos expressamente
autorizados no Termo de Referência ou na Proposta;
j) Apresentar para cada container locado, Laudo técnico de habitabilidade elaborado por
profissional legalmente habilitado, relativo a ausência de riscos químicos, biológicos e físicos
(especificamente para radiações) com a identificação da empresa responsável pela adaptação,
conforme NR-15 e NR-18 da Portaria 3.214/78 e Artigos da CLT, e norma da CNEN – Comissão
Nacional de Energia Nuclear –Norma CNEN -NN- 3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção
Radiológica”;
k) Apresentar para cada container locado, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
elaborado por profissional legalmente habilitado;
l) Deverá manter o container em perfeito estado de funcionamento e conservação, devendo
realizar as manutenções necessárias, por técnico devidamente qualificado, sem ônus para a
Contratante, observando as recomendações técnicas, sem que ocasione qualquer prejuízo à
utilização ordinária do objeto pela Contratante;
m) Remover todas as sobras de materiais e equipamentos após a instalação da solução no local
indicado neste Termo de Referência;
n) Realizar o transporte e a manutenção dos bens relacionados ao serviço, incluindo visitas e
vistorias, contemplando troca de condicionadores de ar e troca de peças, exceto quando
comprovado mal-uso.
11.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para a plena realização do objeto deste contrato, a Prefeitura obriga-se a:
a) Fornecer à Contratada, em tempo hábil, as diretrizes e demais informações necessárias à sua
execução;
b) Efetuar os pagamentos devidos, de acordo como estabelecido neste contrato;
c) Exercer a fiscalização dos serviços, por técnicos especialmente designados.
12.DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
Aplica-se o previsto naLein° 14.133, de 1º de abril de 2021.
13.DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
A gestão e fiscalização do contrato ficarão a cargo da Administração Pública, sendo executada
pelo funcionário designado pela mesma.
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14.DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Na prestação dos serviços, devem estar incluídos:
a) Transporte, carga, descarga, instalação e remoção, com todos os materiais e equipamentos
necessários.
b) O período de locação é de 24 horas.
c) A contratada é responsável por todo o material/equipamento necessário para a manutenção e
reparação de quaisquer danos ocorridos durante o período de locação.
d) A manutenção/reparação deve ser realizada no máximo em 4horas.
e) A Contratada deverá entregar o container/tanque devidamente instalado em perfeitas
condições de uso, onde caberá a Contratada a mão de obra e material necessário para a
instalação dos mesmos.
f) Os containers que houver a necessidade de tanques, a Contratada deverá enterrar se
necessária, o suficiente para a perfeita acomodação do container acima, bem como deverá
facilitar o acesso através de rampa com corrimão, a fim de manter a segurança para todos os
usuários.
g) Deverão ser mantidos todos os funcionários uniformizados e identificados, devidamente
equipados com ferramentas, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e EPCs (Equipamentos
de Proteção Coletiva) para a boa execução dos serviços; bem como mantidos todos os veículos e
equipamentos necessários para a realização do mesmo, independentemente de férias, faltas, etc.
h) Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado, ao pessoal da CONTRATADA, a
execução de outras tarefas que não sejam objeto destas especificações.
i) Será expressamente proibida à ingestão de bebidas alcoólicas, a solicitação de gratificações e
donativos de qualquer espécie.
j) ACONTRATADA deverá fornecertodo equalquer equipamento (máquinas, caminhões, etc...),
utensílios, transporte, combustível, descartáveis, alimentação, epessoal necessário, em número
suficiente e a critério da CONTRATANTE, para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo
aos mais modernos e adequados processos de limpeza. Caberá a CONTRATADA a
responsabilidade de toda e quaisquer tipo de manutenção em seus respectivos equipamentos.
k) Todos os serviços prestados terão que atender a Legislação Ambiental vigente, bem como caberá
a CONTRATADA a responsabilidade de responder por qualquer dano que ocorra durante a
vigência do contrato, seja com a Cetesb, Fundação Florestal, Policia Ambiental ou demais orgãos
competente.
l) A CONTRATADA reconhece que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier
a causar ao CONTRATANTE e/ou à coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da
execução do objeto, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em
serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, ressarcimento ou
indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.
m) A CONTRATADA deverá sanar quaisquer tipos de emergência da natureza deste termo de
referência, independente do horário, quando determinados pela fiscalização de forma que não
comprometa e nem responsabilize a CONTRATANTE.
n) Todo e qualquer dano causado durante a execução dos serviços e ferir as cláusulas contratuais é
de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA, sem ônus ao Município ou à outras
partes envolvidas;
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o) Os funcionários de apoio para a manutenção dos containers devem ser devidamente treinados
e uniformizados.
p) O desmonte das estruturas deve ocorrer até 03 (três) dias úteis após o término do evento.
15. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
DESCRIÇÃO QTD. UN.
R$ UNIT.
DIÁRIA
(ESTIMADO)
R$ TOTAL
DIÁRIA
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1.000 Diárias
CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
600 Diárias
CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO,
FEMININO E PNE) DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.
400 Diárias
TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
700 Diárias
CONTAINER COZINHA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER ENFERMARIA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
16. PARA TODOS OS ITENS
a) O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
b) Será ofertado o menor preço global para a execução dos serviços.
Ilha Comprida, 26 de Setembro de 2024.
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
O presente estudo técnico aborda a utilização de containers como uma solução eficiente e prática para
atender às demandas de infraestrutura temporária em eventos municipais. Foi desenvolvido para
garantir uma infraestrutura mais eficiente e prática na cidade, proporcionando serviços qualificados,
seguros e ágeis. O foco principal deste documento é atender todas as necessidades da cidade em
relação aos seus eventos e projetos itinerantes e de curto prazo, assegurando que todas as etapas
desse processo sejam realizadas com máxima eficácia e dentro dos padrões exigidos pelo município. A
contratação de empresas especializadas na locação de containers é destacada como essencial para
atender à crescente demanda por infraestrutura temporária em eventos culturais, esportivos, shows e
espetáculos. Essa abordagem proporciona soluções rápidas e flexíveis, adaptáveis a diferentes locais e
tipos de eventos, enquanto oferece benefícios como agilidade na instalação e remoção,
sustentabilidade pela reutilização e personalização para atender às necessidades específicas de cada
evento. Além disso, a implementação deste visa beneficiar não apenas a comunidade local, mas
também os turistas e prestadores de serviço, melhorando a experiência na cidade e a qualidade dos
serviços oferecidos.
PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A divisão ainda não possui um plano anual de contratações, a mesma ainda se encontra em fase de
construção.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Para que o objeto seja atendido, é necessário ao atendimento de alguns requisitos mínimos
necessários, dentre as quais destacamos a exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e
trabalhistas, bem como critérios de qualificação técnica demonstrado através de documentos para que
possa haver.
A documentação para a Contratação por SRP (Sistema de Registro de Preços), através de Pregão, deve
atender aos requisitos dos arts. 82 à 86, da Lei 14133/2021; ou seja, o processo deve conter os
seguintes documentos:
a) Documento de Formalização da Demanda
1. Estudo Técnico Preliminar
2. Análise de Risco
3. Termo de Referência
b) Estimativa de Despesas
c) Parecer Jurídico
d) Previsão de Recurso Orçamentário
e) Requisição de Habilitação e Qualificação - atos constitutivos da empresa; cartão CNPJ;
certidões; documentos pessoais do representante legal da empresa; balanço patrimonial
f) Razão da Escolha do Contratado
g) Justificativa do Preço
h) Autorização da Autoridade Competente
i) Documentos que comprovem notoriedade em relação a capacidade e serviços já prestados.
ESTIMATIVA DE QUANTIDADE
A empresa contratada irá fornecer o serviço de locação de Containers Metálicos, os quais serão
personalizados para atender às demandas e necessidades específicas dos diversos departamentos
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 4_Estudo_Tecnico_Container.pdf (1/3) 24/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
dentro do município de Ilha Comprida, dentro dos prazos já estabelecidos nas diárias. A
execução deste serviço deve ocorrer de forma simultânea, uma vez que se trata de um conjunto de
ações complementares. Prevê-se o uso diário desses containers, sendo cada um deles especificamente
destinado ao departamento solicitante.
DESCRIÇÃO QTD. UN.
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1.000 Diárias
CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 600 Diárias
CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO, FEMININO E PNE) DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.
400 Diárias
TANQUE PARA DEJETOS DEACORDOCOMAS
ESPECIFICAÇÕESTÉCNICAS
700 Diárias
CONTAINER COZINHA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 300 Diárias
CONTAINER ENFERMARIA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 300 Diárias
CRONOGRAMA DE EVENTOS ANUAL
ILHA VERÃO – JANEIRO E FEVEREIRO
CARNAVAL – DEFINIDO PELO CALENDARIO NACIONAL
FESTA EM MARATAYAMA – FINAL DE SEMANA SEGUINTE AO CARNAVAL
ILHA JULINA – SEGUNDO FIM DE SEMANA DE JULHO
ILHA BLUES – FIM DE SEMANA SEGUINTE AO ILHA JULINA
FESTANÇA CAIÇARA – FERIADO DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE
REVEILLON – 31 DE DEZEMBRO/01 DE JANEIRO
LEVANTAMENTO DE MERCADO:
A empresa contratada para fornecer os containers deve demonstrar total conformidade com os
requisitos documentais estipulados pelo município de forma a garantir a legalidade e a qualidade dos
serviços prestados. Além disso, é essencial que a empresa tenha a capacidade de personalizar os
containers de acordo com as necessidades específicas da cidade, oferecendo flexibilidade e
adaptabilidade para atender aos diferentes tipos de eventos e projetos municipais. O processo de
seleção será conduzido com base na avaliação detalhada das propostas apresentadas, priorizando
aquela que melhor atender aos critérios estabelecidos, assegurando assim uma parceria eficaz e
satisfatória para ambas as partes.
ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO
Para estabelecer uma estimativa de preços para a contratação de locação de containers metálicos,
foram considerados diversos fatores, incluindo a especificidade da demanda, a abrangência territorial
e a análise de contratações correlatas realizadas por outros órgãos da administração pública. Devido à
singularidade da solicitação e à ausência de demandas idênticas, encontrar referências diretas foi
desafiador. Assim, a estimativa de preços será determinada com base em uma análise detalhada dos
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 4_Estudo_Tecnico_Container.pdf (2/3) 25/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
custos envolvidos na locação de containers metálicos personalizados, levando em conta os
recursos necessários para atender às especificações do município de Ilha Comprida.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Ilha Comprida necessita de infraestrutura temporária para eventos. A locação de containers metálicos
personalizados é a solução ideal, oferecendo versatilidade, praticidade e economia. A empresa
contratada deve cumprir requisitos documentais e personalizar os containers conforme as
necessidades da cidade. A estimativa de preços será baseada em contratações similares de outros
órgãos públicos, ajustadas para a realidade local.
A solução envolve definir requisitos claros para a empresa contratada, priorizando flexibilidade,
rapidez e sustentabilidade. A implementação deve ser simultânea e integrada, garantindo eficiência.
Espera-se melhorar a experiência de turistas e prestadores de serviços, criar um ambiente seguro para
eventos e otimizar a gestão de recursos municipais, atendendo assim a todas as necessidades de
infraestrutura temporária da cidade.
POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
A locação de containers emerge como a solução ideal para atender às demandas de infraestrutura
temporária em Ilha Comprida. Esta alternativa proporciona a flexibilidade e eficiência necessárias para
eventos culturais, esportivos, shows e espetáculos.
A empresa selecionada deve atender a todos os requisitos documentais e adaptar os containers
conforme as especificidades do município. Serão priorizadas empresas que garantam agilidade na
instalação e desmontagem, além de adotarem práticas sustentáveis e eficazes. A definição dos preços
será embasada em análises de contratações similares realizadas anteriormente, ajustadas à realidade
atual.
A implementação será conduzida de forma simultânea e integrada, visando assegurar eficiência e
coordenação nas operações. Este enfoque busca aprimorar a experiência tanto dos turistas quanto dos
prestadores de serviços, proporcionando um ambiente seguro e confortável para os eventos, ao
mesmo tempo que otimiza a gestão dos recursos municipais.
Em síntese, a locação de containers representa uma solução prática e eficaz para a infraestrutura
temporária do município, beneficiando a comunidade local, os turistas, os prestadores de serviços e os
organizadores de eventos. Esta estratégia garante que a cidade esteja adequadamente preparada para
atender à crescente demanda por infraestrutura em seus diversos eventos, promovendo um
desenvolvimento sustentável e organizado.
PARA TODOS OS ITENS
a) O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
b) Será ofertado o menor preço global para a execução dos serviços.
______________________________________
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 4_Estudo_Tecnico_Container.pdf (3/3) 26/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
1
ANÁLISE DE RISCO
RISCO 01: Licitação Deserta.
PROBABILIDADE: Baixa.
IMPACTO: Alto.
AÇÃO PREVENTIVA: Planejamento considerando as atuais necessidades.
RISCO 02: Contratada com materiais desqualificados
PROBABILIDADE: Baixa.
IMPACTO: Alto.
AÇÃO PREVENTIVA: Constar no Edital a análise dos requisitos imprescindíveis à contratação.
AÇÃO DE CONTINGÊNCIA: Exigir comprovações e solicitar que a Contratada tome as providencias
cabíveis caso seja necessário.
RISCO 03: Não conformidade com as medidas exigentes
PROBABILIDADE: Média.
IMPACTO: Alto.
AÇÃO PREVENTIVA: Fiscalização dos materiais com as normas exigentes.
AÇÃO DE CONTINGÊNCIA: Solicitar que a Contratada forneça outro produto adequado.
RISCO 04: Atrasos na Entrega
PROBABILIDADE: Média.
IMPACTO: Alto.
AÇÃO PREVENTIVA: Notificar a empresa para que a mesma cumpra o prazo estabelecido.
AÇÃO DE CONTINGÊNCIA: Aplicar sanção do Contrato.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 5_Analise_de_Risco_Container.pdf (1/1) 27/364
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
REQUISIÇÃO DE COMPRA
Exercício: 2024
Página: 1/1
REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS
Requisição: 6664
Ficha:
Fonte de Recurso:
Elemento:
Sub-Elemento:
Ano: 2024 Data: 21/10/2024
168
1
39
23
TESOURO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
FESTIVIDADES E HOMENAGENS
Aplic./Var.: 110.0000
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA
Prioridade: NORMAL
Usuário: CHRISTINE.LUCIO
Secretaria: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
Aplicação: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO LOCAÇÃO DE CONTAINERS
Observação: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO LOCAÇÃO DE CONTAINERS
Justificativa: LOCAÇÃO DE CONTAINERS
Local da Entrega: PAÇO MUNICIPAL - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Veículo:
Centro de Custo:
Seq. Quantidade Unid. Cd. Produto Descrição do Produto
1 300,000000 DIARI 12.14668 CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO
2 300,000000 DIARI 12.14669 CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO COM BANHEIRO
3 1.000,000000 DIARI 12.14670 CONTAINER BANHEIRO
4 400,000000 DIARI 12.14671 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO
5 300,000000 DIARI 12.14672 CONTAINER ENFERMARIA
6 300,000000 DIARI 12.14673 CONTAINER COZINHA
7 600,000000 DIARI 12.16114 CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
8 300,000000 DIARI 12.16115 CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
9 700,000000 DIARI 12.16116 TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ILHA COMPRIDA, 21 de Outubro de 2024
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 6_requisicao_6664.pdf (1/1) 28/364
Re: Pedido de cotação
Quarta, Novembro 13, 2024 12:18 -03
HN EVENTOS atendimento@hneventos.com
Para
turismo
Ola,
segue orçamento solicitado.
--
Atenciosamente,
Em 2024-11-12 11:11, turismo escreveu:
Prezados,
Venho por meio deste solicitar cotação para locação de contêineres metálicos a
fim de atender serviços e necessidades de todas as secretarias dentro do
município, conforme Termo de referencia e planilha em anexo.
Obs.: Orçamento em Papel timbrado da empresa e assinado.
Att.,
Divisão de Turismo
90.1 KiB
JPG 0d32ba14.jpeg
217 KiB
PDF ORÇAMENTO CONTAINER - ILHA.pdf
13/11/2024, 13:15 Caixa de Entrada | Correio | Webmail
https://webmail.ilhacomprida.sp.gov.br/SOGo/so/turismo@ilhacomprida.sp.gov.br/Mail/view#!/Mail/0/INBOX/10143 1/1
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 7_Caixa_de_Entrada___Correio___Webmail.pdf (1/1) 29/364
Proposta Comercial nº: 332 /2024
MATERIAL
Item Qtd Unid. Produto Valor Unitário Valor Total
LOTE 1 - LOCAÇÃO DE CONTAINER
1 300 DIARIA CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
R$ 820,00 R$ 246.000,00
2 300 DIARIA CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
R$ 890,00 R$ 267.000,00
3 1000 DIARIA CONTAINER BANHEIRO
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
R$ 900,00 R$ 900.000,00
4 600 DIARIA CONTAINER MICTÓRIO
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
R$ 1.220,00 R$ 732.000,00
5 300 DIARIA CONTAINER CHUVEIRO
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
R$ 1.520,00 R$ 456.000,00
6 400 DIARIA CONTAINER BANHEIRO COMBINADO
(MASCULINO, FEMININO E PNE) DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO
PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
R$ 1.620,00 R$ 648.000,00
7 700 DIARIA TANQUE PARA DEJETOS
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
R$ 1.500,00 R$ 1.050.000,00
8 300 DIARIA CONTAINER COZINHA
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
R$ 1.250,00 R$ 375.000,00
9 300 DIARIA CONTAINER ENFERMARIA
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
R$ 1.280,00 R$ 384.000,00
Valor Total do Lote 1 R$ 5.058.000,00
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$
5.058.000,00
HN EVENTOS
HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA EPP
CNPJ: 09.611.985/0001-66 | I.E.: 456.161.138.116
Rua do Tucura, 895 - Bairro Tucura - Mogi Mirim - SP
(19) 3805-4465 | atendimento@hneventos.com | www.hneventos.com
DADOS DA EMPRESA
Razão Social : Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
CNPJ: 64037872000107
Tel.: 1338427027
E-mail: turismo@ilhacomprida.sp.gov.br
Prazo de entrega: A COMBINAR
Condições de Pagamento: : A COMBINAR
Validade da Proposta: 15 DIAS
13/11/24, 12:14 HN Eventos | Orçamento
https://hneventos.com/sistema/orcamentos/print_orcamento_licitacao.php?id=332 1/2
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 7_ORCAMENTO_CONTAINER_ILHA.pdf (1/2) 30/364
Agradecemos a atenção e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Mogi Mirim, 13 de Novembro de 2024
Helder Francisco Naliato
Proprietário
CPF: 270.204.228-70
13/11/24, 12:14 HN Eventos | Orçamento
https://hneventos.com/sistema/orcamentos/print_orcamento_licitacao.php?id=332 2/2
HN EVENTOS
E
PRODUÇÕES
Assinado de forma
digital por HN
EVENTOS E
PRODUÇÕES
Dados: 2024.11.13
12:16:45 -03'00'
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 7_ORCAMENTO_CONTAINER_ILHA.pdf (2/2) 31/364
RES: Pedido de cotação orçamento
Quarta, Outubro 16, 2024 10:14 -03
Samor Promoções samor@samor.com.br
Para
'turismo'
De: turismo [mailto:turismo@ilhacomprida.sp.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 15 de outubro de 2024 15:58
Para: samor@samor.com.br
Assunto: Pedido de cotação
Prezados,
Venho por meio deste solicitar cotação para locação de contêineres metálicos a fim de atender serviços e
necessidades de todas as secretarias dentro do município, conforme Termo de referencia e planilha em anexo.
Att.,
858 KiB
PDF ORÇAMENTO DA SAMOR PARA CIDADE ILHA COMPRIDA 2024 C.pdf
11/11/2024, 11:21 (2) Caixa de Entrada | Correio | Webmail
https://webmail.ilhacomprida.sp.gov.br/SOGo/so/turismo@ilhacomprida.sp.gov.br/Mail/view#!/Mail/0/INBOX/9938 1/1
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 8_Caixa_de_Entrada___Correio___Webmail.pdf (1/1) 32/364
www.samor.com.br
Rua:DomingosSinico,nº57,Jd.GuaçuMirim |Mogi
AO
MUNICIPIO ESTANCIA BALNEÁRIA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ASSUNTO: ORÇAMENTO
CONFORME SOLICITAÇÃO DO MUNICIPIO
SEGUE ORÇAMENTO DA NOSSA EMPRESA SAMOR PROMOÇOES ARTÍSTICAS
LOCALIZAÇÃO: DIVERSOS LOCAIS
ITEM BASE DESCRIÇÃO
SERVIÇOS
01 MERCADO CONTAINER
CAMARIM/ESCRITÓRIO
ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
02 MERCADO CONTAINER
CAMARIM/ESCRITÓRIO
BANHEIRO DE ACORDO
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA
03 MERCADO CONTAINER BANHEIRO
ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
04 MERCADO
CONTAINER MICTÓRIO
ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
05 MERCADO CONTAINER CHUVEIRO
ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
06 MERCADO CONTAINER BANHEIRO
COMBINADO (MASCULINO,
FEMININO E PNE)
COM AS ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS CONTIDAS
PRESENTE TERMO
REFERÊNCIA.
07 MERCADO TANQUE PARA
ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
08 MERCADO CONTAINER COZINHA
ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
09 MERCADO CONTAINER ENFERMARIA
ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
www.samor.com.br|Telefone:(19)3861-2923
Rua:DomingosSinico,nº57,Jd.GuaçuMirim |Mogi-Guaçu/SP|CEP:13.843
BALNEÁRIA DE ILHA COMPRIDA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA – ESTADO
SEGUE ORÇAMENTO DA NOSSA EMPRESA SAMOR PROMOÇOES ARTÍSTICAS
LOCAIS DENTRO DO MUNICIPIO DE ILHACOMPRIDA
DESCRIÇÃO DOS UND QNT PREÇO
DIARIA
CAMARIM/ESCRITÓRIO DE
ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
PRESENTE
REFERÊNCIA.
DIARIA 300 R$ 900,00
CAMARIM/ESCRITÓRIO COM
ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA
DIARIA 300 R$ 900,00
BANHEIRO DE
COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
CONTIDAS NO PRESENTE
REFERÊNCIA.
DIARIA 1000 R$ 800,00
MICTÓRIO DE
COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
DIARIA 600 R$ 1.400,00
CHUVEIRO DE
COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
DIARIA 300 R$ 1.300,00
BANHEIRO
(MASCULINO,
PNE) DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO
TERMO DE
DIARIA 400 R$ 1.400,00
DEJETOS DE
AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
CONTIDAS NO PRESENTE
REFERÊNCIA.
DIARIA 700 R$ 1.400,00
COZINHA DE
COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
DIAIRA 300 R$ 1.600,00
ENFERMARIA DE
ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
PRESENTE
DE REFERÊNCIA.
DIAIRIA 300 R$ 1.400,00
Guaçu/SP|CEP:13.843-320
ESTADO DE SÃO PAULO,
SEGUE ORÇAMENTO DA NOSSA EMPRESA SAMOR PROMOÇOES ARTÍSTICAS
ILHACOMPRIDA –SP.
VALOR
TOTAL
900,00 R$ 270.000,00
900,00 R$ 270.000,00
800,00 R$ 800.000,00
1.400,00 R$ 840.000,00
1.300,00 R$ 390.000,00
1.400,00 R$ 560.000,00
1.400,00 R$ 980.000,00
1.600,00 R$ 480.000,00
1.400,00 R$ 420.000,00
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 8_ORCAMENTO_DA_SAMOR_PARA_CIDADE_ILHA_COMPRIDA_2024_C.pdf (1/2) 33/364
www.samor.com.br
Rua:DomingosSinico,nº57,Jd.GuaçuMirim |Mogi
VALOR TOTAL GERAL É R$ 5.010.000,00
OBS: VALORES MEDIOS OBTIDOS
PESQUISAS DE MERCADO.
JÁ INCLUSOS VALORES REFERENTE
Dados do responsável:
Nome: CELSO JOÃO DE SOUZA/
R.G. Nº 16.336.454–0 / CPF
Validade da Proposta: 30 (trinta)
SÂMOR
www.samor.com.br|Telefone:(19)3861-2923
Rua:DomingosSinico,nº57,Jd.GuaçuMirim |Mogi-Guaçu/SP|CEP:13.843
5.010.000,00
OBTIDOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS ATRAVES
REFERENTE A TAXA DE LEIS SOCIAIS E RISCOS
SOUZA/ Cargo: PROPRIETÁRIO
Nº 102.173.488–82
(trinta) dias
MogiGuaçu,15 de OUTURBRO
SÂMOR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
CELSO JOÃO DE SOUZA
PROPRIETÁRIO
RG Nº
16.336.454–0
CPF Nº 102.173.488 -82
Guaçu/SP|CEP:13.843-320
ATRAVES DE
RISCOS DO TRABALHO.
OUTURBRO de 2024.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 8_ORCAMENTO_DA_SAMOR_PARA_CIDADE_ILHA_COMPRIDA_2024_C.pdf (2/2) 34/364
Re: Pedido de cotação
Quarta, Novembro 13, 2024 10:36 -03
contato@contebox.com.br
Para
turismo
Bom dia,
segue.
Em 12/11/2024 14:58, turismo escreveu:
Prezado,
Solicito que a proposta en questão esteja assinada, podendo ser ela digitalmente.
Att.,
Em Terça, Novembro 12, 2024 14:42 -03, contato@contebox.com.br escreveu:
Boa tarde, segue proposta conforme solicitado.
Qualquer dúvida estou a disposição.
---
Em 12/11/2024 11:10, turismo escreveu:
13/11/2024, 13:16 Caixa de Entrada | Correio | Webmail
https://webmail.ilhacomprida.sp.gov.br/SOGo/so/turismo@ilhacomprida.sp.gov.br/Mail/view#!/Mail/0/INBOX/10138 1/2
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 9a_Caixa_de_Entrada___Correio___Webmail.pdf (1/2) 35/364
Prezados,
Venho por meio deste solicitar cotação para locação de contêineres metálicos
a fim de atender serviços e necessidades de todas as secretarias dentro do
município, conforme Termo de referencia e planilha em anexo.
Obs.: Orçamento em Papel timbrado da empresa e assinado.
Att.,
Divisão de Turismo
51.5 KiB
PNG 00b6fb66.png
51.5 KiB
PNG 201743-67339780-11-52DD2780
170 KiB
PDF proposta_comercial914712040 (1).pdf
13/11/2024, 13:16 Caixa de Entrada | Correio | Webmail
https://webmail.ilhacomprida.sp.gov.br/SOGo/so/turismo@ilhacomprida.sp.gov.br/Mail/view#!/Mail/0/INBOX/10138 2/2
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 9a_Caixa_de_Entrada___Correio___Webmail.pdf (2/2) 36/364
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
42.569.802/0001-67
(15) 99799-3246
Avenida Itavuvu, 8060, Sala 01
Jd. Santa Cecília, Sorocaba - SP
18.078-005
798.522.638.117
Proposta Comercial Nº 1335
Para
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
Aos cuidados de: Turismo
Endereço do Cliente
64.037.872/0001-07
AV BEIRA MAR, Nº 11000, BALN. MEU RECANTO
Ilha Comprida - 11.925-000, SP
Fone: (13) 3842-7030, Celular: (13) 3842-7080, E-mail: comprasprefeituraclaudia@gmail.com
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS METÁLICOS A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DE
TODAS AS SECRETARIAS DENTRO DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA
Vendedor(a): Gildo Fischer
Enviado por: contato@contebox.com.br
Itens de produto ou serviço
Nº Item SKU Qtd Un Preço un Total
1 CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO 300,00 810,00 243.000,00
2 CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO 300,00 940,00 282.000,00
3 CONTAINER BANHEIRO 1.000,00 1.058,00 1.058.000,00
4 CONTAINER MICTÓRIO 600,00 860,00 516.000,00
5 CONTAINER CHUVEIRO 300,00 1.230,00 369.000,00
6 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO, FEMININO E PNE) 400,00 980,00 392.000,00
7 TANQUE PARA DEJETOS 700,00 1.320,00 924.000,00
8 CONTAINER COZINHA 300,00 800,00 240.000,00
9 CONTAINER ENFERMARIA 300,00 800,00 240.000,00
Número de itens: 9
Soma das quantidades: 4.200,00 Total dos itens 4.264.000,00
Data Total dos itens Total da proposta
12/10/2024 4.264.000,00 4.264.000,00
Condições comerciais
Conforme empenho da medição.
Condições gerais
Validade da proposta 60 dias
Observações
DECLARO QUE OS PREÇOS ACIMA INDICADOS CONTEMPLAM TODOS OS CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS INCORRIDOS PELA
PROPONENTE NA DATA DA APRESENTAÇÃO DESTA PROPOSTA INCLUINDO, ENTRE OUTROS: TRIBUTOS, ENCARGOS SOCIAIS,
MATERIAL, DESPESAS ADMINISTRATIVAS, SEGURO, FRETE E LUCRO.
Atenciosamente, Gildo Fischer
Gerente de Negócios CONTEBOX CONTAINER
E MODULOS
LTDA:42569802000167
Assinado de forma digital por
CONTEBOX CONTAINER E
MODULOS LTDA:42569802000167
Dados: 2024.11.13 10:35:09 -03'00'
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 9b_proposta_comercial914712040_1_.pdf (1/1) 37/364
Pedido de cotação
Terça, Outubro 15, 2024 16:00 -03
turismo turismo@ilhacomprida.sp.gov.br
Para
contato@contebox.com.br
Prezados,
Venho por meio deste solicitar cotação para locação de contêineres metálicos a fim de atender serviços e necessidades de
todas as secretarias dentro do município, conforme Termo de referencia e planilha em anexo.
Att.,
35.6 KiB
PDF PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTAINERS 2024.pdf
72.6 KiB
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTAINERS.xls
11/11/2024, 12:33 Enviados | Correio | Webmail
https://webmail.ilhacomprida.sp.gov.br/SOGo/so/turismo@ilhacomprida.sp.gov.br/Mail/view#!/Mail/0/Sent/436 1/1
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 9c_Correio_Webmail.pdf (1/1) 38/364
Pedido de cotação
Terça, Outubro 15, 2024 16:03 -03
turismo turismo@ilhacomprida.sp.gov.br
Para
comerial_vania@yahoo.com.br
Prezados,
Venho por meio deste solicitar cotação para locação de contêineres metálicos a fim de atender serviços e necessidades de
todas as secretarias dentro do município, conforme Termo de referencia e planilha em anexo.
Att.,
35.6 KiB
PDF PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTAINERS 2024.pdf
72.6 KiB
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTAINERS.xls
11/11/2024, 12:32 Enviados | Correio | Webmail
https://webmail.ilhacomprida.sp.gov.br/SOGo/so/turismo@ilhacomprida.sp.gov.br/Mail/view#!/Mail/0/Sent/437 1/1
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 9d_Correio___Webmail.pdf (1/1) 39/364
Re: Pedido de cotação
Quinta, Novembro 07, 2024 13:14 -03
vendas@lojaodosindico.com.br
Para
turismo
Boa tarde, segue orçamento em papel timbrado, qualquer dúvida fico a disposição
---
Em 2024-11-06 13:57, turismo escreveu:
Prezado,
venho por meio desta solicitar que o orçamento seja encaminhado em papel timbrado da empresa, e com assinatura. Podendo ser a
assinatura em sua forma digital.
Att.,
Divisão de Turismo
Em Quarta, Outubro 16, 2024 15:54 -03, vendas@lojaodosindico.com.br escreveu:
11/11/2024, 11:17 (2) Caixa de Entrada | Correio | Webmail
https://webmail.ilhacomprida.sp.gov.br/SOGo/so/turismo@ilhacomprida.sp.gov.br/Mail/view#!/Mail/0/INBOX/10087 1/3
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 9_Caixa_de_Entrada___Correio___Webmail.pdf (1/3) 40/364
Boa tarde, segue planilha preenchida com orçamento, qualquer dúvida fico a disposição
---
Em 2024-10-15 16:00, turismo escreveu:
Prezados,
Venho por meio deste solicitar cotação para locação de contêineres metálicos a fim de atender serviços e
necessidades de todas as secretarias dentro do município, conforme Termo de referencia e planilha em anexo.
Att.,
121 KiB
JPG a2009226.jpeg
JPG 206C77-672BA000-6F-544B1780
11/11/2024, 11:17 (2) Caixa de Entrada | Correio | Webmail
https://webmail.ilhacomprida.sp.gov.br/SOGo/so/turismo@ilhacomprida.sp.gov.br/Mail/view#!/Mail/0/INBOX/10087 2/3
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 9_Caixa_de_Entrada___Correio___Webmail.pdf (2/3) 41/364
121 KiB
423 KiB
PDF orcamento Ilha.pdf
11/11/2024, 11:17 (2) Caixa de Entrada | Correio | Webmail
https://webmail.ilhacomprida.sp.gov.br/SOGo/so/turismo@ilhacomprida.sp.gov.br/Mail/view#!/Mail/0/INBOX/10087 3/3
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 9_Caixa_de_Entrada___Correio___Webmail.pdf (3/3) 42/364
RUA ILHA DOS LOBOS, 46 – LOTE 03 – ILHA COMPRIDA/SP CEP: 11.925-000
CNPJ: 17.694.255/0001-02 TEL: (15) 98128-0357
E-MAIL: contato@lojaodosindico.com.br
LOJÃO DO SÍNDICO SOROCABA LTDA
CNPJ: 17.694.255/0001-02
e-mail: vendas@lojaodosindico.com.br
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS METÁLICOS A FIM DE ATENDER AS
NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DENTRO DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO
TERMO DE REFERENCIA.
Localização: DIVERSOS LOCAIS DENTRO DO MUNICÍPIO
2. ORÇAMENTO
ITEM BASE DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT.
PREÇO
DIÁRIA
VALOR TOTAL
1 MERCADO
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
DIÁRIA 300 R$ 810,00 R$ 243.000,00
2 MERCADO
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM
BANHEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO
PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
DIÁRIA 300 R$ 1.060,00 R$ 318.000,00
3 MERCADO
CONTAINER BANHEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO
PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
DIÁRIA 1000 R$ 1.070,00 R$ 1.070.000,00
4 MERCADO
CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO
PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
DIÁRIA 600 R$ 1.240,00 R$ 744.000,00
5 MERCADO
CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO
PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
DIÁRIA 300 R$ 1.300,00 R$ 390.000,00
6 MERCADO
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO
(MASCULINO, FEMININO E PNE) DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS CONTIDAS NO PRESENTE
TERMO DE REFERÊNCIA.
DIÁRIA 400 R$ 1.200,00 R$ 480.000,00
7 MERCADO
TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE
REFERÊNCIA.
DIÁRIA 700 R$ 1.600,00 R$ 1.120.000,00
8 MERCADO
CONTAINER COZINHA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO
PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.
DIÁRIA 300 R$ 980,00 R$ 294.000,00
9 MERCADO
CONTAINER ENFERMARIA DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE
REFERÊNCIA.
DIÁRIA 300 R$ 920,00 R$ 276.000,00
VALOR GLOBAL R$ 4.935.000,00
Validade Orçamento: 90 dias Sorocaba, 16 de Outubro de 2024
LOJAO DO SINDICO
SOROCABA
LTDA:17694255000
102
Assinado de forma digital por
LOJAO DO SINDICO
SOROCABA
LTDA:17694255000102
Dados: 2024.11.07 13:13:46
-03'00'
1Doc: Memorando 1- 11.705/2024 43/364
Memorando 1- 11.705/2024
De: Danieli S. - DADM
Para: LGAB - Licitações - A/C Maristela C.
Data: 13/11/2024 às 14:34:51
Setores (CC):
DADM, LGAB
Senhora Prefeita,
Venho, por meio desta, solicitar a autorização de Vossa Excelência para dar prosseguimento ao processo
administrativo, considerando os valores orçados para a aquisição do referido serviço, sendo utlizada a
modalidade Pregão na forma de Registro de Preço diante da NLLC (14.133/21).
Aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
_
Danieli Ferreira Silva
Secretaria adjunta
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Danieli Ferreira Silva 13/11/2024 14:35:46 1Doc DANIELI FERREIRA SILVA CPF 278.XXX.XXX-67
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 594F-FBAB-6655-E8B4
1Doc: Memorando 2- 11.705/2024 44/364
Memorando 2- 11.705/2024
De: Maristela C. - LGAB
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 19/11/2024 às 11:10:37
Prezados,
Autorizo a abertura de processo licitatório para Contratação de Empresa para Locação de Containers, para
atender à solicitação dos departamentos e divisões pelo período de doze meses em locais a serem informados
previamente, no município de Ilha Comprida.
Atenciosamente.
_
Maristela Osorio de Marques Cardona
Prefeita do Municipio de Ilha Comprida
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maristela Cardona 19/11/2024 11:11:01 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3651-E5C1-4E00-7BE0
1Doc: Memorando 3- 11.705/2024 45/364
Memorando 3- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 19/11/2024 às 11:44:21
TERMO DE AUTUAÇÃO
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), autuo o Processo Administrativo sob nº
0274/2024 – Pregão Eletrônico nº 020/2024. E, para constar, lavrei este termo.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maurício Cirino Ribeiro 19/11/2024 11:44:28 1Doc MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E651-03C5-9961-81DC
1Doc: Memorando 4- 11.705/2024 46/364
Memorando 4- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: DJUR - PGM - LCT - Licitação
Data: 19/11/2024 às 11:50:55
PrezadaProcuradora,
Em conformidade com a autorização da Prefeita, sirvo-me do presente instrumento para requerer a Vossa Senhoria a
elaboração de Parecer Jurídico referente à solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local - SMDS
– Divisão de Turismo.
Aproveito a presente oportunidade para expressar a Vossa Senhoria os protestos da minha mais elevada estima e
consideração.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maurício Cirino Ribeiro 19/11/2024 11:51:02 1Doc MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2F8B-D317-F677-1D4E
1Doc: Memorando 5- 11.705/2024 47/364
Memorando 5- 11.705/2024
De: Andréia L. - DJUR - PGM - LCT
Para: DADM - Processos Licitatórios - A/C Maurício R.
Data: 21/11/2024 às 15:28:31
PARECER JURÍDICO
Processo: 0274/2024
Pregão Eletrônico: 020/2024
Interessado: Divisão de Suprimentos e Licitação.
I – Relatório
Trata o presente expediente de Processo Administrativo que tem por finalidade
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA
ATENDER A SOLICITAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE
MESES EM LOCAIS A SEREM INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA
COMPRIDA, REGISTRO DE PREÇOS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES TECNICAS
CONTIDAS DENTRO DO TERMO DE REFERÊNCIA, conforme documentos acostados.
Consta do presente procedimento que a necessidade da referida aquisição foi justificada
pelo Documento de Formalização da Demanda e Termo de Referência acostado nos autos
elaborado pela DIVISÃO MUNICIPAL DE TURISMO.
No Despacho 3, consta o Termo de Autuação e a Modalidade – Pregão Eletrônico.
Consta dos autos: a) documento de formalização da demanda; b) estudo técnico
preliminar; c) termo de referência, d) orçamentos; e) previsão orçamentária, f) autorização para
abertura do certame.
A finalidade da presente manifestação jurídica, que é meramente opinativa e não vincula
a decisão do Gestor Municipal, tem por escopo assistir a autoridade assessorada no controle
prévio da legalidade, em atendimento ao art. 53, I e II, da Lei nº. 14.133/2021.
Assim, observa-se, ante o referido dispositivo legal que o controle prévio da legalidade se
dá em função do exercício da competência da análise jurídica da futura contratação, não
abrangendo, portanto, os demais aspectos envolvidos, como os de natureza técnica,
mercadológica ou de conveniência e oportunidade. Em relação a esses eventuais apontamentos
decorrem da imbricação com questões jurídicas, na forma do Enunciado BPC nº 07, do Manual
de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União.
De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente procedimento,
inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e
avaliação de preço estimado, tenham sido minimamente, regularmente determinadas pelo setor
competente do órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para melhor consecução do
interesse público. O mesmo se pressupõe em relação ao exercício de competência
discricionária pelo órgão assessorado, cujas decisões devem ser motivadas nos autos.
Sendo de responsabilidade única e exclusiva do órgão solicitante, a confecção da
descrição do objeto.
De outro lado, cabe esclarecer que não é papel do órgão de assessoramento jurídico
1Doc: Memorando 5- 11.705/2024 48/364
exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática dos atos
administrativos, nem de atos já praticados. Incumbe isto sim, a cada um destes observar se os
seus atos estão dentro de seus espectros de competência.
Finalmente, deve-se observar que determinadas observações são feitas. Não obstante as
questões relacionadas à legalidade serão apontadas para fins de sua correção. O seguimento
do processo sem a observância destes apontamentos será de responsabilidade exclusiva da
Administração.
É o que merece ser relatado. OPINO
Dá analise dos autos afere-se que o processo encontra-se devidamente instruído,
atendendo as exigências mínimas legais, ficando evidenciada a solução mais adequada para
atendimento da necessidade pública.
Do mesmo modo, o critério de julgamento, qual seja, o menor valor por item, atende o
que determina o art. 6°, inciso XLI, da Lei n.º 14.133/2021, cuja redação é a seguinte:
“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[...]
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns,
cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto.”
Destaco que a licitação será processada por meio do Sistema de Registro de Preços –
regulamentado pelo Decreto Federal n.º 11.462/2023, mostrando-se útil à Administração, pois,
além de procurar atingir preços mais vantajosos ao longo da vigência da Ata de Registros de
Preços, permite a aquisição conforme a necessidade da secretaria cumpre observar o disposto
no art. 3° do receptivo Decreto, que reza da seguinte maneira:
“Art. 3º O SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou
frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de
serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade,
inclusive nas compras centralizadas;
IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de
compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32; ou
V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser
demandado pela Administração Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação
de execução de obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisite
I - existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo
padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.”
Desta forma, é possível aferir que a fase preparatória do certame encontrasse minimamente em
consonância com as exigências mínimas exigidas pela NLLC para fins de contratação nesta
nova sistemática de licitações públicas.
1Doc: Memorando 5- 11.705/2024 49/364
PELO EXPOSTO, ressalvado o juízo de mérito da Administração, bem como os aspectos
técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise dessa Procuradoria Jurídica, diante
da documentação juntada aos autos, conclui-se pela REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO
ATÉ O PRESENTE MOMENTO, pelo que OPINO, S.M.J, PELA VALIDAÇÃO JURÍDICA, PARA
REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO através do
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Salvo melhor Juízo. É o PARECER, que segue sub censura.
Att.
_
Andréia de Souza Lisboa Braz
Procuradora Geral do Município
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Andréia de Souza Lisboa 21/11/2024 15:28:56 1Doc ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA CPF 302.XXX.XXX-03
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 599D-CAEB-4F48-D7D4
1Doc: Memorando 6- 11.705/2024 50/364
Memorando 6- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: DJUR - PGM - LCT - Licitação
Data: 04/12/2024 às 16:12:40
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SMGA – DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Assunto:- Solicitação de Parecer Jurídico da Minuta do Edital
Pregão Eletrônico nº 020/2024 – Processo nº 0274/2024
Senhora Procuradora,
Venho através do presente, solicitar a Vossa Senhoria, Parecer Jurídico com relação a minuta do edital cujo objeto é Contratação de Empresa
para Locação de Containers, para atender a solicitação das Secretarias e divisões pelo período de doze meses em locais a serem informados
previamente, no Município de Ilha Comprida, através do SRP (sistema de registro de preços).
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf
B_TR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maristela Cardona 10/01/2025 22:16:32 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CF32-E2D9-01DC-7CC0
1Doc: 51/364
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2024 - REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO N° 274/2024
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO LOTE
1 –PREÂMBULO
1 -A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA torna público para conhecimento dos interessados que será
realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO LOTE NO MODO DE DISPUTA
ABERTO, o qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações além das cláusulas e condições
constantes neste Edital e seus respectivos Anexos.
1.2 – CADASTRAMENTO, ABERTURA E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS, FIM DO RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: ATÉ AS 09H00 MIN DO DIA / /2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS (FASE COMPETITIVA): ÀS 09H15 MINDO DIA / /2024.
LOCAL: NA PLATAFORMA ELETRÔNICA PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL NO SITE
WWW.BLL.ORG.BR
PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF).
2 - DO OBJETO
1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta de preços mais vantajosa para Contratação de
Empresa para Locação de Containers, para atender a solicitação das Secretarias e divisões pelo período de
doze meses em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida, através do SRP
(sistema de registro de preços), conforme especificações e quantidades estimadas constantes no ANEXO I –
DESCRIÇÃO DO OBJETO.
3 - DO PREÇO
1 - Valor estimado desta licitação é de R$ 4.777.333,33 (quatro milhões setecentos e setenta e sete mil
trezentos e trinta e três centavos).
2 - As quantidades constantes do Anexo I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à
execução total.
4 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
1 - No sistema de registro de preços não há necessidade de constar no edital a dotação orçamentária
1
.
A jurisprudência do TCE/SP dispensa a documentação de existência de créditos orçamentários para realização de certame
licitatório do Sistema de Registro de Preços, pois o sistema não obriga a administração a firmar os contratos decorrentes
da ata. Esta circunstância permite que o bloqueio preceda somente o efetivo pedido de compra ou autorização de
fornecimento. Nesse sentido confira-se TC-010019/026/07 - CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI - TRIBUNAL PLENO –
SESSÃO DE 28/03/2007.
5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1 Poderão participar deste certame licitatório, todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao
objeto licitado, autorizadas na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste
Edital e seus Anexos, desde que possuam cadastramento junto à Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (Endereço
eletrônico: www.bll.org.br). A realização do certame em formato eletrônico atende ao disposto no art. 17, § 2º
da Lei 14.133/21.
2 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas,
nada lhe sendo devido pela Administração em razão de tais custos.
3 - É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;
4 - Será vedada a participação:
1 -Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (1/30) 52/364
2 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando
a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da
licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, concorrendo entre si;
7 - Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela
legislação trabalhista;
8 - Agente público do órgão ou entidade licitante;
9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da ATA DE REGISTRO DE
PREÇO agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam
configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da
legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
10 - O impedimento de que trata o item 5.4.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição
a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta
da personalidade jurídica do licitante.
11 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se
referem os itens 5.4.2 e 5.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de
execução da licitação ou de gestão dda ATA DE REGISTRO DE PREÇO, desde que sob supervisão exclusiva de
agentes públicos do órgão ou entidade.
12 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
13 - O disposto nos itens 5.4.2 e 5.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como
encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e
do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
14 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados
por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do
financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol
de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
15 A vedação de que trata o item 4 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de
empresa que preste assessoria técnica
5 - O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento diretamente do site: www.bll.org.br.
6 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelos telefones: 41-
3097-9600, ou contato@bll.org.br.
6 – DO CREDENCIAMENTO
1 - Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas
no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as
exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (2/30) 53/364
2 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela
exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões;
3 - O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de
Licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das
propostas.
4 - O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação
previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO X);
b) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa,
poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de
Licitações do Brasil (ANEXO XI);
c) Demais documentos de habilitação exigidos neste instrumento.
5 - O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará
a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela
mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da
informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil
(ANEXOXI);
6 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO
IX para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no
sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de
tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.
7. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as
seguintes atribuições:
a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j) elaborar a ata da sessão;
k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;
l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas
na legislação.
8. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES:
1 - As empresas interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 5.7 “a”,
com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de
Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e
operações no site: www.bll.org.br.
2 - A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de
empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador
designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de
habilitação previstas no Edital.
3 - O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos
de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (3/30) 54/364
4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico.
7 - A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente
encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e
horário limite estabelecido;
8 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
9 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da
licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
10 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta
licitação;
11 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o
microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e no artigo
4º, da Lei Federal nº 14.133/2021
12 -Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma
empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil
ou pelo e-mail contato@bll.org.br
09. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos
de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa
de envio dessa documentação.
2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio
de chave de acesso e senha.
3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação,
ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123,
de 2006.
4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de
habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o
que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão
disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (4/30) 55/364
a) Valor unitário do item;
b) Marca ( se for o caso);
c) Fabricante( se for o caso);
d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações conforme especificação do Termo de Referência.
2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro,
omissão ou qualquer outro pretexto.
5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
11. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário
e local indicados neste Edital.
2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as
especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
3 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo
real por todos os participantes.
5 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a
efeito na fase de aceitação.
6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da
fase de lances.
7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9 O lance deverá ser ofertado pelo menor preço LOTE.
10 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas no Edital.
11 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
12 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 0,01 %.
13 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme o pregão e objeto
licitado, quando o pregoeiro definir uma margem de lance para esse LOTE.
14 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
15 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração
da sessão pública.
16 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances
intermediários.
17 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á
automaticamente.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (5/30) 56/364
18 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro,
assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da
consecução do melhor preço.
19 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar.
20 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante.
21 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
22 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a
sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do
fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
23 O Critério de julgamento adotado será o menor preço por LOTE, conforme definido neste Edital e seus
anexos.
24 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
25 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma
vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da
entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno
porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de
maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº
123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
26 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na
faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta serão consideradas empatadas com a primeira
colocada.
27 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para
desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
28 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no
prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se
encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo
direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
29 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que
se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que
se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
30 Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro,
o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de
preferência, conforme regulamento.
31 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que
só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada
do modo de disputa aberto.
32 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.
60 da Lei nº 14.133, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
32.1 no país;
32.2 por empresas brasileiras;
32.3 por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
32.4 por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (6/30) 57/364
33 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas
empatadas.
34 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema
eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor
proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
35 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
36 O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas)horas envie a proposta
adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
37 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste
Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º
10.024/2019.
2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste edital e seus anexos,
considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pelo licitante, por simples
manifestação de vontade de seu representante.
3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de
valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos
encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou
à totalidade da remuneração.
4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade
das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao
saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema
com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de
funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02(duas)horas sob pena de não aceitação da proposta.
7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante,
formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
sua continuidade.
10 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que
apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação
em condições diversas das previstas neste Edital.
11 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar
com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
13 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que
a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema,
da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a
disciplina antes estabelecida, se for o caso.
14 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante,
observado o disposto neste Edital.
13. DA HABILITAÇÃO
1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (7/30) 58/364
1 Os documentos relativos à habilitação, que não possuem prazo de validade, deverão ter sido expedidos no
máximo com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sessão pública virtual.
1.1 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do presente PREGÃO são os seguintes:
2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não seja
entregue por ocasião de credenciamento;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir;
3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadualou Municipal, se houver relative ao domicílio ou
sede do licitante, pertinenteaoseuramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, pela apresentação da Certidão conjunta de regularidade
de débitos relativa a tributos federais, e dívida ativa da União;
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação
do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de regularidade de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, pela apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, de forma a comprovar a sua adimplência
perante o referido Órgão.
1 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
4 Qualificação Econômico-Financeira.
4.1 Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior
a 180 (cento e oitenta) dias a data designada para a sessão do pregão.
Obs.: Será permitida a participação de empresas em recuperação judicial, nos termos da Súmula 50 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante apresentação de certidão de concessão de recuperação
judicial. Caso a empresa em Recuperação Judicial apresente certidão positiva, se faz necessário que a
interessada demonstre seu Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor,
apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive, pelo atendimento de todos os requisitos de
habilitação econômico financeiras estabelecidos no edital.
4.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos
2(dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.2.1 Apresente os Índices de liquides Geral, Liquidez corrente sempre igual ou superior a 1, e índice de
endividamento menor ou igual a 0,5 (zero vírgula cinco);
4.3 No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial
(sociedadeempresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão
competente, com oTermo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa
designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou
outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome
completo e registro profissional.
4.4 Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser
apresentado por publicação no Diário Oficial.
4.5 As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES,
deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (8/30) 59/364
por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro
profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento.
4.6 O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deveráapresentar a
Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a
Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da
licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro
Empreendedor.
5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de Registro da Pessoa Jurídica da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA), da região em que a mesma estiver vinculada, onde conste a relação dos(s)
seu(s) responsável (is) técnico(s): Engenheiro Civil com as atribuições de tal modalidade de engenharia, no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
6.1.4.1 - QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL:
a) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades
e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado ou Certidão, expedido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante e indicar a prestação de
serviço de locação de containeres, com limpeza, coleta de esgoto e transporte;
6.1.4.2 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
a) Original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da
administração ou por publicação em órgão da imprensa oficial de Certidões de Acervo Técnico - CAT’s,
emitidas pelo CREA ou CAU e em nome do responsável técnico que se responsabilizará pela execução dos
serviços contratados e que faça parte do quadro da empresa licitante, nos termos da Súmula nº 25* do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na data fixada para a apresentação das propostas, de forma a
comprovar experiência em serviços de mesmas características às do objeto desta licitação.
*SÚMULA Nº 25 - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante
contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a
contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela
execução dos serviços.
b) Certidão Atualizada de Registro de Pessoa Física do (s) profissional (is) Responsável (is) Técnico (s) da
empresa licitante na categoria profissional de nível superior, – nas áreas de Civil e Elétrica, com as atribuições
de tal modalidade de engenharia, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)”.
C) Indicação de disponibilidade do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto
licitado, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos
trabalhos.
6 – Outras Comprovações
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não
possui no seu quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e
menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos,
conforme preceitua o inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal c/c o inciso V do artigo 27, da Lei Federal
nº 14.133/2021, conforme modelo ANEXO do edital;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a
inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer esfera de
Governo conforme modelo ANEXO do edital;
c) Declaração de conhecimento das informações e que aceita todas as condições do Edital, para cumprimento
das obrigações do objeto da licitação conforme modelo ANEXO do edital;
d) Indicação do responsável, ou responsáveis que assinarão a Ata de Registro de Preços, com a qualificação
completa e cargo que ocupa, ou ocupam na empresa, nº do CPF e, se procurador o instrumento de mandato;
bem como a indicação das informações bancárias da conta-corrente da empresa, constando: o nome do
Banco, Agência e nº da conta corrente / pessoa jurídica conforme modelo ANEXO do edital.
14- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
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1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como
válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das
propostas.
2. A documentação exigida para habilitação deverá ser numerada, rubricada pelo representante legal da
empresa e, preferencialmente, enfeixadas em pasta ou qualquer meio similar, de forma a não permitir folhas
soltas.
3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora
exigidos, inclusive no que se refere às certidões;
4 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda
a todas as demais exigências do edital.
5 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de
cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo
Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas
perfeitamente legíveis.
6 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação,
quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
7 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob
qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
8 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo
referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se
refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os
documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.
9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação
da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério
da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das
sanções previstas nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de
pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e
trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,
comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração
pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do
licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes
remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa,
empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e
trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a
sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos
documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá
nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº
123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
17 O licitante provisoriamente vencedor em um LOTE, que estiver concorrendo em outro LOTE, ficará obrigado
a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que
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venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da
aplicação das sanções cabíveis. ( se for o caso)
18 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s)
item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos
remanescentes.
19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado
vencedor.
15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
1A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02(duas) horas,a
contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
a) ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,
entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu
representante legal.
b) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
c) A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução
da Ata de Registro de Preços e aplicação de eventual sanção à Detentora da Ata, se for o caso.
d) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, fabricante, procedência, vinculam
a Detentora da Ata.
e) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor
global em algarismos e por extenso.
2 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de
divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
3 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas
de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de
desclassificação.
4 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não
corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
5 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão
disponíveis na internet, após a homologação.
16. DOS RECURSOS
1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta
minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando
contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da
intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
3 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de
admissibilidade do recurso.
4 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse
direito.
5 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as
razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo,
apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa
de seus interesses.
6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste
Edital.
17. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
1 A sessão pública poderá ser reaberta:
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a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão
pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos
anulados e os que dele dependam.
b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor
não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e
trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos
imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail de acordo com a fase do procedimento
licitatório.
18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja
interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o
procedimento licitatório.
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data
de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado,
sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de
Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal
com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05(cinco)
dias, a contar da data de seu recebimento.
3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser
prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu
transcurso, e desde que devidamente aceito.
4 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens
constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as
respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
5 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços
iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à
margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos na legislação pertineten;
20. DO FORNECIMENTO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
1. A Detentora da Ata se compromete a fornecer os produtos objeto desta Ata, conforme o disposto no
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico em epígrafe.
2. A aquisição do objeto será efetuada parceladamente, conforme as necessidades da CONTRATANTE,
devendo as entregas ser efetuadas no prazo estabelecidos no termo de referencia, pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo, a partir do recebimento do pedido de compra/nota
de empenho.
2.1. A aquisição do objeto deverá ser realizada em estrita observância as condições estabelecidas no Termo de
Referencia do Edital Licitatório, correndo por conta da empresa proponente, todas as despesas pertinentes ao
fornecimento em regime de locação, tais como operação, abastecimento, seguro, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários e demais encargos, conforme legislação vigente.
2.2 Os equipamentos fornecidos em Regime de Locação, serão colocados a disposição, quando solicitado,
mediante emissão de ordem respectiva ou instrumento equivalente expedido pela Secretaria competente.
3. Na hipótese de o produto apresentar irregularidade não sanada, será reduzido a termo o fato e
encaminhado à autoridade competente para procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
4. Os produtos serão conferidos e, se achados irregulares, reclamados à Detentora da Ata, que terá o prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas para providenciar solução.
5. O recebimento dos produtos será controlado por servidor designado pela administração municipal, que fará
a verificação da sua conformidade com a proposta apresentada, e ainda, quanto ao cumprimento de
conformidade com a solicitação de entrega dos produtos.
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6. A Administração rejeitará o objeto fornecido em desacordo com as especificações constantes nesta Ata.
21. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Do Município:
1.1. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;
1.2. Aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso;
1.3. Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução
da Ata de Registro de preços;
1.4. Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor
competente;
1.5. Notificar, por escrito, a Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
2. Da Empresa Vencedora:
1. Fornecer os produtos, objeto desta licitação, de acordo com as especificações contidas neste Edital e
anexos;
2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos
vendidos;
3. Manter, durante a execução da Ata de Registro de preços, as mesmas condições de habilitação;
4. Comunicar à Prefeitura, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na
aquisição dos produtos objetivados na presente licitação;
5. Entregar os produtos, objeto da presente licitação, nos locais indicados no item 19.2;
6. Responder por danos materiais e físicos, causados por seus empregados, diretamente à Prefeitura Municipal
de ILHA COMPRIDA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
7. Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.
22. DO ACOMPANHAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO
1. A execução da Ata de Registro de preços/fornecimento dos produtos será acompanhada, fiscalizada,
recebida e atestada pela Secreatria solicitante da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.
2. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento do
gênero, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos
seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
21.4. O licitante vencedor deverá manter preposto, aceito pela Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA, para
representá-la sempre que for necessário.
23. DA FORMA DE PAGAMENTO
1. Entregues e aceitos definitivamente os produtos, o licitante apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e
pagamento da despesa, a qual será realizada mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação das notas fiscais devidamente aprovadas pela
Contabilidade da Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA.
2. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da Detentora
da Ata e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente
sanado.
3. Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da data
do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro índice que venha
substituí-lo.
4. A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da
atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de uso com as especificações
apresentadas e aceitas.
5. A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes
a multas ou indenizações devidas pelo licitante nos termos deste pregão.
6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação
financeira.
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7. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Detentora da Ata e seu
vencimento começará a fluir da data de sua reapresentação.
8. O pagamento será efetuado através de depósito bancário ou cheque a ser retirado na Tesouraria Municipal.
24. DAS PENALIDADES
1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente Pregão ficará
sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021;
2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste pregão, a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante vencedor as seguintes sanções:
2.1. Advertência;
2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos adquiridos desta licitante, no caso de
inexecução total do objeto deste pregão, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
comunicação oficial;
2.3. Multa de 1% (um por cento) sob o valor dos produtos adquiridos desta licitante e não entregues, no caso
de inexecução parcial do objeto deste pregão recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
comunicação oficial;
23.2.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura
Municipal de ILHA COMPRIDA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
3. Aplicam-se ao licitante vencedor as sanções constantes do item anterior, em razão das seguintes
ocorrências:
3.1. Atraso no fornecimento dos produtos, em relação ao prazo proposto e aceite;
3.2. Não entrega do produto, caracterizando-se a falta se o fornecimento não se efetivar dentro do prazo
estabelecido na proposta; e
3.3. Não substituir os produtos recusados no prazo de 03 (três) dias, contados da notificação.
3.4. Descumprir com as obrigações estabelecidas neste edital;
3.5. Deixar de entregar documentação exigida para o presente certame;
3.6. Ensejar o retardamento da execução do objeto deste pregão;
3.7. Não mantiver as condições da proposta, injustificadamente.
4. Declaração de Inidoneidade de licitar e de contratar com a Administração Pública em geral, garantido o
direito de ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que a Detentora da Ata ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, o licitante que:
4.1. Apresentar documentação falsa, exigida para o certame;
4.2. Falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de preços;
4.3. Comportar-se de modo inidôneo;
4.4. Fizer declaração falsa;
4.5. Cometer fraude fiscal.
5. Além das penalidades citadas, o licitante vencedor ficará sujeito, no que couber, as demais penalidades
previstas na Lei n.º 14.133/2021.
6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Prefeitura
Municipal de ILHA COMPRIDA, o licitante vencedor ficará isento das penalidades mencionadas.
7. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDAe declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública será cominada de acordo com a gravidade da conduta praticada, bem como, poderão
ser aplicadas ao licitante vencedor juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem
efetuados.
8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de preços, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento
total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;
b) a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de
inidoneidade nos termos da lei pertinente;
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9. As penalidades serão registradas no cadastro da Detentora da Ata, quando for o caso.
10. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. A penalidade de multa
poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada
de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.
11. As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a
responsabilidade da Detentora da Ata por danos causados à Contratante.
12. Pela não regularização da documentação de comprovação de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte, no prazo previsto neste edital, implicará decadência do direito à contratação e a
Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante multa equivalente a 2% (dois por cento)
do valor estimado de contratação do objeto, cominada com a aplicação de suspensão temporária para licitar e
contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pela Lei.
13. O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da
intimação do interessado.
14. O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua
cominação, mediante guia de recolhimento oficial.
15. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da
primeira parcela de preço a que a Detentora da Ata vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um
por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
16. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que
for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
17. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à
empresa, e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de
mora), constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no cadastro
correspondente.
25. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta
do licitante mais bem classificado.
2 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação
ao licitante melhor classificado.
3 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor,
estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase
competitiva.
4 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será
utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses
previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/213.
26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá
impugnar este Edital.
1.1 A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica inseridos na plataforma de pregão eletrônico
www.bllcompras.org.br e deverá endereçar seu requerimento ao Pregoeiro;
1.2 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre
a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
1.3 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
2 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até
03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio
eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
1.2 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de
recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos
anexos.
3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (15/30) 66/364
4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro,
nos autos do processo de licitação.
5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na
data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo
horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília
– DF.
4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
classificação.
5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade
e a segurança da contratação.
7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado
do processo licitatório.
8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o
do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que
seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
10 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o
processo, prevalecerá as deste Edital.
11 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.bll.org.br, nos dias úteis, mesmo
endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos
interessados.
28 - INTEGRAM O PRESENTE EDITAL:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO IA – PLANILHA ORCAMENTÁRIA;
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE;
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;
ANEXO VI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO VII – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
Ilha Comprida, de de 2024.
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MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
VISTO E APROVADO:
ANDREIA DE SOUZA LISBOA - OAB/SP 282.026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (17/30) 68/364
ANEXO I
TERMO
DE
REFERÊNCIA
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ANEXO II
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 0020/2024
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL (licitante vencedor).
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto da presente licitação Pregão, na Forma
ELETRÔNICA Nº 0020/2024 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF:
ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA
PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, de acordo com o Anexo 01 do Edital.
PROPOSTA: R$ (Por extenso)
CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos
sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e
deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
LOCAL E DATA
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
OBS: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ATÉ DECISÃO.
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório, que a
empresa _________________________________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº
________________________é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento
previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com as alterações posteriores, cujos termos
declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de
desempate da referida lei complementar, no procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO nº ___/2024,
realizado pelo Município de Ilha Comprida do Estado de São Paulo.
___________, _____ de ______________ 2024.
. Assinatura do Representante .
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
* A DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DO DOCUMENTO ATUALIZADO EMITIDO PELA JUNTA
COMERCIAL DA SEDE DA EMPRESA, COMPROVANDO O SEU ENQUADRAMENTO
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º __/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° ____/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO
DAS SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM INFORMADOS
PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)
A empresa _________________(nome da empresa licitante), inscrita no CNPJ sob n.° ____________ com sede à Rua
___________________(endereço completo da licitante), por seu representante legal________________ (nome e
qualificação do representante legal), para fins de participação no procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
___/2024, e em cumprimento à legislação e regulamentos vigentes, aos quais se submete, DECLARA que:
1. Inexiste fato impeditivo quanto à sua habilitação;
2. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público em nenhuma esfera de Governo, não estando impedida de contratar
com a Administração Pública, direta ou indireta;
3. Não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo;
4. Encontra-se em situação regular perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, não possuindo no seu quadro de funcionários,
menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição
Federal e com a legislação pertinente e suas alterações;
5. Cumpre as normas relativas a saúde, a segurança e a higiene no trabalho de seus empregados, excluindo no que se
refere a este aspecto, quaisquer responsabilidades que eventualmente possam recair sobre o Município de Ilha
Comprida;
6. Tomou conhecimento de todas as informações e especificações do Edital, e que aceita as condições nele estabelecidas,
para o fiel cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
7. Examinou todos os documentos apresentados, bem como as especificações técnicas, tendo tomado conhecimento do
grau de dificuldade e complexidade do objeto, bem como está ciente de que não poderá alegar desconhecimento para
posterior alteração dos preços propostos, ou modificação nas especificações para o cumprimento integral do objeto da
presente licitação;
8. Caso esta empresa venha a sagrar-se vencedora desta licitação, indica a seguir as informações solicitadas no subitem
7.1.5. ¨d¨ do edital:
Responsável (is)_________________________________________________________________
que assinará (ão) o Termo de Contrato, c/ qualificação completa, cargo que ocupa(m), e, se
procurador o instrumento de mandato.
CPF/MF Nº______________________________ RG Nº __________________________________
Endereço residencial completo _______________________________________________________________
Nº conta corrente/pessoa jurídica ___________ Agência ___________ Banco__________________
E-mail institucional:_______________________________
E-mail pessoal: _____________________________________
Telefone(s): (__) _________
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração:
Local, _____ de __________________ de 2024.
Assinatura do Representante
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º ___/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° ___/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DAS
SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM INFORMADOS PREVIAMENTE,
NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS))
A empresa _____________________________________, devidamente inscrita no
CNPJ sob n.º ______________________________, por intermédio de seu representante legal, Senhor (a)
__________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º
________________________ e do CPF n.º _________________, DECLARA, para efeito do cumprimento, da Lei
Federal n.º 14.133/2021, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão
acima identificado.
Local, _____ de ______________ 2024.
. Assinatura do Representante .
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
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ANEXO VI
ANEXO IV – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 274/2024
PREGÃO ELETRONICO N.º 0020/2024/REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE CELEBRAM O
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA E A
EMPRESA_____________.
Aos .............(.....) dias, do mês de ............ (.....) do ano de Dois Mil e vinte e um (2024 ), a Prefeitura do
Município de Ilha Comprida, Entidade Pública, inscrita no CNPJ/MF n
o
64.037.872/0001-07, sediada na Av.
Beira Mar, n
o
11.000, Balneário Meu Recanto, neste Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo,
representada, neste ato, pelo Prefeito Municipal, a Senhora portador da cédula de identidade do RG n.°
___________, inscrito no CPF/MF sob n.° _________________, doravante denominada CONTRATANTE, e a
empresa ......................................, com sede na Rua ..............................., nº ..........., na cidade de .................,
Estado de .........................., inscrita no CNPJ sob o nº ................. , representada neste ato por
..............................................., portador do RG nº ................., inscrito no CPF nº ............................, doravante
denominada DETENTORA DA ATA, tendo em vista o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
0020/2024/REGISTRO DE PREÇOS, resolvem celebrar a presente Ata sujeitando-se às normas que determina a
Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações
posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO)
1. Registro de Preços visando à Contratação de Empresa para Locação de Containers, para atender a
solicitação das Secretarias e divisões pelo período de doze meses em locais a serem informados previamente,
no Município de Ilha Comprida, através do SRP (sistema de registro de preços), de acordo com o Termo de
Referência desse edital e seus anexos, referente ao Pregão Eletrônico nº. 020/2024- Registro de Preços que
integram esta Ata.
1.2- Considera-se parte integrante do presente instrumento em todos os seus termos, como se nele
estivessem transcritos, os seguintes documentos:
a) Processo nº 0274/2010
a) Edital do PregãoEletrônico nº 020/2024 e seus Anexos;
b) Proposta, apresentada pela CONTRATADA;
c) Ata da sessão do Pregão nº 020/2024
1.3 A assinatura do presente instrumento pelas partes, não gera para o ÓRGÃO GERENCIADOR a
obrigatoriedade em contratar.
1.3.1 – As Secretarias e suas Divisões não se obrigam a adquirir a quantidade total ou parcial do objeto
adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEGUNDA (ORGÃO GERENCIADOR)
1 O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo.
2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantesdo registro de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA (DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e
municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderirà ata de registro de preços na
condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
a. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
b. O órgão gerenciador poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus
próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
c. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a
aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
d. As aquisições ou contratações adicionais deverão observar os limites estabelecidos na Lei 14.133/2.02,
especificamente estabelecidos nos §3º e §4ºdo art.86.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (23/30) 74/364
e. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
CLÁUSULA QUARTA (DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO/EXECUÇÃO)
1. A Detentora da Ata se compromete a fornecer os produtos objeto desta Ata, conforme o disposto no
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico em epígrafe.
2. A aquisição do objeto será efetuada parceladamente, conforme as necessidades da CONTRATANTE,
devendo as entregas ser efetuadas no prazo estabelecidos no termo de referencia, pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo, a partir do recebimento do pedido de compra/nota
de empenho.
2.1. A aquisição do objeto deverá ser realizada em estrita observância as condições estabelecidas no Termo de
Referencia do Edital Licitatório, correndo por conta da empresa proponente, todas as despesas pertinentes ao
fornecimento em regime de locação, tais como operação, abastecimento, seguro, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários e demais encargos, conforme legislação vigente.
2.2 Os equipamentos fornecidos em Regime de Locação, serão colocados a disposição, quando solicitado,
mediante emissão de ordem respectiva ou instrumento equivalente expedido pela Secretaria competente.
3. Na hipótese de o produto apresentar irregularidade não sanada, será reduzido a termo o fato e
encaminhado à autoridade competente para procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
4. Os produtos serão conferidos e, se achados irregulares, reclamados à Detentora da Ata, que terá o prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas para providenciar solução.
5. O recebimento dos produtos será controlado por servidor designado pela administração municipal, que fará
a verificação da sua conformidade com a proposta apresentada, e ainda, quanto ao cumprimento de
conformidade com a solicitação de entrega dos produtos.
6. A Administração rejeitará o objeto fornecido em desacordo com as especificações constantes nesta Ata.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta
são as que INTEGRAM esta ata em seu anexo I.
2. Eventual aquisição onerará verba própria constante no orçamento vigente, desde que existam recursos
disponíveis.
CLÁUSULA SEXTA (DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
1. Para utilização da Ata de Registro de Preços as unidades deverão requisitar do detentor, obedecida a ordem
de classificação dos produtos registrados mediante a elaboração da nota de empenho.
2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão
advir.
3. A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a vigência constatar que os
preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições
da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar anti-econômica ou
desnecessário o objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA (DAS DESPESAS)
1. As despesas para a execução da Ata de Registro de Preços correrão à conta dos orçamentos de cada
exercício em curso, de modo que a ausência de renovação da dotação orçamentária em cada exercício
financeiro implicará na extinção de pleno direito da Ata.
CLÁUSULA OITAVA (DO PAGAMENTO)
1. Os pagamentos devidos à licitante vencedora serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da
apresentação e recebimento da nota fiscal/fatura pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local – SMDS
– Divisão de Turismo , de acordo com as especificações do objeto desta licitação, que será realizado na forma
do art. 140 da Lei n.º 14.133/2021.
2. O pagamento será feito através de crédito em conta corrente a ser fornecido pela Detentora da Ata, onde
deverá conter na respectiva nota fiscal o número da agência e da conta corrente da empresa.
3. Em nenhuma hipótese e em tempo algum poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços
propostos.
4. Nenhum pagamento será efetuado ao(s) licitante(s) vencedor(es), enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso
gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (24/30) 75/364
5. Correrão por conta da licitante vencedora todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciárias decorrentes do fornecimento dos produtos.
CLÁUSULA NONA (DO PRAZO)
1. O prazo de vigência da presente Ata será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser
prorrogada, por igual igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA não
será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação
específica para aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de
fornecimento em igualdade de condições.
3 Neste mesmo interregno fica também garantido ao órgão responsável pelo REGISTRO o direito de cancelar a
ATA na verificação de quaisquer das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora o
contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA (DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA)
1. São obrigações da Detentora da Ata de Registro de Preços:
a) Entregar os produtos, de acordo com as exigências do Edital e seu Anexo I, admitindo-se somente produtos
de qualidade e com prazos de validade em vigor;
b) Obedecer aos prazos de entrega dos produtos estipulados e cumprir todas as exigências do edital e Ata;
c) Manter, durante a execução da Ata, as mesmas condições de habilitação;
d) Arcar com todos os custos de reposição ou reentrega nos casos em que não atenderem as condições do
Edital;
e) Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos
vendidos;
f) Comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na
entrega dos produtos;
g) Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE)
1. São obrigações da Contratante:
a) Fornecer todos os dados e especificações necessárias à completa e correta entrega dos produtos;
b) Comunicar à Detentora da Ata, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, das necessidades
supervenientes porventura ocorridas, para o perfeito cumprimento do objeto deste instrumento;
c) Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;
d) Aplicar à Detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
e) Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução
do objeto;
f) Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor
competente;
g) Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção;
h) Garantir à Detentora da Ata o direito ao contraditório e ampla defesa nos casos em que forem exigidas
trocas ou no caso de aplicação de sanção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (TERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS)
1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens,das obras ou dos serviços registrados,nas
seguintes situações:
a) Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou
previsíveis de conseqüências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos
termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de2021;
b) Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniência de disposições legais,com comprovada repercussãosobre os preços registrados;
c) O valor registrado poderá ser reajustado no caso de prorrogaçãoda ata de registro respeitada a
contagem da anualidade e pelo índice IPCA, divulgado pelo IBGE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS)
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (25/30) 76/364
1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente,o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço
registrado.
1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do
compromisso assumido quanto ao item registrado,sem aplicação de penalidades administrativas.
1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva,na
ordem de classificação,para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará
os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
1.3 Senão obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da ata de registro
de preços,adotando asmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiver
em firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a
oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual,observado o disposto no art.124
da Leinº14.133,de 2021.
2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir
as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço
registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
compromisso.
2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação
comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às
condições inicialmente pactuadas.
2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o
pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações
estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 10.1,sem prejuízo das
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter
seus preços registrados.
2.4 Senão obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata
de registro de preços, nos termos do item 14.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação
mais vantajosa.
2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,
conforme previsto no item 13.2 e no item 13.2.1, o órgão gerenciador atualizará o preço registrado, de acordo
com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
2.6 O órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da
ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de
alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO DE PREÇOS)
1. O proponente terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo
específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
1.1. A pedido, quando:
a) comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata, por ocorrências de casos fortuitos ou força
maior;
b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de
mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações.
1.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, quando:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Prefeitura, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticados no
mercado;
d) For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (26/30) 77/364
f) Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
g) Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro
de Preço;
h) Caracterizar qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de
Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;
2. Em qualquer das hipóteses acima, assegurados o contraditório e a ampla defesa, concluído o processo, a
Prefeitura do Município de Ilha Comprida fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço e informará
aos Proponentes a nova ordem de registro.
3. A Ata de Registro de Preço será cancelada automaticamente:
a) por decurso de prazo de vigência;
b) quando não restarem fornecedores registrados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (DAS PENALIDADES)
1. A DETENTORA DA ATA que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente edital ficará
sujeita às penalidades previstas no no art. 156 Lei n.º 14.133/2021.
2. Nos termos nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, pela inexecução total ou parcial desta Ata, a
DETENTORA DA ATA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da Ata;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão promotor
do certame, por prazo de até 3 (tres) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o detentor da ata ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na
alínea anterior.
3. À Detentora da Ata, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos termos da
Lei Federal nº. 14.133/2021, a saber:
3.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos, sujeitará a Detentora da Ata à multa de mora, calculado
por dia de atraso da obrigação não cumprida na seguinte proporção:
a) atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia; e
b) atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia.
3.2. Pela inexecução total ou parcial da Ata, poderão ser aplicadas à Detentora da Ata as seguintes
penalidades:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou
b) a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de
inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 156 III, da Lei Federal 14.133/21.
4. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. A penalidade de multa
poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada
de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.
5. As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a
responsabilidade da Detentora da Ata por danos causados à Contratante.
6. O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da
intimação do interessado.
7. O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua
comunicação, mediante guia de recolhimento oficial.
8. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da primeira
parcela de preço a que a detentora da Ata vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento)
ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
9. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à empresa
e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora),
constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no cadastro
correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA)
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (27/30) 78/364
1. A presente Ata de Registro de Preços não poderá ser objeto de cessão, subcontratação ou transferência, no
todo ou em parte, sem a devida autorização da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (DAS RESPONSABILIDADES)
1. A detentora da Ata assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de
seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao
Contratante ou a terceiros na execução desta Ata.
2. A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária,
trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução da presente Ata, cujo cumprimento e
responsabilidade caberão, exclusivamente à Detentora da Ata.
3. A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Detentora da Ata com terceiros,
ainda que vinculados à execução da presente Ata, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato da detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinado.
4. A detentora da Ata manterá, durante toda a execução da Ata, as condições de habilitação e qualificação que
lhe foram exigidos na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (DOS TRIBUTOS E DESPESAS)
1. Constituirá encargo exclusivo da detentora da Ata o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e
despesas decorrentes do fornecimento do objeto desta Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA RESCIÇÃO)
1 - A presente Ata poderá ser rescindida nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/21, sem
prejuízo das sanções previstas naquela Lei e no Edital.
2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo, assegurado o direito
à prévia e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA (DISPOSIÇÕES GERAIS)
1 - O gestor da presente Ata de Registro de Preços será o Sr Decilio Alves Lousada Ventura , nos termos do
artigo 67 da Lei de Licitações, ao qual competirá velar pela perfeita exação do pactuado, em conformidade
com o previsto no Edital, na proposta da Detentora da Ata e neste instrumento.
2 - Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do Contrato o agente
fiscalizador dará ciência à Detentora da Ata do sucedido, fazendo-o por escrito, bem assim das providências
exigidas para sanar a falha ou defeito apontado. Todo e qualquer dano decorrente da inexecução, parcial ou
total, do contrato, ainda que imposto a terceiros, será de única e exclusiva responsabilidade da Detentora da
Ata.
3 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da Detentora da Ata por
quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do ajuste, aí incluídas
imperfeições de natureza técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
4 - O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastemse das especificações do edital, seus anexos e da proposta da Detentora da Ata.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (DISPOSIÇÕES GERAIS)
1. A detentora da Ata assume integral responsabilidade pela entrega dos produtos, decorrente da presente
Ata de Registro de Preços.
2. Os direitos e responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta Ata e do regime de
direito público a que está submetida, na forma da legislação de regência.
3. Ficam vinculados a esta Ata e passam a fazer parte integrante dele, o Edital que originou a presente licitação
e a proposta da DETENTORA DA ATA.
4. Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor, especialmente a Lei n.º 14.133/2021.
5. A detentora da Ata se obriga a manter durante a execução da presente Ata todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no instrumento de abertura da Licitação.
6. O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da DETENTORA DA ATA de
cumprir com os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (DO FORO)
1- As partes elegem o foro da Comarca de Iguape, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste contrato.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (28/30) 79/364
E, por estarem acordes nos termos deste Instrumento, as partes, CONTRATANTE e CONTRATADO assinam - no
em 02 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de testemunhas que abaixo se
identificam, e que também assinam.
Ilha Comprida, ....... de ............ ... de2024
CONTRATANTE:
_______________________________
PREFEITO MUNICIPAL
DETENTORA DA ATA CONTRATO:
_______________________________________
Representante-Cargo
TESTEMUNHAS:
1ª ___________________________ 2ª ____________________________
VISTO E APROVADO:
_________________________________________
Procuradoria Geral do Município - PGM
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (29/30) 80/364
ANEXO VII
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
CONTRATADO:
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): PEDIDO/EMPENHO Nº /2024
OBJETO: Contratação de Empresa para Locação de Containers, para atender a solicitação das Secretarias e divisões
pelo período de doze meses em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida, através do
SRP (sistema de registro de preços).
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro
Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões)
de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, __________de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE E GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior
Cargo: Prefeito Municipal
CPF:
Assinatura:____________________________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome:
Cargo: Representante Legal
CPF nº
Assinatura: _____________________________________________________________
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: A_ED_PE_RP_20_2024_CONTAINER.pdf (30/30) 81/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS METÁLICOS AFIM DE
ATENDER SERVIÇOS E NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DENTRO DO
MUNICÍPIO.
1.2. O objeto social da empresa licitante deverá ser pertinente e compatível com o
objetodisposto noitem1.1.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso
XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)
O presente Termo de Referência é um instrumento municipal desenvolvido para assegurar
uma infraestrutura mais eficiente e prática na cidade, proporcionando um serviço qualificado,
seguro e ágil. Este documento tem como foco principal atender todas as necessidades da
cidade em relação aos seus eventos e projetos itinerantes e de curto prazo, garantindo que
todas as etapas desse processo sejam realizadas com a máxima eficácia e dentro dos padrões
exigidos pelo município.
A contratação de empresas especializadas na locação de containers é fundamental para
atender à crescente demanda por infraestrutura temporária devido ao período da alta
temporada e ao calendario de eventos como o Ilha Verão, Carnaval,Festa de Maratayama, Ilha
Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon. A cidade requersoluções rápidas e flexíveis,
adaptáveis a diferentes locais e tipos de eventos. Os containers personalizados oferecem essa
versatilidade, sendo uma solução prática e econômica para a criação de espaços temporários,
que podem variar desde camarins e banheiros até alimentação, primeiros socorros e
armazenamento.
Optar pela locação de containers traz diversos benefícios para a gestão municipal.
Primeiramente, a agilidade na instalação e remoção dos containers permite que a cidade
seadapte rapidamente às suas necessidades logísticas e operacionais. Além disso, os
containerssão soluções sustentáveis, pois podem ser reutilizados em diferentes eventos,
reduzindo odesperdício de materiais e recursos. A personalização dos containers também
permite que eles sejam adaptados especificamente para cada evento, proporcionando um
ambiente seguro e confortável tanto para os organizadores quanto para os participantes.
Essa aquisição beneficia não apenas a comunidade local, mas, também os turistas e
prestadores de serviço, que são os principais usuários desses espaços. Turistas poderão
usufruir de instalações seguras e bem organizadas, melhorando a sua experiência na cidade.
Da mesma forma, prestadores de serviços contarão com uma infraestrutura adequada para
desempenhar suas funções de maneira eficiente, o que pode resultar em um serviço de melhor
qualidade para todos os envolvidos.
Em resumo, a adoção deste Termo de Referência para a contratação de empresas de locação de
containers visa a otimizar a infraestrutura necessária para eventos e projetos de curto prazo na
cidade. Com diretrizes claras e estratégias bem definidas, este documento assegura um processo de
licitação eficaz e democrático, garantindo que as necessidades da cidade sejam atendidas de maneira
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (1/14) 82/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
eficiente e sustentável. A implementação deste termo resultará em uma gestão mais prática e
qualificada dos recursos municipais, beneficiando diretamente a comunidade, os turistas,os
prestadores de serviços e os organizadores de eventos.
2.1. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A aquisição deste serviço é crucial para garantir a criação de uma infraestrutura temporária
adequada durante os eventos municipais que ocorrem ao longo do ano, como o Ilha Verão,
Carnaval, Festa de Maratayama, Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon. Esses
eventos demandam uma infraestrutura adequada para atender ao público e atingir as metas
pré-estabelecidas. Os containers metálicos desempenham um papel fundamental nesse
contexto, fornecendo espaços seguros, confortáveis e adaptáveis, indispensáveis para
assegurar o bom funcionamento e a fluidez dos eventos. Além de atender às demandas
logísticas, sua inclusão é essencial para proporcionar uma experiência positiva aos
participantes, contribuindo para a qualidade e o sucesso dessas ocasiões.
2.1.1. Container Camarim
A contratação de locação de containers camarins pode trazer diversos benefícios e vantagens
para eventos, produções audiovisuais, canteiros de obras e outras situações que demandem
estruturas temporárias para vestiários e troca de roupas. Além de oferecer um ambiente
confortável e privado, os containers, sendo estruturas modulares, proporcionam praticidade
na montagem e desmontagem. Devido à sua compacidade, esses itens podem ser empilhados,
economizando espaço em locais com restrições de área disponível.
No âmbito da segurança, os containers camarins são seguros e resistentes, protegendo
pertences pessoais e garantindo a segurança dos usuários. Além disso, muitas empresas de
locação oferecem a possibilidade de personalização conforme as necessidades do cliente,
podendo incluir acessórios como espelhos, bancos, ganchos, entre outros.
Pensando na economia da cidade, a locação de containers camarins apresenta um
excelentecusto-benefício em comparação com construções fixas. Além de ser uma opção mais
econômica, esses containers podem ser transportados com facilidade para diferentes locais,
atendendo à demanda da cidade por eventos e projetos itinerantes de curto prazo que exigem
alta mobilidade.
Em resumo, a contratação de locação de containers camarins é uma solução prática,
econômica, eficiente e sustentável, já que muitos desses containers são fabricados a partir de
materiais reciclados e podem ser reutilizadas várias vezes.
2.1.2. Container Banheiro, container mictório e container chuveiros
A locação de banheiros em containers oferece uma série de vantagens e benefícios em
diversas situações, como eventos, obras, e canteiros temporários. Sendo estruturas préfabricadas, esses banheiros podem ser montados rapidamente e com facilidade no local
desejado. Assim como os containers camarins, os banheiros em containers são facilmente
transportáveis, proporcionando versatilidade para atender a eventos ou projetos itinerantes
temporários.
Para os usuários, esses banheiros são projetados para oferecer um ambiente limpo,
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (2/14) 83/364
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higiênico,confortável e privado, garantindo condições adequadas para a sua utilização. As
estruturas são robustas e seguras, protegendo os usuários e oferecendo tranquilidade em
relação à integridade da instalação.
Além da personalização com itens para higiene pessoal, muitas empresas de locação oferecem
opções de banheiros em containers com diferentes configurações, como banheiros masculinos,
femininos, e adaptados para pessoas com mobilidade reduzida, atendendo às diversas
necessidades dos usuários.
A locação de banheiros em containers pode ser mais econômica para a cidadedo que a
construção de banheiros temporários tradicionais, representando uma opção mais acessível
para projetos de curto prazo. Em suma, a locação de banheiros em containers oferece uma
solução prática, segura, higiênica e econômica para atender às necessidades de sanitários
temporários em uma variedade de contextos, sendo uma escolha vantajosa, eficiente e de
qualidade.
2.1.3. Container Cozinha
No cenário dinâmico de eventos, produções audiovisuais e projetos temporários, a
necessidadede uma infraestrutura versátil e segura para a preparação de alimentos é
fundamental. Nesse contexto, o container cozinha surge como uma solução sob medida,
oferecendo eficiência e tranquilidade para chefs, equipe de catering e organizadores.
Com sua estrutura modular, o container cozinha garante praticidade na montagem e
desmontagem, adaptando-se facilmente às necessidades específicas de cada evento ou
projeto. Sua versatilidade permite a inclusão de equipamentos de cozinha profissional, áreas
de preparação e até espaços para refeições rápidas, tudo de acordo com as exigências.
Além da praticidade, a segurança é uma prioridade nos containers cozinha. Construídos para
resistir a condições adversas, essas estruturas oferecem proteção aos alimentos e
equipamentos contra intempéries e intrusos, garantindo a integridade dos ingredientes e a
tranquilidade dos usuários.
Do ponto de vista econômico, a locação de containers cozinha representa uma escolha
inteligente. Comparada à construção de instalações permanentes, essa opção oferece um
excelente custo-benefício, além de ser mais sustentável, pois muitos desses containers são
fabricados a partir de materiais reciclados e podem ser reutilizadas várias vezes. Além disso,
sua mobilidade permite atender à demanda por eventos e projetos itinerantes, contribuindo
para a dinamização da economia local.
Concluindo, o container cozinha é uma solução prática, eficiente e segura para a preparaçãode
alimentos em contextos temporários. Sua versatilidade, segurança e sustentabilidade os
tornam uma escolha cada vez mais popular para chefs, equipes de catering e organizadores
que buscam excelência na gestão alimentar,sem abrir mão da praticidade e da qualidade.
2.1.4. Container Enfermaria
Em situações onde cuidados médicos são necessários em eventos, canteiros de obras ou locais
remotos, a presença de uma enfermaria é essencial. O container enfermaria oferece uma
solução prática e segura para essa demanda.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (3/14) 84/364
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Com sua estrutura modular, o container enfermaria podem ser rapidamente instalados e
adaptados conforme as necessidades específicas do ambiente. Equipados com os recursos
essenciais para primeiros socorros e cuidados básicos de saúde, essas unidades garantem o
bem-estar dos usuários em qualquer situação.
Além da praticidade na montagem e desmontagem, o container enfermaria é construído com
materiais resistentes, proporcionando um ambiente seguro e protegido para pacientes e
profissionais de saúde. Sua presença em eventos e locais de trabalho temporários oferece
tranquilidade e segurança, contribuindo para a eficiência e o sucesso das operações.
Portanto, o container enfermaria representa uma solução eficaz e conveniente para a
prestação de cuidados médicos em ambientes temporários. Sua versatilidade, praticidade e
segurança os tornam uma escolha confiável para garantir o bem-estar de todos os envolvidos
em eventos, projetos e operações temporárias.
2.2. NECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
A necessidade de contratação de containers é de extrema relevância para a cidade, pois
aausência de estruturas fixas adequadas representa um obstáculo significativo para a
realização eficiente e bem-sucedida de eventos municipais. Com uma agenda cada vez mais
diversificada e movimentada, que inclui eventos como IlhaVerão, Carnaval, Festa de
Maratayama, Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon, a demanda por espaços
temporários é constante e crescente. A utilização de containers permite oferecer um serviço
adequado para os turistas e atingir os objetivos da cidade.
No entanto, a falta de instalações permanentes dificulta a organização desses eventos,
tornando essencial a busca por alternativas práticas e flexíveis. A locação de containers oferece
uma solução eficaz para contornar essa limitação, garantindo a infraestrutura necessária para
acomodar o público e suportar as atividades planejadas. Essa abordagem possibilita a
adaptação rápida a diferentes tipos de eventos e a satisfação das exigências logísticas e
operacionais, contribuindo para o sucesso e a continuidade das festividades municipais.
Os containers se destacam como uma solução ideal para preencher essa lacuna, oferecendo
não apenas espaços temporários, mas, também uma infraestrutura versátil e adaptável às
necessidades específicas de cada evento. Sua capacidade de ser rapidamente montada e
desmontada permite uma resposta ágil às demandas do calendário de eventos da cidade,
garantindo que eles possam ocorrer sem contratempos ou interrupções.
Além disso, a contratação de containers não apenas atende às necessidades imediatas dos
eventos, mas também promove a economia local e a sustentabilidade ambiental. Ao optar por
fornecedores locais e por containers fabricados com materiais reciclados, a cidade não apenas
estimula o crescimento econômico da região, mas também reduz seu impacto ambiental,
contribuindo para a construção de uma comunidade mais sustentável e resiliente.
Portanto, a contratação destes containers é essencial para garantir a dinâmica e o sucesso dos
eventos municipais, proporcionando uma infraestrutura de apoio indispensável para a
realização dessas atividades, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento
econômico e promove a preservação do meio ambiente. Essa medida reafirma o compromisso
da gestão municipal em oferecer soluções inovadoras e sustentáveis, respondendo às
demandas da comunidade de maneira eficiente e responsável.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (4/14) 85/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
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Telefone: 13 3842 7000
2.3. ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO
A contratação fundamenta-se no artigo 82, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e nas demais
normas legais e regulamentares atinentes à matéria.
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Para viabilizar a locação dos bens necessários, são estabelecidas especificações técnicas que
atendam de forma precisa às demandas da cidade, visando otimizar recursos e proporcionar os
máximos benefícios possíveis. Essas especificações são elaboradas de acordo com as
características e requisitos específicos dos eventos municipais, garantindo a adequação e a
eficiência dos bens contratados para assegurar o sucesso e a satisfação de todos os envolvidos.
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO
Camarim montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, tendo: 02 janelas de alumínio
de no minimo 1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e
chaves, piso em madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v,
luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas. É imprescindível que contenha os itens a seguir: 01 geladeira vertical comporta de
vidro, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 espelho de corpo inteiro, 01 mesa e 10 cadeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO
Camarim montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, tendo: 02 janelas de alumínio
de no minimo 1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e
chaves, piso em madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v,
luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas. Dentro deve ter 01 banheiro com paredes revestidas em ACM, porta de alumínio de
no mínimo 0,60m e janela do tipo maximar de no mínimo 0,50x0,50m, com 01 pia de louça, 01
vaso sanitário do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 01
chuveiro elétrico e 02 lixeiras. Sobre o container, deve ser instalado um reservatório de água
de no mínimo 500 litros, revestido externamente por material igual ou similar ao das paredes
do cotainer e na mesma cor. Deve ser instalada também, uma bomba de recalque de no
mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no abastecimento da água no reservatório em caso de
insuficiencia no sistema local de água. É imprescindível que contenha os itens a seguir: 01
geladeira vertical comporta de vidro, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 espelho de corpo
inteiro, 01 sofá de 03 lugares, 01 mesa e 04 cadeiras; O banheiro deve ser equipado com
dispenser de papel higiênico, papel toalha e sabonete.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (5/14) 86/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
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CONTAINER BANHEIRO
Banheiros montados em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na
cor branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,sendo:
Masculino: Contendo 6 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 6 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 2 lavatórios e 1
mictórios coletivo. É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso anti derrapante,
iluminação em LED ,ar-condicionado, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo
DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Feminino: Contendo 6 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 6 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água e 4 lavatórios. É
imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, arcondicionado, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores
conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500
litros, revestido externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer
e na mesma cor. Deve ser instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo
5.000 l/h, afim de ajudar no abastecimento da água no reservatório em caso de
insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposiçãodo papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 1.000 diárias.
CONTAINER MICTÓRIO
Banheiro montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, contendo 14 box com divisórias de
aço ou madeira mictórios em louça com acionamento hidraulico independente. 02 lavatórios
equipados com dispenser de sabonete líquido, papel toalha e lixeira.
É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, luz de
emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, a fim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha elixeiras.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (6/14) 87/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 600 diárias.
CONTAINER CHUVEIRO
Montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca com
tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,contendo 06 chuveiros 220V com acionamento
independentes e box com divisórias de aço, Piso antiderrapente, luz de emergência e quadro de
energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos chuveiros são deresponsabilidade dacontratada.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO, FEMININO E PNE)
Banheiro montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca
com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,sendo:
Lado masculino: Contendo 1 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 1 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 1 lavatório e 2
mictórios de louça. É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação
em LED, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas.
Lado feminino: Contendo 2 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 2 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água e 1 lavatório. É
imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, luz de
emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Lado PNE: Contendo 01 vaso sanitário com caixa acoplada modelo especial para PNE, barras de apoio
conforme norma regulamentadora e 01 lavatório de louça com coluna suspensa e torneira
apropriada conforme a norma. Deve ser instalada uma rampa antiderrapante na entrada deste,
conforme as normas. Todo o banheiro PNE deve atender as normas da NBR-9050.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
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Telefone: 13 3842 7000
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras, bem como todos os lavados
equipados com dispenser de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 400 diárias.
TANQUE PARA DEJETOS
Deverá ser em aço carbono, com medidas similares aos containers de 20 pés (6,05m X 2,43m) com
no máximo 0,30m de altura, totalmente vedado e pintado com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta
durabilidade. Deve comportar a capacidade média de 7m³ de dejetos, possuir um visor que
possibilite a visualização do nível de dejetos na caixa e ser de facil limpeza, possuindo conexão
apropriada para acoplamento da mangueira de sucção.
Este deve encaixar perfeitamente sob os containers de 20 pés com banheiros, afim de armazenar os
dejetos em locais sem rede de esgoto disponível.
A limpeza e manutenção do tanque será por conta da Contratada sempre que necessário, com
limpeza, higienização, lavagem, coleta e transporte do efluente gerado nos tanques, efetuado com
mão de obra especializada, e equipamento conforme descrito abaixo;
Unidade móvel tipo caminhão com tanque, capacidade mínima de 6,00 m³ combinado com
equipamento auto-limpante (hidro-jateamento de alta pressão mais sugador de alta potência, Pressão
mínima de 120 kg/cm², Mangueira de sucção de no mínimo 20 metros). Com montagem, manutenção
diária e desmontagem.
Quantidade estimada de diárias: 700 diárias.
CONTAINER COZINHA
Cozinha montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca
com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,tendo :02janelas de alumínio de no minimo
1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e chaves, piso em
madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v, luz de emergência e
quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas. É imprescindível que
contenha os itens a seguir: 01 geladeira, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 mesa para corte, 01 pia
e 03 prateleiras.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (8/14) 89/364
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CONTAINER ENFERMARIA
Enfermaria em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca com
tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,tendo: 02 janelas de alumínio de no minimo
1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e chaves, piso em
madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v, luz de emergência e
quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas. É imprescindível que
contenha os itens a seguir: 01 aparelho de ar-condicionado, 01 pia com torneira, 01 mesa de
atendimento com 3 cadeiras, 01 maca, 01 pia e 03 prateleiras.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CRONOGRAMA DE EVENTOS ANUAL PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE LOCAÇÃO:
ILHA VERÃO – JANEIRO E FEVEREIRO
CARNAVAL – DEFINIDO PELO CALENDARIO NACIONAL
FESTA EM MARATAYAMA – FINAL DE SEMANA SEGUINTE AO CARNAVAL
ILHA JULINA – SEGUNDO FIM DE SEMANA DE JULHO
ILHA BLUES – FIM DE SEMANA SEGUINTE AO ILHA JULINA
FESTANÇA CAIÇARA – FERIADO DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE
REVEILLON – 31 DE DEZEMBRO/01 DE JANEIRO
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21)
A contratação deverá observar os seguintes requisitos
a) Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
b) Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº14.133/21.
5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e
140, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)
5.1. Os serviços serão realizados em diversos períodos duranteo ano de 2024/2025.
5.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no período de execução, pelo (a)
responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação
de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referênciaena proposta.
5.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo comas
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no
prazo de 24 (vinteequatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem
prejuízo da aplicação das penalidades.
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5.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do
recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
aceitação mediante termo detalhado.
5.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita entrega do
contratado.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)
6.1. Rotinas De Fiscalização Contratual:
6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avançadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, a nota
das tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por CHRISTINE HUDSON
LÚCIO, CPF 066.741.396-02 cujo o cargo é de Diretora da Divisão, sendo esta denominada fiscal
do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º);
6.1.4.1.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua
competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º);
6.1.5. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local doserviço
pararepresentá-lonaexecuçãodocontrato.(Leinº14.133/2021,art. 118).
6.1.5.1.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou
entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício
da atividade (IN5, art. 44, §1º);
6.1.6. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021,
art. 119);
6.1.7. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº. 14.133/2021, art. 120);
6.1.8. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (Lei nº. 14.133/2021, art. 120);
6.1.8.1. A inadimplência do contrato em relação aos encargos trabalhistas, fiscais ecomerciais não
transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto
do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
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7. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. Os pagamentos serão realizados após a entrega dos relatórios dos serviços realizados.
7.2. A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta
corrente, agência e banco, que será atestada pelo Diretor da pasta ou servidor expressamente
designado;
7.3. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, através de ordem bancária, para crédito
em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado.
7.4. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão
devolvidos à contratada para as correções necessárias, não a contratante por quaisquer encargos
resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por
culpa da contratada;
7.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, social e trabalhista, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
8. LOCAIS DE INSTALAÇÃO
Os espaços serão previamente definidos conforme a demanda local, sendo responsabilidade do
contratante fornecer essas informações com antecedência.
9. DOCUMENTAÇÃO
Conforme descrito no Edital deste Termo de Referência.
10. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Conforme descrito no Edital deste Termo de Referência.
11. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
11.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) Prover os serviços descritos neste contrato por meio de uma equipe devidamente treinada e
qualificada;
b) Cumprir rigorosamente o escopo e o prazo estipulado neste contrato, garantindo que tenha à
disposição os recursos humanos e equipamentos necessários para sua execução;
c) Arcar integralmente com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da realização deste contrato;
d) Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes relacionados ao contrato que sejam
causados por sua negligência, imprudência ou imperícia, reparando todos os danos causados ao
Município ou a terceiros;
e) Prestar, quando solicitado pela Prefeitura, informações detalhadas sobre assuntos pertinentes
ao objeto do contrato;
f) Fornecer alimentação e alojamento para os membros da equipe técnica, conforme necessário;
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g) Substituir ou afastar, mediante justificativa da Prefeitura, quaisquer equipamentos, materiais
ou funcionários considerados inadequados, garantindo sua reposição imediata;
h) Designar um representante da contratada para atuar durante todo o período devigência do
contrato;
i) Abster-se de transferir a terceiros, total ou parcialmente, as obrigações assumidas,ou
subcontratar qualquer parte das atividades a que está obrigada, salvo nos casos expressamente
autorizados no Termo de Referência ou na Proposta;
j) Apresentar para cada container locado, Laudo técnico de habitabilidade elaborado por
profissional legalmente habilitado, relativo a ausência de riscos químicos, biológicos e físicos
(especificamente para radiações) com a identificação da empresa responsável pela adaptação,
conforme NR-15 e NR-18 da Portaria 3.214/78 e Artigos da CLT, e norma da CNEN – Comissão
Nacional de Energia Nuclear –Norma CNEN -NN- 3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção
Radiológica”;
k) Apresentar para cada container locado, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
elaborado por profissional legalmente habilitado;
l) Deverá manter o container em perfeito estado de funcionamento e conservação, devendo
realizar as manutenções necessárias, por técnico devidamente qualificado, sem ônus para a
Contratante, observando as recomendações técnicas, sem que ocasione qualquer prejuízo à
utilização ordinária do objeto pela Contratante;
m) Remover todas as sobras de materiais e equipamentos após a instalação da solução no local
indicado neste Termo de Referência;
n) Realizar o transporte e a manutenção dos bens relacionados ao serviço, incluindo visitas e
vistorias, contemplando troca de condicionadores de ar e troca de peças, exceto quando
comprovado mal-uso.
11.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para a plena realização do objeto deste contrato, a Prefeitura obriga-se a:
a) Fornecer à Contratada, em tempo hábil, as diretrizes e demais informações necessárias à sua
execução;
b) Efetuar os pagamentos devidos, de acordo como estabelecido neste contrato;
c) Exercer a fiscalização dos serviços, por técnicos especialmente designados.
12.DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
Aplica-se o previsto naLein° 14.133, de 1º de abril de 2021.
13.DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
A gestão e fiscalização do contrato ficarão a cargo da Administração Pública, sendo executada
pelo funcionário designado pela mesma.
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14.DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Na prestação dos serviços, devem estar incluídos:
a) Transporte, carga, descarga, instalação e remoção, com todos os materiais e equipamentos
necessários.
b) O período de locação é de 24 horas.
c) A contratada é responsável por todo o material/equipamento necessário para a manutenção e
reparação de quaisquer danos ocorridos durante o período de locação.
d) A manutenção/reparação deve ser realizada no máximo em 4horas.
e) A Contratada deverá entregar o container/tanque devidamente instalado em perfeitas
condições de uso, onde caberá a Contratada a mão de obra e material necessário para a
instalação dos mesmos.
f) Os containers que houver a necessidade de tanques, a Contratada deverá enterrar se
necessária, o suficiente para a perfeita acomodação do container acima, bem como deverá
facilitar o acesso através de rampa com corrimão, a fim de manter a segurança para todos os
usuários.
g) Deverão ser mantidos todos os funcionários uniformizados e identificados, devidamente
equipados com ferramentas, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e EPCs (Equipamentos
de Proteção Coletiva) para a boa execução dos serviços; bem como mantidos todos os veículos e
equipamentos necessários para a realização do mesmo, independentemente de férias, faltas, etc.
h) Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado, ao pessoal da CONTRATADA, a
execução de outras tarefas que não sejam objeto destas especificações.
i) Será expressamente proibida à ingestão de bebidas alcoólicas, a solicitação de gratificações e
donativos de qualquer espécie.
j) ACONTRATADA deverá fornecertodo equalquer equipamento (máquinas, caminhões, etc...),
utensílios, transporte, combustível, descartáveis, alimentação, epessoal necessário, em número
suficiente e a critério da CONTRATANTE, para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo
aos mais modernos e adequados processos de limpeza. Caberá a CONTRATADA a
responsabilidade de toda e quaisquer tipo de manutenção em seus respectivos equipamentos.
k) Todos os serviços prestados terão que atender a Legislação Ambiental vigente, bem como caberá
a CONTRATADA a responsabilidade de responder por qualquer dano que ocorra durante a
vigência do contrato, seja com a Cetesb, Fundação Florestal, Policia Ambiental ou demais orgãos
competente.
l) A CONTRATADA reconhece que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier
a causar ao CONTRATANTE e/ou à coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da
execução do objeto, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em
serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, ressarcimento ou
indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.
m) A CONTRATADA deverá sanar quaisquer tipos de emergência da natureza deste termo de
referência, independente do horário, quando determinados pela fiscalização de forma que não
comprometa e nem responsabilize a CONTRATANTE.
n) Todo e qualquer dano causado durante a execução dos serviços e ferir as cláusulas contratuais é
de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA, sem ônus ao Município ou à outras
partes envolvidas;
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o) Os funcionários de apoio para a manutenção dos containers devem ser devidamente treinados
e uniformizados.
p) O desmonte das estruturas deve ocorrer até 03 (três) dias úteis após o término do evento.
15. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
DESCRIÇÃO QTD. UN.
R$ UNIT.
DIÁRIA
(ESTIMADO)
R$ TOTAL
DIÁRIA
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1.000 Diárias
CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
600 Diárias
CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO,
FEMININO E PNE) DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.
400 Diárias
TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
700 Diárias
CONTAINER COZINHA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER ENFERMARIA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
16. PARA TODOS OS ITENS
a) O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
b) Será ofertado o menor preço global para a execução dos serviços.
Ilha Comprida, 26 de Setembro de 2024.
1Doc: Memorando 7- 11.705/2024 95/364
Memorando 7- 11.705/2024
De: Andréia L. - DJUR - PGM - LCT
Para: DADM - Processos Licitatórios - A/C Maurício R.
Data: 05/12/2024 às 11:57:50
PARECER
Interessado: Divisão de Suprimentos e Licitações7
Processo Administrativo: 274/2024
Assunto: Aprovação jurídica da abertura de licitação na modalidade Pregão Eletrônico - nº 020/2024, e
aprovação do Edital e seus anexos
RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica requerida pela Divisão de Suprimentos e Licitações acerca da regularidade do Pregão
Eletrônico nº 020/2024 – O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA DE PREÇOS
MAIS VANTAJOSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA
ATENDER A SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A
SEREM INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS CONSTANTES NO
ANEXO I – DESCRIÇÃO DO OBJETO.
A adequação da modalidade licitatória e a análise dos documentos apresentados são objeto do Parecer constante do
Despacho 05.
Solicita, oportunamente, aprovação jurídica da minuta do Instrumento Convocatório e seus anexos, para
cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei das Licitações.
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle prévio de legalidade,
conforme estabelece o artigo 53, I e II, da Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC).
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da
Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação
de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito
levados em consideração na análise jurídica.
Presume-se que as especificações técnicas contidas no presente processo, inclusive quanto ao detalhamento do
objeto da contratação, suas características, requisitos e avaliação do preço estimado, tenham sido regularmente
determinadas pelo setor competente do órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para a melhor
consecução do interesse público. O mesmo se pressupõe em relação ao exercício da competência discricionária pelo
órgão assessorado, cujas decisões devem ser motivadas nos autos. Deve-se salientar que determinadas
observações são feitas sem caráter vinculativo, mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada a
quem incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais
ponderações. Não obstante, as questões relacionadas à legalidade serão apontadas para fins de sua correção. O
seguimento do processo sem a observância destes apontamentos será de responsabilidade exclusiva da
Administração.
ANÁLISE JURÍDICA
Nessa quadra, preleciona o art. 82, da Lei n.º 14.133/2021, que é conteúdo obrigatório nos editais licitatórios
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser
1Doc: Memorando 7- 11.705/2024 96/364
adquirida;
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;
III - a possibilidade de prever preços diferentes:
1. a) Quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
2. b) Em razão da forma e do local de acondicionamento;
3. c) Quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
4. d) Por outros motivos justificados no processo;
IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital,
obrigando-se nos limites dela;
V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de
preços praticada no mercado;
VI - as condições para alteração de preços registrados;
VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço
igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;
VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo
objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.
Do mesmo modo, o critério de julgamento, qual seja, o menor valor por item, atende o que determina o art. 6°, inciso
XLI, da Lei n.º 14.133/2021, cuja redação é a seguinte:
Art. 6º Para os fins desta Lei consideram-se:
[...]
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Por fim, destaco que a licitação será processada por meio do Sistema de Registro de Preços – regulamentado pelo
Decreto Federal n.º 11.462/2023, mostrando-se útil à Administração, pois, além de procurar atingir preços mais
vantajosos ao longo da vigência da Ata de Registros de Preços, permite a aquisição conforme a necessidade das
secretarias cumpre observar o disposto no art. 3° do respectivo Decreto, que reza da seguinte maneira:
Art. 3º O SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços
remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de
tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas
compras centralizadas;
IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional
ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32; ou
V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela
Administração Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços
de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisite
I - existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem
complexidade técnica e operacional; e
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
1Doc: Memorando 7- 11.705/2024 97/364
DA MINUTA DO EDITAL
Desta forma, é possível aferir que a fase preparatória do certame encontrasse em consonância com as exigências
mínimas exigidas pela NLLC para fins de contratação nesta nova sistemática de licitações públicas.
Conforme já informado ao norte, a elaboração da minuta do edital é um dos elementos que devem ser observados na
fase interna da licitação pública, tendo aquele sido submetido à análise jurídica contendo quatro anexos, quais sejam:
o estudo técnico preliminar, a ata de registros de preços, o termo de referência e a minuta do contrato. Diante do
apresentado, afere-se que os itens da minuta do Edital estão definidos de forma clara e com a devida observância do
determinado no artigo 25 da Lei nº 14.133/2021, que assim dispõe:
Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à
habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto
e às condições de pagamento.
Diante do apresentado a minuta do Edital do processo licitatório estabelece a modalidade de licitação para a
contratação do objeto como sendo o pregão em sua forma eletrônica, o que se encontra em perfeita correção uma
vez que o objeto se enquadra na categoria de bens comuns, com padrões de qualidade e desempenho passíveis de
descrição objetiva e usualmente encontrados no mercado, atendendo o disposto nos incisos XIII e XLI, do artigo 6º
da Lei nº 14.133/2021.
DA MINUTA DO CONTRATO
Observa-se, por se tratar de fornecimento de objeto de forma contínua, a ser entregue parceladamente, de acordo
com a necessidade da Contratante, se faz necessário que o acordo firmado seja devidamente instrumentalizado em
contrato, visto não se enquadrar nas hipóteses de exceção quanto a obrigatoriedade do instrumento, conforme
disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021. Tendo a minuta do contrato as seguintes cláusulas: documentos, objeto,
obrigações da Contratante e Contratada, preço, dotação orçamentária, pagamento, entrega e recebimento do objeto,
alterações, sanções administrativas, vigência, extinção do contrato, casos omissos, publicações e eleição de foro.
Nesta esteira, o artigo 92 e incisos da NLLC, estabelece as cláusulas que são necessárias nos contratos
administrativos.
Portanto, a minuta do contrato encontra-se com as cláusulas mínimas devidamente amparadas na Lei nº
14.133/2021, em especial por se tratar de objeto rotineiro, sem aferição de riscos aparentes para a Administração
Pública e não se enquadrando como contratação de alto valor. Igualmente, os requisitos para a qualificação dos
licitantes previstos no edital, bem como os tópicos destinados às demais fases do processo licitatório, encontram-se
devidamente de acordo com os parâmetros definidos na Lei 14.133/2021 e Decreto Federal 11.462/2023. Em relação
aos requisitos formais da minuta do edital, do termo de referência, da minuta do contrato, em que são evidenciadas
as obrigações de cada parte de forma clara, e nos demais anexos, verifica-se que estes estão de acordo com as
exigências legais impostas na Lei nº 14.133/21 para início e validade do certame. Estando, pois, toda a tramitação
aparentando a plena regularidade legal sobre seus procedimentos, crê-se na regularidade do procedimento até o
presente compasso, pelo que se conclui o que segue.
CONCLUSÃO
PELO EXPOSTO, ressalvado o juízo de mérito da Administração, bem como os aspectos técnicos, econômicos e
financeiros, que escapam à análise dessa Procuradoria Jurídica, diante da documentação juntada aos autos, concluise pela REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO até o presente momento, pelo que OPINO, S.M.J. PELA
VALIDAÇÃO JURÍDICA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO-SRP,
SEM RESSALVAS quanto ao atendimento da Legislação em vigor.
É nosso parecer, que segue sub censura.
Att
_
Andréia de Souza Lisboa Braz
Procuradora Geral do Município
1Doc: Memorando 7- 11.705/2024 98/364
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Andréia de Souza Lisboa 05/12/2024 11:58:16 1Doc ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA CPF 302.XXX.XXX-03
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2251-7764-5F65-AD36
1Doc: Memorando 8- 11.705/2024 99/364
Memorando 8- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 05/12/2024 às 18:08:02
Segue o edital.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
B_TR.pdf
EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maristela Cardona 05/12/2024 18:47:45 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Andréia de Souza Lisboa 06/12/2024 08:28:41 1Doc ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA CPF 302.XXX.XXX-03
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4FD5-029A-6EB9-B355
1Doc: 100/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
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Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS METÁLICOS AFIM DE
ATENDER SERVIÇOS E NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DENTRO DO
MUNICÍPIO.
1.2. O objeto social da empresa licitante deverá ser pertinente e compatível com o
objetodisposto noitem1.1.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso
XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)
O presente Termo de Referência é um instrumento municipal desenvolvido para assegurar
uma infraestrutura mais eficiente e prática na cidade, proporcionando um serviço qualificado,
seguro e ágil. Este documento tem como foco principal atender todas as necessidades da
cidade em relação aos seus eventos e projetos itinerantes e de curto prazo, garantindo que
todas as etapas desse processo sejam realizadas com a máxima eficácia e dentro dos padrões
exigidos pelo município.
A contratação de empresas especializadas na locação de containers é fundamental para
atender à crescente demanda por infraestrutura temporária devido ao período da alta
temporada e ao calendario de eventos como o Ilha Verão, Carnaval,Festa de Maratayama, Ilha
Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon. A cidade requersoluções rápidas e flexíveis,
adaptáveis a diferentes locais e tipos de eventos. Os containers personalizados oferecem essa
versatilidade, sendo uma solução prática e econômica para a criação de espaços temporários,
que podem variar desde camarins e banheiros até alimentação, primeiros socorros e
armazenamento.
Optar pela locação de containers traz diversos benefícios para a gestão municipal.
Primeiramente, a agilidade na instalação e remoção dos containers permite que a cidade
seadapte rapidamente às suas necessidades logísticas e operacionais. Além disso, os
containerssão soluções sustentáveis, pois podem ser reutilizados em diferentes eventos,
reduzindo odesperdício de materiais e recursos. A personalização dos containers também
permite que eles sejam adaptados especificamente para cada evento, proporcionando um
ambiente seguro e confortável tanto para os organizadores quanto para os participantes.
Essa aquisição beneficia não apenas a comunidade local, mas, também os turistas e
prestadores de serviço, que são os principais usuários desses espaços. Turistas poderão
usufruir de instalações seguras e bem organizadas, melhorando a sua experiência na cidade.
Da mesma forma, prestadores de serviços contarão com uma infraestrutura adequada para
desempenhar suas funções de maneira eficiente, o que pode resultar em um serviço de melhor
qualidade para todos os envolvidos.
Em resumo, a adoção deste Termo de Referência para a contratação de empresas de locação de
containers visa a otimizar a infraestrutura necessária para eventos e projetos de curto prazo na
cidade. Com diretrizes claras e estratégias bem definidas, este documento assegura um processo de
licitação eficaz e democrático, garantindo que as necessidades da cidade sejam atendidas de maneira
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (1/14) 101/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
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eficiente e sustentável. A implementação deste termo resultará em uma gestão mais prática e
qualificada dos recursos municipais, beneficiando diretamente a comunidade, os turistas,os
prestadores de serviços e os organizadores de eventos.
2.1. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A aquisição deste serviço é crucial para garantir a criação de uma infraestrutura temporária
adequada durante os eventos municipais que ocorrem ao longo do ano, como o Ilha Verão,
Carnaval, Festa de Maratayama, Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon. Esses
eventos demandam uma infraestrutura adequada para atender ao público e atingir as metas
pré-estabelecidas. Os containers metálicos desempenham um papel fundamental nesse
contexto, fornecendo espaços seguros, confortáveis e adaptáveis, indispensáveis para
assegurar o bom funcionamento e a fluidez dos eventos. Além de atender às demandas
logísticas, sua inclusão é essencial para proporcionar uma experiência positiva aos
participantes, contribuindo para a qualidade e o sucesso dessas ocasiões.
2.1.1. Container Camarim
A contratação de locação de containers camarins pode trazer diversos benefícios e vantagens
para eventos, produções audiovisuais, canteiros de obras e outras situações que demandem
estruturas temporárias para vestiários e troca de roupas. Além de oferecer um ambiente
confortável e privado, os containers, sendo estruturas modulares, proporcionam praticidade
na montagem e desmontagem. Devido à sua compacidade, esses itens podem ser empilhados,
economizando espaço em locais com restrições de área disponível.
No âmbito da segurança, os containers camarins são seguros e resistentes, protegendo
pertences pessoais e garantindo a segurança dos usuários. Além disso, muitas empresas de
locação oferecem a possibilidade de personalização conforme as necessidades do cliente,
podendo incluir acessórios como espelhos, bancos, ganchos, entre outros.
Pensando na economia da cidade, a locação de containers camarins apresenta um
excelentecusto-benefício em comparação com construções fixas. Além de ser uma opção mais
econômica, esses containers podem ser transportados com facilidade para diferentes locais,
atendendo à demanda da cidade por eventos e projetos itinerantes de curto prazo que exigem
alta mobilidade.
Em resumo, a contratação de locação de containers camarins é uma solução prática,
econômica, eficiente e sustentável, já que muitos desses containers são fabricados a partir de
materiais reciclados e podem ser reutilizadas várias vezes.
2.1.2. Container Banheiro, container mictório e container chuveiros
A locação de banheiros em containers oferece uma série de vantagens e benefícios em
diversas situações, como eventos, obras, e canteiros temporários. Sendo estruturas préfabricadas, esses banheiros podem ser montados rapidamente e com facilidade no local
desejado. Assim como os containers camarins, os banheiros em containers são facilmente
transportáveis, proporcionando versatilidade para atender a eventos ou projetos itinerantes
temporários.
Para os usuários, esses banheiros são projetados para oferecer um ambiente limpo,
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (2/14) 102/364
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higiênico,confortável e privado, garantindo condições adequadas para a sua utilização. As
estruturas são robustas e seguras, protegendo os usuários e oferecendo tranquilidade em
relação à integridade da instalação.
Além da personalização com itens para higiene pessoal, muitas empresas de locação oferecem
opções de banheiros em containers com diferentes configurações, como banheiros masculinos,
femininos, e adaptados para pessoas com mobilidade reduzida, atendendo às diversas
necessidades dos usuários.
A locação de banheiros em containers pode ser mais econômica para a cidadedo que a
construção de banheiros temporários tradicionais, representando uma opção mais acessível
para projetos de curto prazo. Em suma, a locação de banheiros em containers oferece uma
solução prática, segura, higiênica e econômica para atender às necessidades de sanitários
temporários em uma variedade de contextos, sendo uma escolha vantajosa, eficiente e de
qualidade.
2.1.3. Container Cozinha
No cenário dinâmico de eventos, produções audiovisuais e projetos temporários, a
necessidadede uma infraestrutura versátil e segura para a preparação de alimentos é
fundamental. Nesse contexto, o container cozinha surge como uma solução sob medida,
oferecendo eficiência e tranquilidade para chefs, equipe de catering e organizadores.
Com sua estrutura modular, o container cozinha garante praticidade na montagem e
desmontagem, adaptando-se facilmente às necessidades específicas de cada evento ou
projeto. Sua versatilidade permite a inclusão de equipamentos de cozinha profissional, áreas
de preparação e até espaços para refeições rápidas, tudo de acordo com as exigências.
Além da praticidade, a segurança é uma prioridade nos containers cozinha. Construídos para
resistir a condições adversas, essas estruturas oferecem proteção aos alimentos e
equipamentos contra intempéries e intrusos, garantindo a integridade dos ingredientes e a
tranquilidade dos usuários.
Do ponto de vista econômico, a locação de containers cozinha representa uma escolha
inteligente. Comparada à construção de instalações permanentes, essa opção oferece um
excelente custo-benefício, além de ser mais sustentável, pois muitos desses containers são
fabricados a partir de materiais reciclados e podem ser reutilizadas várias vezes. Além disso,
sua mobilidade permite atender à demanda por eventos e projetos itinerantes, contribuindo
para a dinamização da economia local.
Concluindo, o container cozinha é uma solução prática, eficiente e segura para a preparaçãode
alimentos em contextos temporários. Sua versatilidade, segurança e sustentabilidade os
tornam uma escolha cada vez mais popular para chefs, equipes de catering e organizadores
que buscam excelência na gestão alimentar,sem abrir mão da praticidade e da qualidade.
2.1.4. Container Enfermaria
Em situações onde cuidados médicos são necessários em eventos, canteiros de obras ou locais
remotos, a presença de uma enfermaria é essencial. O container enfermaria oferece uma
solução prática e segura para essa demanda.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (3/14) 103/364
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Com sua estrutura modular, o container enfermaria podem ser rapidamente instalados e
adaptados conforme as necessidades específicas do ambiente. Equipados com os recursos
essenciais para primeiros socorros e cuidados básicos de saúde, essas unidades garantem o
bem-estar dos usuários em qualquer situação.
Além da praticidade na montagem e desmontagem, o container enfermaria é construído com
materiais resistentes, proporcionando um ambiente seguro e protegido para pacientes e
profissionais de saúde. Sua presença em eventos e locais de trabalho temporários oferece
tranquilidade e segurança, contribuindo para a eficiência e o sucesso das operações.
Portanto, o container enfermaria representa uma solução eficaz e conveniente para a
prestação de cuidados médicos em ambientes temporários. Sua versatilidade, praticidade e
segurança os tornam uma escolha confiável para garantir o bem-estar de todos os envolvidos
em eventos, projetos e operações temporárias.
2.2. NECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
A necessidade de contratação de containers é de extrema relevância para a cidade, pois
aausência de estruturas fixas adequadas representa um obstáculo significativo para a
realização eficiente e bem-sucedida de eventos municipais. Com uma agenda cada vez mais
diversificada e movimentada, que inclui eventos como IlhaVerão, Carnaval, Festa de
Maratayama, Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon, a demanda por espaços
temporários é constante e crescente. A utilização de containers permite oferecer um serviço
adequado para os turistas e atingir os objetivos da cidade.
No entanto, a falta de instalações permanentes dificulta a organização desses eventos,
tornando essencial a busca por alternativas práticas e flexíveis. A locação de containers oferece
uma solução eficaz para contornar essa limitação, garantindo a infraestrutura necessária para
acomodar o público e suportar as atividades planejadas. Essa abordagem possibilita a
adaptação rápida a diferentes tipos de eventos e a satisfação das exigências logísticas e
operacionais, contribuindo para o sucesso e a continuidade das festividades municipais.
Os containers se destacam como uma solução ideal para preencher essa lacuna, oferecendo
não apenas espaços temporários, mas, também uma infraestrutura versátil e adaptável às
necessidades específicas de cada evento. Sua capacidade de ser rapidamente montada e
desmontada permite uma resposta ágil às demandas do calendário de eventos da cidade,
garantindo que eles possam ocorrer sem contratempos ou interrupções.
Além disso, a contratação de containers não apenas atende às necessidades imediatas dos
eventos, mas também promove a economia local e a sustentabilidade ambiental. Ao optar por
fornecedores locais e por containers fabricados com materiais reciclados, a cidade não apenas
estimula o crescimento econômico da região, mas também reduz seu impacto ambiental,
contribuindo para a construção de uma comunidade mais sustentável e resiliente.
Portanto, a contratação destes containers é essencial para garantir a dinâmica e o sucesso dos
eventos municipais, proporcionando uma infraestrutura de apoio indispensável para a
realização dessas atividades, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento
econômico e promove a preservação do meio ambiente. Essa medida reafirma o compromisso
da gestão municipal em oferecer soluções inovadoras e sustentáveis, respondendo às
demandas da comunidade de maneira eficiente e responsável.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (4/14) 104/364
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2.3. ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO
A contratação fundamenta-se no artigo 82, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e nas demais
normas legais e regulamentares atinentes à matéria.
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Para viabilizar a locação dos bens necessários, são estabelecidas especificações técnicas que
atendam de forma precisa às demandas da cidade, visando otimizar recursos e proporcionar os
máximos benefícios possíveis. Essas especificações são elaboradas de acordo com as
características e requisitos específicos dos eventos municipais, garantindo a adequação e a
eficiência dos bens contratados para assegurar o sucesso e a satisfação de todos os envolvidos.
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO
Camarim montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, tendo: 02 janelas de alumínio
de no minimo 1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e
chaves, piso em madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v,
luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas. É imprescindível que contenha os itens a seguir: 01 geladeira vertical comporta de
vidro, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 espelho de corpo inteiro, 01 mesa e 10 cadeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO
Camarim montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, tendo: 02 janelas de alumínio
de no minimo 1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e
chaves, piso em madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v,
luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas. Dentro deve ter 01 banheiro com paredes revestidas em ACM, porta de alumínio de
no mínimo 0,60m e janela do tipo maximar de no mínimo 0,50x0,50m, com 01 pia de louça, 01
vaso sanitário do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 01
chuveiro elétrico e 02 lixeiras. Sobre o container, deve ser instalado um reservatório de água
de no mínimo 500 litros, revestido externamente por material igual ou similar ao das paredes
do cotainer e na mesma cor. Deve ser instalada também, uma bomba de recalque de no
mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no abastecimento da água no reservatório em caso de
insuficiencia no sistema local de água. É imprescindível que contenha os itens a seguir: 01
geladeira vertical comporta de vidro, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 espelho de corpo
inteiro, 01 sofá de 03 lugares, 01 mesa e 04 cadeiras; O banheiro deve ser equipado com
dispenser de papel higiênico, papel toalha e sabonete.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (5/14) 105/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
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CONTAINER BANHEIRO
Banheiros montados em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na
cor branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,sendo:
Masculino: Contendo 6 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 6 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 2 lavatórios e 1
mictórios coletivo. É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso anti derrapante,
iluminação em LED ,ar-condicionado, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo
DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Feminino: Contendo 6 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 6 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água e 4 lavatórios. É
imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, arcondicionado, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores
conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500
litros, revestido externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer
e na mesma cor. Deve ser instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo
5.000 l/h, afim de ajudar no abastecimento da água no reservatório em caso de
insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposiçãodo papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 1.000 diárias.
CONTAINER MICTÓRIO
Banheiro montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, contendo 14 box com divisórias de
aço ou madeira mictórios em louça com acionamento hidraulico independente. 02 lavatórios
equipados com dispenser de sabonete líquido, papel toalha e lixeira.
É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, luz de
emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, a fim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha elixeiras.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (6/14) 106/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 600 diárias.
CONTAINER CHUVEIRO
Montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca com
tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,contendo 06 chuveiros 220V com acionamento
independentes e box com divisórias de aço, Piso antiderrapente, luz de emergência e quadro de
energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos chuveiros são deresponsabilidade dacontratada.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO, FEMININO E PNE)
Banheiro montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca
com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,sendo:
Lado masculino: Contendo 1 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 1 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 1 lavatório e 2
mictórios de louça. É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação
em LED, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas.
Lado feminino: Contendo 2 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 2 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água e 1 lavatório. É
imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, luz de
emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Lado PNE: Contendo 01 vaso sanitário com caixa acoplada modelo especial para PNE, barras de apoio
conforme norma regulamentadora e 01 lavatório de louça com coluna suspensa e torneira
apropriada conforme a norma. Deve ser instalada uma rampa antiderrapante na entrada deste,
conforme as normas. Todo o banheiro PNE deve atender as normas da NBR-9050.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
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instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras, bem como todos os lavados
equipados com dispenser de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 400 diárias.
TANQUE PARA DEJETOS
Deverá ser em aço carbono, com medidas similares aos containers de 20 pés (6,05m X 2,43m) com
no máximo 0,30m de altura, totalmente vedado e pintado com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta
durabilidade. Deve comportar a capacidade média de 7m³ de dejetos, possuir um visor que
possibilite a visualização do nível de dejetos na caixa e ser de facil limpeza, possuindo conexão
apropriada para acoplamento da mangueira de sucção.
Este deve encaixar perfeitamente sob os containers de 20 pés com banheiros, afim de armazenar os
dejetos em locais sem rede de esgoto disponível.
A limpeza e manutenção do tanque será por conta da Contratada sempre que necessário, com
limpeza, higienização, lavagem, coleta e transporte do efluente gerado nos tanques, efetuado com
mão de obra especializada, e equipamento conforme descrito abaixo;
Unidade móvel tipo caminhão com tanque, capacidade mínima de 6,00 m³ combinado com
equipamento auto-limpante (hidro-jateamento de alta pressão mais sugador de alta potência, Pressão
mínima de 120 kg/cm², Mangueira de sucção de no mínimo 20 metros). Com montagem, manutenção
diária e desmontagem.
Quantidade estimada de diárias: 700 diárias.
CONTAINER COZINHA
Cozinha montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca
com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,tendo :02janelas de alumínio de no minimo
1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e chaves, piso em
madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v, luz de emergência e
quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas. É imprescindível que
contenha os itens a seguir: 01 geladeira, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 mesa para corte, 01 pia
e 03 prateleiras.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
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CONTAINER ENFERMARIA
Enfermaria em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca com
tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,tendo: 02 janelas de alumínio de no minimo
1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e chaves, piso em
madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v, luz de emergência e
quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas. É imprescindível que
contenha os itens a seguir: 01 aparelho de ar-condicionado, 01 pia com torneira, 01 mesa de
atendimento com 3 cadeiras, 01 maca, 01 pia e 03 prateleiras.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CRONOGRAMA DE EVENTOS ANUAL PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE LOCAÇÃO:
ILHA VERÃO – JANEIRO E FEVEREIRO
CARNAVAL – DEFINIDO PELO CALENDARIO NACIONAL
FESTA EM MARATAYAMA – FINAL DE SEMANA SEGUINTE AO CARNAVAL
ILHA JULINA – SEGUNDO FIM DE SEMANA DE JULHO
ILHA BLUES – FIM DE SEMANA SEGUINTE AO ILHA JULINA
FESTANÇA CAIÇARA – FERIADO DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE
REVEILLON – 31 DE DEZEMBRO/01 DE JANEIRO
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21)
A contratação deverá observar os seguintes requisitos
a) Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
b) Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº14.133/21.
5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e
140, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)
5.1. Os serviços serão realizados em diversos períodos duranteo ano de 2024/2025.
5.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no período de execução, pelo (a)
responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação
de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referênciaena proposta.
5.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo comas
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no
prazo de 24 (vinteequatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem
prejuízo da aplicação das penalidades.
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5.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do
recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
aceitação mediante termo detalhado.
5.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita entrega do
contratado.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)
6.1. Rotinas De Fiscalização Contratual:
6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avançadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, a nota
das tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por CHRISTINE HUDSON
LÚCIO, CPF 066.741.396-02 cujo o cargo é de Diretora da Divisão, sendo esta denominada fiscal
do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º);
6.1.4.1.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua
competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º);
6.1.5. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local doserviço
pararepresentá-lonaexecuçãodocontrato.(Leinº14.133/2021,art. 118).
6.1.5.1.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou
entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício
da atividade (IN5, art. 44, §1º);
6.1.6. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021,
art. 119);
6.1.7. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº. 14.133/2021, art. 120);
6.1.8. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (Lei nº. 14.133/2021, art. 120);
6.1.8.1. A inadimplência do contrato em relação aos encargos trabalhistas, fiscais ecomerciais não
transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto
do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
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7. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. Os pagamentos serão realizados após a entrega dos relatórios dos serviços realizados.
7.2. A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta
corrente, agência e banco, que será atestada pelo Diretor da pasta ou servidor expressamente
designado;
7.3. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, através de ordem bancária, para crédito
em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado.
7.4. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão
devolvidos à contratada para as correções necessárias, não a contratante por quaisquer encargos
resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por
culpa da contratada;
7.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, social e trabalhista, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
8. LOCAIS DE INSTALAÇÃO
Os espaços serão previamente definidos conforme a demanda local, sendo responsabilidade do
contratante fornecer essas informações com antecedência.
9. DOCUMENTAÇÃO
Conforme descrito no Edital deste Termo de Referência.
10. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Conforme descrito no Edital deste Termo de Referência.
11. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
11.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) Prover os serviços descritos neste contrato por meio de uma equipe devidamente treinada e
qualificada;
b) Cumprir rigorosamente o escopo e o prazo estipulado neste contrato, garantindo que tenha à
disposição os recursos humanos e equipamentos necessários para sua execução;
c) Arcar integralmente com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da realização deste contrato;
d) Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes relacionados ao contrato que sejam
causados por sua negligência, imprudência ou imperícia, reparando todos os danos causados ao
Município ou a terceiros;
e) Prestar, quando solicitado pela Prefeitura, informações detalhadas sobre assuntos pertinentes
ao objeto do contrato;
f) Fornecer alimentação e alojamento para os membros da equipe técnica, conforme necessário;
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g) Substituir ou afastar, mediante justificativa da Prefeitura, quaisquer equipamentos, materiais
ou funcionários considerados inadequados, garantindo sua reposição imediata;
h) Designar um representante da contratada para atuar durante todo o período devigência do
contrato;
i) Abster-se de transferir a terceiros, total ou parcialmente, as obrigações assumidas,ou
subcontratar qualquer parte das atividades a que está obrigada, salvo nos casos expressamente
autorizados no Termo de Referência ou na Proposta;
j) Apresentar para cada container locado, Laudo técnico de habitabilidade elaborado por
profissional legalmente habilitado, relativo a ausência de riscos químicos, biológicos e físicos
(especificamente para radiações) com a identificação da empresa responsável pela adaptação,
conforme NR-15 e NR-18 da Portaria 3.214/78 e Artigos da CLT, e norma da CNEN – Comissão
Nacional de Energia Nuclear –Norma CNEN -NN- 3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção
Radiológica”;
k) Apresentar para cada container locado, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
elaborado por profissional legalmente habilitado;
l) Deverá manter o container em perfeito estado de funcionamento e conservação, devendo
realizar as manutenções necessárias, por técnico devidamente qualificado, sem ônus para a
Contratante, observando as recomendações técnicas, sem que ocasione qualquer prejuízo à
utilização ordinária do objeto pela Contratante;
m) Remover todas as sobras de materiais e equipamentos após a instalação da solução no local
indicado neste Termo de Referência;
n) Realizar o transporte e a manutenção dos bens relacionados ao serviço, incluindo visitas e
vistorias, contemplando troca de condicionadores de ar e troca de peças, exceto quando
comprovado mal-uso.
11.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para a plena realização do objeto deste contrato, a Prefeitura obriga-se a:
a) Fornecer à Contratada, em tempo hábil, as diretrizes e demais informações necessárias à sua
execução;
b) Efetuar os pagamentos devidos, de acordo como estabelecido neste contrato;
c) Exercer a fiscalização dos serviços, por técnicos especialmente designados.
12.DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
Aplica-se o previsto naLein° 14.133, de 1º de abril de 2021.
13.DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
A gestão e fiscalização do contrato ficarão a cargo da Administração Pública, sendo executada
pelo funcionário designado pela mesma.
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14.DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Na prestação dos serviços, devem estar incluídos:
a) Transporte, carga, descarga, instalação e remoção, com todos os materiais e equipamentos
necessários.
b) O período de locação é de 24 horas.
c) A contratada é responsável por todo o material/equipamento necessário para a manutenção e
reparação de quaisquer danos ocorridos durante o período de locação.
d) A manutenção/reparação deve ser realizada no máximo em 4horas.
e) A Contratada deverá entregar o container/tanque devidamente instalado em perfeitas
condições de uso, onde caberá a Contratada a mão de obra e material necessário para a
instalação dos mesmos.
f) Os containers que houver a necessidade de tanques, a Contratada deverá enterrar se
necessária, o suficiente para a perfeita acomodação do container acima, bem como deverá
facilitar o acesso através de rampa com corrimão, a fim de manter a segurança para todos os
usuários.
g) Deverão ser mantidos todos os funcionários uniformizados e identificados, devidamente
equipados com ferramentas, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e EPCs (Equipamentos
de Proteção Coletiva) para a boa execução dos serviços; bem como mantidos todos os veículos e
equipamentos necessários para a realização do mesmo, independentemente de férias, faltas, etc.
h) Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado, ao pessoal da CONTRATADA, a
execução de outras tarefas que não sejam objeto destas especificações.
i) Será expressamente proibida à ingestão de bebidas alcoólicas, a solicitação de gratificações e
donativos de qualquer espécie.
j) ACONTRATADA deverá fornecertodo equalquer equipamento (máquinas, caminhões, etc...),
utensílios, transporte, combustível, descartáveis, alimentação, epessoal necessário, em número
suficiente e a critério da CONTRATANTE, para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo
aos mais modernos e adequados processos de limpeza. Caberá a CONTRATADA a
responsabilidade de toda e quaisquer tipo de manutenção em seus respectivos equipamentos.
k) Todos os serviços prestados terão que atender a Legislação Ambiental vigente, bem como caberá
a CONTRATADA a responsabilidade de responder por qualquer dano que ocorra durante a
vigência do contrato, seja com a Cetesb, Fundação Florestal, Policia Ambiental ou demais orgãos
competente.
l) A CONTRATADA reconhece que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier
a causar ao CONTRATANTE e/ou à coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da
execução do objeto, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em
serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, ressarcimento ou
indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.
m) A CONTRATADA deverá sanar quaisquer tipos de emergência da natureza deste termo de
referência, independente do horário, quando determinados pela fiscalização de forma que não
comprometa e nem responsabilize a CONTRATANTE.
n) Todo e qualquer dano causado durante a execução dos serviços e ferir as cláusulas contratuais é
de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA, sem ônus ao Município ou à outras
partes envolvidas;
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o) Os funcionários de apoio para a manutenção dos containers devem ser devidamente treinados
e uniformizados.
p) O desmonte das estruturas deve ocorrer até 03 (três) dias úteis após o término do evento.
15. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
DESCRIÇÃO QTD. UN.
R$ UNIT.
DIÁRIA
(ESTIMADO)
R$ TOTAL
DIÁRIA
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1.000 Diárias
CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
600 Diárias
CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO,
FEMININO E PNE) DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.
400 Diárias
TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
700 Diárias
CONTAINER COZINHA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER ENFERMARIA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
16. PARA TODOS OS ITENS
a) O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
b) Será ofertado o menor preço global para a execução dos serviços.
Ilha Comprida, 26 de Setembro de 2024.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (14/14) 114/364
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2024 - REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO N° 274/2024
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO LOTE
1 –PREÂMBULO
1 -A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA torna público para conhecimento dos interessados que será
realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO LOTE NO MODO DE DISPUTA
ABERTO, o qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações além das cláusulas e condições
constantes neste Edital e seus respectivos Anexos.
1.2 – CADASTRAMENTO, ABERTURA E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS, FIM DO RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: ATÉ AS 09H00 MIN DO DIA 20/12/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS (FASE COMPETITIVA): ÀS 09H15 MINDO DIA 20/12/2024.
LOCAL: NA PLATAFORMA ELETRÔNICA PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL NO SITE
WWW.BLL.ORG.BR
PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF).
2 - DO OBJETO
1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta de preços mais vantajosa para Contratação de
Empresa para Locação de Containers, para atender a solicitação das Secretarias e divisões pelo período de
doze meses em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida, através do SRP
(sistema de registro de preços), conforme especificações e quantidades estimadas constantes no ANEXO I –
DESCRIÇÃO DO OBJETO.
3 - DO PREÇO
1 - Valor estimado desta licitação é de R$ 4.777.333,33 (quatro milhões setecentos e setenta e sete mil
trezentos e trinta e três centavos).
2 - As quantidades constantes do Anexo I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à
execução total.
4 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
1 - No sistema de registro de preços não há necessidade de constar no edital a dotação orçamentária
1
.
A jurisprudência do TCE/SP dispensa a documentação de existência de créditos orçamentários para realização de certame
licitatório do Sistema de Registro de Preços, pois o sistema não obriga a administração a firmar os contratos decorrentes
da ata. Esta circunstância permite que o bloqueio preceda somente o efetivo pedido de compra ou autorização de
fornecimento. Nesse sentido confira-se TC-010019/026/07 - CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI - TRIBUNAL PLENO –
SESSÃO DE 28/03/2007.
5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1 Poderão participar deste certame licitatório, todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao
objeto licitado, autorizadas na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste
Edital e seus Anexos, desde que possuam cadastramento junto à Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (Endereço
eletrônico: www.bll.org.br). A realização do certame em formato eletrônico atende ao disposto no art. 17, § 2º
da Lei 14.133/21.
2 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas,
nada lhe sendo devido pela Administração em razão de tais custos.
3 - É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;
4 - Será vedada a participação:
1 -Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (1/30) 115/364
2 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando
a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da
licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, concorrendo entre si;
7 - Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela
legislação trabalhista;
8 - Agente público do órgão ou entidade licitante;
9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da ATA DE REGISTRO DE
PREÇO agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam
configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da
legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
10 - O impedimento de que trata o item 5.4.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição
a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta
da personalidade jurídica do licitante.
11 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se
referem os itens 5.4.2 e 5.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de
execução da licitação ou de gestão dda ATA DE REGISTRO DE PREÇO, desde que sob supervisão exclusiva de
agentes públicos do órgão ou entidade.
12 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
13 - O disposto nos itens 5.4.2 e 5.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como
encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e
do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
14 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados
por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do
financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol
de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
15 A vedação de que trata o item 4 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de
empresa que preste assessoria técnica
5 - O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento diretamente do site: www.bll.org.br.
6 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelos telefones: 41-
3097-9600, ou contato@bll.org.br.
6 – DO CREDENCIAMENTO
1 - Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas
no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as
exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (2/30) 116/364
2 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela
exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões;
3 - O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de
Licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das
propostas.
4 - O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação
previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO X);
b) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa,
poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de
Licitações do Brasil (ANEXO XI);
c) Demais documentos de habilitação exigidos neste instrumento.
5 - O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará
a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela
mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da
informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil
(ANEXOXI);
6 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO
IX para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no
sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de
tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.
7. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as
seguintes atribuições:
a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j) elaborar a ata da sessão;
k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;
l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas
na legislação.
8. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES:
1 - As empresas interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 5.7 “a”,
com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de
Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e
operações no site: www.bll.org.br.
2 - A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de
empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador
designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de
habilitação previstas no Edital.
3 - O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos
de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (3/30) 117/364
4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico.
7 - A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente
encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e
horário limite estabelecido;
8 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
9 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da
licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
10 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta
licitação;
11 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o
microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e no artigo
4º, da Lei Federal nº 14.133/2021
12 -Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma
empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil
ou pelo e-mail contato@bll.org.br
09. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos
de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa
de envio dessa documentação.
2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio
de chave de acesso e senha.
3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação,
ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123,
de 2006.
4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de
habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o
que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão
disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (4/30) 118/364
a) Valor unitário do item;
b) Marca ( se for o caso);
c) Fabricante( se for o caso);
d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações conforme especificação do Termo de Referência.
2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro,
omissão ou qualquer outro pretexto.
5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
11. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário
e local indicados neste Edital.
2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as
especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
3 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo
real por todos os participantes.
5 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a
efeito na fase de aceitação.
6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da
fase de lances.
7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9 O lance deverá ser ofertado pelo menor preço LOTE.
10 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas no Edital.
11 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
12 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 0,01 %.
13 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme o pregão e objeto
licitado, quando o pregoeiro definir uma margem de lance para esse LOTE.
14 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
15 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração
da sessão pública.
16 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances
intermediários.
17 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á
automaticamente.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (5/30) 119/364
18 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro,
assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da
consecução do melhor preço.
19 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar.
20 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante.
21 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
22 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a
sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do
fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
23 O Critério de julgamento adotado será o menor preço por LOTE, conforme definido neste Edital e seus
anexos.
24 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
25 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma
vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da
entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno
porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de
maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº
123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
26 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na
faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta serão consideradas empatadas com a primeira
colocada.
27 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para
desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
28 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no
prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se
encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo
direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
29 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que
se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que
se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
30 Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro,
o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de
preferência, conforme regulamento.
31 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que
só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada
do modo de disputa aberto.
32 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.
60 da Lei nº 14.133, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
32.1 no país;
32.2 por empresas brasileiras;
32.3 por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
32.4 por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação.
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33 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas
empatadas.
34 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema
eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor
proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
35 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
36 O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas)horas envie a proposta
adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
37 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste
Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º
10.024/2019.
2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste edital e seus anexos,
considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pelo licitante, por simples
manifestação de vontade de seu representante.
3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de
valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos
encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou
à totalidade da remuneração.
4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade
das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao
saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema
com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de
funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02(duas)horas sob pena de não aceitação da proposta.
7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante,
formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
sua continuidade.
10 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que
apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação
em condições diversas das previstas neste Edital.
11 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar
com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
13 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que
a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema,
da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a
disciplina antes estabelecida, se for o caso.
14 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante,
observado o disposto neste Edital.
13. DA HABILITAÇÃO
1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (7/30) 121/364
1 Os documentos relativos à habilitação, que não possuem prazo de validade, deverão ter sido expedidos no
máximo com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sessão pública virtual.
1.1 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do presente PREGÃO são os seguintes:
2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não seja
entregue por ocasião de credenciamento;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir;
3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadualou Municipal, se houver relative ao domicílio ou
sede do licitante, pertinenteaoseuramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, pela apresentação da Certidão conjunta de regularidade
de débitos relativa a tributos federais, e dívida ativa da União;
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação
do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de regularidade de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, pela apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, de forma a comprovar a sua adimplência
perante o referido Órgão.
1 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
4 Qualificação Econômico-Financeira.
4.1 Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior
a 180 (cento e oitenta) dias a data designada para a sessão do pregão.
Obs.: Será permitida a participação de empresas em recuperação judicial, nos termos da Súmula 50 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante apresentação de certidão de concessão de recuperação
judicial. Caso a empresa em Recuperação Judicial apresente certidão positiva, se faz necessário que a
interessada demonstre seu Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor,
apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive, pelo atendimento de todos os requisitos de
habilitação econômico financeiras estabelecidos no edital.
4.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos
2(dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.2.1 Apresente os Índices de liquides Geral, Liquidez corrente sempre igual ou superior a 1, e índice de
endividamento menor ou igual a 0,5 (zero vírgula cinco);
4.3 No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial
(sociedadeempresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão
competente, com oTermo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa
designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou
outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome
completo e registro profissional.
4.4 Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser
apresentado por publicação no Diário Oficial.
4.5 As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES,
deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (8/30) 122/364
por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro
profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento.
4.6 O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deveráapresentar a
Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a
Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da
licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro
Empreendedor.
5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de Registro da Pessoa Jurídica da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA), da região em que a mesma estiver vinculada, onde conste a relação dos(s)
seu(s) responsável (is) técnico(s): Engenheiro Civil com as atribuições de tal modalidade de engenharia, no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
6.1.4.1 - QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL:
a) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades
e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado ou Certidão, expedido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante e indicar a prestação de
serviço de locação de containeres, com limpeza, coleta de esgoto e transporte;
6.1.4.2 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
a) Original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da
administração ou por publicação em órgão da imprensa oficial de Certidões de Acervo Técnico - CAT’s,
emitidas pelo CREA ou CAU e em nome do responsável técnico que se responsabilizará pela execução dos
serviços contratados e que faça parte do quadro da empresa licitante, nos termos da Súmula nº 25* do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na data fixada para a apresentação das propostas, de forma a
comprovar experiência em serviços de mesmas características às do objeto desta licitação.
*SÚMULA Nº 25 - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante
contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a
contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela
execução dos serviços.
b) Certidão Atualizada de Registro de Pessoa Física do (s) profissional (is) Responsável (is) Técnico (s) da
empresa licitante na categoria profissional de nível superior, – nas áreas de Civil e Elétrica, com as atribuições
de tal modalidade de engenharia, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)”.
C) Indicação de disponibilidade do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto
licitado, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos
trabalhos.
6 – Outras Comprovações
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não
possui no seu quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e
menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos,
conforme preceitua o inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal c/c o inciso V do artigo 27, da Lei Federal
nº 14.133/2021, conforme modelo ANEXO do edital;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a
inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer esfera de
Governo conforme modelo ANEXO do edital;
c) Declaração de conhecimento das informações e que aceita todas as condições do Edital, para cumprimento
das obrigações do objeto da licitação conforme modelo ANEXO do edital;
d) Indicação do responsável, ou responsáveis que assinarão a Ata de Registro de Preços, com a qualificação
completa e cargo que ocupa, ou ocupam na empresa, nº do CPF e, se procurador o instrumento de mandato;
bem como a indicação das informações bancárias da conta-corrente da empresa, constando: o nome do
Banco, Agência e nº da conta corrente / pessoa jurídica conforme modelo ANEXO do edital.
14- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
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1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como
válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das
propostas.
2. A documentação exigida para habilitação deverá ser numerada, rubricada pelo representante legal da
empresa e, preferencialmente, enfeixadas em pasta ou qualquer meio similar, de forma a não permitir folhas
soltas.
3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora
exigidos, inclusive no que se refere às certidões;
4 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda
a todas as demais exigências do edital.
5 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de
cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo
Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas
perfeitamente legíveis.
6 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação,
quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
7 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob
qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
8 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo
referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se
refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os
documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.
9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação
da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério
da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das
sanções previstas nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de
pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e
trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,
comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração
pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do
licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes
remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa,
empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e
trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a
sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos
documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá
nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº
123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
17 O licitante provisoriamente vencedor em um LOTE, que estiver concorrendo em outro LOTE, ficará obrigado
a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que
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venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da
aplicação das sanções cabíveis. ( se for o caso)
18 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s)
item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos
remanescentes.
19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado
vencedor.
15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
1A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02(duas) horas,a
contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
a) ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,
entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu
representante legal.
b) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
c) A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução
da Ata de Registro de Preços e aplicação de eventual sanção à Detentora da Ata, se for o caso.
d) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, fabricante, procedência, vinculam
a Detentora da Ata.
e) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor
global em algarismos e por extenso.
2 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de
divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
3 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas
de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de
desclassificação.
4 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não
corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
5 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão
disponíveis na internet, após a homologação.
16. DOS RECURSOS
1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta
minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando
contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da
intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
3 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de
admissibilidade do recurso.
4 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse
direito.
5 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as
razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo,
apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa
de seus interesses.
6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste
Edital.
17. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
1 A sessão pública poderá ser reaberta:
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a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão
pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos
anulados e os que dele dependam.
b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor
não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e
trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos
imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail de acordo com a fase do procedimento
licitatório.
18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja
interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o
procedimento licitatório.
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data
de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado,
sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de
Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal
com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05(cinco)
dias, a contar da data de seu recebimento.
3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser
prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu
transcurso, e desde que devidamente aceito.
4 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens
constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as
respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
5 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços
iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à
margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos na legislação pertineten;
20. DO FORNECIMENTO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
1. A Detentora da Ata se compromete a fornecer os produtos objeto desta Ata, conforme o disposto no
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico em epígrafe.
2. A aquisição do objeto será efetuada parceladamente, conforme as necessidades da CONTRATANTE,
devendo as entregas ser efetuadas no prazo estabelecidos no termo de referencia, pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo, a partir do recebimento do pedido de compra/nota
de empenho.
2.1. A aquisição do objeto deverá ser realizada em estrita observância as condições estabelecidas no Termo de
Referencia do Edital Licitatório, correndo por conta da empresa proponente, todas as despesas pertinentes ao
fornecimento em regime de locação, tais como operação, abastecimento, seguro, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários e demais encargos, conforme legislação vigente.
2.2 Os equipamentos fornecidos em Regime de Locação, serão colocados a disposição, quando solicitado,
mediante emissão de ordem respectiva ou instrumento equivalente expedido pela Secretaria competente.
3. Na hipótese de o produto apresentar irregularidade não sanada, será reduzido a termo o fato e
encaminhado à autoridade competente para procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
4. Os produtos serão conferidos e, se achados irregulares, reclamados à Detentora da Ata, que terá o prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas para providenciar solução.
5. O recebimento dos produtos será controlado por servidor designado pela administração municipal, que fará
a verificação da sua conformidade com a proposta apresentada, e ainda, quanto ao cumprimento de
conformidade com a solicitação de entrega dos produtos.
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6. A Administração rejeitará o objeto fornecido em desacordo com as especificações constantes nesta Ata.
21. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Do Município:
1.1. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;
1.2. Aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso;
1.3. Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução
da Ata de Registro de preços;
1.4. Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor
competente;
1.5. Notificar, por escrito, a Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
2. Da Empresa Vencedora:
1. Fornecer os produtos, objeto desta licitação, de acordo com as especificações contidas neste Edital e
anexos;
2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos
vendidos;
3. Manter, durante a execução da Ata de Registro de preços, as mesmas condições de habilitação;
4. Comunicar à Prefeitura, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na
aquisição dos produtos objetivados na presente licitação;
5. Entregar os produtos, objeto da presente licitação, nos locais indicados no item 19.2;
6. Responder por danos materiais e físicos, causados por seus empregados, diretamente à Prefeitura Municipal
de ILHA COMPRIDA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
7. Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.
22. DO ACOMPANHAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO
1. A execução da Ata de Registro de preços/fornecimento dos produtos será acompanhada, fiscalizada,
recebida e atestada pela Secreatria solicitante da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.
2. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento do
gênero, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos
seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
21.4. O licitante vencedor deverá manter preposto, aceito pela Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA, para
representá-la sempre que for necessário.
23. DA FORMA DE PAGAMENTO
1. Entregues e aceitos definitivamente os produtos, o licitante apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e
pagamento da despesa, a qual será realizada mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação das notas fiscais devidamente aprovadas pela
Contabilidade da Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA.
2. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da Detentora
da Ata e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente
sanado.
3. Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da data
do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro índice que venha
substituí-lo.
4. A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da
atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de uso com as especificações
apresentadas e aceitas.
5. A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes
a multas ou indenizações devidas pelo licitante nos termos deste pregão.
6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação
financeira.
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7. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Detentora da Ata e seu
vencimento começará a fluir da data de sua reapresentação.
8. O pagamento será efetuado através de depósito bancário ou cheque a ser retirado na Tesouraria Municipal.
24. DAS PENALIDADES
1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente Pregão ficará
sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021;
2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste pregão, a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante vencedor as seguintes sanções:
2.1. Advertência;
2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos adquiridos desta licitante, no caso de
inexecução total do objeto deste pregão, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
comunicação oficial;
2.3. Multa de 1% (um por cento) sob o valor dos produtos adquiridos desta licitante e não entregues, no caso
de inexecução parcial do objeto deste pregão recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
comunicação oficial;
23.2.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura
Municipal de ILHA COMPRIDA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
3. Aplicam-se ao licitante vencedor as sanções constantes do item anterior, em razão das seguintes
ocorrências:
3.1. Atraso no fornecimento dos produtos, em relação ao prazo proposto e aceite;
3.2. Não entrega do produto, caracterizando-se a falta se o fornecimento não se efetivar dentro do prazo
estabelecido na proposta; e
3.3. Não substituir os produtos recusados no prazo de 03 (três) dias, contados da notificação.
3.4. Descumprir com as obrigações estabelecidas neste edital;
3.5. Deixar de entregar documentação exigida para o presente certame;
3.6. Ensejar o retardamento da execução do objeto deste pregão;
3.7. Não mantiver as condições da proposta, injustificadamente.
4. Declaração de Inidoneidade de licitar e de contratar com a Administração Pública em geral, garantido o
direito de ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que a Detentora da Ata ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, o licitante que:
4.1. Apresentar documentação falsa, exigida para o certame;
4.2. Falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de preços;
4.3. Comportar-se de modo inidôneo;
4.4. Fizer declaração falsa;
4.5. Cometer fraude fiscal.
5. Além das penalidades citadas, o licitante vencedor ficará sujeito, no que couber, as demais penalidades
previstas na Lei n.º 14.133/2021.
6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Prefeitura
Municipal de ILHA COMPRIDA, o licitante vencedor ficará isento das penalidades mencionadas.
7. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDAe declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública será cominada de acordo com a gravidade da conduta praticada, bem como, poderão
ser aplicadas ao licitante vencedor juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem
efetuados.
8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de preços, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento
total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;
b) a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de
inidoneidade nos termos da lei pertinente;
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9. As penalidades serão registradas no cadastro da Detentora da Ata, quando for o caso.
10. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. A penalidade de multa
poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada
de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.
11. As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a
responsabilidade da Detentora da Ata por danos causados à Contratante.
12. Pela não regularização da documentação de comprovação de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte, no prazo previsto neste edital, implicará decadência do direito à contratação e a
Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante multa equivalente a 2% (dois por cento)
do valor estimado de contratação do objeto, cominada com a aplicação de suspensão temporária para licitar e
contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pela Lei.
13. O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da
intimação do interessado.
14. O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua
cominação, mediante guia de recolhimento oficial.
15. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da
primeira parcela de preço a que a Detentora da Ata vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um
por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
16. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que
for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
17. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à
empresa, e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de
mora), constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no cadastro
correspondente.
25. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta
do licitante mais bem classificado.
2 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação
ao licitante melhor classificado.
3 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor,
estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase
competitiva.
4 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será
utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses
previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/213.
26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá
impugnar este Edital.
1.1 A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica inseridos na plataforma de pregão eletrônico
www.bllcompras.org.br e deverá endereçar seu requerimento ao Pregoeiro;
1.2 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre
a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
1.3 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
2 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até
03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio
eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
1.2 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de
recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos
anexos.
3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
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4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro,
nos autos do processo de licitação.
5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na
data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo
horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília
– DF.
4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
classificação.
5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade
e a segurança da contratação.
7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado
do processo licitatório.
8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o
do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que
seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
10 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o
processo, prevalecerá as deste Edital.
11 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.bll.org.br, nos dias úteis, mesmo
endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos
interessados.
28 - INTEGRAM O PRESENTE EDITAL:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO IA – PLANILHA ORCAMENTÁRIA;
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE;
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;
ANEXO VI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO VII – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
Ilha Comprida, 05 de dezembro de 2024.
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MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
VISTO E APROVADO:
ANDREIA DE SOUZA LISBOA - OAB/SP 282.026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
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ANEXO I
TERMO
DE
REFERÊNCIA
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ANEXO II
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 0020/2024
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL (licitante vencedor).
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto da presente licitação Pregão, na Forma
ELETRÔNICA Nº 0020/2024 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF:
ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA
PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, de acordo com o Anexo 01 do Edital.
PROPOSTA: R$ (Por extenso)
CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos
sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e
deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
LOCAL E DATA
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
OBS: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ATÉ DECISÃO.
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório, que a
empresa _________________________________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº
________________________é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento
previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com as alterações posteriores, cujos termos
declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de
desempate da referida lei complementar, no procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO nº ___/2024,
realizado pelo Município de Ilha Comprida do Estado de São Paulo.
___________, _____ de ______________ 2024.
. Assinatura do Representante .
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
* A DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DO DOCUMENTO ATUALIZADO EMITIDO PELA JUNTA
COMERCIAL DA SEDE DA EMPRESA, COMPROVANDO O SEU ENQUADRAMENTO
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º __/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° ____/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO
DAS SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM INFORMADOS
PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)
A empresa _________________(nome da empresa licitante), inscrita no CNPJ sob n.° ____________ com sede à Rua
___________________(endereço completo da licitante), por seu representante legal________________ (nome e
qualificação do representante legal), para fins de participação no procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
___/2024, e em cumprimento à legislação e regulamentos vigentes, aos quais se submete, DECLARA que:
1. Inexiste fato impeditivo quanto à sua habilitação;
2. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público em nenhuma esfera de Governo, não estando impedida de contratar
com a Administração Pública, direta ou indireta;
3. Não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo;
4. Encontra-se em situação regular perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, não possuindo no seu quadro de funcionários,
menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição
Federal e com a legislação pertinente e suas alterações;
5. Cumpre as normas relativas a saúde, a segurança e a higiene no trabalho de seus empregados, excluindo no que se
refere a este aspecto, quaisquer responsabilidades que eventualmente possam recair sobre o Município de Ilha
Comprida;
6. Tomou conhecimento de todas as informações e especificações do Edital, e que aceita as condições nele estabelecidas,
para o fiel cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
7. Examinou todos os documentos apresentados, bem como as especificações técnicas, tendo tomado conhecimento do
grau de dificuldade e complexidade do objeto, bem como está ciente de que não poderá alegar desconhecimento para
posterior alteração dos preços propostos, ou modificação nas especificações para o cumprimento integral do objeto da
presente licitação;
8. Caso esta empresa venha a sagrar-se vencedora desta licitação, indica a seguir as informações solicitadas no subitem
7.1.5. ¨d¨ do edital:
Responsável (is)_________________________________________________________________
que assinará (ão) o Termo de Contrato, c/ qualificação completa, cargo que ocupa(m), e, se
procurador o instrumento de mandato.
CPF/MF Nº______________________________ RG Nº __________________________________
Endereço residencial completo _______________________________________________________________
Nº conta corrente/pessoa jurídica ___________ Agência ___________ Banco__________________
E-mail institucional:_______________________________
E-mail pessoal: _____________________________________
Telefone(s): (__) _________
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração:
Local, _____ de __________________ de 2024.
Assinatura do Representante
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º ___/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° ___/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DAS
SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM INFORMADOS PREVIAMENTE,
NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS))
A empresa _____________________________________, devidamente inscrita no
CNPJ sob n.º ______________________________, por intermédio de seu representante legal, Senhor (a)
__________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º
________________________ e do CPF n.º _________________, DECLARA, para efeito do cumprimento, da Lei
Federal n.º 14.133/2021, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão
acima identificado.
Local, _____ de ______________ 2024.
. Assinatura do Representante .
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
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ANEXO VI
ANEXO IV – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 274/2024
PREGÃO ELETRONICO N.º 0020/2024/REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE CELEBRAM O
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA E A
EMPRESA_____________.
Aos .............(.....) dias, do mês de ............ (.....) do ano de Dois Mil e vinte e um (2024 ), a Prefeitura do
Município de Ilha Comprida, Entidade Pública, inscrita no CNPJ/MF n
o
64.037.872/0001-07, sediada na Av.
Beira Mar, n
o
11.000, Balneário Meu Recanto, neste Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo,
representada, neste ato, pelo Prefeito Municipal, a Senhora portador da cédula de identidade do RG n.°
___________, inscrito no CPF/MF sob n.° _________________, doravante denominada CONTRATANTE, e a
empresa ......................................, com sede na Rua ..............................., nº ..........., na cidade de .................,
Estado de .........................., inscrita no CNPJ sob o nº ................. , representada neste ato por
..............................................., portador do RG nº ................., inscrito no CPF nº ............................, doravante
denominada DETENTORA DA ATA, tendo em vista o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
0020/2024/REGISTRO DE PREÇOS, resolvem celebrar a presente Ata sujeitando-se às normas que determina a
Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações
posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO)
1. Registro de Preços visando à Contratação de Empresa para Locação de Containers, para atender a
solicitação das Secretarias e divisões pelo período de doze meses em locais a serem informados previamente,
no Município de Ilha Comprida, através do SRP (sistema de registro de preços), de acordo com o Termo de
Referência desse edital e seus anexos, referente ao Pregão Eletrônico nº. 020/2024- Registro de Preços que
integram esta Ata.
1.2- Considera-se parte integrante do presente instrumento em todos os seus termos, como se nele
estivessem transcritos, os seguintes documentos:
a) Processo nº 0274/2010
a) Edital do PregãoEletrônico nº 020/2024 e seus Anexos;
b) Proposta, apresentada pela CONTRATADA;
c) Ata da sessão do Pregão nº 020/2024
1.3 A assinatura do presente instrumento pelas partes, não gera para o ÓRGÃO GERENCIADOR a
obrigatoriedade em contratar.
1.3.1 – As Secretarias e suas Divisões não se obrigam a adquirir a quantidade total ou parcial do objeto
adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEGUNDA (ORGÃO GERENCIADOR)
1 O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo.
2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantesdo registro de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA (DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e
municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderirà ata de registro de preços na
condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
a. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
b. O órgão gerenciador poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus
próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
c. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a
aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
d. As aquisições ou contratações adicionais deverão observar os limites estabelecidos na Lei 14.133/2.02,
especificamente estabelecidos nos §3º e §4ºdo art.86.
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e. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
CLÁUSULA QUARTA (DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO/EXECUÇÃO)
1. A Detentora da Ata se compromete a fornecer os produtos objeto desta Ata, conforme o disposto no
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico em epígrafe.
2. A aquisição do objeto será efetuada parceladamente, conforme as necessidades da CONTRATANTE,
devendo as entregas ser efetuadas no prazo estabelecidos no termo de referencia, pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo, a partir do recebimento do pedido de compra/nota
de empenho.
2.1. A aquisição do objeto deverá ser realizada em estrita observância as condições estabelecidas no Termo de
Referencia do Edital Licitatório, correndo por conta da empresa proponente, todas as despesas pertinentes ao
fornecimento em regime de locação, tais como operação, abastecimento, seguro, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários e demais encargos, conforme legislação vigente.
2.2 Os equipamentos fornecidos em Regime de Locação, serão colocados a disposição, quando solicitado,
mediante emissão de ordem respectiva ou instrumento equivalente expedido pela Secretaria competente.
3. Na hipótese de o produto apresentar irregularidade não sanada, será reduzido a termo o fato e
encaminhado à autoridade competente para procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
4. Os produtos serão conferidos e, se achados irregulares, reclamados à Detentora da Ata, que terá o prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas para providenciar solução.
5. O recebimento dos produtos será controlado por servidor designado pela administração municipal, que fará
a verificação da sua conformidade com a proposta apresentada, e ainda, quanto ao cumprimento de
conformidade com a solicitação de entrega dos produtos.
6. A Administração rejeitará o objeto fornecido em desacordo com as especificações constantes nesta Ata.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta
são as que INTEGRAM esta ata em seu anexo I.
2. Eventual aquisição onerará verba própria constante no orçamento vigente, desde que existam recursos
disponíveis.
CLÁUSULA SEXTA (DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
1. Para utilização da Ata de Registro de Preços as unidades deverão requisitar do detentor, obedecida a ordem
de classificação dos produtos registrados mediante a elaboração da nota de empenho.
2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão
advir.
3. A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a vigência constatar que os
preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições
da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar anti-econômica ou
desnecessário o objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA (DAS DESPESAS)
1. As despesas para a execução da Ata de Registro de Preços correrão à conta dos orçamentos de cada
exercício em curso, de modo que a ausência de renovação da dotação orçamentária em cada exercício
financeiro implicará na extinção de pleno direito da Ata.
CLÁUSULA OITAVA (DO PAGAMENTO)
1. Os pagamentos devidos à licitante vencedora serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da
apresentação e recebimento da nota fiscal/fatura pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local – SMDS
– Divisão de Turismo , de acordo com as especificações do objeto desta licitação, que será realizado na forma
do art. 140 da Lei n.º 14.133/2021.
2. O pagamento será feito através de crédito em conta corrente a ser fornecido pela Detentora da Ata, onde
deverá conter na respectiva nota fiscal o número da agência e da conta corrente da empresa.
3. Em nenhuma hipótese e em tempo algum poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços
propostos.
4. Nenhum pagamento será efetuado ao(s) licitante(s) vencedor(es), enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso
gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
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5. Correrão por conta da licitante vencedora todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciárias decorrentes do fornecimento dos produtos.
CLÁUSULA NONA (DO PRAZO)
1. O prazo de vigência da presente Ata será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser
prorrogada, por igual igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA não
será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação
específica para aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de
fornecimento em igualdade de condições.
3 Neste mesmo interregno fica também garantido ao órgão responsável pelo REGISTRO o direito de cancelar a
ATA na verificação de quaisquer das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora o
contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA (DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA)
1. São obrigações da Detentora da Ata de Registro de Preços:
a) Entregar os produtos, de acordo com as exigências do Edital e seu Anexo I, admitindo-se somente produtos
de qualidade e com prazos de validade em vigor;
b) Obedecer aos prazos de entrega dos produtos estipulados e cumprir todas as exigências do edital e Ata;
c) Manter, durante a execução da Ata, as mesmas condições de habilitação;
d) Arcar com todos os custos de reposição ou reentrega nos casos em que não atenderem as condições do
Edital;
e) Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos
vendidos;
f) Comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na
entrega dos produtos;
g) Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE)
1. São obrigações da Contratante:
a) Fornecer todos os dados e especificações necessárias à completa e correta entrega dos produtos;
b) Comunicar à Detentora da Ata, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, das necessidades
supervenientes porventura ocorridas, para o perfeito cumprimento do objeto deste instrumento;
c) Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;
d) Aplicar à Detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
e) Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução
do objeto;
f) Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor
competente;
g) Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção;
h) Garantir à Detentora da Ata o direito ao contraditório e ampla defesa nos casos em que forem exigidas
trocas ou no caso de aplicação de sanção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (TERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS)
1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens,das obras ou dos serviços registrados,nas
seguintes situações:
a) Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou
previsíveis de conseqüências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos
termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de2021;
b) Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniência de disposições legais,com comprovada repercussãosobre os preços registrados;
c) O valor registrado poderá ser reajustado no caso de prorrogaçãoda ata de registro respeitada a
contagem da anualidade e pelo índice IPCA, divulgado pelo IBGE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS)
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1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente,o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço
registrado.
1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do
compromisso assumido quanto ao item registrado,sem aplicação de penalidades administrativas.
1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva,na
ordem de classificação,para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará
os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
1.3 Senão obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da ata de registro
de preços,adotando asmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiver
em firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a
oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual,observado o disposto no art.124
da Leinº14.133,de 2021.
2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir
as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço
registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
compromisso.
2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação
comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às
condições inicialmente pactuadas.
2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o
pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações
estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 10.1,sem prejuízo das
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter
seus preços registrados.
2.4 Senão obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata
de registro de preços, nos termos do item 14.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação
mais vantajosa.
2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,
conforme previsto no item 13.2 e no item 13.2.1, o órgão gerenciador atualizará o preço registrado, de acordo
com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
2.6 O órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da
ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de
alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO DE PREÇOS)
1. O proponente terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo
específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
1.1. A pedido, quando:
a) comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata, por ocorrências de casos fortuitos ou força
maior;
b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de
mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações.
1.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, quando:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Prefeitura, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticados no
mercado;
d) For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
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f) Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
g) Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro
de Preço;
h) Caracterizar qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de
Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;
2. Em qualquer das hipóteses acima, assegurados o contraditório e a ampla defesa, concluído o processo, a
Prefeitura do Município de Ilha Comprida fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço e informará
aos Proponentes a nova ordem de registro.
3. A Ata de Registro de Preço será cancelada automaticamente:
a) por decurso de prazo de vigência;
b) quando não restarem fornecedores registrados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (DAS PENALIDADES)
1. A DETENTORA DA ATA que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente edital ficará
sujeita às penalidades previstas no no art. 156 Lei n.º 14.133/2021.
2. Nos termos nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, pela inexecução total ou parcial desta Ata, a
DETENTORA DA ATA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da Ata;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão promotor
do certame, por prazo de até 3 (tres) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o detentor da ata ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na
alínea anterior.
3. À Detentora da Ata, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos termos da
Lei Federal nº. 14.133/2021, a saber:
3.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos, sujeitará a Detentora da Ata à multa de mora, calculado
por dia de atraso da obrigação não cumprida na seguinte proporção:
a) atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia; e
b) atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia.
3.2. Pela inexecução total ou parcial da Ata, poderão ser aplicadas à Detentora da Ata as seguintes
penalidades:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou
b) a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de
inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 156 III, da Lei Federal 14.133/21.
4. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. A penalidade de multa
poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada
de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.
5. As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a
responsabilidade da Detentora da Ata por danos causados à Contratante.
6. O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da
intimação do interessado.
7. O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua
comunicação, mediante guia de recolhimento oficial.
8. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da primeira
parcela de preço a que a detentora da Ata vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento)
ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
9. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à empresa
e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora),
constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no cadastro
correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA)
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (27/30) 141/364
1. A presente Ata de Registro de Preços não poderá ser objeto de cessão, subcontratação ou transferência, no
todo ou em parte, sem a devida autorização da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (DAS RESPONSABILIDADES)
1. A detentora da Ata assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de
seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao
Contratante ou a terceiros na execução desta Ata.
2. A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária,
trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução da presente Ata, cujo cumprimento e
responsabilidade caberão, exclusivamente à Detentora da Ata.
3. A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Detentora da Ata com terceiros,
ainda que vinculados à execução da presente Ata, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato da detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinado.
4. A detentora da Ata manterá, durante toda a execução da Ata, as condições de habilitação e qualificação que
lhe foram exigidos na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (DOS TRIBUTOS E DESPESAS)
1. Constituirá encargo exclusivo da detentora da Ata o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e
despesas decorrentes do fornecimento do objeto desta Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA RESCIÇÃO)
1 - A presente Ata poderá ser rescindida nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/21, sem
prejuízo das sanções previstas naquela Lei e no Edital.
2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo, assegurado o direito
à prévia e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA (DISPOSIÇÕES GERAIS)
1 - O gestor da presente Ata de Registro de Preços será o Sr Decilio Alves Lousada Ventura , nos termos do
artigo 67 da Lei de Licitações, ao qual competirá velar pela perfeita exação do pactuado, em conformidade
com o previsto no Edital, na proposta da Detentora da Ata e neste instrumento.
2 - Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do Contrato o agente
fiscalizador dará ciência à Detentora da Ata do sucedido, fazendo-o por escrito, bem assim das providências
exigidas para sanar a falha ou defeito apontado. Todo e qualquer dano decorrente da inexecução, parcial ou
total, do contrato, ainda que imposto a terceiros, será de única e exclusiva responsabilidade da Detentora da
Ata.
3 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da Detentora da Ata por
quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do ajuste, aí incluídas
imperfeições de natureza técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
4 - O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastemse das especificações do edital, seus anexos e da proposta da Detentora da Ata.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (DISPOSIÇÕES GERAIS)
1. A detentora da Ata assume integral responsabilidade pela entrega dos produtos, decorrente da presente
Ata de Registro de Preços.
2. Os direitos e responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta Ata e do regime de
direito público a que está submetida, na forma da legislação de regência.
3. Ficam vinculados a esta Ata e passam a fazer parte integrante dele, o Edital que originou a presente licitação
e a proposta da DETENTORA DA ATA.
4. Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor, especialmente a Lei n.º 14.133/2021.
5. A detentora da Ata se obriga a manter durante a execução da presente Ata todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no instrumento de abertura da Licitação.
6. O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da DETENTORA DA ATA de
cumprir com os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (DO FORO)
1- As partes elegem o foro da Comarca de Iguape, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste contrato.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (28/30) 142/364
E, por estarem acordes nos termos deste Instrumento, as partes, CONTRATANTE e CONTRATADO assinam - no
em 02 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de testemunhas que abaixo se
identificam, e que também assinam.
Ilha Comprida, ....... de ............ ... de2024
CONTRATANTE:
_______________________________
PREFEITO MUNICIPAL
DETENTORA DA ATA CONTRATO:
_______________________________________
Representante-Cargo
TESTEMUNHAS:
1ª ___________________________ 2ª ____________________________
VISTO E APROVADO:
_________________________________________
Procuradoria Geral do Município - PGM
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (29/30) 143/364
ANEXO VII
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
CONTRATADO:
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): PEDIDO/EMPENHO Nº /2024
OBJETO: Contratação de Empresa para Locação de Containers, para atender a solicitação das Secretarias e divisões
pelo período de doze meses em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida, através do
SRP (sistema de registro de preços).
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro
Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões)
de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, __________de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE E GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior
Cargo: Prefeito Municipal
CPF:
Assinatura:____________________________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome:
Cargo: Representante Legal
CPF nº
Assinatura: _____________________________________________________________
1Doc: Memorando 9- 11.705/2024 144/364
Memorando 9- 11.705/2024
De: Christine L. - DDL - DTUR
Para: DDL - Departamento de Desenvolvimento Local - A/C Maria L.
Data: 09/12/2024 às 14:56:46
Prezada,
Segue para conhecimento e assinatura.
Att.,
_
Christine Hudson Lúcio
DIRETORA DE DIVISÃO
1Doc: Memorando 10- 11.705/2024 145/364
Memorando 10- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: DJUR - PGM - LCT - Licitação
Data: 10/12/2024 às 14:01:03
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SMGA – DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Assunto:- Solicitação de Parecer Jurídico da Minuta do Edital
Pregão Eletrônico nº 022/2024 – Processo nº 0302/2024
Senhora Procuradora,
Venho através do presente, solicitar a Vossa Senhoria, Parecer Jurídico com relação a minuta do edital cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA(S) ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA EVENTOS,
CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS EVENTOS
MUNICIPAIS DA CIDADE, INCLUINDO ILHA VERÃO, CARNAVAL, FESTA DE MARATAYAMA, ILHA JULINA, ILHA BLUES, FESTANÇA
CAIÇARA E RÉVEILLON, através do SRP (sistema de registro de preços).
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf
b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maristela Cardona 10/01/2025 22:18:54 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 68D9-D6AB-7878-5298
1Doc: 146/364
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2024 - REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO N° 302/2024
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO LOTE
1 –PREÂMBULO
1 -A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA torna público para conhecimento dos interessados que será
realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO LOTE NO MODO DE DISPUTA
ABERTO, o qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações além das cláusulas e condições
constantes neste Edital e seus respectivos Anexos.
1.2 – CADASTRAMENTO, ABERTURA E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS, FIM DO RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: ATÉ AS 09H00 MIN DO DIA / /2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS (FASE COMPETITIVA): ÀS 09H15 MINDO DIA / /2024.
LOCAL: NA PLATAFORMA ELETRÔNICA PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL NO SITE
WWW.BLL.ORG.BR
PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF).
2 - DO OBJETO
1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta de preços mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA(S) ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA
EVENTOS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, A FIM DE ATENDER ÀS
NECESSIDADES DOS EVENTOS MUNICIPAIS DA CIDADE, INCLUINDO ILHA VERÃO, CARNAVAL, FESTA DE
MARATAYAMA, ILHA JULINA, ILHA BLUES, FESTANÇA CAIÇARA E RÉVEILLON, através do SRP (sistema de
registro de preços), conforme especificações e quantidades estimadas constantes no ANEXO I – DESCRIÇÃO
DO OBJETO.
3 - DO PREÇO
1 - Valor estimado desta licitação é de R$ 4.777.333,33 (quatro milhões setecentos e setenta e sete mil
trezentos e trinta e três centavos).
2 - As quantidades constantes do Anexo I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à
execução total.
4 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
1 - No sistema de registro de preços não há necessidade de constar no edital a dotação orçamentária
1
.
A jurisprudência do TCE/SP dispensa a documentação de existência de créditos orçamentários para realização de certame
licitatório do Sistema de Registro de Preços, pois o sistema não obriga a administração a firmar os contratos decorrentes
da ata. Esta circunstância permite que o bloqueio preceda somente o efetivo pedido de compra ou autorização de
fornecimento. Nesse sentido confira-se TC-010019/026/07 - CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI - TRIBUNAL PLENO –
SESSÃO DE 28/03/2007.
5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1 Poderão participar deste certame licitatório, todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao
objeto licitado, autorizadas na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste
Edital e seus Anexos, desde que possuam cadastramento junto à Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (Endereço
eletrônico: www.bll.org.br). A realização do certame em formato eletrônico atende ao disposto no art. 17, § 2º
da Lei 14.133/21.
2 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas,
nada lhe sendo devido pela Administração em razão de tais custos.
3 - É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;
4 - Será vedada a participação:
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (1/30) 147/364
1 -Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando
a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da
licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, concorrendo entre si;
7 - Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela
legislação trabalhista;
8 - Agente público do órgão ou entidade licitante;
9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da ATA DE REGISTRO DE
PREÇO agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam
configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da
legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
10 - O impedimento de que trata o item 5.4.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição
a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta
da personalidade jurídica do licitante.
11 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se
referem os itens 5.4.2 e 5.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de
execução da licitação ou de gestão dda ATA DE REGISTRO DE PREÇO, desde que sob supervisão exclusiva de
agentes públicos do órgão ou entidade.
12 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
13 - O disposto nos itens 5.4.2 e 5.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como
encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e
do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
14 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados
por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do
financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol
de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
15 A vedação de que trata o item 4 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de
empresa que preste assessoria técnica
5 - O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento diretamente do site: www.bll.org.br.
6 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelos telefones: 41-
3097-9600, ou contato@bll.org.br.
6 – DO CREDENCIAMENTO
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (2/30) 148/364
1 - Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas
no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as
exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
2 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela
exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões;
3 - O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de
Licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das
propostas.
4 - O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação
previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO X);
b) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa,
poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de
Licitações do Brasil (ANEXO XI);
c) Demais documentos de habilitação exigidos neste instrumento.
5 - O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará
a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela
mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da
informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil
(ANEXOXI);
6 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO
IX para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no
sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de
tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.
7. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as
seguintes atribuições:
a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j) elaborar a ata da sessão;
k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;
l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas
na legislação.
8. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES:
1 - As empresas interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 5.7 “a”,
com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de
Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e
operações no site: www.bll.org.br.
2 - A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de
empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (3/30) 149/364
designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de
habilitação previstas no Edital.
3 - O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos
de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico.
7 - A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente
encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e
horário limite estabelecido;
8 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
9 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da
licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
10 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta
licitação;
11 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o
microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e no artigo
4º, da Lei Federal nº 14.133/2021
12 -Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma
empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil
ou pelo e-mail contato@bll.org.br
09. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos
de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa
de envio dessa documentação.
2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio
de chave de acesso e senha.
3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação,
ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123,
de 2006.
4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de
habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o
que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (4/30) 150/364
7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão
disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:
a) Valor unitário do item;
b) Marca ( se for o caso);
c) Fabricante( se for o caso);
d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações conforme especificação do Termo de Referência.
2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro,
omissão ou qualquer outro pretexto.
5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
11. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário
e local indicados neste Edital.
2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as
especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
3 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo
real por todos os participantes.
5 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a
efeito na fase de aceitação.
6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da
fase de lances.
7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9 O lance deverá ser ofertado pelo menor preço LOTE.
10 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas no Edital.
11 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
12 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 0,01 %.
13 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme o pregão e objeto
licitado, quando o pregoeiro definir uma margem de lance para esse LOTE.
14 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
15 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração
da sessão pública.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (5/30) 151/364
16 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances
intermediários.
17 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á
automaticamente.
18 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro,
assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da
consecução do melhor preço.
19 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar.
20 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante.
21 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
22 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a
sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do
fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
23 O Critério de julgamento adotado será o menor preço por LOTE, conforme definido neste Edital e seus
anexos.
24 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
25 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma
vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da
entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno
porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de
maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº
123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
26 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na
faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta serão consideradas empatadas com a primeira
colocada.
27 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para
desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
28 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no
prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se
encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo
direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
29 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que
se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que
se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
30 Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro,
o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de
preferência, conforme regulamento.
31 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que
só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada
do modo de disputa aberto.
32 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.
60 da Lei nº 14.133, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
32.1 no país;
32.2 por empresas brasileiras;
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (6/30) 152/364
32.3 por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
32.4 por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação.
33 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas
empatadas.
34 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema
eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor
proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
35 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
36 O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas)horas envie a proposta
adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
37 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste
Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º
10.024/2019.
2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste edital e seus anexos,
considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pelo licitante, por simples
manifestação de vontade de seu representante.
3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de
valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos
encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou
à totalidade da remuneração.
4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade
das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao
saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema
com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de
funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02(duas)horas sob pena de não aceitação da proposta.
7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante,
formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
sua continuidade.
10 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que
apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação
em condições diversas das previstas neste Edital.
11 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar
com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
13 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que
a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema,
da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a
disciplina antes estabelecida, se for o caso.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (7/30) 153/364
14 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante,
observado o disposto neste Edital.
13. DA HABILITAÇÃO
1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 Os documentos relativos à habilitação, que não possuem prazo de validade, deverão ter sido expedidos no
máximo com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sessão pública virtual.
1.1 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do presente PREGÃO são os seguintes:
2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não seja
entregue por ocasião de credenciamento;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir;
3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadualou Municipal, se houver relative ao domicílio ou
sede do licitante, pertinenteaoseuramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, pela apresentação da Certidão conjunta de regularidade
de débitos relativa a tributos federais, e dívida ativa da União;
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação
do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de regularidade de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, pela apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, de forma a comprovar a sua adimplência
perante o referido Órgão.
1 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
4 Qualificação Econômico-Financeira.
4.1 Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior
a 180 (cento e oitenta) dias a data designada para a sessão do pregão.
Obs.: Será permitida a participação de empresas em recuperação judicial, nos termos da Súmula 50 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante apresentação de certidão de concessão de recuperação
judicial. Caso a empresa em Recuperação Judicial apresente certidão positiva, se faz necessário que a
interessada demonstre seu Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor,
apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive, pelo atendimento de todos os requisitos de
habilitação econômico financeiras estabelecidos no edital.
4.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos
2(dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.2.1 Apresentação dos índices contábeis, atestando a boa situação financeira da empresa. Caso a licitante
tenha sido constituída dentro de um período menor do estipulado no item anterior, os documentos limitar-seão ao do último exercício.;
- Liquidez Geral – LG
- LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) ⇒ maior ou igual a 1,50
- Liquidez Corrente – LC
- LC = (AC / PC) ⇒maior ou igual a 1,50
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (8/30) 154/364
- Grau de Endividamento – GE
GE = (PC + ELP) / AT ⇒ menor ou igual a 0,50
onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total.
4.2.2 - Comprovação de Capital Social integralizado e registrado na Junta Comercial do Estado da Sede da
licitante, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado, através da apresentação do contrato
social ou última alteração contratual, acompanhado da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do
Estado da sede da licitante.
4.3 No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial
(sociedadeempresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão
competente, com oTermo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa
designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou
outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome
completo e registro profissional.
4.4 Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser
apresentado por publicação no Diário Oficial.
4.5 As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES,
deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado
por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro
profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento.
4.6 O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deveráapresentar a
Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a
Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da
licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro
Empreendedor.
5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor
de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao do objeto,
para fins de contratação, mediante comprovação de vínculo com a licitante, (CAT).
b) Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que
demonstrem capacidade operacional da licitante na execução de serviços similares de complexidade
tecnológica e operacional equivalente ou superior ao do objeto, por meio de certidão de acervo operacional
(CAO) ou ART (nome da licitante).
c) Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos, com indicação de no mínimo 3 profissionais e apresentação dos respectivos
certificados relacionados às Normas Regulamentadoras (NR).
d) Registro ou inscrição, da licitante e de seus responsáveis técnicos, sendo necessário engenheiro civil,
engenheiro elétrico e técnico ou engenheiro de segurança do trabalho, na entidade profissional competente,
sendo a exigência do profissional técnico em conformidade com cada lote a ser licitado.
e) Apresentar laudo de aferimento de teste de carga, autorizado pelo Inmetro dos seguintes itens: palco,
camarote e arquibancada.
f) No caso de empresa(s) que for (em) de outro estado, deverá (ao) validar (em) as certidõescom o visto do
CREA – SP ou CAU – SP.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (9/30) 155/364
g) Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia
reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade por meio de
consulta realizada pelo Pregoeiro.
h) Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes à matriz ou à filial (razão social e
CNPJ) da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Entretanto, serão aceitos para efeito de
habilitação documentos emitidos em nome da matriz e válido para todas as filiais, desde que esta condição
esteja expressa.
6 – Outras Comprovações
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não
possui no seu quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e
menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos,
conforme preceitua o inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal c/c o inciso V do artigo 27, da Lei Federal
nº 14.133/2021, conforme modelo ANEXO do edital;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a
inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer esfera de
Governo conforme modelo ANEXO do edital;
c) Declaração de conhecimento das informações e que aceita todas as condições do Edital, para cumprimento
das obrigações do objeto da licitação conforme modelo ANEXO do edital;
d) Indicação do responsável, ou responsáveis que assinarão a Ata de Registro de Preços, com a qualificação
completa e cargo que ocupa, ou ocupam na empresa, nº do CPF e, se procurador o instrumento de mandato;
bem como a indicação das informações bancárias da conta-corrente da empresa, constando: o nome do
Banco, Agência e nº da conta corrente / pessoa jurídica conforme modelo ANEXO do edital.
14- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como
válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das
propostas.
2. A documentação exigida para habilitação deverá ser numerada, rubricada pelo representante legal da
empresa e, preferencialmente, enfeixadas em pasta ou qualquer meio similar, de forma a não permitir folhas
soltas.
3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora
exigidos, inclusive no que se refere às certidões;
4 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda
a todas as demais exigências do edital.
5 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de
cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo
Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas
perfeitamente legíveis.
6 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação,
quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
7 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob
qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
8 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo
referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se
refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os
documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.
9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação
da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério
da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (10/30) 156/364
10 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das
sanções previstas nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de
pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e
trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,
comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração
pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do
licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes
remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa,
empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e
trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a
sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos
documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá
nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº
123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
17 O licitante provisoriamente vencedor em um LOTE, que estiver concorrendo em outro LOTE, ficará obrigado
a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que
venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da
aplicação das sanções cabíveis. ( se for o caso)
18 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s)
item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos
remanescentes.
19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado
vencedor.
15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
1A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02(duas) horas,a
contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
a) ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,
entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu
representante legal.
b) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
c) A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução
da Ata de Registro de Preços e aplicação de eventual sanção à Detentora da Ata, se for o caso.
d) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, fabricante, procedência, vinculam
a Detentora da Ata.
e) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor
global em algarismos e por extenso.
2 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de
divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
3 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas
de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de
desclassificação.
4 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não
corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (11/30) 157/364
5 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão
disponíveis na internet, após a homologação.
16. DOS RECURSOS
1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta
minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando
contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da
intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
3 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de
admissibilidade do recurso.
4 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse
direito.
5 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as
razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo,
apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa
de seus interesses.
6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste
Edital.
17. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
1 A sessão pública poderá ser reaberta:
a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão
pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos
anulados e os que dele dependam.
b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor
não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e
trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos
imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail de acordo com a fase do procedimento
licitatório.
18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja
interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o
procedimento licitatório.
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data
de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado,
sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de
Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal
com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05(cinco)
dias, a contar da data de seu recebimento.
3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser
prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu
transcurso, e desde que devidamente aceito.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (12/30) 158/364
4 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens
constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as
respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
5 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços
iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à
margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos na legislação pertineten;
20. DO FORNECIMENTO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
1. A Detentora da Ata se compromete a fornecer os produtos objeto desta Ata, conforme o disposto no
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico em epígrafe.
2. A aquisição do objeto será efetuada parceladamente, conforme as necessidades da CONTRATANTE,
devendo as entregas ser efetuadas no prazo estabelecidos no termo de referencia, pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo, a partir do recebimento do pedido de compra/nota
de empenho.
2.1. A aquisição do objeto deverá ser realizada em estrita observância as condições estabelecidas no Termo de
Referencia do Edital Licitatório, correndo por conta da empresa proponente, todas as despesas pertinentes ao
fornecimento em regime de locação, tais como operação, abastecimento, seguro, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários e demais encargos, conforme legislação vigente.
2.2 Os equipamentos fornecidos em Regime de Locação, serão colocados a disposição, quando solicitado,
mediante emissão de ordem respectiva ou instrumento equivalente expedido pela Secretaria competente.
3. Na hipótese de o produto apresentar irregularidade não sanada, será reduzido a termo o fato e
encaminhado à autoridade competente para procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
4. Os produtos serão conferidos e, se achados irregulares, reclamados à Detentora da Ata, que terá o prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas para providenciar solução.
5. O recebimento dos produtos será controlado por servidor designado pela administração municipal, que fará
a verificação da sua conformidade com a proposta apresentada, e ainda, quanto ao cumprimento de
conformidade com a solicitação de entrega dos produtos.
6. A Administração rejeitará o objeto fornecido em desacordo com as especificações constantes nesta Ata.
21. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Do Município:
1.1. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;
1.2. Aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso;
1.3. Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução
da Ata de Registro de preços;
1.4. Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor
competente;
1.5. Notificar, por escrito, a Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
2. Da Empresa Vencedora:
1. Fornecer os produtos, objeto desta licitação, de acordo com as especificações contidas neste Edital e
anexos;
2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos
vendidos;
3. Manter, durante a execução da Ata de Registro de preços, as mesmas condições de habilitação;
4. Comunicar à Prefeitura, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na
aquisição dos produtos objetivados na presente licitação;
5. Entregar os produtos, objeto da presente licitação, nos locais indicados no item 19.2;
6. Responder por danos materiais e físicos, causados por seus empregados, diretamente à Prefeitura Municipal
de ILHA COMPRIDA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
7. Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.
22. DO ACOMPANHAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO
1. A execução da Ata de Registro de preços/fornecimento dos produtos será acompanhada, fiscalizada,
recebida e atestada pela Secreatria solicitante da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (13/30) 159/364
2. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento do
gênero, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos
seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
21.4. O licitante vencedor deverá manter preposto, aceito pela Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA, para
representá-la sempre que for necessário.
23. DA FORMA DE PAGAMENTO
1. Entregues e aceitos definitivamente os produtos, o licitante apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e
pagamento da despesa, a qual será realizada mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação das notas fiscais devidamente aprovadas pela
Contabilidade da Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA.
2. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da Detentora
da Ata e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente
sanado.
3. Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da data
do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro índice que venha
substituí-lo.
4. A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da
atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de uso com as especificações
apresentadas e aceitas.
5. A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes
a multas ou indenizações devidas pelo licitante nos termos deste pregão.
6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação
financeira.
7. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Detentora da Ata e seu
vencimento começará a fluir da data de sua reapresentação.
8. O pagamento será efetuado através de depósito bancário ou cheque a ser retirado na Tesouraria Municipal.
24. DAS PENALIDADES
1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente Pregão ficará
sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021;
2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste pregão, a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante vencedor as seguintes sanções:
2.1. Advertência;
2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos adquiridos desta licitante, no caso de
inexecução total do objeto deste pregão, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
comunicação oficial;
2.3. Multa de 1% (um por cento) sob o valor dos produtos adquiridos desta licitante e não entregues, no caso
de inexecução parcial do objeto deste pregão recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
comunicação oficial;
23.2.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura
Municipal de ILHA COMPRIDA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
3. Aplicam-se ao licitante vencedor as sanções constantes do item anterior, em razão das seguintes
ocorrências:
3.1. Atraso no fornecimento dos produtos, em relação ao prazo proposto e aceite;
3.2. Não entrega do produto, caracterizando-se a falta se o fornecimento não se efetivar dentro do prazo
estabelecido na proposta; e
3.3. Não substituir os produtos recusados no prazo de 03 (três) dias, contados da notificação.
3.4. Descumprir com as obrigações estabelecidas neste edital;
3.5. Deixar de entregar documentação exigida para o presente certame;
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (14/30) 160/364
3.6. Ensejar o retardamento da execução do objeto deste pregão;
3.7. Não mantiver as condições da proposta, injustificadamente.
4. Declaração de Inidoneidade de licitar e de contratar com a Administração Pública em geral, garantido o
direito de ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que a Detentora da Ata ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, o licitante que:
4.1. Apresentar documentação falsa, exigida para o certame;
4.2. Falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de preços;
4.3. Comportar-se de modo inidôneo;
4.4. Fizer declaração falsa;
4.5. Cometer fraude fiscal.
5. Além das penalidades citadas, o licitante vencedor ficará sujeito, no que couber, as demais penalidades
previstas na Lei n.º 14.133/2021.
6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Prefeitura
Municipal de ILHA COMPRIDA, o licitante vencedor ficará isento das penalidades mencionadas.
7. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDAe declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública será cominada de acordo com a gravidade da conduta praticada, bem como, poderão
ser aplicadas ao licitante vencedor juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem
efetuados.
8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de preços, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento
total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;
b) a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de
inidoneidade nos termos da lei pertinente;
9. As penalidades serão registradas no cadastro da Detentora da Ata, quando for o caso.
10. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. A penalidade de multa
poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada
de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.
11. As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a
responsabilidade da Detentora da Ata por danos causados à Contratante.
12. Pela não regularização da documentação de comprovação de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte, no prazo previsto neste edital, implicará decadência do direito à contratação e a
Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante multa equivalente a 2% (dois por cento)
do valor estimado de contratação do objeto, cominada com a aplicação de suspensão temporária para licitar e
contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pela Lei.
13. O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da
intimação do interessado.
14. O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua
cominação, mediante guia de recolhimento oficial.
15. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da
primeira parcela de preço a que a Detentora da Ata vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um
por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
16. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que
for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
17. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à
empresa, e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de
mora), constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no cadastro
correspondente.
25. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (15/30) 161/364
1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta
do licitante mais bem classificado.
2 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação
ao licitante melhor classificado.
3 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor,
estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase
competitiva.
4 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será
utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses
previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/213.
26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá
impugnar este Edital.
1.1 A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica inseridos na plataforma de pregão eletrônico
www.bllcompras.org.br e deverá endereçar seu requerimento ao Pregoeiro;
1.2 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre
a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
1.3 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
2 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até
03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio
eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
1.2 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de
recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos
anexos.
3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro,
nos autos do processo de licitação.
5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na
data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo
horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília
– DF.
4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
classificação.
5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade
e a segurança da contratação.
7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado
do processo licitatório.
8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o
do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que
seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (16/30) 162/364
10 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o
processo, prevalecerá as deste Edital.
11 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.bll.org.br, nos dias úteis, mesmo
endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos
interessados.
28 - INTEGRAM O PRESENTE EDITAL:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO IA – PLANILHA ORCAMENTÁRIA;
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE;
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;
ANEXO VI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO VII – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
Ilha Comprida, de de 2024.
MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
VISTO E APROVADO:
ANDREIA DE SOUZA LISBOA - OAB/SP 282.026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (17/30) 163/364
ANEXO I
TERMO
DE
REFERÊNCIA
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (18/30) 164/364
ANEXO II
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 0022/2024
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL (licitante vencedor).
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto da presente licitação Pregão, na Forma
ELETRÔNICA Nº 0022/2024 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF:
ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA
PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, de acordo com o Anexo 01 do Edital.
PROPOSTA: R$ (Por extenso)
CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos
sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e
deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
LOCAL E DATA
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
OBS: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ATÉ DECISÃO.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (19/30) 165/364
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório, que a
empresa _________________________________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº
________________________é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento
previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com as alterações posteriores, cujos termos
declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de
desempate da referida lei complementar, no procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO nº ___/2024,
realizado pelo Município de Ilha Comprida do Estado de São Paulo.
___________, _____ de ______________ 2024.
. Assinatura do Representante .
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
* A DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DO DOCUMENTO ATUALIZADO EMITIDO PELA JUNTA
COMERCIAL DA SEDE DA EMPRESA, COMPROVANDO O SEU ENQUADRAMENTO
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (20/30) 166/364
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º __/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° ____/2024
OBJETO: ____________________________________________________
A empresa _________________(nome da empresa licitante), inscrita no CNPJ sob n.° ____________ com sede à Rua
___________________(endereço completo da licitante), por seu representante legal________________ (nome e
qualificação do representante legal), para fins de participação no procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
___/2024, e em cumprimento à legislação e regulamentos vigentes, aos quais se submete, DECLARA que:
1. Inexiste fato impeditivo quanto à sua habilitação;
2. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público em nenhuma esfera de Governo, não estando impedida de contratar
com a Administração Pública, direta ou indireta;
3. Não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo;
4. Encontra-se em situação regular perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, não possuindo no seu quadro de funcionários,
menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição
Federal e com a legislação pertinente e suas alterações;
5. Cumpre as normas relativas a saúde, a segurança e a higiene no trabalho de seus empregados, excluindo no que se
refere a este aspecto, quaisquer responsabilidades que eventualmente possam recair sobre o Município de Ilha
Comprida;
6. Tomou conhecimento de todas as informações e especificações do Edital, e que aceita as condições nele estabelecidas,
para o fiel cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
7. Examinou todos os documentos apresentados, bem como as especificações técnicas, tendo tomado conhecimento do
grau de dificuldade e complexidade do objeto, bem como está ciente de que não poderá alegar desconhecimento para
posterior alteração dos preços propostos, ou modificação nas especificações para o cumprimento integral do objeto da
presente licitação;
8. Caso esta empresa venha a sagrar-se vencedora desta licitação, indica a seguir as informações solicitadas no subitem
7.1.5. ¨d¨ do edital:
Responsável (is)_________________________________________________________________
que assinará (ão) o Termo de Contrato, c/ qualificação completa, cargo que ocupa(m), e, se
procurador o instrumento de mandato.
CPF/MF Nº______________________________ RG Nº __________________________________
Endereço residencial completo _______________________________________________________________
Nº conta corrente/pessoa jurídica ___________ Agência ___________ Banco__________________
E-mail institucional:_______________________________
E-mail pessoal: _____________________________________
Telefone(s): (__) _________
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração:
Local, _____ de __________________ de 2024.
Assinatura do Representante
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (21/30) 167/364
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º ___/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° ___/2024
OBJETO: _________________________________________________
A empresa _____________________________________, devidamente inscrita no
CNPJ sob n.º ______________________________, por intermédio de seu representante legal, Senhor (a)
__________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º
________________________ e do CPF n.º _________________, DECLARA, para efeito do cumprimento, da Lei
Federal n.º 14.133/2021, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão
acima identificado.
Local, _____ de ______________ 2024.
. Assinatura do Representante .
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (22/30) 168/364
ANEXO VI
ANEXO IV – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 302/2024
PREGÃO ELETRONICO N.º 0022/2024/REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE CELEBRAM O
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA E A
EMPRESA_____________.
Aos .............(.....) dias, do mês de ............ (.....) do ano de Dois Mil e vinte e um (2024 ), a Prefeitura do
Município de Ilha Comprida, Entidade Pública, inscrita no CNPJ/MF n
o
64.037.872/0001-07, sediada na Av.
Beira Mar, n
o
11.000, Balneário Meu Recanto, neste Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo,
representada, neste ato, pelo Prefeito Municipal, a Senhora portador da cédula de identidade do RG n.°
___________, inscrito no CPF/MF sob n.° _________________, doravante denominada CONTRATANTE, e a
empresa ......................................, com sede na Rua ..............................., nº ..........., na cidade de .................,
Estado de .........................., inscrita no CNPJ sob o nº ................. , representada neste ato por
..............................................., portador do RG nº ................., inscrito no CPF nº ............................, doravante
denominada DETENTORA DA ATA, tendo em vista o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
0022/2024/REGISTRO DE PREÇOS, resolvem celebrar a presente Ata sujeitando-se às normas que determina a
Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações
posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO)
1. Registro de Preços visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE
INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA EVENTOS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DESTE
TERMO DE REFERÊNCIA, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS EVENTOS MUNICIPAIS DA CIDADE,
INCLUINDO ILHA VERÃO, CARNAVAL, FESTA DE MARATAYAMA, ILHA JULINA, ILHA BLUES, FESTANÇA CAIÇARA
E RÉVEILLON, através do SRP (sistema de registro de preços), de acordo com o Termo de Referência desse
edital e seus anexos, referente ao Pregão Eletrônico nº. 022/2024- Registro de Preços que integram esta Ata.
1.2- Considera-se parte integrante do presente instrumento em todos os seus termos, como se nele
estivessem transcritos, os seguintes documentos:
a) Processo nº 0274/2010
a) Edital do PregãoEletrônico nº 022/2024 e seus Anexos;
b) Proposta, apresentada pela CONTRATADA;
c) Ata da sessão do Pregão nº 022/2024
1.3 A assinatura do presente instrumento pelas partes, não gera para o ÓRGÃO GERENCIADOR a
obrigatoriedade em contratar.
1.3.1 – As Secretarias e suas Divisões não se obrigam a adquirir a quantidade total ou parcial do objeto
adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEGUNDA (ORGÃO GERENCIADOR)
1 O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo.
2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantesdo registro de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA (DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e
municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderirà ata de registro de preços na
condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
a. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
b. O órgão gerenciador poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus
próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
c. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a
aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (23/30) 169/364
d. As aquisições ou contratações adicionais deverão observar os limites estabelecidos na Lei 14.133/2.02,
especificamente estabelecidos nos §3º e §4ºdo art.86.
e. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
CLÁUSULA QUARTA (DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO/EXECUÇÃO)
1. A Detentora da Ata se compromete a fornecer os produtos objeto desta Ata, conforme o disposto no
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico em epígrafe.
2. A aquisição do objeto será efetuada parceladamente, conforme as necessidades da CONTRATANTE,
devendo as entregas ser efetuadas no prazo estabelecidos no termo de referencia, pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo, a partir do recebimento do pedido de compra/nota
de empenho.
2.1. A aquisição do objeto deverá ser realizada em estrita observância as condições estabelecidas no Termo de
Referencia do Edital Licitatório, correndo por conta da empresa proponente, todas as despesas pertinentes ao
fornecimento em regime de locação, tais como operação, abastecimento, seguro, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários e demais encargos, conforme legislação vigente.
2.2 Os equipamentos fornecidos em Regime de Locação, serão colocados a disposição, quando solicitado,
mediante emissão de ordem respectiva ou instrumento equivalente expedido pela Secretaria competente.
3. Na hipótese de o produto apresentar irregularidade não sanada, será reduzido a termo o fato e
encaminhado à autoridade competente para procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
4. Os produtos serão conferidos e, se achados irregulares, reclamados à Detentora da Ata, que terá o prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas para providenciar solução.
5. O recebimento dos produtos será controlado por servidor designado pela administração municipal, que fará
a verificação da sua conformidade com a proposta apresentada, e ainda, quanto ao cumprimento de
conformidade com a solicitação de entrega dos produtos.
6. A Administração rejeitará o objeto fornecido em desacordo com as especificações constantes nesta Ata.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta
são as que INTEGRAM esta ata em seu anexo I.
2. Eventual aquisição onerará verba própria constante no orçamento vigente, desde que existam recursos
disponíveis.
CLÁUSULA SEXTA (DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
1. Para utilização da Ata de Registro de Preços as unidades deverão requisitar do detentor, obedecida a ordem
de classificação dos produtos registrados mediante a elaboração da nota de empenho.
2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão
advir.
3. A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a vigência constatar que os
preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições
da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar anti-econômica ou
desnecessário o objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA (DAS DESPESAS)
1. As despesas para a execução da Ata de Registro de Preços correrão à conta dos orçamentos de cada
exercício em curso, de modo que a ausência de renovação da dotação orçamentária em cada exercício
financeiro implicará na extinção de pleno direito da Ata.
CLÁUSULA OITAVA (DO PAGAMENTO)
1. Os pagamentos devidos à licitante vencedora serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da
apresentação e recebimento da nota fiscal/fatura pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local – SMDS
– Divisão de Turismo , de acordo com as especificações do objeto desta licitação, que será realizado na forma
do art. 140 da Lei n.º 14.133/2021.
2. O pagamento será feito através de crédito em conta corrente a ser fornecido pela Detentora da Ata, onde
deverá conter na respectiva nota fiscal o número da agência e da conta corrente da empresa.
3. Em nenhuma hipótese e em tempo algum poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços
propostos.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (24/30) 170/364
4. Nenhum pagamento será efetuado ao(s) licitante(s) vencedor(es), enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso
gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
5. Correrão por conta da licitante vencedora todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciárias decorrentes do fornecimento dos produtos.
CLÁUSULA NONA (DO PRAZO)
1. O prazo de vigência da presente Ata será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser
prorrogada, por igual igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA não
será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação
específica para aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de
fornecimento em igualdade de condições.
3 Neste mesmo interregno fica também garantido ao órgão responsável pelo REGISTRO o direito de cancelar a
ATA na verificação de quaisquer das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora o
contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA (DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA)
1. São obrigações da Detentora da Ata de Registro de Preços:
a) Entregar os produtos, de acordo com as exigências do Edital e seu Anexo I, admitindo-se somente produtos
de qualidade e com prazos de validade em vigor;
b) Obedecer aos prazos de entrega dos produtos estipulados e cumprir todas as exigências do edital e Ata;
c) Manter, durante a execução da Ata, as mesmas condições de habilitação;
d) Arcar com todos os custos de reposição ou reentrega nos casos em que não atenderem as condições do
Edital;
e) Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos
vendidos;
f) Comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na
entrega dos produtos;
g) Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE)
1. São obrigações da Contratante:
a) Fornecer todos os dados e especificações necessárias à completa e correta entrega dos produtos;
b) Comunicar à Detentora da Ata, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, das necessidades
supervenientes porventura ocorridas, para o perfeito cumprimento do objeto deste instrumento;
c) Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;
d) Aplicar à Detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
e) Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução
do objeto;
f) Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor
competente;
g) Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção;
h) Garantir à Detentora da Ata o direito ao contraditório e ampla defesa nos casos em que forem exigidas
trocas ou no caso de aplicação de sanção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (TERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS)
1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens,das obras ou dos serviços registrados,nas
seguintes situações:
a) Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou
previsíveis de conseqüências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos
termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de2021;
b) Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniência de disposições legais,com comprovada repercussãosobre os preços registrados;
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (25/30) 171/364
c) O valor registrado poderá ser reajustado no caso de prorrogaçãoda ata de registro respeitada a
contagem da anualidade e pelo índice IPCA, divulgado pelo IBGE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS)
1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente,o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço
registrado.
1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do
compromisso assumido quanto ao item registrado,sem aplicação de penalidades administrativas.
1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva,na
ordem de classificação,para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará
os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
1.3 Senão obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da ata de registro
de preços,adotando asmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiver
em firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a
oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual,observado o disposto no art.124
da Leinº14.133,de 2021.
2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir
as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço
registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
compromisso.
2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação
comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às
condições inicialmente pactuadas.
2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o
pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações
estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 10.1,sem prejuízo das
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter
seus preços registrados.
2.4 Senão obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata
de registro de preços, nos termos do item 14.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação
mais vantajosa.
2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,
conforme previsto no item 13.2 e no item 13.2.1, o órgão gerenciador atualizará o preço registrado, de acordo
com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
2.6 O órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da
ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de
alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO DE PREÇOS)
1. O proponente terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo
específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
1.1. A pedido, quando:
a) comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata, por ocorrências de casos fortuitos ou força
maior;
b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de
mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações.
1.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, quando:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Prefeitura, sem justificativa aceitável;
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (26/30) 172/364
c) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticados no
mercado;
d) For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
f) Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
g) Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro
de Preço;
h) Caracterizar qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de
Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;
2. Em qualquer das hipóteses acima, assegurados o contraditório e a ampla defesa, concluído o processo, a
Prefeitura do Município de Ilha Comprida fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço e informará
aos Proponentes a nova ordem de registro.
3. A Ata de Registro de Preço será cancelada automaticamente:
a) por decurso de prazo de vigência;
b) quando não restarem fornecedores registrados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (DAS PENALIDADES)
1. A DETENTORA DA ATA que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente edital ficará
sujeita às penalidades previstas no no art. 156 Lei n.º 14.133/2021.
2. Nos termos nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, pela inexecução total ou parcial desta Ata, a
DETENTORA DA ATA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da Ata;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão promotor
do certame, por prazo de até 3 (tres) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o detentor da ata ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na
alínea anterior.
3. À Detentora da Ata, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos termos da
Lei Federal nº. 14.133/2021, a saber:
3.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos, sujeitará a Detentora da Ata à multa de mora, calculado
por dia de atraso da obrigação não cumprida na seguinte proporção:
a) atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia; e
b) atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia.
3.2. Pela inexecução total ou parcial da Ata, poderão ser aplicadas à Detentora da Ata as seguintes
penalidades:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou
b) a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de
inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 156 III, da Lei Federal 14.133/21.
4. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. A penalidade de multa
poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada
de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.
5. As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a
responsabilidade da Detentora da Ata por danos causados à Contratante.
6. O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da
intimação do interessado.
7. O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua
comunicação, mediante guia de recolhimento oficial.
8. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da primeira
parcela de preço a que a detentora da Ata vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento)
ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (27/30) 173/364
9. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à empresa
e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora),
constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no cadastro
correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA)
1. A presente Ata de Registro de Preços não poderá ser objeto de cessão, subcontratação ou transferência, no
todo ou em parte, sem a devida autorização da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (DAS RESPONSABILIDADES)
1. A detentora da Ata assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de
seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao
Contratante ou a terceiros na execução desta Ata.
2. A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária,
trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução da presente Ata, cujo cumprimento e
responsabilidade caberão, exclusivamente à Detentora da Ata.
3. A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Detentora da Ata com terceiros,
ainda que vinculados à execução da presente Ata, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato da detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinado.
4. A detentora da Ata manterá, durante toda a execução da Ata, as condições de habilitação e qualificação que
lhe foram exigidos na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (DOS TRIBUTOS E DESPESAS)
1. Constituirá encargo exclusivo da detentora da Ata o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e
despesas decorrentes do fornecimento do objeto desta Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA RESCIÇÃO)
1 - A presente Ata poderá ser rescindida nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/21, sem
prejuízo das sanções previstas naquela Lei e no Edital.
2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo, assegurado o direito
à prévia e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA (DISPOSIÇÕES GERAIS)
1 - O gestor da presente Ata de Registro de Preços será o Sr Decilio Alves Lousada Ventura , nos termos do artigo
67 da Lei de Licitações, ao qual competirá velar pela perfeita exação do pactuado, em conformidade com o
previsto no Edital, na proposta da Detentora da Ata e neste instrumento.
2 - Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do Contrato o agente
fiscalizador dará ciência à Detentora da Ata do sucedido, fazendo-o por escrito, bem assim das providências
exigidas para sanar a falha ou defeito apontado. Todo e qualquer dano decorrente da inexecução, parcial ou
total, do contrato, ainda que imposto a terceiros, será de única e exclusiva responsabilidade da Detentora da
Ata.
3 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da Detentora da Ata por
quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do ajuste, aí incluídas
imperfeições de natureza técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
4 - O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastemse das especificações do edital, seus anexos e da proposta da Detentora da Ata.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (DISPOSIÇÕES GERAIS)
1. A detentora da Ata assume integral responsabilidade pela entrega dos produtos, decorrente da presente
Ata de Registro de Preços.
2. Os direitos e responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta Ata e do regime de
direito público a que está submetida, na forma da legislação de regência.
3. Ficam vinculados a esta Ata e passam a fazer parte integrante dele, o Edital que originou a presente licitação
e a proposta da DETENTORA DA ATA.
4. Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor, especialmente a Lei n.º 14.133/2021.
5. A detentora da Ata se obriga a manter durante a execução da presente Ata todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no instrumento de abertura da Licitação.
6. O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da DETENTORA DA ATA de
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (28/30) 174/364
cumprir com os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (DO FORO)
1- As partes elegem o foro da Comarca de Iguape, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste contrato.
E, por estarem acordes nos termos deste Instrumento, as partes, CONTRATANTE e CONTRATADO assinam - no
em 02 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de testemunhas que abaixo se
identificam, e que também assinam.
Ilha Comprida, ....... de ............ ... de2024
CONTRATANTE:
_______________________________
PREFEITO MUNICIPAL
DETENTORA DA ATA CONTRATO:
_______________________________________
Representante-Cargo
TESTEMUNHAS:
1ª ___________________________ 2ª ____________________________
VISTO E APROVADO:
_________________________________________
Procuradoria Geral do Município - PGM
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (29/30) 175/364
ANEXO VII
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: .
CONTRATO Nº (DE ORIGEM):
OBJETO:
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: ANDREIA DE SOUZA LISBOA BRAZ OAB/SP 282.026 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro
Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões)
de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, de de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF Nº 953.443.600-44
________________________________________________________________________________________________
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Decilio Alves Louzada Ventura
CPF: 262.326.038-93
_____________________________________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome:
CPF n.º
_______________________________________________
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_ED_PE_RP_22_2024_ESTRUTURA_MINUTA.pdf (30/30) 176/364
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1 - A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S)
ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS PARA EVENTOS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE
REFERÊNCIA, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS EVENTOS MUNICIPAIS DA
CIDADE, INCLUINDO ILHA VERÃO, CARNAVAL, FESTA DE MARATAYAMA, ILHA JULINA,
ILHA BLUES, FESTANÇA CAIÇARA E RÉVEILLON que acontecem entre os meses de
Janeiro a Dezembro.
1.2 - O objeto social da empresa licitante deverá ser pertinente e compatível com o objeto
disposto no item 1.1.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art.6º,
inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021).
A presente contratação visa atender à demanda do município por infraestrutura e
equipamentos para a realização de eventos de grande porte, como Ilha Verão, Carnaval,
Festa de Maratayama, Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon. A opção pela
locação, em detrimento da compra, justifica-se pela sazonalidade da demanda, otimizando a
aplicação de recursos públicos e evitando gastos com armazenamento, manutenção e
eventual obsolescência de equipamentos utilizados esporadicamente. Este procedimento
assegura a disponibilidade de equipamentos modernos e em perfeitas condições de uso,
garantindo a segurança do público, a qualidade dos serviços prestados e o sucesso dos
eventos. A licitação se dará pelo critério de Menor Preço por Item, observando os preceitos
de direito público, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/06,
atualizada pela Lei Complementar nº 147/14, e as condições estabelecidas neste Termo de
Referência. A contratação por meio de contrato direto, nos casos cabíveis e previstos em lei,
justifica-se pela necessidade de agilidade e eficiência na contratação de serviços essenciais
para a realização dos eventos, considerando os prazos específicos de cada festividade.
2.1 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação de serviços especializados para eventos municipais representa um
investimento estratégico no desenvolvimento local, uma vez que o município não dispõe dos
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (1/28) 177/364
equipamentos e da expertise necessários para a realização de eventos de grande porte. Além
de fomentar o mercado de eventos e gerar empregos, dinamizando a economia e contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida da população, esta ação garante a infraestrutura
adequada para eventos seguros e de alta qualidade. A contratação se mostra a solução mais
econômica e eficiente, permitindo ajustar a infraestrutura às necessidades específicas de
cada evento, com equipamentos modernos e eficientes, como palcos, tendas, geradores,
painéis de LED, estruturas metálicas e sistemas profissionais de sonorização e iluminação,
criando condições ideais para atrair turistas, artistas, patrocinadores e fortalecer a imagem da
cidade como polo cultural e de entretenimento. A expertise das empresas contratadas
assegura a montagem, operação e desmontagem segura e eficiente dos equipamentos,
minimizando riscos, otimizando recursos públicos e garantindo o cumprimento das normas de
segurança. Este investimento demonstra o compromisso da administração pública com a
excelência na realização de eventos, proporcionando experiências memoráveis para a
comunidade e consolidando o município como um destino vibrante e acolhedor.
2.2 - DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação de serviços especializados para eventos é fundamental para suprir a lacuna da
inexistência de estruturas e equipamentos permanentes no município, viabilizando a
realização de festividades e atendendo às demandas da comunidade e do turismo. A
aquisição e manutenção de tais equipamentos representariam um alto custo para os cofres
públicos, além de gerar despesas recorrentes com armazenamento e depreciação. Optar pela
contratação permite ao município acesso a equipamentos de ponta, com a flexibilidade de
adaptá-los às necessidades específicas de cada evento, sem o ônus da propriedade. Sem a
contratação desses serviços, a realização de eventos de grande porte seria comprometida,
impactando negativamente a economia local, privando a população de opções de lazer e
cultura e prejudicando a projeção da cidade como um destino turístico atrativo. Além disso, a
contratação impulsiona o setor de eventos local, gerando oportunidades de trabalho e renda
para a comunidade. A expertise das empresas contratadas garante, ainda, a segurança e o
bom funcionamento da infraestrutura, assegurando o sucesso das festividades e a satisfação
do público.
2.3 - ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO
A contratação fundamenta-se no artigo 82, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e nas demais
normas legais e regulamentares atinentes à matéria.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (2/28) 178/364
A empresa contratada será responsável por fornecer, montar e desmontar toda a
infraestrutura temporária necessária para a realização dos eventos municipais ao longo do
ano. Esta infraestrutura abrangerá uma ampla gama de equipamentos, incluindo: mesas e
cadeiras; fechamentos, grades de proteção e barricadas; pisos para palcos e áreas de
circulação; rádios comunicadores; equipamentos elétricos e de iluminação; painéis de LED;
geradores de energia; estruturas de alumínio (box truss e outras); palcos e coberturas; stands
para expositores; estruturas tubulares; camarotes e áreas VIP; arquibancadas; tendas e
galpões; e trios elétricos. O fornecimento inclui todos os equipamentos, materiais e mão de
obra especializada necessários para a correta instalação, operação e desmontagem dos itens,
garantindo sua qualidade, segurança e perfeito funcionamento, conforme as especificações e
cronogramas estabelecidos para cada evento.
LOTE 1: MESAS / CADEIRAS
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
Conjunto de mesa plástica quadrada 0,70x0,70cm com 4 cadeiras
plásticas, sem braço, todos os itens devem ser na cor preta e estarem
perfeitamente limpos e em perfeito estado de conservação que deverá ser
transportada sob responsabilidade do fornecedor.
70
02
Conjunto de mesa plástica quadrada 0,70x0,70cm com 4 cadeiras
plásticas, com braço, todos os itens devem ser na cor preta e estarem
perfeitamente limpos e em perfeito estado de conservação que deverá ser
transportada sob responsabilidade do fornecedor.
70
03
Conjunto de Mesa Dobrável 70x70 com 4 Cadeiras em Madeira Maciça
envernizada.
70
LOTE 2: FECHAMENTO / GRADES DE PROTEÇÃO / BARRICADAS
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
1.500 grades de proteção, com 1,10m de altura por 2,10m de largura,
confeccionada em aço, com pés de proteção em “v”, com encaixe tipo
macho – fêmea em todas as peças.
70
02
400 barricadas em alumínio, altura: 1.200 mm, largura: 1.10 m,
fechamento de chapa vazada, piso de chapa antiderrapante, travamento
entre barricadas com pinos de engate e/ou parafusos, cálculo de pressão
de deslocamento frontal de 500 quilos por metro linear. Compreendendo
70
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (3/28) 179/364
os serviços de instalação e remoção completa das barricadas.
03
1.500 m de fechamento em placas metálicas galvanizadas com
travamento traseiro, medindo de 2,00 a 3,00 metros de comprimento x
2,20 m de altura; em perfeito estado de conservação. Travadas com
pontaletes de madeira, na parte traseira, quando solicitado.
Compreendendo os serviços de instalação e remoção completa.
04
1.500 Grades de proteção medindo 1,60 m de altura x 2,00 m de
comprimento, de encaixe possibilitando o isolamento do público.
05
250 metros de portão anti - pânico, medindo de 2,00m a 3,00m de
comprimento por 2,20m de altura, em perfeito estado de conservação.
LOTE 3: PISO
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
3.000 metros de piso confeccionado em madeira de 30 cm x 2 x 3,00 m
plainadas e aparelhadas, fixadas em vigas de madeira, o piso deverá ser
nivelado e alinhado para que não fique nenhum degrau oferecendo perigo
ao público. A empresa deverá disponibilizar um montador experiente para
manutenção durante o evento.
70
02
3.000 metros quadrados de piso de madeirite em módulos medindo
aproximadamente 1m x 2 m com 10 cm de altura, com regulagem para
nivelamento de piso e forração com pisos plásticos em polipropileno com
superfície antiderrapante, alta resistência de impacto e proteção
antichamas.
70
03
2.000 metros quadrados de piso, confeccionado em material astm a36 –
chapa dobrada “u”, espessura 3 mm; “abnt nbr 8000; galvanizado a
quente espessura 50 -60 u; 400 g / m2 – abnt nbr 6323”, chapas de
madeirit emborrachada espessura 15 mm.
70
04
2.000 metros de piso madeirite com easy floor plusPISO. Tablado de
madeirite em módulos medindo aproximadamente 1m X 2 m com 10 cm
de altura, com regulagem para nivelamento de piso e forração com piso
plásticos em prolipileno com superfície antiderrapante plus tamanho
mínimo: 31,5 X 8,5 CM, alta resistência de impacto possibilitando trânsito
de veículos e carrinhos pesados em sua superfície e proteção
antichamas.
70
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (4/28) 180/364
05
1.000 metros de piso madeirite com laminado antiderrapante em pvc
PISO. Tablado de madeirite em módulos medindo aproximadamente 1m
X 2 m com 10 cm de altura, com regulagem para nivelamento de piso e
forração com piso vinílico antiderrapante, alta resistência de impacto e
proteção antichamas.
70
LOTE 4: RÁDIOS
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
30 aparelhos de 4w (modelo referências ep450 ou ep450s); todos
equipados com fones de ouvidos novos, clip para sustentação e
carregadores.
70
LOTE 5: ELÉTRICA
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
10 aparelhos de controle de intensidade de lâmpada.
30 lâmpadas de emergência.
02 quadros de energia, 10 disjuntores bipolar 32a, 10 disjuntores bipolar
de 25ª, 02 disjuntores tripolar de 63a, com chaves gerais de 200ª.
Quadros de energia contendo 05 disjuntores bipolar de 25ª e 05
disjuntores bipolar de 16ª, com chaves gerais de 80ª.
200m de cabo pp3 x 0,75mm.
600m de cabo pp3 x 2,5mm.
400m de cabo pp4 x 6mm
150m de cabo pp4 x 16mm.
02 unidades de sinalizador para uso externo, potência de 5000w, cada
equipamento e fiação necessária para instalação dos equipamentos
acima.
Toda parte elétrica e serviço de instalação elétrica de todo galpão e parte
de backstage, decoração, banheiros e áreas de circulação. Deverá ser
considerado no mínimo 1 profissional eletricista durante toda montagem,
o evento e desmontagem.
02 caixas padrão de 400a com as devidas distribuições para estruturas
decorativa, serviço, camarote e camarins, com proteção de disjuntores;
70
02
25 luzes de emergência de led; devendo ser repostas em caso de avarias
durante todo período do evento.
70
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (5/28) 181/364
10 caixas padrão com disjuntores de 32a com saída 120v e 220v;
300m de cabo flex 120mm;
600m de cabo pp 3x10mm;
300m de cabo pp 3x6mm;
600m de cabo pp 3x2.5mm;
600m de cabo pp 3x1.5mm para instalação da iluminação de emergência;
Obs. Não será aceito cabos paralelos, sem proteção pp.
40 par led rgbw 54 x 3w dmx
04 cordões medindo 50 m cada de lâmpadas alógenas 60w 220v, com
intervalos de 50cm por lâmpada e 02 mesas dmx.
Toda parte elétrica e serviço de instalação elétrica de todo galpão e parte
de backstage, decoração, banheiros e áreas de circulação. Deverá ser
considerado no mínimo 1 profissional eletricista durante toda montagem,
o evento e desmontagem.
03
Iluminação para avenida para desfile. Montagem, desmontagem,
manutenção do sistema de iluminação e instalações elétricas da pista do
desfile, concentração e dispersão. A prestação dos serviços de
instalações elétricas consiste nas seguintes ações:
Instalação de 01 (um) quadro de distribuição geral com capacidade para
200A do sistema de iluminação e instalação elétricas; Instalação de 01
(um) quadro de distribuição geral
com capacidade de 150A das instalações elétricas do sistema de
sonorização; e) Instalação de 50 projetores completos (reatores e
lâmpadas de 400w) e cabos de alimentação do Sistema de Iluminação da
pista de desfile e áreas de serviços; Instalação das luminárias e rede
elétrica do sistema de Iluminação Cênica nos pórticos da concentração,
dispersão e serviços; Instalação de 10 projetores de 1000w e 2000w nos
postes existentes para aclaramento na parte posterior aos ambientes do
desfile; Instalação de projetores e cabos de alimentação nos postes da
Concessionária de Energia nas áreas de contagem dos componentes,
concentração e dispersão; Instalação de pontos de aterramento em
estruturas metálicas; Interligação do grupo gerador à rede de distribuição
geral de energia;
20
LOTE 6: PAINÉIS DE LED
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
04 Painéis Outdoor de Alta definição com no máximo 7 mm de resolução,
para aplicações de uso externo, medindo 5m (altura) por 6m (largura),
processador H5.
35
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (6/28) 182/364
SUSTENTAÇÃO DOS PAINÉIS DE LED
- A fixação e sustentação dos módulos dos painéis ao BOX TRUSS ou
treliças deverá ser feita através de talhas elétricas, com capacidade para
500 quilos, com no mínimo 10 metros de corrente.
02
04 Painel Outdoor de Alta definição com no máximo 7 mm de resolução,
com processador H5, para aplicações de uso externo, medindo 3m
(altura) por 4m (largura). Não será aceito painel que não seja do tipo
outdoor. Será necessário a presença de uma equipe responsável pelos
painéis durante todo o funcionamento do evento.
Acessórios necessários:
01 Mesa de Vídeo switcher com entradas para sinais de vídeo, câmeras,
computador e DVD equipado com GC (Gerador de Caracteres) e
possibilidade de criação de efeitos ao vivo.
02 Monitores de vídeo para controle/preview
01 Player/gravador de DVD
01 Computador com players de vídeo e biblioteca de imagens e vídeos
diversos para uso de BG
01 Sistema de processamento de imagens dos painéis
01 Distribuidor de sinais
01 Video-scaler
Cabo para sinal de vídeo para equipamento de transmissão
Cabo para sinal de áudio para captação no sistema de sonorização
E todos os demais cabos, adaptadores e acessórios necessários para o
bom desempenho do sistema.
SUSTENTAÇÃO DOS PAINÉIS DE LED
- A fixação e sustentação dos módulos dos painéis ao BOX TRUSS ou
treliças deverá ser feita através de talhas elétricas, com capacidade para
500 quilos, com no mínimo 10 metros de corrente.
35
03
01 Painel outdoor de Alta definição com no máximo 10 mm de resolução,
para aplicações de uso externo, medindo 1m (altura) por 33m (largura).
Não será aceito painel que não seja do tipo outdoor. Será necessário a
presença de uma equipe responsável pelos painéis durante todo o
funcionamento do evento.
Acessórios necessários:
01 Mesa de Vídeo switcher com entradas para sinais de vídeo, câmeras,
computador e DVD equipado com GC (Gerador de Caracteres) e
possibilidade de criação de efeitos ao vivo.
02 Monitores de vídeo para controle/preview
01 Player/gravador de DVD
01 Computador com players de vídeo e biblioteca de imagens e vídeos
diversos para uso de BG
01 Sistema de processamento de imagens dos painéis
35
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (7/28) 183/364
01 Distribuidor de sinais
01 Video-scaler
Cabo para sinal de vídeo para equipamento de transmissão
Cabo para sinal de áudio para captação no sistema de sonorização
SUSTENTAÇÃO DOS PAINÉIS DE LED
A fixação e sustentação dos módulos dos painéis ao BOX TRUSS ou
treliças deverá ser feita através de talhas elétricas, com capacidade para
500 quilos, com no mínimo 10 metros de corrente.
04
Totem de LED P2.5 – Outdoor – 640mm x 1600mm, resolução 256px x
640px e configuração de cor full color (suporta todas as cores).
70
05
Totem de LED P5.0 – Outdoor – 960mm x 1920mm, resolução 192px x
384px e configuração full color (suporta todas as cores).
70
LOTE 7: GERADOR
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
02 grupos geradores de energia elétrica, com capacidade de 180 kva,
motor silencioso a diesel, com tecnologia de combustão que assegure
potência estável e confiança, baixos níveis de emissões e respostas
rápidas às variações de energia:
08 cabos de 25,00 m de 70mm cada,
02 intermediárias.
01 operador em tempo integral no evento,
Combustível necessário para 12 h de utilização diária, ano de fabricação
não inferior a 2008,
Blindagem e nível de ruído até 85 decibéis e controle e nível de emissão
de poluentes.
A) apresentação de art- atestado de responsabilidade técnica,
devidamente recolhida;
B) os painéis de controle devem se apresentar em perfeito estado de
funcionamento e estarem disponíveis para a fácil visualização nos
momentos de checagem, por parte da equipe de produção e de
fiscalização.
35
02
02 grupos geradores de energia elétrica, com capacidade de 200 kva,
motor silencioso a diesel, com tecnologia de combustão que assegure
potência estável e confiança, baixos níveis de emissões e respostas
rápidas às variações de energia:
08 cabos de 25,00 m de 70mm cada,
02 intermediárias.
35
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (8/28) 184/364
01 operador em tempo integral no evento,
Combustível necessário para 12 h de utilização diária, ano de fabricação
não inferior a 2008,
Blindagem e nível de ruído até 85 decibéis e controle e nível de emissão
de poluentes.
A) apresentação de art- atestado de responsabilidade técnica,
devidamente recolhida;
B) os painéis de controle devem se apresentar em perfeito estado de
funcionamento e estarem disponíveis para a fácil visualização nos
momentos de checagem, por parte da equipe de produção e de
fiscalização.
03
02 grupos geradores de energia elétrica, com capacidade de 260 kva,
motor silencioso a diesel, com tecnologia de combustão que assegure
potência estável e confiança, baixos níveis de emissões e respostas
rápidas às variações de energia:
08 cabos de 25,00 m de 70mm cada,
02 intermediárias.
01 operador em tempo integral no evento,
Combustível necessário para 12 h de utilização diária, ano de fabricação
não inferior a 2008,
Blindagem e nível de ruído até 85 decibéis e controle e nível de emissão
de poluentes.
A) apresentação de art- atestado de responsabilidade técnica,
devidamente recolhida;
B) os painéis de controle devem se apresentar em perfeito estado de
funcionamento e estarem disponíveis para a fácil visualização nos
momentos de checagem, por parte da equipe de produção e de
fiscalização.
35
04
02 grupos gerador silencioso de energia elétrica, com capacidade de 300
kva, motor à diesel, com tecnologia de combustão que assegure potência
estável e confiança, com respostas rápidas às variações instantâneas de
carga.
04 cabos de 25,00 metros de 120mm cada.
01 intermediaria
01 chave reversora 600a para cada gerador
Operador disponível em tempo integral do evento.
Combustível necessário para as 12 horas de utilização diária.
Ano de fabricação não poderá ser inferior ao ano de 2008.
Blindagem e nível de ruído: até 85 decibéis; controle e nível de emissão
de poluentes:
A) apresentação de art- atestado de responsabilidade técnica,
devidamente recolhida.
35
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (9/28) 185/364
LOTE 8: ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
1.300 metros de estrutura em alumínio ligam estrutural 6351 t6 do tipo
box truss p30 (300 x 300 mm), sendo: perfil principal – tubo redondo 2” x
1/8. Perfil secundário – tubo redondo 11/2” x 2,4 mm. Perfil cabeceira -
cantoneira l 4” x 3/8”. Solda tig.
70
02
1.000 metros de estrutura em alumínio ligam estrutural 6351 t6 do tipo
box truss q25 (250 x 250 mm), sendo: perfil principal – tubo redondo 1” x
2/0 mm. Perfil secundário – tubo redondo 11/2” x 2,4 mm. Perfil cabeceira
- cantoneira l 3” x 1/4”. Solda tig.
70
03
1.500 metros de estrutura em alumínio ligam estrutural 6351 t6 do tipo
box truss q15 (150 x 150 mm), sendo: perfil principal – tubo redondo 3/4”
x 2/4 mm. Perfil secundário – vergalhão 6,35 mm. Perfil cabeceira -
cantoneira u 3” 145 mm. Solda tig.
70
04
500 metros de estrutura em alumínio ligam estrutural 6351 t6 do tipo box
truss q50 (150 x 150 mm), sendo: perfil principal – tubo redondo 1.1/2” x
2,4 mm.
70
05
1.500 metros linear de estrutura box Truss Q30; 50 cubos Box Truss Q30
alumínio, cubo 5 faces linha pesada e treliça, 30 pontas de eixos e 30
cintas catracas.
06
PÓRTICO: Alumínio em Box truss modelo P30, múltipla de 1 metro, com
04 metros de altura, 10 metros de largura, vão para passagem de pessoas
com 08m (largura) x 03m (altura) centralizado. Iluminação com no mínimo
04 refletores vapor metálico ou Led com haste e disjuntor para ligar e
desligar os refletores. Travamento através de cabo de aço ou cintas de
carga, com pontas de eixo. O PÓRTICO DEVERÁ ESTAR ATERRADO.
Compreendendo os serviços de instalação e remoção completa. Deverá
ser apresentado ART/RRT de instalação e estabilidade das estruturas.
70
07
ESTRUTURA EM FORMATO QUADRO: Em Box truss modelo P30, com
04 metros de altura, 02 metros de largura.
Iluminação com no mínimo 02 refletores vapor metálico ou LED com haste
e disjuntor para ligar e desligar os refletores. Travamento através de cabo
de aço ou cintas de carga, com pontas de eixo. Toda a estrutura deve
estar aterrada.
Compreendendo os serviços de instalação e remoção completa.
70
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (10/28) 186/364
Deverá ser apresentado ART/RRT de instalação e estabilidade das
estruturas.
estrutura em formato quadrado, em Box Truss Modelo P30 de alumínio,
medindo 10 m x 10 m, com 02 linhas ao meio, suspenso na estrutura do
galpão por talhas que suportem até 1 tonelada, devidamente travado e
aterrado.
08
ESTRUTURA EM FORMATO QUADRO: Alumínio em Box truss modelo
P30, com 02 metros de altura, 03 metros de comprimento.
Compreendendo os serviços de instalação e remoção completa.
Deverá ser apresentado ART/RRT de instalação e estabilidade das
estruturas.
70
09
Estrutura em formato quadrado, em Box Truss Modelo P30 de alumínio,
medindo 10 m x 10 m, com 02 linhas ao meio, suspenso na estrutura do
galpão por talhas que suportem até 1 tonelada, devidamente travado e
aterrado.
Compreendendo os serviços de instalação e remoção completa.
Deverá ser apresentado ART/RRT de instalação e estabilidade das
estruturas.
70
LOTE 9: PALCOS
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
01 palco constituído de praticáveis modulares (h-1,00m) com dimensões
gerais de 16,00 x 8,00 x 1,00 (h)m, acabamento do piso em chapas de
madeira mdf novas e pintadas de preto e saia revestida com lycra preta
tensionada. Fundo do palco estruturado em box-truss q30 e fechamento
em lycra tensionada sobre trainel, dimensões gerais 2,00 x 10,00 x 2,50
(h). Cobertura para o palco e área do público com duas águas em lona
vinil cristal, estruturada em box truss q30, revestido em mdf 9mm com
acabamento em bagum ou corvim azul de mercado (o mais próximo
possível da comunicação visual do evento). Dimensões gerais da
cobertura 16,00 x 10,90 x 6,35 (h)m. A área do gramado abaixo da
cobertura destinada ao público será revestida em easyfloor, dimensões
gerais da área do público 10,00 x 8,00m. O palco deverá ser equipado
com 02 suportes para caixas de som / acústicas (pa) laterais, dois
acessos atrás do palco, sendo uma rampa de 10m de extensão e uma
escada com 05 degraus, com guarda corpo e corrimões, 02 pisos
complementares conjugados ao piso principal e cobertos.10 pórticos de
sinalização de saída para o público estruturada em box truss q30
revestido em mdf 9mm, com acabamento em bagum ou corvino azul de
30
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (11/28) 187/364
mercado. Conectada ou próxima à estrutura da cobertura.
02
01 palco: medindo 08,00 metros x 08,00 metros x altura do piso 1,20
metros, em estrutura de duralumínio p30, piso com praticáveis de
alumínio e madeiras de 22mm, pintura na cor preta fosca, este deve estar
em perfeitas condições para uso, sem buracos ou desníveis, e suportar o
peso total de 30.240 kg. Deve também ser acarpetado na cor cinza grafite
ou preto. Também deve conter parapeitos nas laterais, fundos, áreas de
serviço e house mix. Acesso: 02 - escada medindo no mínimo 1,20 metros
de largura com corrimão nas duas laterais. Conforme instrução técnica n
12/2011.rampa de acesso para portadores de deficiência física (conforme
normas da abnt). Conforme instrução técnica n 12/2011.
30
03
Palco medindo 14,00 metros (largura) x 10,00 metros (profundidade) x
8,00 metros de direito entre o piso e o teto, devendo esse ser montado
em estrutura tubular p50 ou p60. O piso deve medir 14,00 metros (largura)
x 10,00 metros (profundidade), com altura de 2,20 metros, travamento
diagonal, e revestido com compensado naval de no mínimo 0,25mm de
espessura, que suporta até 500kg por m². Este deve ser acarpetado na
cor cinza grafite, ou aplicado linóleo preto.01 passarela com piso medindo
35,00 x 2,00 metros, na mesma altura do piso do palco, com travamento
diagonal (devendo ser previsto espaço para locar o sub, sob a passarela
em frente ao pa), o piso deve ser revestido com compensado naval de no
mínimo 0,25mm de espessura, que suporta até 500kg por m² este deve
ser acarpetado na cor cinza grafite, ou aplicado linóleo preto, na frente do
palco. Conforme projeto em anexo.acesso: 01 - escada medindo no
mínimo 1,20 metros de largura com corrimão nas duas laterais. Conforme
instrução técnica n 12/2011.01 rampa de acesso para portadores de
deficiência física (conforme normas da abnt). Conforme instrução técnica
n 12/2011.
30
04
Palco medindo 8,00 metros (largura) x 6,00 metros (profundidade),
devendo esse ser montado em estrutura tubular p50 ou p60. O piso deve
ser acarpetado na cor cinza grafite, ou aplicado linóleo, devendo ser
revestido com compensado naval de no mínimo 0,25mm de espessura.
Conforme projeto em anexo: 01 - escada medindo no mínimo 1,20 metros
de largura com corrimão nas duas laterais. Conforme instrução técnica n
12/2011.01 rampa de acesso para portadores de deficiência física
(conforme normas da abnt). Conforme instrução técnica n 12/2011.
30
05
Palco medindo 6,00 m de frente por 4,00 m de profundidade, em estrutura
metálica, confeccionado com tubos de aço costurado SAE 1010/1020 da
classificação DIN-2440, com bitola de 48,3 mm, e espessura de 3,00 mm,
sendo suas junções feitas de encaixes travados por cunhas gravitacionais
(tipo engastamento) e com bases reguláveis, para nivelamento e a
30
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (12/28) 188/364
estrutura de Fly. Cobertura em duas águas ou concha, do tipo modular,
construído em alumínio (cobertura P25) - (coluna P25) utilizando treliças
padronizadas tipo box truss, lona poliéster branca de longa tenacidade e
resistência. Blackout antichama, antimofo, proteção contra raios solares
nocivos (UVA e UVB), com retardamento antichamas, escada articulável
em alumínio com travas e guarda corpo com grades. Plataforma
modulares em compensado naval com 25 mm de espessura.
06
Palco medindo 7,00 m de frente por 5,00 m de profundidade, em estrutura
metálica, confeccionado com tubos de aço costurado SAE 1010/1020 da
classificação DIN-2440, com bitola de 48,3 mm, e espessura de 3,00 mm,
sendo suas junções feitas de encaixes travados por cunhas gravitacionais
(tipo engastamento) e com bases reguláveis, para nivelamento e a
estrutura de Fly. Cobertura estrutura semiesférica, do tipo modular,
construído em alumínio (cobertura Q25) - (coluna Q25) utilizando treliças
padronizadas tipo box truss, lona poliéster branca de longa tenacidade e
resistência. Blackout antichama, antimofo, proteção contra raios solares
nocivos (UVA e UVB), com retardamento antichamas, escada articulável
em alumínio com travas e guarda corpo com grades. Plataforma
modulares em compensado naval com 25 mm de espessura.
30
07
Palco: medindo 10,00 metros x 08,00 metros x altura do piso 1,20 metros,
em estrutura de duralumínio p30, piso com praticáveis de alumínio e
madeiras de 22mm, pintura na cor preta fosca, este deve estar em
perfeitas condições para uso, sem buracos ou desníveis, e suportar o
peso total de 30.240 kg. Deve também ser acarpetado na cor cinza grafite
ou preto. Também deve conter parapeitos nas laterais, fundos, áreas de
serviço e house mix.
Acesso: 02 - escada medindo no mínimo 1,20 metros de largura com
corrimão nas duas laterais. Conforme instrução técnica n 12/2011.
Rampa de acesso para portadores de deficiência física (conforme normas
da abnt). Conforme instrução técnica n 12/2011.
01- house mix: medindo 4,00metros x 3,00 metros de profundidade, em
estrutura de duralumínio p30, piso com praticáveis de alumínio e
madeiras de 22mm
02– área de serviço: medindo 4,00metros x 3,00 metros de profundidade,
em estrutura de duralumínio p30, piso com praticáveis de alumínio e
madeiras de 22mm.
Saia: fechamento em tecido ou similar na cor preta, ao redor de todo o
palco. Este deve estar em perfeitas condições sem furos, rasgos ou
qualquer avaria.
Sistema fly: em estrutura duralumínio modelo p30 medindo 3,00 metros x
3,00 metros x 10 metros de altura. Formato quadrado.
Pisos e revestimentos, devem possuir laudo de ensaio dos materiais
30
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (13/28) 189/364
(emitidos por laboratório competente, onde conste o índice de
propagação superficial das chamas e a densidade específica ótica da
fumaça, conforme as tabelas de classificação de materiais do it nº
10/2011) e art/rrt onde conste o nome do material empregado e o número
do respectivo laudo de ensaio; alem de art/rrt de instalação e estabilidade
dos palcos e outras estruturas; art/rrt de emprego dos materiais
de acabamento e de Revestimento; art/rrt de emprego de lonas
de cobertura de material.
08
Palco sem cobertura medindo 14,00 metros (largura) X 12,00 metros
(profundidade), em estrutura de duralumínio, travamento diagonal,
revestido com chapas de compensado naval de 20 mm, pintura na cor
preta fosca. Este deve estar em perfeitas condições para uso, sem
buracos ou desníveis, e suportar o peso total de 14.400 kg. Deve também
ser acarpetado na cor cinza grafite.
02 Escada medindo 2,00m de largura com guarda-corpo e corrimão nas
duas laterais, conforme instruções técnica nº 12/2011.
02 House Mix Monitor (piso), medindo 4,00 metros X 3,00 metros, em
estrutura de duralumínio, travamento diagonal, revestido com chapas de
compensado naval de 20 mm, pintura na cor preta fosca. Este deve estar
em perfeitas condições para uso, sem buracos ou desníveis.
01 House Mix P.A, medindo 4,00m (largura) X 3,00 m (profundidade) X
0,60 m (altura), em estrutura de duralumínio, travamento diagonal,
revestido com chapas de compensado naval de 20 mm, pintura na cor
preta fosca. Este deve estar em perfeitas condições para uso, sem
buracos ou desníveis. Localizada conforme orientação da produção.
Assessórios:
- Saia para fechamento do palco na cor preta, esta deve estar em perfeitas
condições, sem furos ou rasgos.
- Guarda-corpo na lateral, fundo e acessos do palco, conforme instruções
técnicas nº12/2011.
- Aterramento das estruturas conforme as Normas Técnicas da ABNT.
-02 Torres para sistema P.A em Fly, em estrutura duralumínio modelo P30
medindo 3,00 m (largura) x 2,00 m (profundidade) x 8 m (altura). Montada
em formato quadrado.
30
09
PALCO GEOSPACE 18,00 X 18,00 M Construído em alumínio de grande
resistência, de baixo peso próprio e alta capacidade de carga com sistema
de encaixe e parafusos. Em formato de concha acústica. Cobertura em
concha, do tipo modular, construído em alumínio (cobertura P50) -
(colunas P30), utilizando treliças padronizadas tipo box truss, lona
poliéster branca de longa tenacidade e resistência. Blackout antichama,
antimofo, proteção contra raios solares nocivos (UVA e UVB), com
retardamentos antichamas. Piso construído em praticável de alumínio tipo
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1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (14/28) 190/364
telescópico, 02 escadas de acesso de 3m de largura com corrimão e 01
rampa de acesso de 2m de largura com corrimão, 01 house mix de 02
andares 5x4m tipo uma queda d’água coberta com lona branca e 01
escada de acesso ao andar superior.
LOTE 10: STANDES
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
12 stands em estrutura octanorme, medindo 4,00 m largura x 4,00 m de
profundidade x 3,00 m de altura. Stand deverá ser feito em alumínio
estrutural modelo p30, com 02 balcões de 1 m de altura e 3,30 m de
comprimento, com tomadas 110v e 220v.
20
02
12 stands em estrutura octanorme, medindo 5,00 m largura x 5,00 m de
profundidade x 3,00 m de altura. Stand deverá ser feito em alumínio
estrutural modelo p30, com 02 balcões de 1 m de altura e 3,30 m de
comprimento, com tomadas 110v e 220v.
20
03
12 Stands em estrutura de octanorm, medida de 10x10m, com testeira,
piso, iluminação, tomadas 110 e 220v, 01 mesa de centro de vidro com
08 cadeiras pretas, 02 sofás, 05 balcões de 01 metro em octanorm.
20
04
12 Stands em estrutura de octanorm, medida de 8x4m, com testeira, piso,
iluminação, tomadas 110 e 220v, 01 mesa de centro de vidro com 08
cadeiras pretas, 03 balcões de 01 metro em octanorm.
20
LOTE 11: ESTRUTURA TUBULAR
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
1.500 metros de estrutura tubular em tubos sem costura, diâmetro 48,3
mm; espessura chapa 3 mm; ST 42.3 -ASTM. Estrutura galvanizado a
quente, espessura 50-60 u; 400g / m2 – ABNT NBR 6323. Capacidade de
carga: cargas utilização (S.C) – ABNT – NBR 6120 -500 KG / M2. Função
estrutural: esforços horizontais e verticais, com “NÓS” com limites de grau
de liberdade na roseta de travamento.
• Módulo de elasticidade 21. 000.kg / m2.
• Módulo de elasticidade transversal 8.000 kg / m2.
• Limite de escoamento – fy 2.500 kg /cm 2.
• Limite de resistência – fu 4.000 kg / cm 2.
30
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (15/28) 191/364
SAPATA:
Material tarugo SAE 1020 rosqueado, chapas ASTM A36.
Estrutura galvanizado a quente, espessura 50-60 u; 400g / m2 – ABNT
NBR 6323.
Capacidade de carga: cargas utilização (S.C) – ABNT – NBR 6120 -500
KG / M2.
Cargas acidentais (C.V) – ABNT – NBR 6123 – 45 M/S.
Função estrutural: Esforços horizontais e verticais:
• Módulo de elasticidade 21. 000.kg / m2.
• Módulo de elasticidade transversal 8.000 kg / m2.
• Limite de escoamento – fy 2.500 kg /cm 2.
Limite de resistência – fu 4.000 kg / cm 2.
LOTE 12: CAMAROTE / ÁREA VIP / ARQUIBANCADA
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
Camarote, medindo 5,00 m de frente x 3,50 de fundo, em tubos de aço
costurado sae 1010/1020 da classificação din -2440, com bitola de 48,30
mm, e espessura variável de 2,25 mm a 3,00 mm, junções feitas de
encaixes travados por cunhas gravitacionais (tipo engastamento), acesso
pela parte posterior, com guarda corpo em todo perímetro (frontal, traseiro
e lateral) a uma altura mínima de 1,50 m do solo, sendo que toda extensão
do camarote teve ser coberta, com cobertura modelo chapéu de bruxa.
30
02
ARÉA VIP: Piso, medindo 30m de frente x 7,5m de fundo, em 01
pavimento, confeccionado em tubos de aço costurado SAE 1010/1020 da
classificação DIN-2440, com bitola de 48,30mm, e espessura variável de
2,25 a 3,00 mm, sendo suas junções feitas de encaixes travados por
cunhas gravitacionais (tipo engastamento). O piso terá acesso pela parte
posterior, com guarda-corpo em todo seu perímetro (frontal, traseiro e
lateral) a uma altura mínima de 1,50 metros do solo.
30
03
ARQUIBANCADA COBERTA. Toda a estrutura da arquibancada e
confeccionada em tubos de aço costurado SAE 1010/1020 da
classificação DIN-2440, com bitola de 48,30mm e espessura variável de
2,25 a 3,00mm, piso 0,80m x 2,50m, sendo suas junções feitas de
encaixes travados por cunhas gravitacionais (tipo engastamento); O
primeiro piso da arquibancada estará a uma altura aproximada de 1,30m
(um metro e trinta centímetros) do solo. Os assentos são confeccionados
com chapas de compensado (resina fenólica) de 18,00mm (dezoito
milímetros), apoiados em uma estrutura metálica feita com tubos
30
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (16/28) 192/364
retangulares de 2,65 x 3,00mm de espessura; Toda a arquibancada terá
guarda-corpo em seu perímetro (traseiro e lateral), sendo que a largura
do piso e de 0,70m (setenta centímetros), e o espelho do degrau (altura
entre os níveis) é de 0,33 (trinta e três centímetros), com cadeiras,
preferencialmente na cor branca ou azul.
LOTE 13: TENDAS / GALPÃO
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
Tenda grande tamanho 04x04, modelo chapéu de bruxa, com calhas
galvanizadas e lona branca, tipo sum lux antichama, com fechamento nas
03 laterais, estes devem estar em perfeitas condições, sem furos, rasgos
ou qualquer avaria. Art/rrt onde conste o nome do material empregado e
o número do respectivo laudo de ensaio.
70
02
Tenda grande tamanho 05x05, modelo chapéu de bruxa, com calhas
galvanizadas e lona branca, tipo sum lux antichama, com fechamento nas
03 laterais, estes devem estar em perfeitas condições, sem furos, rasgos
ou qualquer avaria. Art/rrt onde conste o nome do material empregado e
o número do respectivo laudo de ensaio.
70
03
Tenda modelo chapéu de bruxa, tamanho 10 x 10 metros, com calhas
galvanizadas e lona branca, tipo sum lux antichama, com fechamento nas
03 laterais, estes devem estar em perfeitas condições, sem furos, rasgos
ou qualquer avaria. Art/rrt onde conste o nome do material empregado e
o número do respectivo laudo de ensaio.
70
04
2.100 metros quadrados de pavilhão em estrutura modular medindo
30x70m, com altura mínima de 6 metros, autoportante, de alta resistência,
com travessas, colunas e vigas de alumínio, com sistemas integrado de
encaixe para as lonas nas arestas da estrutura proporcionando uma
vedação completa, conjunto de cabos de aço dispostos em "x" nas laterais
e tetos entre os arcos de estrutura a cada 30m no mínimo ao longo da
cobertura para contraventamento, sapatas em chapa de aço carbono
fixadas junto ao solo através de estacas ou parabolts e, podendo ser
ainda tencionado por cabos de aço 5/16" (cálculo de arrasto de 2.000kg)
e/ ou outros caso haja necessidade mediante avaliação técnica. As lonas
são tipo kp1000, antimofo, impermeável, antichama, blackout e na cor
branca, sendo aplicada no teto e quando nas laterais são de fácil
manuseio, pois possibilitam a abertura e/ ou fechamento.
35
05 3.000 metros quadrados de cobertura galpão pavilhão: medindo 30m x 35
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (17/28) 193/364
100m dependendo da necessidade, com comprimento múltiplo de 5,0m.
Estruturas modulares, com pé direito de 4m na lateral em relação ao solo,
autoportante, de alta resistência, com travessas, colunas e vigas de
alumínio ou perfil metálico galvanizado, com sistema integrado de encaixe
para as lonas nas arestas da estrutura proporcionando uma vedação
completa. Conjunto de cabos de aço dispostos em “x” nas laterais e tetos
entre os arcos da estrutura a cada 30m. No mínimo ao longo da cobertura
para contraventamento, sapatas em chapa de aço carbono fixadas junto
ao solo através de estacas ou parabolts e, podendo ser ainda tencionado
por cabos de aço 5/16” (cálculo de arrasto de 2.000kg) e/ou outros, caso
haja necessidade mediante avaliação técnica. As lonas são tipo kp 1000,
antimofo, impermeável, antichama, blackout e na cor branca, sendo
aplicada no teto e quando necessário nas laterais, sendo de fácil
manuseio, pois possibilitam a abertura e/ou fechamento. Todas as lonas
não deveram apresentar nenhum tipo de vazamento, furos ou avarias. O
conjunto de todo o material deve ter resistência a ventos de até
133km/hora. Mantendo elementos metálicos e lonas em perfeito estado.
A prefeitura poderá pedir a substituição dela, caso não esteja nos padrões
de qualidades acima citados. Aterramento das estruturas conforme as
normas técnicas da abnt. *lona de cobertura, pisos e revestimentos,
devem possuir laudo de ensaio dos materiais (emitidos por laboratório
competente, onde conste o índice de propagação superficial das chamas
e a densidade específica ótica da fumaça, conforme as tabelas de
classificação de materiais da it nº 10/2011) e art/rrt onde conste o nome
do material empregado e o número do respectivo laudo de ensaio; além
de art/rrt de instalação e estabilidade dos palcos e outras estruturas; art/rrt
de emprego dos materiais de acabamento e de revestimento; art/rrt de
emprego de lonas de cobertura de material específico.
06
2.400 metros quadrados de pavilhão em estrutura modular medindo
30x80m, com altura mínima de 9 metros, autoportante, de alta resistência,
com travessas, colunas e vigas de alumínio, com sistemas integrado de
encaixe para as lonas nas arestas da estrutura proporcionando uma
vedação completa, conjunto de cabos de aço dispostos em "x" nas laterais
e tetos entre os arcos de estrutura a cada 30m no mínimo ao longo da
cobertura para com travamento, sapatas em chapa de aço carbono
fixadas junto ao solo através de estacas ou parabolts e, podendo ser
ainda tencionado por cabos de aço 5/16" (cálculo de arrasto de 2.000kg)
e/ ou outros caso haja necessidade mediante avaliação técnica. As lonas
são tipo kp1000, antimofo, impermeável, antichama, blackout e na
cobrança, sendo aplicada no teto e quando nas laterais são de fácil
manuseio, pois possibilitam a abertura e/ ou fechamento.
35
07 1.800 metros quadrados de pavilhão em estrutura modular medindo 35
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (18/28) 194/364
30x60m, com altura mínima de 9 metros, autoportante, de alta resistência,
com travessas, colunas e vigas de alumínio, com sistemas integrado de
encaixe para as lonas nas arestas da estrutura proporcionando uma
vedação completa, conjunto de cabos de aço dispostos em "x" nas laterais
e tetos entre os arcos de estrutura a cada 30m no mínimo ao longo da
cobertura para com traventamento, sapatas em chapa de aço carbono
fixadas junto ao solo através de estacas ou parabolts e, podendo ser
ainda tencionado por cabos de aço 5/16" (cálculo de arrasto de 2.000kg)
e/ ou outros caso haja necessidade mediante avaliação técnica. As lonas
são tipo kp1000, antimofo, impermeável, antichama, blackout e na
cobrança, sendo aplicada no teto e quando nas laterais são de fácil
manuseio, pois possibilitam a abertura e/ ou fechamento.
08
800 metros quadrados de pavilhão em estrutura modular medindo
20x40m, com 20 metros de vão livre de largura de boca, com altura
mínima de 6 metros, auto -portante, de alta resistência, com travessas,
colunas e vigas de alumínio, com sistemas integrado de encaixe para as
lonas nas arestas da estrutura proporcionando uma vedação completa,
conjunto de cabos de aço dispostos em "X" nas laterais e tetos entre os
arcos de estrutura a cada 20m no mínimo ao longo da cobertura para com
traventamento, sapatas em chapa de aço carbono fixadas junto ao solo
através de estacas ou parabolts e, podendo ser ainda tencionado por
cabos de aço 3/8 " (cálculo de arrasto de 2.000kg) e/ ou outros caso haja
necessidade mediante avaliação técnica. As lonas são tipo Lidervim 7000
, antimofo, impermeável, antichama, black -out e na cor branca, sendo
aplicada no teto e quando nas laterais são de fácil manuseio, pois
possibilitam a abertura e/ ou fechamento.
35
09
1.500 metros quadrados de pavilhão em estrutura modular medindo
30x50m, com 30 metros de vão livre de largura de boca, separados em
vãos mínimos de 05 metros de comprimento com altura mínima de 9
metros, auto -portante, de alta resistência, com travessas, colunas e vigas
de alumínio ou aço galvanizado, com sistemas integrado de encaixe para
as lonas nas arestas da estrutura proporcionando uma vedação completa,
conjunto de cabos de aço dispostos em "X" nas laterais e tetos entre os
arcos de estrutura a cada 20m no mínimo ao longo da cobertura para com
traventamento, sapatas em chapa de aço carbono fixadas junto ao solo
através de estacas ou parabolts e, podendo ser ainda tencionado por
cabos de aço 3/8" (cálculo de arrasto de 2.000kg) e/ ou outros caso haja
necessidade mediante avaliação técnica. As lonas são tipo Lidervim 7000,
antimofo, impermeável, antichama, black -out e na cor branca, sendo
aplicada no teto e quando nas laterais são de fácil manuseio, pois
possibilitam a abertura e/ ou fechamento.
35
10 4.000 metros quadrados de pavilhão em estrutura modular medindo 35
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (19/28) 195/364
40X100M com 40 metros de vão livre de largura de boca, separados em
vãos mínimos de 05 metros de comprimento com altura mínima de 9
metros, auto -portante, de alta resistência, com travessas, colunas e vigas
de alumínio ou aço galvanizado, com sistemas integrado de encaixe para
as lonas nas arestas da estrutura proporcionando uma vedação completa,
conjunto de cabos de aço dispostos em "X" nas laterais e tetos entre os
arcos de estrutura a cada 20m no mínimo ao longo da cobertura para com
traventamento, sapatas em chapa de aço carbono fixadas junto ao solo
através de estacas ou parabolts e, podendo ser ainda tencionado por
cabos de aço 3/8" (cálculo de arrasto de 2.000kg) e/ ou outros caso haja
necessidade mediante avaliação técnica. As lonas são tipo Lidervim 7000,
antimofo, impermeável, antichama, black -out e na cor branca, sendo
aplicada no teto e quando nas laterais são de fácil manuseio, pois
possibilitam a abertura e/ ou fechamento.
11
2.500 metros quadrados de pavilhão em estrutura modular medindo 50M
X 50M com 50 metros de vão livre de largura de boca, separados em vãos
mínimos de 05 metros de comprimento com altura mínima de 9 metros,
auto -portante, de alta resistência, com travessas, colunas e vigas de
alumínio ou aço galvanizado, com sistemas integrado de encaixe para as
lonas nas arestas da estrutura proporcionando uma vedação completa,
conjunto de cabos de aço dispostos em "X" nas laterais e tetos entre os
arcos de estrutura a cada 20m no mínimo ao longo da cobertura para com
traventamento, sapatas em chapa de aço carbono fixadas junto ao solo
através de estacas ou parabolts e, podendo ser ainda tencionado por
cabos de aço 3/8" (cálculo de arrasto de 2.000kg) e/ ou outros caso haja
necessidade mediante avaliação técnica. As lonas são tipo Lidervim 7000,
antimofo, impermeável, antichama, black -out e na cor branca, sendo
aplicada no teto e quando nas laterais são de fácil manuseio, pois
possibilitam a abertura e/ ou fechamento.
35
LOTE 14: CAMAROTES / ÁREA VIP
ITEM DESCRIÇÃO QNTD/DIÁRIAS
01
CARRETA TRIO ELÉTRICO / TRIO CAMINHÃO ¾, 07 metros de
comprimento, 2,50 de largura, 3,60 alturas com cobertura acesso ao trio.
Porta traseira, grupo gerador a diesel potência 12,5 kva, espaço para
comunicação visual 04 telas ortofônicas, telas laterais 1,40 na vertical x
3,60 na horizontal; tela traseira 1,61 na vertical x 2,15 na horizontal; tela
traseira 0,74 na vertical x 2,15 na horizontal, 04 painéis em lona Night in
Day; 02 painéis medindo cada um 0,76 na vertical x 1,53 na horizontal e
35
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (20/28) 196/364
02 painéis 1,63 na vertical x 0,78 na horizontal. Equipamentos
necessários: 01 mesa de som 12 canais com 02 auxiliares Yamaha,
cíclotron ou similar; 01 equalizador 32 bandas DBX, Yamaha ou similar;
01 processador digital Beringer, DBX ou similar; 01 par de CDJ 200; 01
mixer; 04 microfones sem fio; 18 microfones com fio som 08 drivers de
titânio 150 watts RCF, Oversound ou similar; 20 falantes 12” de 400 watts;
08 falantes 18” de 800 watts; Equipe: 01 motorista, 01 DJ, 01 técnico de
áudio e 02 ajudantes.
3.1. CABE À EMPRESA CONTRATADA FORNECER:
3.1.1. Habilitação Econômico-Financeira
I - Certidão negativa de feitos sobre falência, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica. Na hipótese da apresentação de certidão positiva, a licitante deverá
demonstrar seu Plano de Recuperação, homologado pelo juízo competente e em pleno vigor,
apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira.
As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não
superior a 60 (sessenta) dias.
II - Balanço patrimonial, demonstrações financeiras dos 02 (dois) últimos exercícios fiscais já
exigível e apresentado na forma da lei, devidamente assinado pelo contador responsável,
comprovado através de publicação ou devidamente arquivado em seus órgãos de competência,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, com vistas aos compromissos que terá
que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto licitado, vedada a sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
III – Apresentação dos índices contábeis, atestando a boa situação financeira da empresa.
Caso a licitante tenha sido constituída dentro de um período menor do estipulado no item
anterior, os documentos limitar-se-ão ao do último exercício.
- Liquidez Geral - LG
LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) ⇒ maior ou igual a 1,50
- Liquidez Corrente – LC
LC = (AC / PC) ⇒maior ou igual a 1,50
- Grau de Endividamento – GE
GE = (PC + ELP) / AT ⇒ menor ou igual a 0,50
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (21/28) 197/364
onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total.
IV - Comprovação de Capital Social integralizado e registrado na Junta Comercial do Estado
da Sede da licitante, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado, através da
apresentação do contrato social ou última alteração contratual, acompanhado da Certidão
Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da licitante.
3.1.2. Qualificação Técnico-Profissional e Técnico-Operacional
I - Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente,
detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características
semelhantes ao do objeto, para fins de contratação, mediante comprovação de vínculo com a
licitante, (CAT).
II - Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que
demonstrem capacidade operacional da licitante na execução de serviços similares de
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao do objeto, por meio de
certidão de acervo operacional (CAO) ou ART (nome da licitante).
III - Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis
para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, com indicação de no mínimo 3 profissionais e
apresentação dos respectivos certificados relacionados às Normas Regulamentadoras (NR).
IV - Registro ou inscrição, da licitante e de seus responsáveis técnicos, sendo necessário
engenheiro civil, engenheiro elétrico e técnico ou engenheiro de segurança do trabalho, na
entidade profissional competente, sendo a exigência do profissional técnico em conformidade
com cada lote a ser licitado.
V- Apresentar laudo de aferimento de teste de carga, autorizado pelo Inmetro dos seguintes
itens: palco, camarote e arquibancada.
VI - No caso de empresa(s) que for (em) de outro estado, deverá (ao) validar (em) as certidões
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (22/28) 198/364
com o visto do CREA – SP ou CAU – SP.
VII - Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou
cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua
autenticidade por meio de consulta realizada pelo Pregoeiro.
VIII - Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes à matriz ou à filial
(razão social e CNPJ) da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Entretanto,
serão aceitos para efeito de habilitação documentos emitidos em nome da matriz e válido para
todas as filiais, desde que esta condição esteja expressa.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art.6º, XXIII, alínea ‘d’, da Leinº 14.133/21
4.1 - A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
4.1.1 - Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.1.2 - Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/21.
5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO (arts.6º, XXIII, Alínea “e”
e 140, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)
Os serviços serão realizados em diversos períodos durante o ano de 2024 e 2025,
conforme cronograma a ser definido para cada evento.
5.1 - Os serviços e equipamentos serão recebidos provisoriamente, no local de instalação,
pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior
verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência
e na proposta.
5.2 - Os serviços e equipamentos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em
desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta,
devendo ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da
contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.3 - Os serviços e equipamentos serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias,
contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material
e consequente aceitação mediante termo detalhado.
5.4 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (23/28) 199/364
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita entrega do
contratado.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art.6º, XXIII, alínea“f” da Lei nº 14.133/21)
6.1 - ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
6.1.1 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.1.2 - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente,
anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.1.3 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do
contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.1.4 - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados (Leinº 14.133/2021, art. 117, §1º);
6.1.4-1 - O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua
competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º);
6.1.5 - O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para
representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).
6.1.5.1 - A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão
ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o
exercício da atividade (IN 5, art. 44, §1º);
6.1.6 - O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021,
art. 119);
6.1.7 - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou
a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº. 14.133/2021,
art. 120);
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (24/28) 200/364
6.1.8 - Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (Lei nº. 14.133/2021, art. 120);
6.1.8.1 - A inadimplência do contrato em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o
objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
7. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1 - Os pagamentos serão realizados após a entrega dos relatórios dos serviços
realizados.
7.2 - A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta
corrente, agência e banco, que será atestada pelo Diretor da pasta ou servidor expressamente
designado;
7.3 - O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, através de ordem bancária, para crédito em
banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.4 - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão
devolvidos à contratada para as correções necessárias, não respondendo a contratante por
quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes,
quando este se der por culpa da contratada;
7.5 - A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, social e trabalhista, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art.6º, inciso XXIII, alínea ‘h’,
da Lei nº 14.133/2021)
O fornecedor será selecionado por meio da realização de SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇO), na forma presencial, com fundamento na hipótese do art. 82, inciso II da Lei n.º
14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço total.
As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a
generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Anexo I do Aviso de Contratação Direta.
Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão
previstos no Anexo I do Aviso de Contratação Direta.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (25/28) 201/364
9. LOCAIS DE INSTALAÇÃO
Os locais de instalação dos equipamentos e estruturas serão definidos pela Prefeitura e
informados à contratada com antecedência.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Fornecer, montar e desmontar toda a infraestrutura temporária especificada neste Termo
de Referência e no edital, incluindo equipamentos, materiais e mão de obra necessários,
garantindo a segurança e o perfeito funcionamento de todos os itens.
b) Assegurar a qualidade, segurança e funcionamento de todos os equipamentos e
estruturas, atendendo às normas técnicas vigentes e às especificações deste Termo.
Apresentar laudos e ARTs, quando aplicáveis.
c) Cumprir rigorosamente os cronogramas de cada evento, realizando a montagem, operação
e desmontagem dentro dos prazos, incluindo a remoção completa de todos os
equipamentos e materiais após o término.
d) Disponibilizar mão de obra qualificada e treinada para montagem, operação e
desmontagem, incluindo técnicos, operadores e auxiliares, devidamente uniformizados e
identificados.
e) Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos
durante a locação, realizando reparos necessários com agilidade e sem custos adicionais
para a Contratante. Manter equipe técnica disponível para suporte durante os eventos.
f) Realizar vistorias e testes prévios em todos os equipamentos antes da instalação,
assegurando seu funcionamento e segurança.
g) Gerenciar a logística de transporte, carga e descarga, garantindo a integridade e segurança
dos equipamentos e materiais.
h) Manter comunicação constante com a Prefeitura, informando o andamento dos serviços e
apresentando relatórios periódicos de execução.
i) Manter as áreas de trabalho limpas e organizadas durante a montagem, operação e
desmontagem, removendo todos os resíduos gerados.
j) Assumir total responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros ou à Prefeitura,
bem como por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais de seus
funcionários.
k) Não subcontratar nenhuma parte dos serviços, exceto com autorização prévia e expressa
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (26/28) 202/364
da Prefeitura.
l) Cumprir todas as legislações aplicáveis, incluindo normas de segurança do trabalho e
regulamentações ambientais.
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. - Para a plena realização do objeto deste contrato, a Prefeitura obriga-se a:
a) Fornecer à Contratada, em tempo hábil, as diretrizes e demais informações necessárias à
sua execução;
b) Efetuar os pagamentos devidos, de acordo como estabelecido neste contrato;
c) Exercer a fiscalização dos serviços, por técnicos especialmente designados.
12. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
12.1 - Aplica-se o previsto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
13. ESTIMATIVA DE PREÇOS
14. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
– As despesas serão atendidas pela seguinte dotação para o presente exercício, conforme
segue:
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DIVISÃO DE TURISMO –
23.695.0010.1012 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS - 3.3.90.39.
15. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
A gestão do contrato ficará a cargo do Sr. Decilio Alves Lousada Ventura inscrito na matrícula
nº686 e fiscalização do contrato ficarão a cargo da Divisão de Turismo, sendo executada pela
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_Termo_de_Referencia_Estrutura.pdf (27/28) 203/364
funcionária CHRISTINE HUDSON LÚCIO, cujo o cargo é de Diretora da Divisão.
1Doc: Memorando 11- 11.705/2024 204/364
Memorando 11- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 10/12/2024 às 15:48:31
Por um equivoco torno o despacho nº 010 sem efeito pois pertence a outro processo administrativo.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maurício Cirino Ribeiro 10/12/2024 15:48:46 1Doc MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F0C0-5512-6841-76CA
1Doc: Memorando 12- 11.705/2024 205/364
Memorando 12- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 10/12/2024 às 18:18:19
Em razão dos contratempos de transmissão ocorridos no Diário Oficial do Estado de São Paulo, segue em anexo a
atualização do prazo estabelecido no edital.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
B_TR.pdf
EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Andréia de Souza Lisboa 11/12/2024 09:33:39 1Doc ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA CPF 302.XXX.XXX-03
Maristela Cardona 16/12/2024 16:44:41 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E6CA-A724-836E-80E5
1Doc: 206/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
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Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS METÁLICOS AFIM DE
ATENDER SERVIÇOS E NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DENTRO DO
MUNICÍPIO.
1.2. O objeto social da empresa licitante deverá ser pertinente e compatível com o
objetodisposto noitem1.1.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso
XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)
O presente Termo de Referência é um instrumento municipal desenvolvido para assegurar
uma infraestrutura mais eficiente e prática na cidade, proporcionando um serviço qualificado,
seguro e ágil. Este documento tem como foco principal atender todas as necessidades da
cidade em relação aos seus eventos e projetos itinerantes e de curto prazo, garantindo que
todas as etapas desse processo sejam realizadas com a máxima eficácia e dentro dos padrões
exigidos pelo município.
A contratação de empresas especializadas na locação de containers é fundamental para
atender à crescente demanda por infraestrutura temporária devido ao período da alta
temporada e ao calendario de eventos como o Ilha Verão, Carnaval,Festa de Maratayama, Ilha
Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon. A cidade requersoluções rápidas e flexíveis,
adaptáveis a diferentes locais e tipos de eventos. Os containers personalizados oferecem essa
versatilidade, sendo uma solução prática e econômica para a criação de espaços temporários,
que podem variar desde camarins e banheiros até alimentação, primeiros socorros e
armazenamento.
Optar pela locação de containers traz diversos benefícios para a gestão municipal.
Primeiramente, a agilidade na instalação e remoção dos containers permite que a cidade
seadapte rapidamente às suas necessidades logísticas e operacionais. Além disso, os
containerssão soluções sustentáveis, pois podem ser reutilizados em diferentes eventos,
reduzindo odesperdício de materiais e recursos. A personalização dos containers também
permite que eles sejam adaptados especificamente para cada evento, proporcionando um
ambiente seguro e confortável tanto para os organizadores quanto para os participantes.
Essa aquisição beneficia não apenas a comunidade local, mas, também os turistas e
prestadores de serviço, que são os principais usuários desses espaços. Turistas poderão
usufruir de instalações seguras e bem organizadas, melhorando a sua experiência na cidade.
Da mesma forma, prestadores de serviços contarão com uma infraestrutura adequada para
desempenhar suas funções de maneira eficiente, o que pode resultar em um serviço de melhor
qualidade para todos os envolvidos.
Em resumo, a adoção deste Termo de Referência para a contratação de empresas de locação de
containers visa a otimizar a infraestrutura necessária para eventos e projetos de curto prazo na
cidade. Com diretrizes claras e estratégias bem definidas, este documento assegura um processo de
licitação eficaz e democrático, garantindo que as necessidades da cidade sejam atendidas de maneira
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (1/14) 207/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
eficiente e sustentável. A implementação deste termo resultará em uma gestão mais prática e
qualificada dos recursos municipais, beneficiando diretamente a comunidade, os turistas,os
prestadores de serviços e os organizadores de eventos.
2.1. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A aquisição deste serviço é crucial para garantir a criação de uma infraestrutura temporária
adequada durante os eventos municipais que ocorrem ao longo do ano, como o Ilha Verão,
Carnaval, Festa de Maratayama, Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon. Esses
eventos demandam uma infraestrutura adequada para atender ao público e atingir as metas
pré-estabelecidas. Os containers metálicos desempenham um papel fundamental nesse
contexto, fornecendo espaços seguros, confortáveis e adaptáveis, indispensáveis para
assegurar o bom funcionamento e a fluidez dos eventos. Além de atender às demandas
logísticas, sua inclusão é essencial para proporcionar uma experiência positiva aos
participantes, contribuindo para a qualidade e o sucesso dessas ocasiões.
2.1.1. Container Camarim
A contratação de locação de containers camarins pode trazer diversos benefícios e vantagens
para eventos, produções audiovisuais, canteiros de obras e outras situações que demandem
estruturas temporárias para vestiários e troca de roupas. Além de oferecer um ambiente
confortável e privado, os containers, sendo estruturas modulares, proporcionam praticidade
na montagem e desmontagem. Devido à sua compacidade, esses itens podem ser empilhados,
economizando espaço em locais com restrições de área disponível.
No âmbito da segurança, os containers camarins são seguros e resistentes, protegendo
pertences pessoais e garantindo a segurança dos usuários. Além disso, muitas empresas de
locação oferecem a possibilidade de personalização conforme as necessidades do cliente,
podendo incluir acessórios como espelhos, bancos, ganchos, entre outros.
Pensando na economia da cidade, a locação de containers camarins apresenta um
excelentecusto-benefício em comparação com construções fixas. Além de ser uma opção mais
econômica, esses containers podem ser transportados com facilidade para diferentes locais,
atendendo à demanda da cidade por eventos e projetos itinerantes de curto prazo que exigem
alta mobilidade.
Em resumo, a contratação de locação de containers camarins é uma solução prática,
econômica, eficiente e sustentável, já que muitos desses containers são fabricados a partir de
materiais reciclados e podem ser reutilizadas várias vezes.
2.1.2. Container Banheiro, container mictório e container chuveiros
A locação de banheiros em containers oferece uma série de vantagens e benefícios em
diversas situações, como eventos, obras, e canteiros temporários. Sendo estruturas préfabricadas, esses banheiros podem ser montados rapidamente e com facilidade no local
desejado. Assim como os containers camarins, os banheiros em containers são facilmente
transportáveis, proporcionando versatilidade para atender a eventos ou projetos itinerantes
temporários.
Para os usuários, esses banheiros são projetados para oferecer um ambiente limpo,
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (2/14) 208/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
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Telefone: 13 3842 7000
higiênico,confortável e privado, garantindo condições adequadas para a sua utilização. As
estruturas são robustas e seguras, protegendo os usuários e oferecendo tranquilidade em
relação à integridade da instalação.
Além da personalização com itens para higiene pessoal, muitas empresas de locação oferecem
opções de banheiros em containers com diferentes configurações, como banheiros masculinos,
femininos, e adaptados para pessoas com mobilidade reduzida, atendendo às diversas
necessidades dos usuários.
A locação de banheiros em containers pode ser mais econômica para a cidadedo que a
construção de banheiros temporários tradicionais, representando uma opção mais acessível
para projetos de curto prazo. Em suma, a locação de banheiros em containers oferece uma
solução prática, segura, higiênica e econômica para atender às necessidades de sanitários
temporários em uma variedade de contextos, sendo uma escolha vantajosa, eficiente e de
qualidade.
2.1.3. Container Cozinha
No cenário dinâmico de eventos, produções audiovisuais e projetos temporários, a
necessidadede uma infraestrutura versátil e segura para a preparação de alimentos é
fundamental. Nesse contexto, o container cozinha surge como uma solução sob medida,
oferecendo eficiência e tranquilidade para chefs, equipe de catering e organizadores.
Com sua estrutura modular, o container cozinha garante praticidade na montagem e
desmontagem, adaptando-se facilmente às necessidades específicas de cada evento ou
projeto. Sua versatilidade permite a inclusão de equipamentos de cozinha profissional, áreas
de preparação e até espaços para refeições rápidas, tudo de acordo com as exigências.
Além da praticidade, a segurança é uma prioridade nos containers cozinha. Construídos para
resistir a condições adversas, essas estruturas oferecem proteção aos alimentos e
equipamentos contra intempéries e intrusos, garantindo a integridade dos ingredientes e a
tranquilidade dos usuários.
Do ponto de vista econômico, a locação de containers cozinha representa uma escolha
inteligente. Comparada à construção de instalações permanentes, essa opção oferece um
excelente custo-benefício, além de ser mais sustentável, pois muitos desses containers são
fabricados a partir de materiais reciclados e podem ser reutilizadas várias vezes. Além disso,
sua mobilidade permite atender à demanda por eventos e projetos itinerantes, contribuindo
para a dinamização da economia local.
Concluindo, o container cozinha é uma solução prática, eficiente e segura para a preparaçãode
alimentos em contextos temporários. Sua versatilidade, segurança e sustentabilidade os
tornam uma escolha cada vez mais popular para chefs, equipes de catering e organizadores
que buscam excelência na gestão alimentar,sem abrir mão da praticidade e da qualidade.
2.1.4. Container Enfermaria
Em situações onde cuidados médicos são necessários em eventos, canteiros de obras ou locais
remotos, a presença de uma enfermaria é essencial. O container enfermaria oferece uma
solução prática e segura para essa demanda.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (3/14) 209/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
Com sua estrutura modular, o container enfermaria podem ser rapidamente instalados e
adaptados conforme as necessidades específicas do ambiente. Equipados com os recursos
essenciais para primeiros socorros e cuidados básicos de saúde, essas unidades garantem o
bem-estar dos usuários em qualquer situação.
Além da praticidade na montagem e desmontagem, o container enfermaria é construído com
materiais resistentes, proporcionando um ambiente seguro e protegido para pacientes e
profissionais de saúde. Sua presença em eventos e locais de trabalho temporários oferece
tranquilidade e segurança, contribuindo para a eficiência e o sucesso das operações.
Portanto, o container enfermaria representa uma solução eficaz e conveniente para a
prestação de cuidados médicos em ambientes temporários. Sua versatilidade, praticidade e
segurança os tornam uma escolha confiável para garantir o bem-estar de todos os envolvidos
em eventos, projetos e operações temporárias.
2.2. NECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
A necessidade de contratação de containers é de extrema relevância para a cidade, pois
aausência de estruturas fixas adequadas representa um obstáculo significativo para a
realização eficiente e bem-sucedida de eventos municipais. Com uma agenda cada vez mais
diversificada e movimentada, que inclui eventos como IlhaVerão, Carnaval, Festa de
Maratayama, Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon, a demanda por espaços
temporários é constante e crescente. A utilização de containers permite oferecer um serviço
adequado para os turistas e atingir os objetivos da cidade.
No entanto, a falta de instalações permanentes dificulta a organização desses eventos,
tornando essencial a busca por alternativas práticas e flexíveis. A locação de containers oferece
uma solução eficaz para contornar essa limitação, garantindo a infraestrutura necessária para
acomodar o público e suportar as atividades planejadas. Essa abordagem possibilita a
adaptação rápida a diferentes tipos de eventos e a satisfação das exigências logísticas e
operacionais, contribuindo para o sucesso e a continuidade das festividades municipais.
Os containers se destacam como uma solução ideal para preencher essa lacuna, oferecendo
não apenas espaços temporários, mas, também uma infraestrutura versátil e adaptável às
necessidades específicas de cada evento. Sua capacidade de ser rapidamente montada e
desmontada permite uma resposta ágil às demandas do calendário de eventos da cidade,
garantindo que eles possam ocorrer sem contratempos ou interrupções.
Além disso, a contratação de containers não apenas atende às necessidades imediatas dos
eventos, mas também promove a economia local e a sustentabilidade ambiental. Ao optar por
fornecedores locais e por containers fabricados com materiais reciclados, a cidade não apenas
estimula o crescimento econômico da região, mas também reduz seu impacto ambiental,
contribuindo para a construção de uma comunidade mais sustentável e resiliente.
Portanto, a contratação destes containers é essencial para garantir a dinâmica e o sucesso dos
eventos municipais, proporcionando uma infraestrutura de apoio indispensável para a
realização dessas atividades, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento
econômico e promove a preservação do meio ambiente. Essa medida reafirma o compromisso
da gestão municipal em oferecer soluções inovadoras e sustentáveis, respondendo às
demandas da comunidade de maneira eficiente e responsável.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (4/14) 210/364
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
2.3. ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO
A contratação fundamenta-se no artigo 82, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e nas demais
normas legais e regulamentares atinentes à matéria.
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Para viabilizar a locação dos bens necessários, são estabelecidas especificações técnicas que
atendam de forma precisa às demandas da cidade, visando otimizar recursos e proporcionar os
máximos benefícios possíveis. Essas especificações são elaboradas de acordo com as
características e requisitos específicos dos eventos municipais, garantindo a adequação e a
eficiência dos bens contratados para assegurar o sucesso e a satisfação de todos os envolvidos.
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO
Camarim montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, tendo: 02 janelas de alumínio
de no minimo 1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e
chaves, piso em madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v,
luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas. É imprescindível que contenha os itens a seguir: 01 geladeira vertical comporta de
vidro, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 espelho de corpo inteiro, 01 mesa e 10 cadeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO
Camarim montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, tendo: 02 janelas de alumínio
de no minimo 1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e
chaves, piso em madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v,
luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas. Dentro deve ter 01 banheiro com paredes revestidas em ACM, porta de alumínio de
no mínimo 0,60m e janela do tipo maximar de no mínimo 0,50x0,50m, com 01 pia de louça, 01
vaso sanitário do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 01
chuveiro elétrico e 02 lixeiras. Sobre o container, deve ser instalado um reservatório de água
de no mínimo 500 litros, revestido externamente por material igual ou similar ao das paredes
do cotainer e na mesma cor. Deve ser instalada também, uma bomba de recalque de no
mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no abastecimento da água no reservatório em caso de
insuficiencia no sistema local de água. É imprescindível que contenha os itens a seguir: 01
geladeira vertical comporta de vidro, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 espelho de corpo
inteiro, 01 sofá de 03 lugares, 01 mesa e 04 cadeiras; O banheiro deve ser equipado com
dispenser de papel higiênico, papel toalha e sabonete.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (5/14) 211/364
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Avenida Beira Mar, 11000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000
Telefone: 13 3842 7000
CONTAINER BANHEIRO
Banheiros montados em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na
cor branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,sendo:
Masculino: Contendo 6 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 6 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 2 lavatórios e 1
mictórios coletivo. É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso anti derrapante,
iluminação em LED ,ar-condicionado, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo
DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Feminino: Contendo 6 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 6 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água e 4 lavatórios. É
imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, arcondicionado, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores
conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500
litros, revestido externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer
e na mesma cor. Deve ser instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo
5.000 l/h, afim de ajudar no abastecimento da água no reservatório em caso de
insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposiçãodo papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 1.000 diárias.
CONTAINER MICTÓRIO
Banheiro montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor
branca com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade, contendo 14 box com divisórias de
aço ou madeira mictórios em louça com acionamento hidraulico independente. 02 lavatórios
equipados com dispenser de sabonete líquido, papel toalha e lixeira.
É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, luz de
emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, a fim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha elixeiras.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (6/14) 212/364
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O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 600 diárias.
CONTAINER CHUVEIRO
Montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca com
tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,contendo 06 chuveiros 220V com acionamento
independentes e box com divisórias de aço, Piso antiderrapente, luz de emergência e quadro de
energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos chuveiros são deresponsabilidade dacontratada.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras individuais por boxes,
bem como todos o s lavatórios equipados com dispenser de sabonete líquido, papel
toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO, FEMININO E PNE)
Banheiro montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca
com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,sendo:
Lado masculino: Contendo 1 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 1 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água, 1 lavatório e 2
mictórios de louça. É imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação
em LED, luz de emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas
Técnicas.
Lado feminino: Contendo 2 box com divisórias de aço ou madeira e porta de madeira, 2 vasos
sanitários do tipo com caixa acoplada e descarga dupla para economia de água e 1 lavatório. É
imprescindível que contenha os itens a seguir: piso antiderrapante, iluminação em LED, luz de
emergência e quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas.
Lado PNE: Contendo 01 vaso sanitário com caixa acoplada modelo especial para PNE, barras de apoio
conforme norma regulamentadora e 01 lavatório de louça com coluna suspensa e torneira
apropriada conforme a norma. Deve ser instalada uma rampa antiderrapante na entrada deste,
conforme as normas. Todo o banheiro PNE deve atender as normas da NBR-9050.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (7/14) 213/364
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instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
A limpeza e manutenção dos banheiros com todo material de higiene necessário é de
responsabilidade da contratada, inclusive a reposição do papel higiênico;
Ambos equipados com dispensers de papel higiênico e lixeiras, bem como todos os lavados
equipados com dispenser de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 400 diárias.
TANQUE PARA DEJETOS
Deverá ser em aço carbono, com medidas similares aos containers de 20 pés (6,05m X 2,43m) com
no máximo 0,30m de altura, totalmente vedado e pintado com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta
durabilidade. Deve comportar a capacidade média de 7m³ de dejetos, possuir um visor que
possibilite a visualização do nível de dejetos na caixa e ser de facil limpeza, possuindo conexão
apropriada para acoplamento da mangueira de sucção.
Este deve encaixar perfeitamente sob os containers de 20 pés com banheiros, afim de armazenar os
dejetos em locais sem rede de esgoto disponível.
A limpeza e manutenção do tanque será por conta da Contratada sempre que necessário, com
limpeza, higienização, lavagem, coleta e transporte do efluente gerado nos tanques, efetuado com
mão de obra especializada, e equipamento conforme descrito abaixo;
Unidade móvel tipo caminhão com tanque, capacidade mínima de 6,00 m³ combinado com
equipamento auto-limpante (hidro-jateamento de alta pressão mais sugador de alta potência, Pressão
mínima de 120 kg/cm², Mangueira de sucção de no mínimo 20 metros). Com montagem, manutenção
diária e desmontagem.
Quantidade estimada de diárias: 700 diárias.
CONTAINER COZINHA
Cozinha montado em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca
com tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,tendo :02janelas de alumínio de no minimo
1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e chaves, piso em
madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v, luz de emergência e
quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas. É imprescindível que
contenha os itens a seguir: 01 geladeira, 01 aparelho de ar-condicionado, 01 mesa para corte, 01 pia
e 03 prateleiras.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (8/14) 214/364
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CONTAINER ENFERMARIA
Enfermaria em container marítimo de 20 pés (6,05m X 2,43m X 2,59m), pintado na cor branca com
tinta do tipo Esmalte Sintético de alta durabilidade,tendo: 02 janelas de alumínio de no minimo
1,20m X 1,0m, 01 porta social de no mínimo 0,70m de largura com fechadura e chaves, piso em
madeira de fino acabamento, iluminação em LED, tomadas em 110v e 220v, luz de emergência e
quadro de energia com dispositivo DR e disjuntores conforme Normas Técnicas. É imprescindível que
contenha os itens a seguir: 01 aparelho de ar-condicionado, 01 pia com torneira, 01 mesa de
atendimento com 3 cadeiras, 01 maca, 01 pia e 03 prateleiras.
Sobre cada container, deve ser instalado um reservatório de água de no mínimo 500 litros, revestido
externamente por material igual ou similar ao das paredes do cotainer e na mesma cor. Deve ser
instalada também, uma bomba de recalque de no mínimo 5.000 l/h, afim de ajudar no
abastecimento da água no reservatório em caso de insuficiencia no sistema local de água.
O container deve ser devidamente aterrado no local de instalação conforme Normas Técnicas.
Quantidade estimada de diárias: 300 diárias.
CRONOGRAMA DE EVENTOS ANUAL PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE LOCAÇÃO:
ILHA VERÃO – JANEIRO E FEVEREIRO
CARNAVAL – DEFINIDO PELO CALENDARIO NACIONAL
FESTA EM MARATAYAMA – FINAL DE SEMANA SEGUINTE AO CARNAVAL
ILHA JULINA – SEGUNDO FIM DE SEMANA DE JULHO
ILHA BLUES – FIM DE SEMANA SEGUINTE AO ILHA JULINA
FESTANÇA CAIÇARA – FERIADO DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE
REVEILLON – 31 DE DEZEMBRO/01 DE JANEIRO
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21)
A contratação deverá observar os seguintes requisitos
a) Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
b) Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº14.133/21.
5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e
140, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)
5.1. Os serviços serão realizados em diversos períodos duranteo ano de 2024/2025.
5.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no período de execução, pelo (a)
responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação
de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referênciaena proposta.
5.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo comas
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no
prazo de 24 (vinteequatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem
prejuízo da aplicação das penalidades.
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5.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do
recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
aceitação mediante termo detalhado.
5.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita entrega do
contratado.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)
6.1. Rotinas De Fiscalização Contratual:
6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avançadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, a nota
das tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por CHRISTINE HUDSON
LÚCIO, CPF 066.741.396-02 cujo o cargo é de Diretora da Divisão, sendo esta denominada fiscal
do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º);
6.1.4.1.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua
competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º);
6.1.5. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local doserviço
pararepresentá-lonaexecuçãodocontrato.(Leinº14.133/2021,art. 118).
6.1.5.1.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou
entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício
da atividade (IN5, art. 44, §1º);
6.1.6. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021,
art. 119);
6.1.7. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº. 14.133/2021, art. 120);
6.1.8. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (Lei nº. 14.133/2021, art. 120);
6.1.8.1. A inadimplência do contrato em relação aos encargos trabalhistas, fiscais ecomerciais não
transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto
do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (10/14) 216/364
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7. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. Os pagamentos serão realizados após a entrega dos relatórios dos serviços realizados.
7.2. A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta
corrente, agência e banco, que será atestada pelo Diretor da pasta ou servidor expressamente
designado;
7.3. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, através de ordem bancária, para crédito
em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado.
7.4. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão
devolvidos à contratada para as correções necessárias, não a contratante por quaisquer encargos
resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por
culpa da contratada;
7.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, social e trabalhista, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
8. LOCAIS DE INSTALAÇÃO
Os espaços serão previamente definidos conforme a demanda local, sendo responsabilidade do
contratante fornecer essas informações com antecedência.
9. DOCUMENTAÇÃO
Conforme descrito no Edital deste Termo de Referência.
10. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Conforme descrito no Edital deste Termo de Referência.
11. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
11.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) Prover os serviços descritos neste contrato por meio de uma equipe devidamente treinada e
qualificada;
b) Cumprir rigorosamente o escopo e o prazo estipulado neste contrato, garantindo que tenha à
disposição os recursos humanos e equipamentos necessários para sua execução;
c) Arcar integralmente com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da realização deste contrato;
d) Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes relacionados ao contrato que sejam
causados por sua negligência, imprudência ou imperícia, reparando todos os danos causados ao
Município ou a terceiros;
e) Prestar, quando solicitado pela Prefeitura, informações detalhadas sobre assuntos pertinentes
ao objeto do contrato;
f) Fornecer alimentação e alojamento para os membros da equipe técnica, conforme necessário;
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g) Substituir ou afastar, mediante justificativa da Prefeitura, quaisquer equipamentos, materiais
ou funcionários considerados inadequados, garantindo sua reposição imediata;
h) Designar um representante da contratada para atuar durante todo o período devigência do
contrato;
i) Abster-se de transferir a terceiros, total ou parcialmente, as obrigações assumidas,ou
subcontratar qualquer parte das atividades a que está obrigada, salvo nos casos expressamente
autorizados no Termo de Referência ou na Proposta;
j) Apresentar para cada container locado, Laudo técnico de habitabilidade elaborado por
profissional legalmente habilitado, relativo a ausência de riscos químicos, biológicos e físicos
(especificamente para radiações) com a identificação da empresa responsável pela adaptação,
conforme NR-15 e NR-18 da Portaria 3.214/78 e Artigos da CLT, e norma da CNEN – Comissão
Nacional de Energia Nuclear –Norma CNEN -NN- 3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção
Radiológica”;
k) Apresentar para cada container locado, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
elaborado por profissional legalmente habilitado;
l) Deverá manter o container em perfeito estado de funcionamento e conservação, devendo
realizar as manutenções necessárias, por técnico devidamente qualificado, sem ônus para a
Contratante, observando as recomendações técnicas, sem que ocasione qualquer prejuízo à
utilização ordinária do objeto pela Contratante;
m) Remover todas as sobras de materiais e equipamentos após a instalação da solução no local
indicado neste Termo de Referência;
n) Realizar o transporte e a manutenção dos bens relacionados ao serviço, incluindo visitas e
vistorias, contemplando troca de condicionadores de ar e troca de peças, exceto quando
comprovado mal-uso.
11.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para a plena realização do objeto deste contrato, a Prefeitura obriga-se a:
a) Fornecer à Contratada, em tempo hábil, as diretrizes e demais informações necessárias à sua
execução;
b) Efetuar os pagamentos devidos, de acordo como estabelecido neste contrato;
c) Exercer a fiscalização dos serviços, por técnicos especialmente designados.
12.DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
Aplica-se o previsto naLein° 14.133, de 1º de abril de 2021.
13.DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
A gestão e fiscalização do contrato ficarão a cargo da Administração Pública, sendo executada
pelo funcionário designado pela mesma.
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14.DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Na prestação dos serviços, devem estar incluídos:
a) Transporte, carga, descarga, instalação e remoção, com todos os materiais e equipamentos
necessários.
b) O período de locação é de 24 horas.
c) A contratada é responsável por todo o material/equipamento necessário para a manutenção e
reparação de quaisquer danos ocorridos durante o período de locação.
d) A manutenção/reparação deve ser realizada no máximo em 4horas.
e) A Contratada deverá entregar o container/tanque devidamente instalado em perfeitas
condições de uso, onde caberá a Contratada a mão de obra e material necessário para a
instalação dos mesmos.
f) Os containers que houver a necessidade de tanques, a Contratada deverá enterrar se
necessária, o suficiente para a perfeita acomodação do container acima, bem como deverá
facilitar o acesso através de rampa com corrimão, a fim de manter a segurança para todos os
usuários.
g) Deverão ser mantidos todos os funcionários uniformizados e identificados, devidamente
equipados com ferramentas, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e EPCs (Equipamentos
de Proteção Coletiva) para a boa execução dos serviços; bem como mantidos todos os veículos e
equipamentos necessários para a realização do mesmo, independentemente de férias, faltas, etc.
h) Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado, ao pessoal da CONTRATADA, a
execução de outras tarefas que não sejam objeto destas especificações.
i) Será expressamente proibida à ingestão de bebidas alcoólicas, a solicitação de gratificações e
donativos de qualquer espécie.
j) ACONTRATADA deverá fornecertodo equalquer equipamento (máquinas, caminhões, etc...),
utensílios, transporte, combustível, descartáveis, alimentação, epessoal necessário, em número
suficiente e a critério da CONTRATANTE, para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo
aos mais modernos e adequados processos de limpeza. Caberá a CONTRATADA a
responsabilidade de toda e quaisquer tipo de manutenção em seus respectivos equipamentos.
k) Todos os serviços prestados terão que atender a Legislação Ambiental vigente, bem como caberá
a CONTRATADA a responsabilidade de responder por qualquer dano que ocorra durante a
vigência do contrato, seja com a Cetesb, Fundação Florestal, Policia Ambiental ou demais orgãos
competente.
l) A CONTRATADA reconhece que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier
a causar ao CONTRATANTE e/ou à coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da
execução do objeto, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em
serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, ressarcimento ou
indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.
m) A CONTRATADA deverá sanar quaisquer tipos de emergência da natureza deste termo de
referência, independente do horário, quando determinados pela fiscalização de forma que não
comprometa e nem responsabilize a CONTRATANTE.
n) Todo e qualquer dano causado durante a execução dos serviços e ferir as cláusulas contratuais é
de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA, sem ônus ao Município ou à outras
partes envolvidas;
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Telefone: 13 3842 7000
o) Os funcionários de apoio para a manutenção dos containers devem ser devidamente treinados
e uniformizados.
p) O desmonte das estruturas deve ocorrer até 03 (três) dias úteis após o término do evento.
15. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
DESCRIÇÃO QTD. UN.
R$ UNIT.
DIÁRIA
(ESTIMADO)
R$ TOTAL
DIÁRIA
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1.000 Diárias
CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
600 Diárias
CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO,
FEMININO E PNE) DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.
400 Diárias
TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
700 Diárias
CONTAINER COZINHA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
CONTAINER ENFERMARIA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias
16. PARA TODOS OS ITENS
a) O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
b) Será ofertado o menor preço global para a execução dos serviços.
Ilha Comprida, 26 de Setembro de 2024.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: B_TR.pdf (14/14) 220/364
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2024 - REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO N° 274/2024
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO LOTE
1 –PREÂMBULO
1 -A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA torna público para conhecimento dos interessados que será
realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO LOTE NO MODO DE DISPUTA
ABERTO, o qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações além das cláusulas e condições
constantes neste Edital e seus respectivos Anexos.
1.2 – CADASTRAMENTO, ABERTURA E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS, FIM DO RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: ATÉ AS 13H30 MIN DO DIA 23/12/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS (FASE COMPETITIVA): ÀS 13H45 MINDO DIA 23/12/2024.
LOCAL: NA PLATAFORMA ELETRÔNICA PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL NO SITE
WWW.BLL.ORG.BR
PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF).
2 - DO OBJETO
1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta de preços mais vantajosa para Contratação de
Empresa para Locação de Containers, para atender a solicitação das Secretarias e divisões pelo período de
doze meses em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida, através do SRP
(sistema de registro de preços), conforme especificações e quantidades estimadas constantes no ANEXO I –
DESCRIÇÃO DO OBJETO.
3 - DO PREÇO
1 - Valor estimado desta licitação é de R$ 4.777.333,33 (quatro milhões setecentos e setenta e sete mil
trezentos e trinta e três centavos).
2 - As quantidades constantes do Anexo I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à
execução total.
4 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
1 - No sistema de registro de preços não há necessidade de constar no edital a dotação orçamentária
1
.
A jurisprudência do TCE/SP dispensa a documentação de existência de créditos orçamentários para realização de certame
licitatório do Sistema de Registro de Preços, pois o sistema não obriga a administração a firmar os contratos decorrentes
da ata. Esta circunstância permite que o bloqueio preceda somente o efetivo pedido de compra ou autorização de
fornecimento. Nesse sentido confira-se TC-010019/026/07 - CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI - TRIBUNAL PLENO –
SESSÃO DE 28/03/2007.
5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1 Poderão participar deste certame licitatório, todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao
objeto licitado, autorizadas na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste
Edital e seus Anexos, desde que possuam cadastramento junto à Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (Endereço
eletrônico: www.bll.org.br). A realização do certame em formato eletrônico atende ao disposto no art. 17, § 2º
da Lei 14.133/21.
2 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas,
nada lhe sendo devido pela Administração em razão de tais custos.
3 - É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;
4 - Será vedada a participação:
1 -Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (1/29) 221/364
2 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando
a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da
licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, concorrendo entre si;
7 - Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela
legislação trabalhista;
8 - Agente público do órgão ou entidade licitante;
9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da ATA DE REGISTRO DE
PREÇO agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam
configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da
legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
10 - O impedimento de que trata o item 5.4.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição
a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta
da personalidade jurídica do licitante.
11 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se
referem os itens 5.4.2 e 5.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de
execução da licitação ou de gestão dda ATA DE REGISTRO DE PREÇO, desde que sob supervisão exclusiva de
agentes públicos do órgão ou entidade.
12 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
13 - O disposto nos itens 5.4.2 e 5.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como
encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e
do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
14 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados
por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do
financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol
de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
15 A vedação de que trata o item 4 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de
empresa que preste assessoria técnica
5 - O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento diretamente do site: www.bll.org.br.
6 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelos telefones: 41-
3097-9600, ou contato@bll.org.br.
6 – DO CREDENCIAMENTO
1 - Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas
no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as
exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (2/29) 222/364
2 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela
exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões;
3 - O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de
Licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das
propostas.
4 - O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação
previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO X);
b) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa,
poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de
Licitações do Brasil (ANEXO XI);
c) Demais documentos de habilitação exigidos neste instrumento.
5 - O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará
a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela
mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da
informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil
(ANEXOXI);
6 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO
IX para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no
sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de
tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.
7. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as
seguintes atribuições:
a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j) elaborar a ata da sessão;
k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;
l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas
na legislação.
8. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES:
1 - As empresas interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 5.7 “a”,
com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de
Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e
operações no site: www.bll.org.br.
2 - A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de
empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador
designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de
habilitação previstas no Edital.
3 - O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos
de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (3/29) 223/364
4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico.
7 - A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente
encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e
horário limite estabelecido;
8 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
9 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da
licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
10 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta
licitação;
11 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o
microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e no artigo
4º, da Lei Federal nº 14.133/2021
12 -Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma
empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil
ou pelo e-mail contato@bll.org.br
09. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos
de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa
de envio dessa documentação.
2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio
de chave de acesso e senha.
3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação,
ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123,
de 2006.
4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de
habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o
que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão
disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (4/29) 224/364
a) Valor unitário do item;
b) Marca ( se for o caso);
c) Fabricante( se for o caso);
d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações conforme especificação do Termo de Referência.
2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro,
omissão ou qualquer outro pretexto.
5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
11. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário
e local indicados neste Edital.
2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as
especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
3 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo
real por todos os participantes.
5 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a
efeito na fase de aceitação.
6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da
fase de lances.
7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9 O lance deverá ser ofertado pelo menor preço LOTE.
10 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas no Edital.
11 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
12 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 0,01 %.
13 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme o pregão e objeto
licitado, quando o pregoeiro definir uma margem de lance para esse LOTE.
14 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
15 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração
da sessão pública.
16 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances
intermediários.
17 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á
automaticamente.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (5/29) 225/364
18 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro,
assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da
consecução do melhor preço.
19 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar.
20 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante.
21 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
22 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a
sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do
fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
23 O Critério de julgamento adotado será o menor preço por LOTE, conforme definido neste Edital e seus
anexos.
24 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
25 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma
vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da
entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno
porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de
maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº
123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
26 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na
faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta serão consideradas empatadas com a primeira
colocada.
27 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para
desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
28 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no
prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se
encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo
direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
29 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que
se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que
se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
30 Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro,
o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de
preferência, conforme regulamento.
31 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que
só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada
do modo de disputa aberto.
32 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.
60 da Lei nº 14.133, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
32.1 no país;
32.2 por empresas brasileiras;
32.3 por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
32.4 por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (6/29) 226/364
33 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas
empatadas.
34 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema
eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor
proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
35 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
36 O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas)horas envie a proposta
adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
37 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste
Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º
10.024/2019.
2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste edital e seus anexos,
considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pelo licitante, por simples
manifestação de vontade de seu representante.
3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de
valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos
encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou
à totalidade da remuneração.
4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade
das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao
saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema
com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de
funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02(duas)horas sob pena de não aceitação da proposta.
7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante,
formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
sua continuidade.
10 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que
apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação
em condições diversas das previstas neste Edital.
11 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar
com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
13 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que
a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema,
da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a
disciplina antes estabelecida, se for o caso.
14 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante,
observado o disposto neste Edital.
13. DA HABILITAÇÃO
1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (7/29) 227/364
1 Os documentos relativos à habilitação, que não possuem prazo de validade, deverão ter sido expedidos no
máximo com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sessão pública virtual.
1.1 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do presente PREGÃO são os seguintes:
2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não seja
entregue por ocasião de credenciamento;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir;
3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadualou Municipal, se houver relative ao domicílio ou
sede do licitante, pertinenteaoseuramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, pela apresentação da Certidão conjunta de regularidade
de débitos relativa a tributos federais, e dívida ativa da União;
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação
do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de regularidade de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, pela apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, de forma a comprovar a sua adimplência
perante o referido Órgão.
1 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
4 Qualificação Econômico-Financeira.
4.1 Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior
a 180 (cento e oitenta) dias a data designada para a sessão do pregão.
Obs.: Será permitida a participação de empresas em recuperação judicial, nos termos da Súmula 50 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante apresentação de certidão de concessão de recuperação
judicial. Caso a empresa em Recuperação Judicial apresente certidão positiva, se faz necessário que a
interessada demonstre seu Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor,
apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive, pelo atendimento de todos os requisitos de
habilitação econômico financeiras estabelecidos no edital.
4.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos
2(dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.2.1 Apresente os Índices de liquides Geral, Liquidez corrente sempre igual ou superior a 1, e índice de
endividamento menor ou igual a 0,5 (zero vírgula cinco);
4.3 No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial
(sociedadeempresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão
competente, com oTermo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa
designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou
outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome
completo e registro profissional.
4.4 Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser
apresentado por publicação no Diário Oficial.
4.5 As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES,
deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (8/29) 228/364
por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro
profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento.
4.6 O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deveráapresentar a
Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a
Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da
licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro
Empreendedor.
5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de Registro da Pessoa Jurídica da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA), da região em que a mesma estiver vinculada, onde conste a relação dos(s)
seu(s) responsável (is) técnico(s): Engenheiro Civil com as atribuições de tal modalidade de engenharia, no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
6.1.4.1 - QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL:
a) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades
e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado ou Certidão, expedido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante e indicar a prestação de
serviço de locação de containeres, com limpeza, coleta de esgoto e transporte;
6.1.4.2 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
a) Original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da
administração ou por publicação em órgão da imprensa oficial de Certidões de Acervo Técnico - CAT’s,
emitidas pelo CREA ou CAU e em nome do responsável técnico que se responsabilizará pela execução dos
serviços contratados e que faça parte do quadro da empresa licitante, nos termos da Súmula nº 25* do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na data fixada para a apresentação das propostas, de forma a
comprovar experiência em serviços de mesmas características às do objeto desta licitação.
*SÚMULA Nº 25 - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante
contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a
contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela
execução dos serviços.
b) Certidão Atualizada de Registro de Pessoa Física do (s) profissional (is) Responsável (is) Técnico (s) da
empresa licitante na categoria profissional de nível superior, – nas áreas de Civil e Elétrica, com as atribuições
de tal modalidade de engenharia, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)”.
C) Indicação de disponibilidade do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto
licitado, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos
trabalhos.
6 – Outras Comprovações
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não
possui no seu quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e
menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos,
conforme preceitua o inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal c/c o inciso V do artigo 27, da Lei Federal
nº 14.133/2021, conforme modelo ANEXO do edital;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a
inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer esfera de
Governo conforme modelo ANEXO do edital;
c) Declaração de conhecimento das informações e que aceita todas as condições do Edital, para cumprimento
das obrigações do objeto da licitação conforme modelo ANEXO do edital;
d) Indicação do responsável, ou responsáveis que assinarão a Ata de Registro de Preços, com a qualificação
completa e cargo que ocupa, ou ocupam na empresa, nº do CPF e, se procurador o instrumento de mandato;
bem como a indicação das informações bancárias da conta-corrente da empresa, constando: o nome do
Banco, Agência e nº da conta corrente / pessoa jurídica conforme modelo ANEXO do edital.
14- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
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1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como
válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das
propostas.
2. A documentação exigida para habilitação deverá ser numerada, rubricada pelo representante legal da
empresa e, preferencialmente, enfeixadas em pasta ou qualquer meio similar, de forma a não permitir folhas
soltas.
3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora
exigidos, inclusive no que se refere às certidões;
4 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda
a todas as demais exigências do edital.
5 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de
cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo
Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas
perfeitamente legíveis.
6 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação,
quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
7 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob
qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
8 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo
referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se
refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os
documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.
9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação
da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério
da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das
sanções previstas nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de
pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e
trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,
comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração
pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do
licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes
remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa,
empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e
trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a
sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos
documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá
nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº
123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
17 O licitante provisoriamente vencedor em um LOTE, que estiver concorrendo em outro LOTE, ficará obrigado
a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que
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venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da
aplicação das sanções cabíveis. ( se for o caso)
18 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s)
item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos
remanescentes.
19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado
vencedor.
15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
1A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02(duas) horas,a
contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
a) ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,
entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu
representante legal.
b) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
c) A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução
da Ata de Registro de Preços e aplicação de eventual sanção à Detentora da Ata, se for o caso.
d) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, fabricante, procedência, vinculam
a Detentora da Ata.
e) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor
global em algarismos e por extenso.
2 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de
divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
3 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas
de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de
desclassificação.
4 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não
corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
5 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão
disponíveis na internet, após a homologação.
16. DOS RECURSOS
1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta
minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando
contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da
intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
3 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de
admissibilidade do recurso.
4 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse
direito.
5 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as
razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo,
apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa
de seus interesses.
6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste
Edital.
17. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
1 A sessão pública poderá ser reaberta:
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a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão
pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos
anulados e os que dele dependam.
b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor
não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e
trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos
imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail de acordo com a fase do procedimento
licitatório.
18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja
interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o
procedimento licitatório.
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data
de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado,
sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de
Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal
com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05(cinco)
dias, a contar da data de seu recebimento.
3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser
prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu
transcurso, e desde que devidamente aceito.
4 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens
constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as
respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
5 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços
iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à
margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos na legislação pertineten;
20. DO FORNECIMENTO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
1. A Detentora da Ata se compromete a fornecer os produtos objeto desta Ata, conforme o disposto no
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico em epígrafe.
2. A aquisição do objeto será efetuada parceladamente, conforme as necessidades da CONTRATANTE,
devendo as entregas ser efetuadas no prazo estabelecidos no termo de referencia, pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo, a partir do recebimento do pedido de compra/nota
de empenho.
2.1. A aquisição do objeto deverá ser realizada em estrita observância as condições estabelecidas no Termo de
Referencia do Edital Licitatório, correndo por conta da empresa proponente, todas as despesas pertinentes ao
fornecimento em regime de locação, tais como operação, abastecimento, seguro, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários e demais encargos, conforme legislação vigente.
2.2 Os equipamentos fornecidos em Regime de Locação, serão colocados a disposição, quando solicitado,
mediante emissão de ordem respectiva ou instrumento equivalente expedido pela Secretaria competente.
3. Na hipótese de o produto apresentar irregularidade não sanada, será reduzido a termo o fato e
encaminhado à autoridade competente para procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
4. Os produtos serão conferidos e, se achados irregulares, reclamados à Detentora da Ata, que terá o prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas para providenciar solução.
5. O recebimento dos produtos será controlado por servidor designado pela administração municipal, que fará
a verificação da sua conformidade com a proposta apresentada, e ainda, quanto ao cumprimento de
conformidade com a solicitação de entrega dos produtos.
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6. A Administração rejeitará o objeto fornecido em desacordo com as especificações constantes nesta Ata.
21. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Do Município:
1.1. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;
1.2. Aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso;
1.3. Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução
da Ata de Registro de preços;
1.4. Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor
competente;
1.5. Notificar, por escrito, a Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
2. Da Empresa Vencedora:
1. Fornecer os produtos, objeto desta licitação, de acordo com as especificações contidas neste Edital e
anexos;
2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos
vendidos;
3. Manter, durante a execução da Ata de Registro de preços, as mesmas condições de habilitação;
4. Comunicar à Prefeitura, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na
aquisição dos produtos objetivados na presente licitação;
5. Entregar os produtos, objeto da presente licitação, nos locais indicados no item 19.2;
6. Responder por danos materiais e físicos, causados por seus empregados, diretamente à Prefeitura Municipal
de ILHA COMPRIDA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
7. Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.
22. DO ACOMPANHAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO
1. A execução da Ata de Registro de preços/fornecimento dos produtos será acompanhada, fiscalizada,
recebida e atestada pela Secreatria solicitante da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.
2. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento do
gênero, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos
seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
21.4. O licitante vencedor deverá manter preposto, aceito pela Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA, para
representá-la sempre que for necessário.
23. DA FORMA DE PAGAMENTO
1. Entregues e aceitos definitivamente os produtos, o licitante apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e
pagamento da despesa, a qual será realizada mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação das notas fiscais devidamente aprovadas pela
Contabilidade da Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA.
2. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da Detentora
da Ata e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente
sanado.
3. Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da data
do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro índice que venha
substituí-lo.
4. A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da
atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de uso com as especificações
apresentadas e aceitas.
5. A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes
a multas ou indenizações devidas pelo licitante nos termos deste pregão.
6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação
financeira.
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7. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Detentora da Ata e seu
vencimento começará a fluir da data de sua reapresentação.
8. O pagamento será efetuado através de depósito bancário ou cheque a ser retirado na Tesouraria Municipal.
24. DAS PENALIDADES
1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente Pregão ficará
sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021;
2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste pregão, a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante vencedor as seguintes sanções:
2.1. Advertência;
2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos adquiridos desta licitante, no caso de
inexecução total do objeto deste pregão, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
comunicação oficial;
2.3. Multa de 1% (um por cento) sob o valor dos produtos adquiridos desta licitante e não entregues, no caso
de inexecução parcial do objeto deste pregão recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
comunicação oficial;
23.2.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura
Municipal de ILHA COMPRIDA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
3. Aplicam-se ao licitante vencedor as sanções constantes do item anterior, em razão das seguintes
ocorrências:
3.1. Atraso no fornecimento dos produtos, em relação ao prazo proposto e aceite;
3.2. Não entrega do produto, caracterizando-se a falta se o fornecimento não se efetivar dentro do prazo
estabelecido na proposta; e
3.3. Não substituir os produtos recusados no prazo de 03 (três) dias, contados da notificação.
3.4. Descumprir com as obrigações estabelecidas neste edital;
3.5. Deixar de entregar documentação exigida para o presente certame;
3.6. Ensejar o retardamento da execução do objeto deste pregão;
3.7. Não mantiver as condições da proposta, injustificadamente.
4. Declaração de Inidoneidade de licitar e de contratar com a Administração Pública em geral, garantido o
direito de ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que a Detentora da Ata ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, o licitante que:
4.1. Apresentar documentação falsa, exigida para o certame;
4.2. Falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de preços;
4.3. Comportar-se de modo inidôneo;
4.4. Fizer declaração falsa;
4.5. Cometer fraude fiscal.
5. Além das penalidades citadas, o licitante vencedor ficará sujeito, no que couber, as demais penalidades
previstas na Lei n.º 14.133/2021.
6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Prefeitura
Municipal de ILHA COMPRIDA, o licitante vencedor ficará isento das penalidades mencionadas.
7. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDAe declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública será cominada de acordo com a gravidade da conduta praticada, bem como, poderão
ser aplicadas ao licitante vencedor juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem
efetuados.
8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de preços, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento
total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;
b) a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de
inidoneidade nos termos da lei pertinente;
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9. As penalidades serão registradas no cadastro da Detentora da Ata, quando for o caso.
10. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. A penalidade de multa
poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada
de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.
11. As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a
responsabilidade da Detentora da Ata por danos causados à Contratante.
12. Pela não regularização da documentação de comprovação de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte, no prazo previsto neste edital, implicará decadência do direito à contratação e a
Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante multa equivalente a 2% (dois por cento)
do valor estimado de contratação do objeto, cominada com a aplicação de suspensão temporária para licitar e
contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pela Lei.
13. O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da
intimação do interessado.
14. O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua
cominação, mediante guia de recolhimento oficial.
15. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da
primeira parcela de preço a que a Detentora da Ata vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um
por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
16. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que
for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
17. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à
empresa, e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de
mora), constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no cadastro
correspondente.
25. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta
do licitante mais bem classificado.
2 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação
ao licitante melhor classificado.
3 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor,
estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase
competitiva.
4 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será
utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses
previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/213.
26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá
impugnar este Edital.
1.1 A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica inseridos na plataforma de pregão eletrônico
www.bllcompras.org.br e deverá endereçar seu requerimento ao Pregoeiro;
1.2 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre
a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
1.3 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
2 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até
03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio
eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
1.2 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de
recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos
anexos.
3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (15/29) 235/364
4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro,
nos autos do processo de licitação.
5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na
data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo
horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília
– DF.
4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
classificação.
5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade
e a segurança da contratação.
7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado
do processo licitatório.
8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o
do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que
seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
10 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o
processo, prevalecerá as deste Edital.
11 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.bll.org.br, nos dias úteis, mesmo
endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos
interessados.
28 - INTEGRAM O PRESENTE EDITAL:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO IA – PLANILHA ORCAMENTÁRIA;
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE;
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;
ANEXO VI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO VII – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
Ilha Comprida, 05 de dezembro de 2024.
MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
VISTO E APROVADO:
ANDREIA DE SOUZA LISBOA - OAB/SP 282.026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (16/29) 236/364
ANEXO I
TERMO
DE
REFERÊNCIA
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (17/29) 237/364
ANEXO II
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 0020/2024
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL (licitante vencedor).
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto da presente licitação Pregão, na Forma
ELETRÔNICA Nº 0020/2024 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF:
ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA
PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, de acordo com o Anexo 01 do Edital.
PROPOSTA: R$ (Por extenso)
CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos
sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e
deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
LOCAL E DATA
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
OBS: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ATÉ DECISÃO.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (18/29) 238/364
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório, que a
empresa _________________________________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº
________________________é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento
previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com as alterações posteriores, cujos termos
declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de
desempate da referida lei complementar, no procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO nº ___/2024,
realizado pelo Município de Ilha Comprida do Estado de São Paulo.
___________, _____ de ______________ 2024.
. Assinatura do Representante .
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
* A DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DO DOCUMENTO ATUALIZADO EMITIDO PELA JUNTA
COMERCIAL DA SEDE DA EMPRESA, COMPROVANDO O SEU ENQUADRAMENTO
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (19/29) 239/364
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º __/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° ____/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO
DAS SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM INFORMADOS
PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)
A empresa _________________(nome da empresa licitante), inscrita no CNPJ sob n.° ____________ com sede à Rua
___________________(endereço completo da licitante), por seu representante legal________________ (nome e
qualificação do representante legal), para fins de participação no procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
___/2024, e em cumprimento à legislação e regulamentos vigentes, aos quais se submete, DECLARA que:
1. Inexiste fato impeditivo quanto à sua habilitação;
2. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público em nenhuma esfera de Governo, não estando impedida de contratar
com a Administração Pública, direta ou indireta;
3. Não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo;
4. Encontra-se em situação regular perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, não possuindo no seu quadro de funcionários,
menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição
Federal e com a legislação pertinente e suas alterações;
5. Cumpre as normas relativas a saúde, a segurança e a higiene no trabalho de seus empregados, excluindo no que se
refere a este aspecto, quaisquer responsabilidades que eventualmente possam recair sobre o Município de Ilha
Comprida;
6. Tomou conhecimento de todas as informações e especificações do Edital, e que aceita as condições nele estabelecidas,
para o fiel cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
7. Examinou todos os documentos apresentados, bem como as especificações técnicas, tendo tomado conhecimento do
grau de dificuldade e complexidade do objeto, bem como está ciente de que não poderá alegar desconhecimento para
posterior alteração dos preços propostos, ou modificação nas especificações para o cumprimento integral do objeto da
presente licitação;
8. Caso esta empresa venha a sagrar-se vencedora desta licitação, indica a seguir as informações solicitadas no subitem
7.1.5. ¨d¨ do edital:
Responsável (is)_________________________________________________________________
que assinará (ão) o Termo de Contrato, c/ qualificação completa, cargo que ocupa(m), e, se
procurador o instrumento de mandato.
CPF/MF Nº______________________________ RG Nº __________________________________
Endereço residencial completo _______________________________________________________________
Nº conta corrente/pessoa jurídica ___________ Agência ___________ Banco__________________
E-mail institucional:_______________________________
E-mail pessoal: _____________________________________
Telefone(s): (__) _________
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração:
Local, _____ de __________________ de 2024.
Assinatura do Representante
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (20/29) 240/364
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º ___/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° ___/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DAS
SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM INFORMADOS PREVIAMENTE,
NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS))
A empresa _____________________________________, devidamente inscrita no
CNPJ sob n.º ______________________________, por intermédio de seu representante legal, Senhor (a)
__________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º
________________________ e do CPF n.º _________________, DECLARA, para efeito do cumprimento, da Lei
Federal n.º 14.133/2021, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão
acima identificado.
Local, _____ de ______________ 2024.
. Assinatura do Representante .
Razão Social da Empresa
Nome Completo do Representante da Empresa
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (21/29) 241/364
ANEXO VI
ANEXO IV – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 274/2024
PREGÃO ELETRONICO N.º 0020/2024/REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE CELEBRAM O
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA E A
EMPRESA_____________.
Aos .............(.....) dias, do mês de ............ (.....) do ano de Dois Mil e vinte e um (2024 ), a Prefeitura do
Município de Ilha Comprida, Entidade Pública, inscrita no CNPJ/MF n
o
64.037.872/0001-07, sediada na Av.
Beira Mar, n
o
11.000, Balneário Meu Recanto, neste Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo,
representada, neste ato, pelo Prefeito Municipal, a Senhora portador da cédula de identidade do RG n.°
___________, inscrito no CPF/MF sob n.° _________________, doravante denominada CONTRATANTE, e a
empresa ......................................, com sede na Rua ..............................., nº ..........., na cidade de .................,
Estado de .........................., inscrita no CNPJ sob o nº ................. , representada neste ato por
..............................................., portador do RG nº ................., inscrito no CPF nº ............................, doravante
denominada DETENTORA DA ATA, tendo em vista o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
0020/2024/REGISTRO DE PREÇOS, resolvem celebrar a presente Ata sujeitando-se às normas que determina a
Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações
posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO)
1. Registro de Preços visando à Contratação de Empresa para Locação de Containers, para atender a
solicitação das Secretarias e divisões pelo período de doze meses em locais a serem informados previamente,
no Município de Ilha Comprida, através do SRP (sistema de registro de preços), de acordo com o Termo de
Referência desse edital e seus anexos, referente ao Pregão Eletrônico nº. 020/2024- Registro de Preços que
integram esta Ata.
1.2- Considera-se parte integrante do presente instrumento em todos os seus termos, como se nele
estivessem transcritos, os seguintes documentos:
a) Processo nº 0274/2010
a) Edital do PregãoEletrônico nº 020/2024 e seus Anexos;
b) Proposta, apresentada pela CONTRATADA;
c) Ata da sessão do Pregão nº 020/2024
1.3 A assinatura do presente instrumento pelas partes, não gera para o ÓRGÃO GERENCIADOR a
obrigatoriedade em contratar.
1.3.1 – As Secretarias e suas Divisões não se obrigam a adquirir a quantidade total ou parcial do objeto
adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEGUNDA (ORGÃO GERENCIADOR)
1 O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo.
2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantesdo registro de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA (DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e
municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderirà ata de registro de preços na
condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
a. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
b. O órgão gerenciador poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus
próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
c. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a
aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
d. As aquisições ou contratações adicionais deverão observar os limites estabelecidos na Lei 14.133/2.02,
especificamente estabelecidos nos §3º e §4ºdo art.86.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (22/29) 242/364
e. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
CLÁUSULA QUARTA (DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO/EXECUÇÃO)
1. A Detentora da Ata se compromete a fornecer os produtos objeto desta Ata, conforme o disposto no
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico em epígrafe.
2. A aquisição do objeto será efetuada parceladamente, conforme as necessidades da CONTRATANTE,
devendo as entregas ser efetuadas no prazo estabelecidos no termo de referencia, pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo, a partir do recebimento do pedido de compra/nota
de empenho.
2.1. A aquisição do objeto deverá ser realizada em estrita observância as condições estabelecidas no Termo de
Referencia do Edital Licitatório, correndo por conta da empresa proponente, todas as despesas pertinentes ao
fornecimento em regime de locação, tais como operação, abastecimento, seguro, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários e demais encargos, conforme legislação vigente.
2.2 Os equipamentos fornecidos em Regime de Locação, serão colocados a disposição, quando solicitado,
mediante emissão de ordem respectiva ou instrumento equivalente expedido pela Secretaria competente.
3. Na hipótese de o produto apresentar irregularidade não sanada, será reduzido a termo o fato e
encaminhado à autoridade competente para procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
4. Os produtos serão conferidos e, se achados irregulares, reclamados à Detentora da Ata, que terá o prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas para providenciar solução.
5. O recebimento dos produtos será controlado por servidor designado pela administração municipal, que fará
a verificação da sua conformidade com a proposta apresentada, e ainda, quanto ao cumprimento de
conformidade com a solicitação de entrega dos produtos.
6. A Administração rejeitará o objeto fornecido em desacordo com as especificações constantes nesta Ata.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta
são as que INTEGRAM esta ata em seu anexo I.
2. Eventual aquisição onerará verba própria constante no orçamento vigente, desde que existam recursos
disponíveis.
CLÁUSULA SEXTA (DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
1. Para utilização da Ata de Registro de Preços as unidades deverão requisitar do detentor, obedecida a ordem
de classificação dos produtos registrados mediante a elaboração da nota de empenho.
2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão
advir.
3. A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a vigência constatar que os
preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições
da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar anti-econômica ou
desnecessário o objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA (DAS DESPESAS)
1. As despesas para a execução da Ata de Registro de Preços correrão à conta dos orçamentos de cada
exercício em curso, de modo que a ausência de renovação da dotação orçamentária em cada exercício
financeiro implicará na extinção de pleno direito da Ata.
CLÁUSULA OITAVA (DO PAGAMENTO)
1. Os pagamentos devidos à licitante vencedora serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da
apresentação e recebimento da nota fiscal/fatura pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local – SMDS
– Divisão de Turismo , de acordo com as especificações do objeto desta licitação, que será realizado na forma
do art. 140 da Lei n.º 14.133/2021.
2. O pagamento será feito através de crédito em conta corrente a ser fornecido pela Detentora da Ata, onde
deverá conter na respectiva nota fiscal o número da agência e da conta corrente da empresa.
3. Em nenhuma hipótese e em tempo algum poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços
propostos.
4. Nenhum pagamento será efetuado ao(s) licitante(s) vencedor(es), enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso
gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (23/29) 243/364
5. Correrão por conta da licitante vencedora todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciárias decorrentes do fornecimento dos produtos.
CLÁUSULA NONA (DO PRAZO)
1. O prazo de vigência da presente Ata será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser
prorrogada, por igual igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de ILHA COMPRIDA não
será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação
específica para aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de
fornecimento em igualdade de condições.
3 Neste mesmo interregno fica também garantido ao órgão responsável pelo REGISTRO o direito de cancelar a
ATA na verificação de quaisquer das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora o
contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA (DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA)
1. São obrigações da Detentora da Ata de Registro de Preços:
a) Entregar os produtos, de acordo com as exigências do Edital e seu Anexo I, admitindo-se somente produtos
de qualidade e com prazos de validade em vigor;
b) Obedecer aos prazos de entrega dos produtos estipulados e cumprir todas as exigências do edital e Ata;
c) Manter, durante a execução da Ata, as mesmas condições de habilitação;
d) Arcar com todos os custos de reposição ou reentrega nos casos em que não atenderem as condições do
Edital;
e) Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos
vendidos;
f) Comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na
entrega dos produtos;
g) Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE)
1. São obrigações da Contratante:
a) Fornecer todos os dados e especificações necessárias à completa e correta entrega dos produtos;
b) Comunicar à Detentora da Ata, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, das necessidades
supervenientes porventura ocorridas, para o perfeito cumprimento do objeto deste instrumento;
c) Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;
d) Aplicar à Detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
e) Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução
do objeto;
f) Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor
competente;
g) Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção;
h) Garantir à Detentora da Ata o direito ao contraditório e ampla defesa nos casos em que forem exigidas
trocas ou no caso de aplicação de sanção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (TERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS)
1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens,das obras ou dos serviços registrados,nas
seguintes situações:
a) Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou
previsíveis de conseqüências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos
termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de2021;
b) Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniência de disposições legais,com comprovada repercussãosobre os preços registrados;
c) O valor registrado poderá ser reajustado no caso de prorrogaçãoda ata de registro respeitada a
contagem da anualidade e pelo índice IPCA, divulgado pelo IBGE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS)
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (24/29) 244/364
1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente,o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço
registrado.
1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do
compromisso assumido quanto ao item registrado,sem aplicação de penalidades administrativas.
1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva,na
ordem de classificação,para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará
os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
1.3 Senão obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da ata de registro
de preços,adotando asmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiver
em firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a
oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual,observado o disposto no art.124
da Leinº14.133,de 2021.
2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir
as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço
registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
compromisso.
2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação
comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às
condições inicialmente pactuadas.
2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o
pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações
estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 10.1,sem prejuízo das
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter
seus preços registrados.
2.4 Senão obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata
de registro de preços, nos termos do item 14.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação
mais vantajosa.
2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,
conforme previsto no item 13.2 e no item 13.2.1, o órgão gerenciador atualizará o preço registrado, de acordo
com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
2.6 O órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da
ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de
alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO DE PREÇOS)
1. O proponente terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo
específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
1.1. A pedido, quando:
a) comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata, por ocorrências de casos fortuitos ou força
maior;
b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de
mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações.
1.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, quando:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Prefeitura, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticados no
mercado;
d) For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (25/29) 245/364
f) Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
g) Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro
de Preço;
h) Caracterizar qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de
Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;
2. Em qualquer das hipóteses acima, assegurados o contraditório e a ampla defesa, concluído o processo, a
Prefeitura do Município de Ilha Comprida fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço e informará
aos Proponentes a nova ordem de registro.
3. A Ata de Registro de Preço será cancelada automaticamente:
a) por decurso de prazo de vigência;
b) quando não restarem fornecedores registrados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (DAS PENALIDADES)
1. A DETENTORA DA ATA que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente edital ficará
sujeita às penalidades previstas no no art. 156 Lei n.º 14.133/2021.
2. Nos termos nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, pela inexecução total ou parcial desta Ata, a
DETENTORA DA ATA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da Ata;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão promotor
do certame, por prazo de até 3 (tres) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o detentor da ata ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na
alínea anterior.
3. À Detentora da Ata, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos termos da
Lei Federal nº. 14.133/2021, a saber:
3.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos, sujeitará a Detentora da Ata à multa de mora, calculado
por dia de atraso da obrigação não cumprida na seguinte proporção:
a) atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia; e
b) atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia.
3.2. Pela inexecução total ou parcial da Ata, poderão ser aplicadas à Detentora da Ata as seguintes
penalidades:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou
b) a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de
inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 156 III, da Lei Federal 14.133/21.
4. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. A penalidade de multa
poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada
de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.
5. As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a
responsabilidade da Detentora da Ata por danos causados à Contratante.
6. O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da
intimação do interessado.
7. O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua
comunicação, mediante guia de recolhimento oficial.
8. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da primeira
parcela de preço a que a detentora da Ata vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento)
ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
9. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à empresa
e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora),
constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no cadastro
correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA)
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (26/29) 246/364
1. A presente Ata de Registro de Preços não poderá ser objeto de cessão, subcontratação ou transferência, no
todo ou em parte, sem a devida autorização da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (DAS RESPONSABILIDADES)
1. A detentora da Ata assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de
seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao
Contratante ou a terceiros na execução desta Ata.
2. A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária,
trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução da presente Ata, cujo cumprimento e
responsabilidade caberão, exclusivamente à Detentora da Ata.
3. A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Detentora da Ata com terceiros,
ainda que vinculados à execução da presente Ata, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato da detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinado.
4. A detentora da Ata manterá, durante toda a execução da Ata, as condições de habilitação e qualificação que
lhe foram exigidos na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (DOS TRIBUTOS E DESPESAS)
1. Constituirá encargo exclusivo da detentora da Ata o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e
despesas decorrentes do fornecimento do objeto desta Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA RESCIÇÃO)
1 - A presente Ata poderá ser rescindida nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/21, sem
prejuízo das sanções previstas naquela Lei e no Edital.
2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo, assegurado o direito
à prévia e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA (DISPOSIÇÕES GERAIS)
1 - O gestor da presente Ata de Registro de Preços será o Sr Decilio Alves Lousada Ventura , nos termos do
artigo 67 da Lei de Licitações, ao qual competirá velar pela perfeita exação do pactuado, em conformidade
com o previsto no Edital, na proposta da Detentora da Ata e neste instrumento.
2 - Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do Contrato o agente
fiscalizador dará ciência à Detentora da Ata do sucedido, fazendo-o por escrito, bem assim das providências
exigidas para sanar a falha ou defeito apontado. Todo e qualquer dano decorrente da inexecução, parcial ou
total, do contrato, ainda que imposto a terceiros, será de única e exclusiva responsabilidade da Detentora da
Ata.
3 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da Detentora da Ata por
quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do ajuste, aí incluídas
imperfeições de natureza técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
4 - O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastemse das especificações do edital, seus anexos e da proposta da Detentora da Ata.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (DISPOSIÇÕES GERAIS)
1. A detentora da Ata assume integral responsabilidade pela entrega dos produtos, decorrente da presente
Ata de Registro de Preços.
2. Os direitos e responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta Ata e do regime de
direito público a que está submetida, na forma da legislação de regência.
3. Ficam vinculados a esta Ata e passam a fazer parte integrante dele, o Edital que originou a presente licitação
e a proposta da DETENTORA DA ATA.
4. Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor, especialmente a Lei n.º 14.133/2021.
5. A detentora da Ata se obriga a manter durante a execução da presente Ata todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no instrumento de abertura da Licitação.
6. O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da DETENTORA DA ATA de
cumprir com os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (DO FORO)
1- As partes elegem o foro da Comarca de Iguape, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste contrato.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (27/29) 247/364
E, por estarem acordes nos termos deste Instrumento, as partes, CONTRATANTE e CONTRATADO assinam - no
em 02 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de testemunhas que abaixo se
identificam, e que também assinam.
Ilha Comprida, ....... de ............ ... de2024
CONTRATANTE:
_______________________________
PREFEITO MUNICIPAL
DETENTORA DA ATA CONTRATO:
_______________________________________
Representante-Cargo
TESTEMUNHAS:
1ª ___________________________ 2ª ____________________________
VISTO E APROVADO:
_________________________________________
Procuradoria Geral do Município - PGM
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: EDITAL_PREGAO_PRESENCIAL_N_020_2024_container.pdf (28/29) 248/364
ANEXO VII
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
CONTRATADO:
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): PEDIDO/EMPENHO Nº /2024
OBJETO: Contratação de Empresa para Locação de Containers, para atender a solicitação das Secretarias e divisões
pelo período de doze meses em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida, através do
SRP (sistema de registro de preços).
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro
Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões)
de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, __________de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE E GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior
Cargo: Prefeito Municipal
CPF:
Assinatura:____________________________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome:
Cargo: Representante Legal
CPF nº
Assinatura: _____________________________________________________________
1Doc: Memorando 13- 11.705/2024 249/364
Memorando 13- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 10/12/2024 às 18:19:15
Segue a portaria.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
POR_DA_COMISSAO_NLLC.pdf
1Doc: 250/364
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1517
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
SUMÁRIO
PORTARIA Pagina 01
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: POR_DA_COMISSAO_NLLC.pdf (1/2) 251/364
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1517
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
1Doc: Memorando 14- 11.705/2024 252/364
Memorando 14- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 17/12/2024 às 10:22:44
Segue os avisos
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
GatewayCertificaPDF.pdf
ILHA_COMPRIDA_11_12_24_Avisos_PE20_24.pdf
PDF_PAG_20.pdf
1Doc: 253/364
8 – São Paulo, 134 (240) Diário Ofi cial Caderno Municípios quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
TURISMO com valor total de R$ 168.750,00; Para os itens 19,26
e 27 a favor da Empresa ROBERTA SILVA DE JESUS com valor
total de R$ 531.000,00;Para os itens 3, 4, 6, 7, 8, 17, 20, 22 e
25 a favor da Empresa L.R.M. TAPARI LTDA com valor total de
R$ 746.650,00; Ficando fracassado o item 21; e HOMOLOGO a
licitação de acordo com as propostas apresentadas. Ilhabela,
09 de dezembro de 2024. Antonio Luiz Colucci-Prefeito Municipal.Proc.Sei.nº3520400.427.00000793/2024.Pregão Eletrônico
121/2024.Considerando o disposto no Artigo 71, inciso IV da
Lei nº 14.133/2021 ADJUDICO o resultado do certame licitatório
que trata de Registro de preços visando prestação de serviços
de ressonância magnética e pet scan; Para os lotes 1, 2, 3, 4,
5 e 6 a favor da Empresa Centro Diagnóstico Santa Marta Ltda
com valor total de R$ 362.218,00; Ficando fracassado/deserto
o lote 7; e HOMOLOGO a licitação de acordo com a proposta
apresentada. Ilhabela, 06 de dezembro de 2024. Antonio Luiz
Colucci – Prefeito Municipal.
Aviso de Licitação
A Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de
Ilhabela, torna público que fará realizar à Rua Do Quilombo,
nº 199 - Bairro Perequê, Ilhabela/SP, as seguintes licitações:
Edital nº175/2024 - Pregão Presencial nº 009/2024- Proc. nº
3520400.427.00000316/2024-37.Objeto: Registro de Preços
visando contratação de empresa especializada no fornecimento,
montagem e execução de fogos de artifício. Data da entrega das
propostas até o dia 27/12/2024 às 10:0h. Edital nº176/2024 - Pregão Eletrônico nº131/2024- Proc. 3520400.427.00000436/2024-
34 –Objeto: Registro de preços visando aquisição de sanitizante
para hortifrutícolas. Data da entrega das propostas até o dia
23/12/2024 às 10:00h. Edital nº177/2024 - Pregão Eletrônico
nº132/2024- Proc. 3520400.427.00001369/2024-75–Objeto:
Registro de preços visando aquisição de Insumos e medicamentos para Hemodiálise. Data da entrega das propostas até
o dia 23/12/2024 às 10:05h. Os editais completos deverão
ser retirados no portal oficial do município site www.ilhabela.
sp.gov.br – serviços – Licitações, e quaisquer informações
poderão ser obtidas no endereço acima, das 10h às 17h ou pelo
telefone (12)3896-9200, em até 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência à data da abertura. Ilhabela, 10 de dezembro de
2024. Benedito Wenceslau Neto – Departamento de Licitações.
ILHA COMPRIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
AVISO- encontra-se aberta na Prefeitura do Município de Ilha
Comprida/SP:Pregão Eletrônico nº 020/2024 do tipo menor preço
item para Contratação de Empresa para Locação de Containers,
para atender a solicitação das Secretarias e divisões pelo período
de doze meses em locais a serem informados previamente, no
Município de Ilha Comprida, através do SRP (sistema de registro
de preços),. Entrega e abertura da documentação dar- se- a no
dia 23/12/2024 as 13:30. O edital em seu inteiro teor estará à
disposição dos interessados no site www.ilhacomprida.sp.gov.br
ou no site www.bll.org.br. Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal. AVISO- encontra-se aberta na Prefeitura do
Município de Ilha Comprida/SP:Pregão Eletrônico nº 023/2024
do tipo menor preço lote para a Registro de preços contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições
comerciais servidas em estabelecimento localizado dentro do
município e marmitex, para atender a solicitação das secretarias,
em locais a serem informados previamente, no Município de
Ilha Comprida,. Entrega e abertura da documentação dar- se- a
no dia 23/12/2024 as 15h. O edital em seu inteiro teor estará à
disposição dos interessados no site www.ilhacomprida.sp.gov.br
ou no site www.bll.org.br. Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal. AVISO- encontra-se aberta na Prefeitura do
Município de Ilha Comprida/SP:Pregão Eletrônico nº 022/2024 do
tipo menor preço lote para contratação de empresa(s) especializadas para fornecimento de estrutura, equipamentos e serviços
para eventos, conforme as especificações deste termo de referência, a fim de atender às necessidades dos Eventos Municipais
da cidade, incluindo Ilha Verão, Carnaval, Festa de Maratayama,
Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon, através do
SRP (Sistema de Registro de Preços),. Entrega e abertura da
documentação dar- se- a no dia 23/12/2024 as 09h. O edital
em seu inteiro teor estará à disposição dos interessados no site
www.ilhacomprida.sp.gov.br ou no site www.bll.org.br. Maristela
Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal.
INDAIATUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2024 – EDITAL Nº 115/2024
– PROCESSO Nº 149/2024
Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de
materiais de escritório e papelaria.
O edital e seus anexos, estão disponíveis gratuitamente
através dos sites: www.novobbmnet.com.br e www.saae.sp.gov.
br. Este Pregão será realizado de forma ELETRÔNICA, através
do BBM – Bolsa Brasileira de Mercadoria, na data de 08 de
janeiro de 2025, às 09h00. Maiores informações, no Setor de
Procedimentos Licitatórios do SAAE, através do telefone: (19)
3834-9445. Indaiatuba, 10 de dezembro de 2024. Eng.º Pedro
Claudio Salla – Superintendente.
IRACEMÁPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS
Extrato Atas Trimestrais
3ª Publicação Trimestral
Ata de Registro de Preços 27/2024 - Pregão Eletrônico
36/2023 - Processo 1285/2023 – Contratada: A.P. da Silva Produtos Químicos – Objeto: Aquisição de produtos químicos para
serem utilizados no Sistema de Tratamento de Água para distribuição à população, com entrega parcelada. - Valor Global Estimado:
R$50.700,00 – Prazo: 12 meses – Data da Assinatura: 05/02/2024.
Ata de Registro de Preços 34/2024 - Pregão Presencial
57/2023 - Processo 1494/2023 – Contratada: Alfabrink Comercial Ltda. – Objeto: Aquisição de camas empilháveis para o
Ensino Infantil de Iracemápolis. – Valor Global Estimado: R$
122.500,00 – Prazo: 12 meses – Data da Assinatura: 06/03/2024.
Ata de Registro de Preços 35/2024 - Pregão Presencial
57/2023 - Processo 1494/2023 – Contratada: Star Kids Produtos
Infantil Ltda. – Objeto: Aquisição de camas empilháveis para
o Ensino Infantil de Iracemápolis. – Valor Global Estimado: R$
934.500,00 – Prazo: 12 meses – Data da Assinatura: 06/03/2024.
Ata de Registro de Preços 36/2024 - Pregão Presencial
58/2023 - Processo 1495/2023 – Contratada: ALE Comércio e
Negócios Eireli – Objeto: Fornecimento de bens duráveis - brinquedos para o desenvolvimento de capacidades psicomotoras
para áreas internas e externas (playgrounds), para equipar as
praças, parques e unidades de ensino que atendem à educação
infantil e fundamental. – Valor Global Estimado: R$ 25.620,00 –
Prazo: 12 meses – Data da Assinatura: 13/03/2024.
Ata de Registro de Preços 37/2024 - Pregão Presencial
58/2023 - Processo 1495/2023 – Contratada: FJS Comércio e
Distribuidora de Artigos e Papelaria Ltda. – Objeto: Fornecimento de bens duráveis - brinquedos para o desenvolvimento
de capacidades psicomotoras para áreas internas e externas
(playgrounds), para equipar as praças, parques e unidades de
ensino que atendem à educação infantil e fundamental. – Valor
Global Estimado: R$ 1.644.000,00 – Prazo: 12 meses – Data da
Assinatura: 13/03/2024.
ICÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO
EM 14/06/2024 ENTRE O MUNICÍPIO DE ICÉM E A EMPRESA
BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO MIRASSOL - LTDA,
PARA A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO
ANEXO DO CCI (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO), COM
O FORNECIMENTO DE TODA MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM A EMENDA
Nº 2024.3519808.59319 – SGRI-PRC-2024-00255-DM - COM
O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE GOVERNO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE ICÉM, pessoa
jurídica de direito público, com sede a Rua Prefeito João Ribeiro
da Silveira, n° 550, Centro, icem/SP, inscrito no CNPJ sob n.º
45.726.742/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. OSCAR LUIZ CORREA CUNHA, portador da
Cédula de Identidade RG nº 3.558.093 - SSP/SP, e do CPF nº
088.040.448-53, doravante denominada CONTRATANTE e de
outro lado a empresa BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
MIRASSOL - LTDA, estabelecida à Rua Capitão Neves, nº 2266,
Centro, Mirassol/SP, CEP: 15.130-009, inscrita no CNPJ sob
nº 40.911.910/0001-40, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo Sr. Danilo Augusto Bueno, portador
do RG nº 45.641.340-6– SSP/SP e CPF nº 359.735.758-02,
doravante denominado CONTRATADA, têm justo e acordado o
presente Termo Aditivo do contrato celebrado em 14/06/2024
no âmbito do Contrato nº 048/2024 - Processo de Licitação nº
006/2024 – Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2024, que se
rege pela Lei nº 14.133/2.021 e alterações posteriores e demais
legislações pertinentes, bem como pelas cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
- As partes concordam em prorrogar a vigência contratual por
mais 90 (noventa) dias, em conformidade com o disposto na
Cláusula Terceira – item 3.3 do instrumento original do contrato
e nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2.021, para conclusão
dos serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As
despesas com a execução deste instrumento correrão às expensas dos recursos financeiros das dotações próprias do orçamento
vigente de acordo com a Lei Municipal nº 2.235/23, que estima
a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de Icém,
para o exercício financeiro de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se
as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento
do contrato original que não colidirem com as constantes do
presente aditamento.
E por estarem assim justas e combinadas, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas
que também o subscrevem.
Icém/SP, 09 de dezembro de 2024
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ICÉM BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO MIRASSOL - LTDA
OSCAR LUIZ CORREA CUNHA CNPJ nº 40.911.910/0001-40
Prefeito Municipal Danilo Augusto Bueno
CONTRATANTE CONTRATADA
IGARAÇU DO TIETÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ
Em face da manifestação do Processo Administrativo nº
173/2024, Dispensa de Licitação nº 10161/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Educação-Merenda e Autorizo a
contratação direta da empresa W&C Alimentos Ltda, visando a
aquisição de frutas, legumes e verduras, destinados a Merenda
Escolar do Município, na forma constante do documento de
formalização de demanda, estudo técnico preliminar e termo de
referência, pelo valor global de R$ 54.986,40, com fundamento
no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 25
de setembro de 2024. Ricardo Verpa Costa da Silva – Prefeito
Municipal.
Em face da manifestação do Processo Administrativo nº
179/2024, Dispensa de Licitação nº 10167/2024, acolho o
pedido da Secretaria Municipal da Saúde e Autorizo a contratação direta da empresa Atelmed Hospitalar Ltda, visando a
aquisição de aparelhos e equipamentos, destinados ao Centro
de Fisioterapia do Município, na forma constante do documento
de formalização de demanda e termo de referência, pelo valor
global de R$ 32.465,45, com fundamento no art. 75, inciso II,
da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 18 de setembro de 2024.
Ricardo Verpa Costa da Silva – Prefeito Municipal.
Em face da manifestação do Processo Administrativo nº
182/2024, Dispensa de Licitação nº 10170/2024, acolho o pedido
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e Autorizo
a contratação direta da empresa Adler Fust Comercial Ltda,
visando a contratação de empresa para execução de sarjetão
para escoamento de águas pluviais com concreto fck 25 Mpa,
tela nervurada soldada, na forma constante do documento de
formalização de demanda, estudo técnico preliminar e termo de
referência, pelo valor global de R$ 99.999,90, com fundamento
no art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 20
de setembro de 2024. Ricardo Verpa Costa da Silva – Prefeito
Municipal.
IGUAPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
7º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 053/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IGUAPE CONTRATADA: SUL
VALE CONSTRUTORA LTDA-ME CONTRATO N°: 053/2022 OBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de Centro Multiuso, localizada na Avenida Maestro Moacir Serra
s/n – Bairro Canto do Morro, confome termo de Convênio nº
100813/2022, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento
Regional e a Prefeitura de Iguape. Tomada de Preços - n°.
009/2022 DATA: 06/12/2024 VIGÊNCIA: Prorrogada a Execução
do Serviço e Vigência do Contrato pelo período de 11/12/2024 a
09/04/2025 inclusive –120 (cento e vinte) dias.
ILHABELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
HOMOLOGAÇÃO
Proc.Adm.nº1680/2024.Pregão Presencial 6/2024.Considerando o disposto no Artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021
ADJUDICO o resultado do certame licitatório que trata de
Registro de Preços visando futura contratação de serviços para
transporte marítimo; Para os itens 1, 12, e 30 a favor da Empresa
R. N. T. BRASIL LTDA com valor total de R$555.250,00; Para os
itens 9,10,15 e 29 a favor da Empresa R. YAMAMOTO com valor
total de R$ 1.142.238,65; Para o item 33 a favor da Empresa S.
J. DE OLIVEIRA com valor total de R$ 43.000,00; Para os itens 5
e 11 a favor da Empresa M. A. DE J. LINS com valor total de R$
435.000,00; Para os itens 14,16 e 32 a favor da Empresa G C R
GAIA TURISMO com valor total de R$ 433.000,00; Para os itens
18,23 e 31 a favor da Empresa FELIPE VICENTE WENCESLAU
3038"07854 com valor total de R$ 215.200,00; Para o item 28 a
favor da Empresa SEA TOY PASSEIOS ILHABELA LTDA com valor
total de R$ 102.492,90; Para os itens 2 e 24 a favor da Empresa
51.711.207 JONATHAN MACHADO SANTOS com valor total de
R$ 228.700,00; Para o item 13 a favor da Empresa D. L. TORRES
GUARATINGUETÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
Aviso de Prorrogação de Licitação. Processo: Pregão Eletrônico nº 140/2024. Objeto: Registro de preços para futura
aquisição de materiais elétricos e ventiladores, visando sua
utilização na conservação e manutenção de prédios públicos sob
a responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Municipais.
Edital e local da sessão pública: www.licitacoesguaratingueta.
com.br . Data da sessão: 30/12/2024 às 10:30 horas.
Processo: Extrato de Contrato- Inexigibilidade nº 039/2024.
Objeto: Contratação da empresa Centro Hospitalar de Guaratinguetá da Vinci S/A para repasse à aplicação da tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de Saúde, com ou sem fins lucrativos,
que atuam de forma complementar no Sistema Único de Saúde
(SUS) para prestar assistência à saúde dos usuários do SUP/SP,
conforme disposto na resolução SS nº 198, de 19 de junho de
2024. Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Turística
de Guaratinguetá. Contratada: CENTRO HOSPITALAR DE GUARATINGUETÁ DA VINCI S/A. Valor: R$ 2.160.423,74. Prazo: 12
meses. Data: 09/12/2024.
Processo: Inexigibilidade nº 045/2024. Objeto: Adesão a Ata
de Registro de Preços do FNDE nº 014/2023 – Processo Administrativo nº 23034.018062/2023-81 -Aquisição de ventiladores.
A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições em
conformidade com a Lei Municipal nº 5.011/2019, com fulcro
nas disposições do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, ratifica a
contratação da empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA, CNPJ nº 08.934.225/0001-
27.
HORTOLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA
O Município de Hortolândia informa a abertura do PE
131/2024, Edital 163/2024, PMH 84148/2024, objeto: Materiais de enfermagem. INÍCIO DO PREGÃO (fase competitiva)
09/01/2025 às 8:30 (horário de Brasília/DF) Tempo de Disputa:
10 minutos na plataforma www.novobbmnet.com.br. O Edital
está disponível no site da Prefeitura: www.hortolandia.sp.gov.br.
Hortolândia, 26/11/2024 - Ieda M de Oliveira/Secretaria Munic.
de Adm. e Gestão de Pessoal.
O Município de Hortolândia informa a abertura do PE
133/2024, Edital 165/2024, PMH 82901/2024, objeto: Aquisição de eletroportátil. INÍCIO DO PREGÃO (fase competitiva)
10/01/2025 às 8:30 (horário de Brasília/DF) Tempo de Disputa:
10 minutos na plataforma www.novobbmnet.com.br. O Edital
está disponível no site da Prefeitura: www.hortolandia.sp.gov.br.
Hortolândia, 27/11/2024 - Ieda M. de Oliveira/Secretaria Munic.
de Adm. e Gestão de Pessoal.
O Município de Hortolândia informa a abertura do PE
134/2024, Edital 166/2024, PMH 84126/2024, objeto: Materiais de enfermagem. INÍCIO DO PREGÃO (fase competitiva)
09/01/2025 às 8:30 (horário de Brasília/DF) Tempo de Disputa:
10 minutos na plataforma www.novobbmnet.com.br. O Edital
está disponível no site da Prefeitura: www.hortolandia.sp.gov.br.
Hortolândia, 27/11/2024 - Ieda M. de Oliveira/Secretaria Munic.
de Adm. e Gestão de Pessoal.
O Município de Hortolândia informa a abertura do PE
141/2024, Edital 174/2024, PMH 84140/2024, objeto: ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS para Aquisição de módulos de uso contínuo diário ou permanente, de acordo com as especificações
contidas no ANEXO I – Termo de referência. INÍCIO DO PREGÃO
(fase competitiva) 07/01/2025 às 8:30 (horário de Brasília/DF)
Tempo de Disputa: 10 minutos na plataforma www.novobbmnet.com.br/ O Edital está disponível no site da Prefeitura: www.
hortolandia.sp.gov.br. Hortolândia, 03/12/2024 – Ieda Manzano
de Oliveira – Secretaria Munic.de Adm. e Gestão de Pessoal.
Extrato de Contrato 604/2024. CONTRATADA: FAMADER
FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ 08.145.933/0001-
89. PMH 83746/2024. Dispensa 220/2024. Objeto: aquisição de
medicamentos manipulados, de acordo com as especificações
contidas no Termo de referência, e nas demais condições contidas neste Termo contratual. Valor R$ 971,66. Prazo 08 meses da
Assinatura 06/12/2024. Secr.de Saúde/Denis A.J.Crupe.
Extrato de Contrato 605/2024. CONTRATADA: PABLO
PEIXOTO DOS SANTOS ME. CNPJ 06.092.927/0001-85. PMH
83746/2024. Dispensa 220/2024. Objeto: aquisição de medicamentos manipulados, de acordo com as especificações contidas
no Termo de referência, e nas demais condições contidas neste
Termo contratual. Valor R$ 20.293,40. Prazo 08 meses da Assinatura 06/12/2024. Secr.de Saúde/Denis A.J.Crupe.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 463/24. PMH 56713/2023.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 09/24. DETENTORA: LER E
JOGAR DISTRIBUIDOR DE PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA.
CNPJ: 49.480.831/0001-05. PE 144/23. Objeto: Ata de Registro
de Preços para aquisição de projetos educacionais denominados
PROJETO LER E JOGAR, BASTA COMEÇAR!. Fica prorrogado o
prazo de vigência da Ata de Registro de Preços por mais 12
meses, contados a partir de 12/01/25. Assinatura 10/12/24.
Fernando G. de Moraes/Sec. Munic. de Educação, Ciência e
Tecnologia
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 603/24. PMH 53570/23. AO
CONTRATO 571/2022. CONTRATADA: G4 Soluções em Gestão da
Informação Ltda. CNPJ: 07.901.391/0001-64. PP 107/22. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviço de impressão
corportativa por meio de outsourcing, na modalidade de locação
e manutenção de equipamentos e fornecimento de suprimentos,
conforme especificações contidas no ANEXO I - Memorial Descritivo. Fica suprimido o percentual de 3,024703333333333%, que
corresponde ao valor de R$ 90.741,10. Valor $ 2.909.258,90 .
Ass. 10/12/24. Denis A. J. Crupe/Sec. Munc. de Saúde; Ieda Manzano de Oliveira/Sec. Adm. e Gestão de Pessoal.
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Concorrência Eletrônica
15/2024. PMH 77864/2024. A Pregoeira ADJUDICA e o Secretário HOMOLOGA e torna Público o Resultado da Licitação em
referência, objeto: serviços de melhorias no sistema de drenagem da Rua Jurandir Silvério, no Jardim Minda - Hortolândia,
de acordo com as especificações contidas no ANEXO I – Termo
de referência, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como AUTORIZA
A RESPECTIVA DESPESA em favor da empresa vencedora:
TAVARES COSTA ENGEENHARIA LTDA, no valor global de R$
327.479,99. Hortolândia, 10/12/2024.Daniela Roberta Carvalho/
Agente de Contratação - Sérgio Marasco Torrecillas/Secretário
Municipal de Obras.
IBIÚNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Terceiro Termo Aditivo Para Prorrogação Do Prazo Do Contrato Administrativo N° 11-A/2021 – Dispensa De Licitação Nº
13/2021 - Processo Administrativo Nº 2696/2021 – Contratada:
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE. Objeto:
Cooperação recíproca entre as partes visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado
de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (ART.203,
INCISO III E ART.214, INCISO IV), através da operacionalização
de programas de estágio de estudantes. Prazo: 12 Meses. Assinatura: 04/03/2024.
Paulo Kenji Sasaki – Prefeito.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, adjudicando seus itens como
segue:* Lote 1, à empresa RHC PRODUTOS E SERVIÇOS LTDACNPJ: 39.556.276/0001-96 com valor de R$ 136.770,00; *Lote 2
à empresa ELIELSON PAULO QUIRINO – CNPJ 25.121.006/0001-
48 no valor de R$ 44.000,00. Os documentos estão disponíveis
no site: https://www.guaira.sp.gov.br/licitacao/lista/2024/categoria/21/pregao-eletronico/. Determino sua convocação para
a assinatura das Atas de Registro de Preços. Guaíra/SP, 06 de
dezembro de 2024. Antônio Manoel da Silva Junior – Prefeito.
Extrato de 1° Termo Aditivo. Processo n° 97/2024 – PE n°
39/2024. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS. Reequilíbrio Econômico Financeiro do item 97 e 307 – Açúcar. Contratante:
MUNICÍPIO DE GUAÍRA e Contratada: ELIELSON PAULO QUIRINO -
CNPJ nº 25.121.006/0001-48; Ata nº 25/2024. Data/Ass: 04/12/2024.
Guaíra-SP, 10/12/2024 – Antônio Manoel da Silva Junior - Prefeito.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 52/2024 –
Contratante: Munic. De Guaíra/SP – Contratadas: *GOULART
& GOULART DE GUAIRA LTDA-CNPJ N.º 04.683.969/0001-65,
no valor total de R$ 2.398.975,00, *GREICE ALVES DO NASCIMENTO DIAS-CNPJ N.º 37.420.480/0001-50, no valor total
de R$ 1.002.375,00, *RC – GUAIRA COMERCIO DE PEÇAS
PARA VEICULOS LTDA-CNPJ N.º 05.971.689/0001-15, no valor
total de R$ 1.184.152,50, *SL SILVA MECANICA-CNPJ N.º
37.448.323/0001-52, no valor total de R$ 1.466.425,00, cujo
objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, ASSISTÊNCIA MECÂNICA E ELÉTRICA, para veículos linha leve, média
e pesada, máquinas e implementos agrícolas e equipamentos
de jardinagem, incluso peças para cada segmento. Vigência 12
(doze) meses; Ass: 29/11/2024; modalidade Pregão Eletrônico
nº67/2024, Processo nº167/2024, Edital nº90/2024. Guaíra/SP,
10/12/2024. ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR – Prefeito.
GUARANTÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ
Comunicado de abertura de Licitação
Processo n° 094/2024 – Pregão Eletrônico n° 032/2024 –
Edital n° 034/2024
Objeto: Aquisição de equipamentos para equipe multidisciplinar da saúde.
Tipo: Menor Preço global.
A realização da sessão será no dia 27/12/2024, às 08:30h
no endereço eletrônico: http://compras.guaranta.sp.gov.br:8079/
comprasedital/
Prazo limite para solicitação da chave de acesso:
26/12/2024, às 12:55 horas.
A Retirada do edital acima mencionado, em seu completo
teor, e demais informações, poderá ser solicitada na Prefeitura
do Município de Guarantã/SP, no Departamento de Licitação e
Contratos ou pelo site: http://www.guaranta.sp.gov.br/ e http://
compras.guaranta.sp.gov.br:8079/comprasedital/
Maiores informações, poderão ser obtidas pelo fone (14)
3586-3300 – Ramal 8, em dias úteis, no horário de expediente:
07:00 às 13:00 horas, de segunda-feira e sexta-feira, na Avenida
Altino Cardoso, n° 156 – centro – Guarantã/SP. E-mail: licitacao@guaranta.sp.gov.br
Guarantã, 10 de dezembro de 2024. Marcos Roberto Frugeri
– Prefeito Municipal.
GUARAREMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA
EXTRATO: Ata de Registro de Preço 442/2024. ORIGEM:
Processo 278/2024, Pregão Eletrônico 93/2024. CONTRATANTE:
Município de Guararema. CONTRATADA: RGM COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO
DE KIT DE HIGIÊNE BUCAL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VALOR: R$83.930,00. VIGÊNCIA: 12 meses.
ASSINATURA: 05/12/2024. JOSÉ LUIZ EROLES FREIRE, Prefeito
Municipal.
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO: 109/2024, PROCESSO: 336/2024, OBJETO RESUMIDO:
AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES.
- Recebimento das Propostas: até as 8 horas do dia
26/12/2024
- Início da sessão de disputa: 9 horas do dia 26/12/2024
- LOCAL: site www.bll.org.br.
- Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo
será observado o horário de Brasília (DF).
Os interessados poderão obter o Edital por e-mail, enviando
mensagem eletrônica para o endereço licitacao@guararema.
sp.gov.br, informando os dados da empresa, a modalidade e o
número da licitação, ou através do site www.guararema.sp.gov.
br, ou ainda, no site www.bll.org.br. Outras informações podem
ser obtidas pelo telefone (11) 4693-8000 Ramal 8014. JOSÉ LUIZ
EROLES FREIRE, Prefeito Municipal.
AVISO DE RETOMADA SESSÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 04/2024, PROCESSO: 194/2024, OBJETO RESUMIDO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PATROCÍNIO DE
PROCESSOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO – TCE-SP. Reabertura da sessão no dia 11/12/2024
às 13h30. JOSÉ LUIZ EROLES FREIRE, Prefeito Municipal.
EXTRATO: Ata de Registro de Preço 441/2024. ORIGEM:
Processo 306/2024, Pregão Eletrônico 104/2024 CONTRATANTE:
Município de Guararema. CONTRATADA: FABRICIO DE RAMOS
& CIA LTDA EPP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO DE VASSOURA
DE PLÁSTICO E VASSOURA DE PIAÇAVA PARA GARI. VALOR: R$
3.735,00. VIGÊNCIA: 12 meses. ASSINATURA: 28/11/2024. JOSE
LUIZ EROLES FREIRE, Prefeito Municipal.
EXTRATO: Termo de Aditamento 01 do Contrato 74/2024.
ORIGEM: Processo 151/2024, Concorrência Pública 02/2024.
CONTRATANTE: Município de Guararema. CONTRATADA: HGI
CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: CONSTRUÇÃO DE DECK COM
COBERTURA DA CICLOVIA NO CENTRO DE GUARAREMA. Aditamento de Prazo: 04 meses. VALOR ADITADO: R$ 255.870,84
ASSINATURA: 18/09/2024. Vigência: 27/02/2025. JOSE LUIZ
EROLES FREIRE, Prefeito Municipal.
HOMOLOGAÇÃO: O Prefeito Municipal HOMOLOGOU o Processo 118/2024. Pregão Eletrônico 35/2024, referente ao REGISTRO DE PREÇO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA, e ADJUDICOU o
objeto à empresa MECDIAS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, nos Lotes "9,10 e 11", perfazendo um valor global de
R$ 128.946,12, para execução dos serviços conforme demanda da
Secretria solicitante. JOSÉ LUIZ EROLES FREIRE, Prefeito Municipal.
HOMOLOGAÇÃO: O Prefeito Municipal HOMOLOGOU o Processo 289/2024. Pregão Eletrônico 98/2024, referente ao REGISTRO DE PREÇO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE CORTE,
ROÇAGEM E PODA, e ADJUDICOU as empresas: COMERCIAL DJR
LTDA com os lotes: 1, 3, 5 no valor total de R$ 316.000,00; I.M.
FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA com os lotes: 2 no valor
total de R$ 218.999,95; AMICUS SUPERABRASIVOS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA com os lotes: 6 no valor total de R$ 17.500,00;
XAVIER FERRAMENTAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA com os
lotes: 4 no valor total de R$ 32.027,99, para entrega do objeto
conforme edital. JOSÉ LUIZ EROLES FREIRE, Prefeito Municipal.
EXTRATO: Termo de Aditamento 07 - Contrato nº 105/2021.
ORIGEM: Processo nº 447/2021, Pregão Presencial nº 81/2021.
CONTRATANTE: Município de Guararema. CONTRATADO: CALIBRAMED COMÉRCIO E METROLOGIA EM EQUIPAMENTOS
LTDA - ME. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Valor: R$ 219.700,00 ASSINATURA:
14/11/2024; Vigência: 16/11/2025. ODVANE RODIGUES DA
SILVA, Prefeito Municipal em Exercício.
Página do Diário Oficial certificada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp em 11/12/2024 05:51:01.
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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284
Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 238, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
AVISO DE LICITAÇÃO
PE Nº 134/2024
O Município de Hortolândia informa a abertura do PE 134/2024, Edital
166/2024, PMH 84126/2024, objeto: Materiais de enfermagem. INÍCIO DO PREGÃO (fase
competitiva) 09/01/2025 às 8:30 (horário de Brasília/DF) Tempo de Disputa: 10 minutos na
plataforma www.novobbmnet.com.br. O Edital está disponível no site da Prefeitura:
www.hortolandia.sp.gov.br.
Hortolândia, 27 de novembro de 2024.
IEDA M. DE OLIVEIRA
Secretaria Munic.de Adm. e Gestão de Pessoal
PREFEITURA MUNICIPAL ICÉM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO EM 18/06/2024 Partes: ENTREO
MUNICÍPIO DE ICÉM E A EMPRESA BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO MIRASSOL LTDA
. Objeto: PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SEDE DOS
CONSELHOS MUNICIPAI (2ª ETAPA) CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Termo
Aditivo ao Contrato celebrado em 18/06/2024 no âmbito do Contrato nº 049/2024 -
Processo de Licitação nº 008/2024 - Concorrência Pública Eletrônica nº 003/2024, que se
rege pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores e demais legislações pertinentes. DA
ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Prorrogação da vigência contratual por mais 90 (noventa) dias,
em conformidade com o disposto na Cláusula Terceira - item 3.3 do instrumento original
do contrato e nos termos do art. 107, II, da Lei n.º 14.133/2021. Data de assinatura: 09 de
dezembro de 2024. Signatários: OSCAR LUIZ CORREA Prefeito Municipal CONTRATANTE -
BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO MIRASSOL LTDA CNPJ nº 40.911.910/0001-40 Danilo
Augusto Bueno CONTRATADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2021
EXTRATO DO 3º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 203/2021 REFERENTE AO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 030/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IGARAPAVA; OBJETO: Constituem
objeto deste Aditivo, a PRORROGAÇÃO PELO PERÍODO DE SEIS (6) MESES e o
REAJUSTAMENTO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA (IBGE) do valor
do Contrato n.º 203/2021, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 030/2021, o qual se refere à
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de acesso;
DEPARTAMENTO REQUISITANTE: Departamento de Manutenção e Serviços Públicos; PRAZO
DE VIGÊNCIA DO ADITIVO: Inicia-se em 10/12/2024, com término previsto para o
09/06/2025, ou até a conclusão de novo processo licitatório, anterior à data prevista do
vencimento; DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: FICHAS 055, 062, 071, 121, 132, 160, 176, 223,
274, 372, 383, 436, 437, 458, 539, 552, 563, 592 e 663; FONTE DE RECURSOS: Próprio,
Estadual e Federal; GESTOR DO CONTRATO: Degmar Damaceno; FISCAIS DO CONTRATO: Luiz
Carlos Vergara, Germano Balthazar Barboza e Sandra Marcelo de Souza Paula; CO N T R AT A DA :
DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA;
NÚMERO DO ADITIVO: 3° ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 203/2021; DATA DA ASSINATURA
DO ADITIVO: 02/12/2024; VALOR DO ADITIVO: R$ 1.233.637,43 (um milhão duzentos e trinta
e três mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024
Encontra-se aberta na Prefeitura do Município de Ilha Comprida/SP:Pregão
Eletrônico nº 020/2024 do tipo menor preço item para Contratação de Empresa para
Locação de Containers, para atender a solicitação das Secretarias e divisões pelo período
de doze meses em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida,
através do SRP (sistema de registro de preços),. Entrega e abertura da documentação darse- a no dia 23/12/2024 as 13:30. O edital em seu inteiro teor estará à disposição dos
interessados no site www.ilhacomprida.sp.gov.br ou no site www.bll.org.br.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2024
Encontra-se aberta na Prefeitura do Município de Ilha Comprida/SP:Pregão
Eletrônico nº 023/2024 do tipo menor preço lote para a Registro de preços contratação de
empresa especializada para fornecimento de refeições comerciais servidas em
estabelecimento localizado dentro do município e marmitex, para atender a solicitação das
secretarias, em locais a serem informados previamente, no Município de Ilha Comprida,.
Entrega e abertura da documentação dar- se- a no dia 23/12/2024 as 15h. O edital em seu
inteiro teor estará à disposição dos interessados no site www.ilhacomprida.sp.gov.br ou no
site www.bll.org.br.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2024
Encontra-se aberta na Prefeitura do Município de Ilha Comprida/SP:Pregão
Eletrônico nº 022/2024 do tipo menor preço lote para contratação de empresa(s)
especializadas para fornecimento de estrutura, equipamentos e serviços para eventos,
conforme as especificações deste termo de referência, a fim de atender às necessidades
dos Eventos Municipais da cidade, incluindo Ilha Verão, Carnaval, Festa de Maratayama,
Ilha Julina, Ilha Blues, Festança Caiçara e Réveillon, através do SRP (Sistema de Registro de
Preços),. Entrega e abertura da documentação dar- se- a no dia 23/12/2024 as 09h. O
edital em seu inteiro teor estará à disposição dos interessados no site
www.ilhacomprida.sp.gov.br ou no site www.bll.org.br.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2024
A Prefeitura do Município de Iracemápolis/SP, torna público para conhecimento
dos interessados que fica REVOGADO, tendo como objeto a: Aquisição de gêneros
alimentícios para atender a demanda da alimentação escolar 2025, conforme termo de
referência Motivo: Interesse Público.
Iracemápolis/SP, 10 de dezembro de 2024.
NELITA CRISTINA MICHEL FRANCESCHINI
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
AV I S O
PE Nº 54/2024
PE 54/2024. ERRATA
Publicado parcialmente por haver saído com incorreção na edição nº 1677-7069
Nº 233 de 04 de dezembro de 2024, na página 279 Diário Oficial da União - Seção 3. Pregão
Eletrônico nº 54/2024 - Reeditado- Interessado: Secretaria Municipal da Saúde - Processo
Administrativo nº 13.343/2024 - Objeto: Aquisição de material para curativo. Em face do
elemento constante no presente processo administrativo resolvo REVOGAR os itens 14 e
18, por terem sido declarados fracassados; ADJUDICAR e HOMOLOGAR os demais itens em
favor das empresas adjudicatárias: CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ
07.569.029/0001-38, Itens 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 21 e 22, Onde se lê: no valor
total de: R$ 921.290,50 (novecentos e vinte e um mil duzentos e noventa reais e cinquenta
centavos), Leia - se: no valor total de R$ 931.290,50 (novecentos e trinta e um mil duzentos
e noventa reais e cinquenta centavos), MATHEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA - CNPJ
45.053.942/0001-76, Itens 2 e 5 no valor total de R$ 351.143,00 (trezentos e cinquenta e
um mil cento e quarenta e três reais), UNAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ
43.962.576/0001-42, Itens 15 e 16 no valor total de R$ 180.715,00 (cento e oitenta mil
setecentos e quinze reais), VR VALADARES SUPRIMENTOS LTDA - CNPJ 15.442.606/0001-54,
Itens 17, 19 e 20 no valor total de R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais);
Em 10 de dezembro de 2024.
MÁRIO SERGIO TASSINARI
Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2024
Acha-se aberta nesta Prefeitura a seguinte licitação:
Pregão Eletrônico Nº 69/2024 - Processo Administrativo nº 11.854/2024 do tipo
Menor Preço - Interessado: Diversas Secretarias - Objeto: Aquisição de materiais de higiene,
limpeza, copa e cozinha. Recebimento das Propostas a partir do dia 03/01/2025. Abertura
da SESSÃO DA DISPUTA DE PREÇOS às 09h00min do dia 15/01/2025. Disponibilidade do
Edital: no portal eletrônico www.itapeva.sp.gov.br/licitacao. Esclarecimentos adicionais com
o pregoeiro João Gustavo Fonseca de Souza pelo telefone (15) 3526-8006. Demais detalhes
serão fornecidos no Departamento de Compras e Licitações, no horário normal de
expediente à Praça Duque de Caxias, nº 22 - Centro - Itapeva/SP.
Itapeva, 10 de dezembro de 2024.
MÁRIO SÉRGIO TASSINARI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para adesivagem de parede - As propostas
deverão ser encaminhadas até o dia 18/12/24, para o e-mail: cotacao@itaquaquecetuba.sp.gov.br - O
termo de referência e modelo de proposta comercial, estão disponíveis, na íntegra, no endereço
eletrônico www.itaquaquecetuba.sp.gov.br, (licitações vigentes).
Para maiores informações, estão disponíveis os seguintes telefones (11) 4640-
1442 e 4642-1531.
Itaquaquecetuba, 6 de dezembro de 2024.
MÁRIO TOYAMA
Secretário Municipal de Administração e Modernização
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2024
de 06 de dezembro de 2024. Objeto: Sensor de monitoramento continuo de
glicose (CGM) para atender determinação judicial - As propostas deverão ser encaminhadas
até o dia 18/12/24, para o e-mail: cotacao@itaquaquecetuba.sp.gov.br - O termo de
referência e modelo de proposta comercial, estão disponíveis, na íntegra, no endereço
eletrônico www.itaquaquecetuba.sp.gov.br, (licitações vigentes).
Para maiores informações, estão disponíveis os seguintes telefones (11) 4640-
1442 e 4642-1531.
Itaquaquecetuba, 6 de dezembro de 2024.
MÁRIO TOYAMA
Secretário Municipal de Administração e Modernização
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 35/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 035/2024. Proc. Administrativo nº 1035/2024. Tipo
Menor Preço por Item. Republicação. Objeto: eventual aquisição parcelada de
medicamentos não pertencentes à relação nacional de medicamentos essenciais (Não
Rename). Propostas: até às 08h30 do dia 06/01/2025. Sessão: 06/01/2025 às 09h, no site
www.licitanet.com.br. Edital: site www.itirapua.sp.gov.br. Info.: no Setor de Licitações, rua
Dozito Malvar Ribas, 5000, Centro ou fone (16) 3146-6700.
GERSON LUIZ ALVES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Jales CONTRATADA: COOPERATIVA DE
AGRICULTURA FAMILIAR DE FERNANDÓPOLIS - CODAFAF ASSINATURA: 06/12/2024 OBJETO:
Supressão de quantitativo devido a adequação de cardápio do contrato firmado com empresa
especializada para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação
escolar conforme Lei nº. 11.947, de 16/06/2009, Resolução nº. 06 do FNDE, de 08/05/2020 e
Resolução nº. 21 do FNDE, de 16/11/2021, com base nos artigos 58, I e 65, I, §1º, da Lei
Federal n° 8.666/93 e Parecer Jurídico exarado, pelo Procurador Geral do Município Dr.
Benedito Dias da Silva Filho, OAB/SP 238.948. Fica juntado aos autos a justificativa
apresentada pela Secretaria Municipal de Educação. VALOR (R$): 1.451,80 (um mil
quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) MODALIDADE: Dispensa de Licitação
nº 126/2023 - Chamada Pública nº 02/2023 - Processo nº 276/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2024
Jales - SP, 06 de dezembro de 2024. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA Prefeito
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Jales
CONTRATADA: SAMIRAMIS TAVARES FERREIRA ASSINATURA: 06/12/2024 OBJETO: Supressão
de quantitativo devido a adequação de cardápio do contrato firmado com empresa
especializada para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação
escolar conforme Lei nº. 11.947, de 16/06/2009, Resolução nº. 06 do FNDE, de 08/05/2020 e
Resolução nº. 21 do FNDE, de 16/11/2021, com base nos artigos 58, I e 65, I, §1º, da Lei
Federal n° 8.666/93 e Parecer Jurídico exarado, pelo Procurador Geral do Município Dr.
Benedito Dias da Silva Filho, OAB/SP 238.948. Fica juntado aos autos a justificativa
apresentada pela Secretaria Municipal de Educação. VALOR (R$): 1.786,95 (um mil setecentos
e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº
126/2023 - Chamada Pública nº 02/2023 - Processo nº 276/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2024
Jales - SP, 06 de dezembro de 2024. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA Prefeito
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: ILHA_COMPRIDA_11_12_24_Avisos_PE20_24.pdf (1/1) 255/364
mercado
A20 quarta-feira,11DeDezembroDe 2024 aeee
Sacrifício não
será emvão,
afirmaMilei
ao completar
1ano no poder
Mayar - aPaixão
Buenos aires Em seu melhor momento, Javier Milei
apelou auma das palavras
mais comuns no vocabulário argentino hoje em seu
discurso de um ano de gestão: osacrifício.“Osacrifício que vocêsfizeramé comovedor,asseguro-lhes que
não seráemvão”, disse ele
emcadeia nacional de televisão erádio ontem.
“Noiníciodomandato,
disse que atravessaríamos
um período de dor,que era
umaverdadeiraprovadefogo”, seguiu oultraliberal ao
lado de boaparte de seus
ministrosecomumaausênciajácomum—a de sua vice
Victoria Villarruel. “O bom
tempo produz homens fracos, mas os tempos difíceis
produzemhomens fortes.”
Sobreotema quemaisinteressa ao mercado financeiro,ofimdochamado “cepo”(os controlescambiais),
prometeu fazê-lo em 2025.
Essa éaprincipal cobrança
do mercado aMilei. “Veremosarecomposição dossaláriosedas aposentadorias,
eaconvergência docâmbio
‘blue’ eooficial[adiferença
entreumeoutroagoraéde
somente 5%, algoraro] nos
aproxima da saída do ‘cepo’.”
Também retomoupromessa de que haverá “livre
concorrência de moedas”
na Argentina. “Os argentinos poderão utilizar amoeda quequeiram[pesos ou
dólares] nas transações cotidianas”,afirmou.
“Estamossaindo do deserto, arecessão terminou,
opaís finalmentecomeça a
crescer, epodemoscomeçaronovoanocomacerteza de queofuturoserácada
vezmelhor”, disse após reduzir ainflação mensal de
25%a 2,7%, mas vera pobreza atingir 53%dapopulação.Prometeuainda fazer 3.200reformasestruturais nos próximos três anos.
OpresidenteJavier Milei
discursa em cadeia de TV e
rádio Presidência da Argentina/AFP
PREFEITURA MUNICIPALDEUBERLANDIA- MG
AVISODELICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRODEPREÇOSNº. 616/2024
COMPRASNETNº. 90616/2024 -LEI FEDERAL Nº.14.133/2021
PARTICIPAÇÃO AMPLACONCORRÊNCIA
CRITÉRIO DE JULGAMENTO “MENOR PREÇOPOR ITEM”
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPALDEUBERLÂNDIA- SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE -Objeto: Futura eeventual aquisiçãodemedicamentos de
uso humano (captopril, cefalexina, ceftriaxona eoutros),que serãoutilizados pelos
pacientes atendidosnaRedeMunicipal de Saúde de Uberlândia. VALORGLOBAL
ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.139.449,00. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia
09/01/2025, às 09h (horário de Brasília), no site www.gov.br/compras.UASG:926922.
Uberlândia-MG, 10 de dezembrode2024.
MARIABARBOSA POLICARPO
DiretoradeCompras
PREGÃO ELETRÔNICO 058/2024 –MEMORANDO 7445/2024 – Aquisiçãodetablets
para os alunos do Ensino Fundamental,participantes do ProgramadeAlfabetização na
Idade Certadas unidades escolaresdarede municipal de ensinodoMunicípio de Nazaré
Paulista,paraoano letivo de 2024, conforme descrição equantidades constantes no Anexo
I– TermodeReferência. RETIFICA-SE odescritivodoitem. Nova sessãoseránodia 03
de janeiro de 2025, às 09h. OEditalencontra-senaíntegra no sítiowww.nazarepaulista.
sp.gov.brouatravés do e-mail: pregao@nazarepaulista.sp.gov.br– DivisãodeLicitações
eContratos –Telefone (11) 4597-1526 –NazaréPaulista,10dedezembrode2.024 –
Candido Murilo Pinheiro Ramos– Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPALDENAZARÉ PAULISTA
AvisodeProrrogação de Licitação.Processo:PregãoEletrônico nº
140/2024. Objeto:Registro de preços parafuturaaquisiçãodemateriais
elétricose ventiladores,visando suautilização na conservaçãoe
manutenção de prédios públicos soba responsabilidade da Secretaria de Obrase
Serviços Municipais. Edital elocal da sessãopública: www.licitacoesguaratingueta.
com.br .Datadasessão: 30/12/2024 às 10:30 horas.
Prefeitura MunicipaldaEstânciaTurística de Guaratinguetá
O SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM FONTES MAGNETICAS EIONIZANTES,
CNPJ nº 00.762.801-0001-94, sito aRua Pimenta Bueno,371, ChácaraTatuapé -São Paulo,por
seupresidente,torna publica aconvocação de todos os trabalhadores sindicalmente representados
a Raggi-X Manutenção de EquipamentosEletroeletronicos Ltda-ME, CNPJ nº 09.314.201/0001-
38, paraoAditamento da A.G.E. que se realizará no dia 13/12/2024 as 13:30hs eas14:30hs em 2ª
convocação de formavirtual. OAditamento do A.G.E. deliberará sobre aseguinte Ordem do Dia:
tomar conhecimento das cláusulas constantes no AditivodoAcordo ColetivodeTrabalho eaprovação
relativoaoperíodo de 2024 a2025. São Paulo,10/12/2024. RobsonLeal- Presidente.
CASA MILITAR DO GOVERNADOR DA BAHIA
AVISODELICITAÇÃO -PREGÃOELETRÔNICON.º 020/2024 –BB1061599
Abertura:27/12/2024, às 09:00 horas (horário de Brasília)– Objeto:AquisiçãodeRádios
transceptores portáteis eBateriaspararádio transceptor portátil, conforme especificações
contidas no Termo de Referência do Edital.Família:58.20 e61.40 site:
https://licitacoes-e2.bb.com.br/.O Edital eseusanexos poderão serobtidos atravésdos
sites www.comprasnet.ba.gov.br e https://licitacoes-e2.bb.com.br/.Osinteressados
poderão entraremcontato atravésdoe-mail: cmg.licitacao@cmg.ba.gov.br,telefone
(71) 3115-6391/3861oupresencialmente, de segunda asexta-feira,das 08h30 às 17h30
no endereço: Casa Militar do Governador,situada na 3ª Avenida, nº 390, Plataforma IV,2º
Pavimento, AlaSul,Coordenação de Licitações eContratos.CentroAdministrativoda
Bahia, Salvador– BA,11dedezembrode2024 –Lís Ribeiro Carvalho –1ºSgt PM –
Pregoeira oficial.
AVISODELICITAÇÃO
MODALIDADE:PREGÃOELETRÔNICO: 109/2024, PROCESSO: 336/2024, OBJETO
RESUMIDO:AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAISESCOLARES.
•Recebimento das Propostas:até as 8horas do dia26/12/2024
•Iníciodasessãodedisputa:9 horas do dia26/12/2024
•LOCAL:sitewww.bll.org.br.
•ReferênciadeTempo: Para todas as referênciasdetempo será observado ohorário de Brasília (DF).
Os interessados poderãoobter oEditalpor e-mail, enviando mensagem eletrônica parao
endereçolicitacao@guararema.sp.gov.br, informando os dados da empresa, amodalidade eo
númerodalicitação, ou atravésdositewww.guararema.sp.gov.br, ou ainda, no site
www.bll.org.br.Outrasinformações podem serobtidas pelotelefone (11) 4693-8000 Ramal
8014.JOSÉLUIZEROLESFREIRE, Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPALDEBELO HORIZONTE
AVISODELICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICONº90037/2024
ACâmaraMunicipal de Belo Horizontetorna público, para conhecimentodos interessados,
que realizarápregãoeletrônico como objetodeaquisição de módulos duplos de arquivos
deslizantesparaampliação do mobiliário já existentenoArquivo IntermediáriodaDiretoria
de Administração eFinanças,incluindo instalação edesmontagem/montagem do seumódulo
fixo, eaquisição de prateleirasavulsasparao Arquivo IntermediáriodaDiretoria de Gestão
de Pessoas, apartirdas 09h do dia23dedezembrode2024, pelo Portal de Comprasdo
GovernoFederal.O textointegraldoeditalencontra-seàdisposição dos interessados no Portal
da CMBH -www.cmbh.mg.gov.br (linkTransparencia>Licitacoes)e no Portal de Comprashttps://www.gov.br/compras/pt-br Internet (Código UASGnº926306).Esclarecimentos
adicionais poderãoser obtidos nos dias úteis, no horário das10h às 16h, pelo telefone da Seção
de Apoioa Licitações da CMBH,(31) 3555-1249 ou pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 10 de dezembrode2024.
João Carlos Teixeira da Silva- Pregoeiro
COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2024
PROCESSO CMSP-PAD-2024/00508
CRITÉRIODEJULGAMENTO:MAIOR PERCENTUALDEDESCONTO
OBJETO:FormaçãodeAta de Registro de Preços paraprestação de serviços de
agenciamentodepassagens aéreas nacionaise internacionais
ENDEREÇO ELETRÔNICO:www.gov.br/compras, UASG925109
DATA DO INÍCIO DO PRAZOPARA ENVIODAPROPOSTAELETRÔNICA: 11/12/2024
DATA EHORADAABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA: 13/01/2025 às 14h30
-Poderáo interessado obter oedital, gratuitamente, no site da Câmara Municipal de SãoPaulo:
https://www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/editais-em-aberto/,ou
solicitar viae-mail, no endereçoeletrônico: cjl@saopaulo.sp.leg.br.
COMISSÃO DE JULGAMENTO
DE LICITAÇÕES
AVISO- Encontra-seaberta na Prefeitura do MunicípiodeIlhaComprida/SP: Pregão Eletrônico
nº 020/2024 do tipo menor preçoitemparaContrataçãodeEmpresa paraLocação de Containers,
para atender asolicitação das Secretariase divisões peloperíodo de dozemeses em locais aserem
informados previamente, no MunicípiodeIlhaComprida, atravésdoSRP (sistema de registro de
preços),.Entrega eabertura da documentaçãodar-se- anodia 23/12/2024 as 13:30. Oeditalem
seuinteiro teor estará àdisposição dos interessados no site www.ilhacomprida.sp.gov.brounosite
www.bll.org.br.Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal. AVISO- encontra-seaberta
na Prefeitura do MunicípiodeIlhaComprida/SP: Pregão Eletrônico nº 023/2024 do tipo menor
preçoloteparaaRegistro de preços contrataçãodeempresa especializada parafornecimentode
refeições comerciais servidas em estabelecimento localizado dentro do municípioe marmitex,para
atender asolicitação das secretarias, em locais aserem informados previamente, no Municípiode
Ilha Comprida,. Entrega eabertura da documentaçãodar-se- anodia 23/12/2024 as 15h. Oedital
em seuinteiro teor estará àdisposição dos interessados no site www.ilhacomprida.sp.gov.brouno
site www.bll.org.br.Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal. AVISO- encontra-se
aberta na Prefeitura do MunicípiodeIlhaComprida/SP: Pregão Eletrônico nº 022/2024 do tipo
menor preçoloteparacontrataçãodeempresa(s)especializadas parafornecimentodeestrutura,
equipamentos eserviçosparaeventos,conforme as especificações deste termo de referência,a fim
de atender às necessidades dos Eventos Municipaisdacidade, incluindo Ilha Verão, Carnaval,Festa
de Maratayama,IlhaJulina, Ilha Blues,FestançaCaiçara eRéveillon, atravésdoSRP (Sistema de
Registro de Preços),.Entrega eabertura da documentaçãodar-se- anodia 23/12/2024 as 09h. O
edital em seuinteiro teor estará àdisposição dos interessados no site www.ilhacomprida.sp.gov.brou
no site www.bll.org.br.Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal.
INSTITUTO DE PESQUISAS
TECNOLÓGICAS DO ESTADO
DE SÃO PAULOS.A. -IPT
C.N.P.J.60.633.674/0001-55
Cotação -Processo IPT Nº DL00715.2024 -RC108361.2024
Objeto: Aquisição de ar sintético enitrogênio comum -pelo período de 04 (quatro) meses.
Cotação -Processo IPT Nº DL00716.2024 -RC108565.2024
Objeto: Aquisição de materiais odontológicos.
Data Final para apresentação de proposta: 13.12.2024 até as 15:00h.
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidosatravés dostelefone/e-mail:
(11) 3767-4039-sonia@ipt.br -Departamento de Compras.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
RESUMO DE EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVONº14074/2024 -PREGÃOELETRÔNICO Nº 121/2024
(3ª VERSÃO)
OBJETO: Registro de Preços paracontratação de empresa paraprestação de serviços de
fornecimento einstalação de abrigos de ônibus.
DATA/HORA DA SESSÃOPÚBLICA: 08/01/2025 às 09h00.
DATA/HORA DAVISITATÉCNICA FACULTATIVA: apartir do dia 13/12/2024 até odia 07/01/2025,
no horário das 8:00 às 16:00 horas,desegunda asextas-feiras,exceto em feriados ou pontos
facultativos,mediante agendamento prévio junto àSecretaria de Mobilidade Urbana, diretamente
com aservidoraRosana Ramos da SilvaSantos,através do telefone: (19) 3859-8810 ou do
e-mail: transportepublico@valinhos.sp.gov.br.
PROCESSO ADMINISTRATIVONº19284/2024 -PREGÃOELETRÔNICO Nº 172/2024
OBJETO: Fornecimento de licença de software de acesso remoto esuporte remoto via internet às
estações de trabalho TeamviewerCorporate eTeamViewerManager Devices.
DATA/HORA DA SESSÃOPÚBLICA: 13/01/2025 às 09h00.
PROCESSO ADMINISTRATIVONº19601/2024 -PREGÃOELETRÔNICO Nº 173/2024
OBJETO: Contratação de empresa paraprestação de serviços veterinários,paraatendimento à
saúde dos cães pertencentes ao Canil da Guarda Civil Municipal de Valinhos.
DATA/HORA DA SESSÃOPÚBLICA: 13/01/2025 às 09h00.
Os editais poderão ser consultados gratuitamente no portal eletrônico www.gov.br/compras eno
site www.valinhos.sp.gov.br.
MARCELOSILVA SOUZA
Secretário de Licitações
COMUNICADO
PROCESSO ADMINISTRATIVONº: 17288/2024
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº: 10/2024
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada pararealização de reforma para
acessibilidade eaquisição einstalação de brinquedos acessíveis -Praça Washington Luiz -
RuaRosa Giardelli Mamprim, s/nº -Jardim Ribeiro -Valinhos/SP,abrangendo ofornecimento
de materiais,mão de obraeferramental necessário pararealização dos serviços.
OSecretário de Licitações,nouso de suas atribuições legais, COMUNICA que,fica SUSPENSA
aaberturadasessão pública da concorrência em epígrafe,designada parao dia 14/01/2025
às 09h00, em virtude das alterações solicitadas pela Secretaria de Serviços Públicos em despacho
30 dos autos.
Valinhos,10dedezembro de 2024
MARCELOSILVA SOUZA
Secretário de Licitações
AVISODERETIFICAÇÃO/RATIFICAÇÃO,
MANUTENÇÃO DE DATA EHORÁRIODESESSÃOPÚBLICA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90081/2024 –1ªALTERAÇÃO
Objeto:Prestação de serviços de internet banda larga, atravésdefornecimentodeLink
Compartilhado de internet banda largacom no mínimo 600 megabits por segundo de velocidade
de download enomínimo300 megabits por segundo de velocidade de upload. Torna-se público
eparaconhecimentodos interessados que houveerro material nas clausulas 2.1e7.2.na
minutadocontrato,comopode serclaramenteconstatado no Edital 1ª Alteraçãoe seus anexos e
impugnação erespostadisponíveis no www.gov.br/compras. Onde se lê:“2.1. Ocontrato vigorará
por 60 (sessenta) meses, contados apartirdadatadasua assinatura, podendo serprorrogado
por períodos iguaise sucessivos, limitado a120 (centoevinte)meses,desde que hajapreços
econdições mais vantajosas paraa Administração, Art. 114, da Lei 14.133/21”, Leia-se:“2.1. O
contrato vigorarápor 60 (sessenta) meses, contados apartirdadatadasua assinatura, podendo
serprorrogado por um período igual esucessivo,limitado a120 (centoevinte)meses,desde
que hajapreçose condições vantajosas paraa Administração, conforme oArt.106 e107, da
Lei 14.133/21” eonde se lê:“7.2. Acada período de 12 (doze) meses, ovalor contratual poderá
serreajustado combasenoIGPMouIPCA, oque formenor.”,leia-se:“7.2. Acada período de
12 (doze) meses, ovalor contratual deveráser reajustado combasenoIGPMouIPCA, oque
formenor.Ficamantidaadatadasessãopúblicaparaadisputadepreçosque se daránodia
08 de janeiro de 2025, às 09:00 horas,noPortaldeCompras do GovernoFederal (www.gov.
br/compras). OEdital retificado ecompletopoderáser consultado eadquirido nos siteswww.
licitacoes.jaguariuna.sp.gov.br, www.gov.br/compras, https://www.gov.br/pncp apartirdodia 11
de dezembrode2024. Mais informações poderão serobtidasatravés do endereço eletrônico:
pregoeiros@jaguariuna.sp.gov.br.
Jaguariúna,10 de dezembrode2024.
AntoniaM.S.X.Brasilino- DepartamentodeLicitações eContratos
AVISODEREVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90044/2024
APrefeituradoMunicípiodeJaguariúnatorna públicoeparaconhecimentodos interessados
que fica revogado oPregão acimamencionado, que temcomoobjeto“PrestaçãodeServiços
de Transportesparaatendimentodepacientes oriundos do SistemaÚnico de Saúde (SUS)” por
motivosinsertosnoprocedimentolicitatório.
Jaguariúna, 09 de dezembrode2024.
MariaEmília Peçanha de Oliveira Silva- Secretária de Gabinete
PREFEITURA DO MUNICÍPIODEJAGUARIÚNA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃOELETRÔNICO Nº 50/2024 -Processo nº 13555/2024
Objeto: Implantação de Registro de Preços paraaquisição de gêneros alimentícios em formade
Cesta Básica, em atendimento àSecretaria de Educação.A PrefeituradoMunicípiodeJandira
torna público que realizarálicitação na modalidade PREGÃOELETRÔNICO,por intermédio
da “Bolsa BrasileiradeMercadorias -BBMNET -sítio https://novobbmnet.com.br,estando o
início do recebimento das propostas agendada paraodia 12/12/2024 às 09h00 eaaberturada
sessão de disputa de lances agendada paraodia 08/01/2025 às 09h01. Oedital eseus anexos
estão disponíveis em www.novobbmnetlicitacoes.com.br ewww.jandira.sp.gov.br -aba licitações.
As Informações poderão ser obtidas pelo e-mail licitacoes@jandira.sp.gov.br.Informações:
(11) 4619-8512. Fernanda Aparecida Domingas - Pregoeira.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃOELETRÔNICO Nº 52/2024 -Processo nº 12647/2024
Objeto: Aquisição de aparelho de Tomografia Computadorizada (TC), em atendimento àSecretaria
Municipal de Saúde.A PrefeituradoMunicípio de Jandiratorna públicoque realizarálicitação na
modalidade Pregão Eletrônico, por intermédioda“Bolsa BrasileiradeMercadorias -BBMNET” -
sítio https://novobbmnet.com.br,estando oinício do recebimento das propostas agendado paraodia
12/12/2024 às 09h00 eaaberturadasessão de disputa de lances agendada paraodia 21/01/2025
às 09h01. Oedital eseus anexos estão disponíveis em www.novobbmnetlicitacoes.com.br e
www.jandira.sp.gov.br -aba licitações.AsInformações poderão ser obtidas pelo e-maillicitacoes@
jandira.sp.gov.br.Informações: (11) 4619-8512. Fernanda Aparecida Domingas - Pregoeira.
PARAREGULARIZAÇÃO DE QUESTÕESADMINISTRATIVAS DO JAZIGO NO
CEMITÉRIODOARAÇÁ,TERRENO 40,QUADRA Nº 117-A, SOLICITAMOSQUE
O(S) DESCENDENTE(S) DA SRA. MARIA, FILHADEFELICIDADEROSADA
SILVA, CONTATEM OE-MAIL: (GI.ARAUJO@GMAIL.COM).APÓS30DIASDA
PUBLICAÇÃO,OSTRÂMITESLEGAISTERÃO PROSSEGUIMENTO.
1Doc: Memorando 15- 11.705/2024 256/364
Memorando 15- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 06/01/2025 às 16:44:18
Segue a documentação.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
Alvara_de_Funcionamento.pdf
Atestado_de_Capacidade_Tecnica.rar
Ato_Constitutivo_Estatuto_ou_Contrato_Social_.rar
Autorizacao_para_Comercializacao_de_Produtos_Correlatos_ANVISA_.pdf
Balanco_Patrimonial_e_Demonstracoes_Contabeis.rar
Cadastro_de_CNPJ.pdf
Cedula_de_identidade_e_CPF_dos_socios.pdf
Certidao_conjunta_de_debitos_relativos_a_Tributos_Federais.pdf
Certidao_de_regularidade_debito_para_com_o_Fundo_de_Garantia_por_Tempo_de_Servico_FGTS_.pdf
Certidao_de_regularidade_debito_para_com_o_Instituto_Nacional_de_Seguro_Social_INSS_.pdf
Certidao_de_regularidade_de_debito_com_a_Fazenda_Estadual.pdf
Certidao_de_regularidade_de_debito_com_a_Fazenda_Municipal.pdf
Certidao_especifica_da_Junta_Comercial.pdf
Certidao_Negativa_de_Debitos_Trabalhistas_CNDT_.pdf
Certidao_Negativa_de_Falencia_ou_Concordata.pdf
Certidao_Simplificada_da_Junta_Comercial.pdf
Comprovacao_de_enquadramento_em_MEEPP.pdf
Declaracao_de_cumprimento_dos_requisitos_de_Habilitacao.pdf
Declaracao_de_enquadramento_no_regime_de_tributacao_de_MEEPP.pdf
Declaracao_de_Idoneidade.pdf
Declaracao_de_inexistencia_de_fatos_impeditivos_ou_supervenientes.pdf
Declaracao_de_inexistencia_de_parentes.pdf
Declaracao_de_nao_utilizacao_de_mao_de_obra_infantil.pdf
Declaracao_de_responsabilidade.pdf
Outros_documentos_Do__.zip
Proposta_em_papel_timbrado_assinada_e_com_CNPJ.pdf
proposta_final.pdf
Prova_de_Inscricao_Estadual.pdf
Prova_de_Inscricao_Municipal.pdf
1Doc: 257/364
Anexo não disponível para exportação
Alvara_de_Funcionamento.pdf
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Memorando 11.705/2024
1Doc: 258/364
Anexo não disponível para exportação
Autorizacao_para_Comercializacao_de_Produtos_Correlatos_ANVISA_.pdf
Consulte o documento digital na plataforma 1Doc para ter acesso a este arquivo:
Memorando 11.705/2024
1Doc: 259/364
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
42.569.802/0001-67
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/07/2021
NOME EMPRESARIAL
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
29.30-1-03 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e
ônibus
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos
43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV ITAVUVU
NÚMERO
8060
COMPLEMENTO
SALA 01
CEP
18.078-005
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM SANTA CECILIA
MUNICÍPIO
SOROCABA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@TEMPOASSESSORIA.COM.BR
TELEFONE
(15) 3232-2806
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/07/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 28/11/2024 às 08:44:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Cadastro_de_CNPJ.pdf (1/2) 260/364
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
42.569.802/0001-67
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/07/2021
NOME EMPRESARIAL
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV ITAVUVU
NÚMERO
8060
COMPLEMENTO
SALA 01
CEP
18.078-005
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM SANTA CECILIA
MUNICÍPIO
SOROCABA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@TEMPOASSESSORIA.COM.BR
TELEFONE
(15) 3232-2806
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/07/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 28/11/2024 às 08:44:36 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Cadastro_de_CNPJ.pdf (2/2) 261/364
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Cedula_de_identidade_e_CPF_dos_socios.pdf (1/1) 262/364
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:29:26 do dia 04/07/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31/12/2024.
Código de controle da certidão: 8D5A.AEDD.554D.140B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Certidao_conjunta_de_debitos_relativos_a_Tributos_Federais.pdf (1/1) 263/364
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 42.569.802/0001-67
Razão
Social:
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
Endereço: AV ITAVUVU 8060 SALA 01 / JARDIM SANTA CECILI / SOROCABA / SP /
18078-005
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:10/12/2024 a 08/01/2025
Certificação Número: 2024121004445654489664
Informação obtida em 18/12/2024 13:58:08
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Certidao_de_regularidade_debito_para_com_o_Fundo_de_Garantia_por_Tempo_de_Servico_FGTS_.pdf (1/1) 264/364
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:29:47 do dia 03/12/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/06/2025.
Código de controle da certidão: 2131.14E5.1D4C.36CC
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Certidao_de_regularidade_debito_para_com_o_Instituto_Nacional_de_Seguro_Social_INSS_.pdf (1/1) 265/364
CNPJ: 42.569.802/0001-67
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Data e hora da emissão
Certidão nº
Validade
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
24090628690-36
13/09/2024 14:39:19
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Certidao_de_regularidade_de_debito_com_a_Fazenda_Estadual.pdf (1/1) 266/364
PREFEITURA DE SOROCABA
SECRETARIA DA FAZENDA
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO Nº: 0.676.156/24-94
CPF/CNPJ: 42.569.802/0001-67
Nome/Razão Social: CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
Endereço: AVENIDA ITAVUVU, 8060 - SALA 01
JARDIM SANTA CECILIA
SOROCABA/SP - CEP: 18.078-005
CERTIFICO, para os devidos fins e efeitos, a requerimento da parte interessada, e a vista dos registros existentes, que NÃO há débitos
vinculados ao cadastro fiscal acima até a presente data, ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir os créditos municipais que sejam
apurados e vinculados ao cadastro citado.
Certidão emitida às 17:36:43 h, do dia 18/12/2024.
Válida até 17/02/2025.
Código de autenticidade: F874492675298765
Para conferir a autenticidade de certidões, utilize o seguinte endereço: www.sorocaba.sp.gov.br e acesse o link "Validar Certidões".
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
N� Via 1
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Certidao_de_regularidade_de_debito_com_a_Fazenda_Municipal.pdf (1/1) 267/364
CERTIFICAMOS QUE AS INFORMAÇÕES ABAIXO CONSTAM DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS NESTA JUNTA COMERCIAL E SÃO VIGENTES
NA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
AS INFORMAÇÕES DO CAMPO “OUTROS ARQUIVAMENTOS” SÃO RELATOS DOS ELEMENTOS CONSTANTES DE ARQUIVAMENTOS
SELECIONADOS PELO REQUERENTE E PODEM TER SOFRIDO ALTERAÇÕES POSTERIORES.
SE HOUVER ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, ESTA CERTIDÃO PERDERÁ SUA VALIDADE.
A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDÃO E A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES POSTERIORES, SE HOUVER, PODERÃO SER CONSULTADAS NO SITE
WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DO DOCUMENTO.
EMPRESA
NIRE
35237411546
REGISTRO DATA DA CONSTITUIÇÃO
02/07/2021
INÍCIO DAS ATIVIDADES
23/06/2021
PRAZO DE DURAÇÃO
PRAZO INDETERMINADO
NOME COMERCIAL
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
TIPO JURÍDICO
LIMITADA UNIPESSOAL
(E.P.P.)
C.N.P.J.
42.569.802/0001-67
ENDEREÇO
AVENIDA ITAVUVU
NÚMERO
8060
COMPLEMENTO
SALA 01
BAIRRO
JARDIM SANTA CECILI
MUNICÍPIO
SOROCABA
UF
SP
CEP
18078-005
MOEDA
R$
VALOR CAPITAL
100.000,00
OBJETO SOCIAL
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL; PARTES E PEÇAS
ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS
FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕES E ÔNIBUS
ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS
EXISTEM OUTRAS ATIVIDADES
SÓCIO E ADMINISTRADOR
NOME
LETICIA BON FISCHER
ENDEREÇO
AVENIDA IPANEMA
NÚMERO
5867
COMPLEMENTO
BAIRRO
JARDIM NOVO HORIZON
MUNICÍPIO
SOROCABA
UF
SP
CEP
18071-801
RG
34971986
CPF
318.169.308-14
CARGO
SÓCIO E ADMINISTRADOR
QUANTIDADE COTAS
100.000,00
DENOMINAÇÕES ANTERIORES
CAPACHO LEGAL TAPETES LTDA
OUTROS ARQUIVAMENTOS
DATA
28/11/2022
NÚMERO
649.564/22-4
ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL PARA CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA., DATADA DE: 18/11/2022.
Documento Gratuito Página 1 de 2
Proibida a Comercialização
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESPECÍFICA
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Certidao_especifica_da_Junta_Comercial.pdf (1/2) 268/364
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL; PARTES E PEÇAS, ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS, FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS
METÁLICAS, PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS, OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS,
PRAÇAS E CALÇADAS., DATADA DE: 18/11/2022.
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA ITAVUVU, 8060, SALA 01, JARDIM SANTA CECILI, SOROCABA - SP, CEP 18078-
005. , DATADA DE: 18/11/2022.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
DATA
27/06/2023
NÚMERO
240.788/23-0
ARQUIVAMENTO DE BALANÇO REFERENTE O PERÍODO DE 01/01/2022 À 31/12/2022 .
DATA
15/09/2023
NÚMERO
342.913/23-2
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL; PARTES E PEÇAS, ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS, FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS
METÁLICAS, PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS, OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS,
PRAÇAS E CALÇADAS., DATADA DE: 01/09/2023.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
DATA
11/06/2024
NÚMERO
182.314/24-8
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL; PARTES E PEÇAS, ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS, FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS
METÁLICAS, FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO
CAMINHÕES E ÔNIBUS, ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS., DATADA DE: 03/06/2024.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
DATA
19/06/2024
NÚMERO
231.401/24-3
ARQUIVAMENTO DE BALANÇO REFERENTE O PERÍODO DE 01/01/2023 À 31/12/2023 .
ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO
DATA
19/06/2024
NÚMERO
231.401/24-3
ARQUIVAMENTO DE BALANÇO REFERENTE O PERÍODO DE 01/01/2023 À 31/12/2023 .
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35237411546
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 23/12/2024
Certidão Específica. Documento certificado por MARINA CENTURION DARDANI, Secretária Geral da Jucesp. A Junta
Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal
www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 254046613, segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 às
11:28:46.
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Proibida a Comercialização
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Certidao_especifica_da_Junta_Comercial.pdf (2/2) 269/364
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 42.569.802/0001-67
Certidão nº: 87046772/2024
Expedição: 18/12/2024, às 13:55:30
Validade: 16/06/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 42.569.802/0001-67, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Certidao_Negativa_de_Debitos_Trabalhistas_CNDT_.pdf (1/1) 270/364
23/12/2024 0082704333
P O D E R J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS
CERTIDÃO Nº: 7601207 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS , anteriores a
22/12/2024, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: *****************
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA , CNPJ: 42.569.802/0001-67, conforme indicação
constante do pedido de certidão.***************************************************************************
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do
Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI nº 22/2019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na 1ª Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do
destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às
filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes do
nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 23 de dezembro de 2024.
0082704333
PEDIDO N°:
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Certidao_Negativa_de_Falencia_ou_Concordata.pdf (1/1) 271/364
CERTIFICAMOS QUE AS INFORMAÇÕES ABAIXO CONSTAM DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS NESTA JUNTA COMERCIAL E SÃO VIGENTES
NA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
SE HOUVER ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, ESTA CERTIDÃO PERDERÁ SUA VALIDADE.
A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDÃO E A EXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, SE HOUVER, PODERÃO SER CONSULTADAS NO
SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DO DOCUMENTO.
EMPRESA
NIRE
35237411546
REGISTRO DATA DA CONSTITUIÇÃO
02/07/2021
INÍCIO DAS ATIVIDADES
23/06/2021
PRAZO DE DURAÇÃO
PRAZO INDETERMINADO
NOME COMERCIAL
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
TIPO JURÍDICO
LIMITADA UNIPESSOAL
(E.P.P.)
C.N.P.J.
42.569.802/0001-67
ENDEREÇO
AVENIDA ITAVUVU
NÚMERO
8060
COMPLEMENTO
SALA 01
BAIRRO
JARDIM SANTA CECILI
MUNICÍPIO
SOROCABA
UF
SP
CEP
18078-005
MOEDA
R$
VALOR CAPITAL
100.000,00
OBJETO SOCIAL
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL; PARTES E PEÇAS
ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS
PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS
OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS
EXISTEM OUTRAS ATIVIDADES
SÓCIO E ADMINISTRADOR
NOME
LETICIA BON FISCHER
ENDEREÇO
AVENIDA IPANEMA
NÚMERO
5867
COMPLEMENTO
BAIRRO
JARDIM NOVO HORIZON
MUNICÍPIO
SOROCABA
UF
SP
CEP
18071-801
RG
34971986
CPF
318.169.308-14
CARGO
SÓCIO E ADMINISTRADOR
QUANTIDADE COTAS
100.000,00
ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO
DATA
15/09/2023
NÚMERO
342.913/23-2
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL; PARTES E PEÇAS, ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS, FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS
METÁLICAS, PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS, OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS,
PRAÇAS E CALÇADAS., DATADA DE: 01/09/2023.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35237411546
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Proibida a Comercialização
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Certidao_Simplificada_da_Junta_Comercial.pdf (1/2) 272/364
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 19/12/2023
Certidão Simplificada. Documento certificado por MARIA CRISTINA FREI, Secretária Geral da Jucesp. A Junta
Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal
www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 227168024, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 às
22:06:26.
Documento Gratuito Página 2 de 2
Proibida a Comercialização
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Certidao_Simplificada_da_Junta_Comercial.pdf (2/2) 273/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório, que a
empresa Contebox Container e Modulos LTDA, CNPJ nº 42.569.802/0001-67 é microempresa
ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006 com as alterações posteriores, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta,
portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate da referida lei complementar, no
procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO nº 20/2024, realizado pelo Município de Ilha Comprida
do Estado de São Paulo.
Sorocaba, 23 de Dezembro de 2024.
Leticia Bon Fischer
Sócia - Administradora
Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ 42.569.802/0001-67
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:4256980200
0167
Assinado de forma
digital por CONTEBOX
CONTAINER E MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2024.12.23
08:53:40 -03'00'
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Comprovacao_de_enquadramento_em_MEEPP.pdf (1/1) 274/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º 20 /2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 274/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A
SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM
INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS)
A empresa Contebox Container e Modulos LTDA, devidamente inscrita no
CNPJ sob n.º 42.569.802/0001-67, por intermédio de seu representante legal, Senhor (a) Leticia Bon
Fischer, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 34971986 e do CPF n.º 318.169.308-14, DECLARA, para
efeito do cumprimento, da Lei Federal n.º 14.133/2021, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação
exigidos no Edital do Pregão acima identificado.
Sorocaba, 23 de Dezembro de 2024.
Leticia Bon Fischer
Sócia - Administradora
Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ 42.569.802/0001-67
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:425698020
00167
Assinado de forma
digital por CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2024.12.23
08:58:15 -03'00'
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_cumprimento_dos_requisitos_de_Habilitacao.pdf (1/1) 275/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório, que a
empresa Contebox Container e Modulos LTDA, CNPJ nº 42.569.802/0001-67 é microempresa
ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006 com as alterações posteriores, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta,
portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate da referida lei complementar, no
procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO nº 20/2024, realizado pelo Município de Ilha Comprida
do Estado de São Paulo.
Sorocaba, 23 de Dezembro de 2024.
Leticia Bon Fischer
Sócia - Administradora
Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ 42.569.802/0001-67
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:42569802
000167
Assinado de forma
digital por CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2024.12.23
09:10:20 -03'00'
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_enquadramento_no_regime_de_tributacao_de_MEEPP.pdf (1/1) 276/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º 20 /2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 274/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A
SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM
INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS)
A empresa Contebox Container e Modulos LTDA, inscrita no CNPJ sob n.° 42.569.802/0001-67 com
sede à Rua Avenida Itavuvu, 8060 - Jardim Santa Cecilia – Sorocaba/SP, por seu representante
legal Leticia Bon Fischer Sócia - Administradora, para fins de participação no procedimento licitatório
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024, e em cumprimento à legislação e regulamentos vigentes, aos quais se
submete, DECLARA que:
1. Inexiste fato impeditivo quanto à sua habilitação;
2. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público em nenhuma esfera de Governo, não estando impedida de contratar com
a Administração Pública, direta ou indireta;
3. Não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo;
4. Encontra-se em situação regular perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, não possuindo no seu quadro de funcionários,
menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal e com
a legislação pertinente e suas alterações;
5. Cumpre as normas relativas a saúde, a segurança e a higiene no trabalho de seus empregados, excluindo no que se refere
a este aspecto, quaisquer responsabilidades que eventualmente possam recair sobre o Município de Ilha Comprida;
6. Tomou conhecimento de todas as informações e especificações do Edital, e que aceita as condições nele estabelecidas,
para o fiel cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
7. Examinou todos os documentos apresentados, bem como as especificações técnicas, tendo tomado conhecimento do grau
de dificuldade e complexidade do objeto, bem como está ciente de que não poderá alegar desconhecimento para posterior
alteração dos preços propostos, ou modificação nas especificações para o cumprimento integral do objeto da presente
licitação;
8. Caso esta empresa venha a sagrar-se vencedora desta licitação, indica a seguir as informações solicitadas no subitem
7.1.5. ¨d¨ do edital:
Responsável que assinará o Termo de Contrato: Ermenegildo Bon Fischer - Representante / Diretor
CPF/MF Nº 277.647.058-45 RG Nº 27.495.747
Endereço residencial completo Estrada Dinorah, 1815, Dinorah Rosa – Sorocaba-SP
Nº conta corrente/pessoa jurídica: 99674-7 Agência: 6582 Banco: ITAÚ
E-mail institucional: contato@contebox.com.br
E-mail pessoal: vendas@inovatapetes.com.br
Telefone(s): 15 99799-3246
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_Idoneidade.pdf (1/2) 277/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração:
Sorocaba, 23 de Dezembro de 2024.
Leticia Bon Fischer
Sócia - Administradora
Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ 42.569.802/0001-67
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:425698020
00167
Assinado de forma
digital por CONTEBOX
CONTAINER E MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2024.12.23
09:11:13 -03'00'
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_Idoneidade.pdf (2/2) 278/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º 20 /2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 274/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A
SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM
INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS)
A empresa Contebox Container e Modulos LTDA, inscrita no CNPJ sob n.° 42.569.802/0001-67 com
sede à Rua Avenida Itavuvu, 8060 - Jardim Santa Cecilia – Sorocaba/SP, por seu representante
legal Leticia Bon Fischer Sócia - Administradora, para fins de participação no procedimento licitatório
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024, e em cumprimento à legislação e regulamentos vigentes, aos quais se
submete, DECLARA que:
1. Inexiste fato impeditivo quanto à sua habilitação;
2. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público em nenhuma esfera de Governo, não estando impedida de contratar com
a Administração Pública, direta ou indireta;
3. Não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo;
4. Encontra-se em situação regular perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, não possuindo no seu quadro de funcionários,
menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal e com
a legislação pertinente e suas alterações;
5. Cumpre as normas relativas a saúde, a segurança e a higiene no trabalho de seus empregados, excluindo no que se refere
a este aspecto, quaisquer responsabilidades que eventualmente possam recair sobre o Município de Ilha Comprida;
6. Tomou conhecimento de todas as informações e especificações do Edital, e que aceita as condições nele estabelecidas,
para o fiel cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
7. Examinou todos os documentos apresentados, bem como as especificações técnicas, tendo tomado conhecimento do grau
de dificuldade e complexidade do objeto, bem como está ciente de que não poderá alegar desconhecimento para posterior
alteração dos preços propostos, ou modificação nas especificações para o cumprimento integral do objeto da presente
licitação;
8. Caso esta empresa venha a sagrar-se vencedora desta licitação, indica a seguir as informações solicitadas no subitem
7.1.5. ¨d¨ do edital:
Responsável que assinará o Termo de Contrato: Ermenegildo Bon Fischer - Representante / Diretor
CPF/MF Nº 277.647.058-45 RG Nº 27.495.747
Endereço residencial completo Estrada Dinorah, 1815, Dinorah Rosa – Sorocaba-SP
Nº conta corrente/pessoa jurídica: 99674-7 Agência: 6582 Banco: ITAÚ
E-mail institucional: contato@contebox.com.br
E-mail pessoal: vendas@inovatapetes.com.br
Telefone(s): 15 99799-3246
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_inexistencia_de_fatos_impeditivos_ou_supervenientes.pdf (1/2) 279/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração:
Sorocaba, 23 de Dezembro de 2024.
Leticia Bon Fischer
Sócia - Administradora
Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ 42.569.802/0001-67
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:425698020
00167
Assinado de forma
digital por CONTEBOX
CONTAINER E MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2024.12.23
09:11:13 -03'00'
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_inexistencia_de_fatos_impeditivos_ou_supervenientes.pdf (2/2) 280/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º 20 /2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 274/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A
SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM
INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS)
A empresa Contebox Container e Modulos LTDA, inscrita no CNPJ sob n.° 42.569.802/0001-67 com
sede à Rua Avenida Itavuvu, 8060 - Jardim Santa Cecilia – Sorocaba/SP, por seu representante
legal Leticia Bon Fischer Sócia - Administradora, para fins de participação no procedimento licitatório
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024, e em cumprimento à legislação e regulamentos vigentes, aos quais se
submete, DECLARA que:
1. Inexiste fato impeditivo quanto à sua habilitação;
2. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público em nenhuma esfera de Governo, não estando impedida de contratar com
a Administração Pública, direta ou indireta;
3. Não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo;
4. Encontra-se em situação regular perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, não possuindo no seu quadro de funcionários,
menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal e com
a legislação pertinente e suas alterações;
5. Cumpre as normas relativas a saúde, a segurança e a higiene no trabalho de seus empregados, excluindo no que se refere
a este aspecto, quaisquer responsabilidades que eventualmente possam recair sobre o Município de Ilha Comprida;
6. Tomou conhecimento de todas as informações e especificações do Edital, e que aceita as condições nele estabelecidas,
para o fiel cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
7. Examinou todos os documentos apresentados, bem como as especificações técnicas, tendo tomado conhecimento do grau
de dificuldade e complexidade do objeto, bem como está ciente de que não poderá alegar desconhecimento para posterior
alteração dos preços propostos, ou modificação nas especificações para o cumprimento integral do objeto da presente
licitação;
8. Caso esta empresa venha a sagrar-se vencedora desta licitação, indica a seguir as informações solicitadas no subitem
7.1.5. ¨d¨ do edital:
Responsável que assinará o Termo de Contrato: Ermenegildo Bon Fischer - Representante / Diretor
CPF/MF Nº 277.647.058-45 RG Nº 27.495.747
Endereço residencial completo Estrada Dinorah, 1815, Dinorah Rosa – Sorocaba-SP
Nº conta corrente/pessoa jurídica: 99674-7 Agência: 6582 Banco: ITAÚ
E-mail institucional: contato@contebox.com.br
E-mail pessoal: vendas@inovatapetes.com.br
Telefone(s): 15 99799-3246
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_inexistencia_de_parentes.pdf (1/2) 281/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração:
Sorocaba, 23 de Dezembro de 2024.
Leticia Bon Fischer
Sócia - Administradora
Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ 42.569.802/0001-67
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:425698020
00167
Assinado de forma
digital por CONTEBOX
CONTAINER E MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2024.12.23
09:11:13 -03'00'
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_inexistencia_de_parentes.pdf (2/2) 282/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º 20 /2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 274/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A
SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM
INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS)
A empresa Contebox Container e Modulos LTDA, inscrita no CNPJ sob n.° 42.569.802/0001-67 com
sede à Rua Avenida Itavuvu, 8060 - Jardim Santa Cecilia – Sorocaba/SP, por seu representante
legal Leticia Bon Fischer Sócia - Administradora, para fins de participação no procedimento licitatório
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024, e em cumprimento à legislação e regulamentos vigentes, aos quais se
submete, DECLARA que:
1. Inexiste fato impeditivo quanto à sua habilitação;
2. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público em nenhuma esfera de Governo, não estando impedida de contratar com
a Administração Pública, direta ou indireta;
3. Não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo;
4. Encontra-se em situação regular perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, não possuindo no seu quadro de funcionários,
menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal e com
a legislação pertinente e suas alterações;
5. Cumpre as normas relativas a saúde, a segurança e a higiene no trabalho de seus empregados, excluindo no que se refere
a este aspecto, quaisquer responsabilidades que eventualmente possam recair sobre o Município de Ilha Comprida;
6. Tomou conhecimento de todas as informações e especificações do Edital, e que aceita as condições nele estabelecidas,
para o fiel cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
7. Examinou todos os documentos apresentados, bem como as especificações técnicas, tendo tomado conhecimento do grau
de dificuldade e complexidade do objeto, bem como está ciente de que não poderá alegar desconhecimento para posterior
alteração dos preços propostos, ou modificação nas especificações para o cumprimento integral do objeto da presente
licitação;
8. Caso esta empresa venha a sagrar-se vencedora desta licitação, indica a seguir as informações solicitadas no subitem
7.1.5. ¨d¨ do edital:
Responsável que assinará o Termo de Contrato: Ermenegildo Bon Fischer - Representante / Diretor
CPF/MF Nº 277.647.058-45 RG Nº 27.495.747
Endereço residencial completo Estrada Dinorah, 1815, Dinorah Rosa – Sorocaba-SP
Nº conta corrente/pessoa jurídica: 99674-7 Agência: 6582 Banco: ITAÚ
E-mail institucional: contato@contebox.com.br
E-mail pessoal: vendas@inovatapetes.com.br
Telefone(s): 15 99799-3246
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_nao_utilizacao_de_mao_de_obra_infantil.pdf (1/2) 283/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração:
Sorocaba, 23 de Dezembro de 2024.
Leticia Bon Fischer
Sócia - Administradora
Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ 42.569.802/0001-67
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:425698020
00167
Assinado de forma
digital por CONTEBOX
CONTAINER E MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2024.12.23
09:11:13 -03'00'
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_nao_utilizacao_de_mao_de_obra_infantil.pdf (2/2) 284/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N.º 20 /2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 274/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A
SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM
INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS)
A empresa Contebox Container e Modulos LTDA, inscrita no CNPJ sob n.° 42.569.802/0001-67 com
sede à Rua Avenida Itavuvu, 8060 - Jardim Santa Cecilia – Sorocaba/SP, por seu representante
legal Leticia Bon Fischer Sócia - Administradora, para fins de participação no procedimento licitatório
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024, e em cumprimento à legislação e regulamentos vigentes, aos quais se
submete, DECLARA que:
1. Inexiste fato impeditivo quanto à sua habilitação;
2. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público em nenhuma esfera de Governo, não estando impedida de contratar com
a Administração Pública, direta ou indireta;
3. Não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo;
4. Encontra-se em situação regular perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, não possuindo no seu quadro de funcionários,
menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal e com
a legislação pertinente e suas alterações;
5. Cumpre as normas relativas a saúde, a segurança e a higiene no trabalho de seus empregados, excluindo no que se refere
a este aspecto, quaisquer responsabilidades que eventualmente possam recair sobre o Município de Ilha Comprida;
6. Tomou conhecimento de todas as informações e especificações do Edital, e que aceita as condições nele estabelecidas,
para o fiel cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
7. Examinou todos os documentos apresentados, bem como as especificações técnicas, tendo tomado conhecimento do grau
de dificuldade e complexidade do objeto, bem como está ciente de que não poderá alegar desconhecimento para posterior
alteração dos preços propostos, ou modificação nas especificações para o cumprimento integral do objeto da presente
licitação;
8. Caso esta empresa venha a sagrar-se vencedora desta licitação, indica a seguir as informações solicitadas no subitem
7.1.5. ¨d¨ do edital:
Responsável que assinará o Termo de Contrato: Ermenegildo Bon Fischer - Representante / Diretor
CPF/MF Nº 277.647.058-45 RG Nº 27.495.747
Endereço residencial completo Estrada Dinorah, 1815, Dinorah Rosa – Sorocaba-SP
Nº conta corrente/pessoa jurídica: 99674-7 Agência: 6582 Banco: ITAÚ
E-mail institucional: contato@contebox.com.br
E-mail pessoal: vendas@inovatapetes.com.br
Telefone(s): 15 99799-3246
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_responsabilidade.pdf (1/2) 285/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração:
Sorocaba, 23 de Dezembro de 2024.
Leticia Bon Fischer
Sócia - Administradora
Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ 42.569.802/0001-67
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:425698020
00167
Assinado de forma
digital por CONTEBOX
CONTAINER E MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2024.12.23
09:11:13 -03'00'
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Declaracao_de_responsabilidade.pdf (2/2) 286/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
PROPOSTA COMERCIAL
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 0020/2024
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto da presente licitação Pregão, na Forma ELETRÔNICA
Nº 0020/2024 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
NOME DA EMPRESA: Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 798.522.638.117
REPRESENTANTE e CARGO: Leticia Bon Fischer - Sócia - Administradora
CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: RG: 34971986 CPF: 318.169.308-14
ENDEREÇO: Avenida Itavuvu, 8060 - Jardim Santa Cecilia – Sorocaba/SP
TELEFONE: 15 3232-2806
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA: ITAÚ – Ag.: 6582 C.c.: 99674-7
LOTE DESCRIÇÃO QTD. UN. R$ UNIT. DIÁRIA R$ TOTAL DIÁRIA
1
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias R$ 800,00 R$ 243.000,00
2
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias R$ 940,00 R$ 282.000,00
3
CONTAINER BANHEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1.000 Diárias R$ 1.058,00 R$ 1.058.000,00
4
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO,
FEMININO E PNE) DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.
400 Diárias R$ 980,00 R$ 392.000,00
5
CONTAINER ENFERMARIA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias R$ 800,00 R$ 240.000,00
6
CONTAINER COZINHA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias R$ 800,00 R$ 240.000,00
7
CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
600 Diárias R$ 860,00 R$ 516.000,00
8
CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias R$ 1230,00 R$ 369.000,00
9
TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
700 Diárias R$ 1320,00 R$ 924.000,00
TOTAL R$ 4.264.000,00
PROPOSTA: R$ QUATRO MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REIAS
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Proposta_em_papel_timbrado_assinada_e_com_CNPJ.pdf (1/2) 287/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
De acordo com o especificado no Anexo 01, do Edital.
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais,
obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos
e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
Sorocaba, 23 de Dezembro de 2024.
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
000167
Assinado de forma
digital por CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2024.12.20
13:59:49 -03'00'
Leticia Bon Fischer
Sócia - Administradora
Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ 42.569.802/0001-67
LTDA:42569802
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Proposta_em_papel_timbrado_assinada_e_com_CNPJ.pdf (2/2) 288/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
PROPOSTA COMERCIAL
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 0020/2024
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto da presente licitação Pregão, na Forma ELETRÔNICA
Nº 0020/2024 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
NOME DA EMPRESA: Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 798.522.638.117
REPRESENTANTE e CARGO: Leticia Bon Fischer - Sócia - Administradora
CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: RG: 34971986 CPF: 318.169.308-14
ENDEREÇO: Avenida Itavuvu, 8060 - Jardim Santa Cecilia – Sorocaba/SP
TELEFONE: 15 3232-2806
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA: ITAÚ – Ag.: 6582 C.c.: 99674-7
LOTE DESCRIÇÃO QTD. UN. R$ UNIT. DIÁRIA R$ TOTAL DIÁRIA
1
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias R$ 798,00 R$ 239.400,00
2
CONTAINER CAMARIM/ESCRITÓRIO COM BANHEIRO
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias R$ 886,00 R$ 265.800,00
3
CONTAINER BANHEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1.000 Diárias R$ 838,00 R$ 838.000,00
4
CONTAINER BANHEIRO COMBINADO (MASCULINO,
FEMININO E PNE) DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.
400 Diárias R$ 799,00 R$ 319.600,00
5
CONTAINER ENFERMARIA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias R$ 646,00 R$ 193.800,00
6
CONTAINER COZINHA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias R$ 800,00 R$ 240.000,00
7
CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
600 Diárias R$ 849,00 R$ 509.400,00
8
CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
300 Diárias R$ 1199,00 R$ 359.700,00
9
TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
700 Diárias R$ 1049,00 R$ 734.300,00
TOTAL R$ 3.700.000,00
PROPOSTA: R$ TRÊS MILHOES E SETECENTOS MIL REAIS
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: proposta_final.pdf (1/2) 289/364
CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CNPJ: 42.569.802/0001-67
IE: 798.098.720.117
TEL: (15) 99799-3246 / 3318-2511
CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
De acordo com o especificado no Anexo 01, do Edital.
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais,
obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos
e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
Sorocaba, 23 de Dezembro de 2024.
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
000167
Assinado de forma
digital por CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2024.12.20
13:59:49 -03'00'
Leticia Bon Fischer
Sócia - Administradora
Contebox Container e Modulos LTDA
CNPJ 42.569.802/0001-67
LTDA:42569802
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: proposta_final.pdf (2/2) 290/364
11/04/2024, 23:08 Consulta Pública ao Cadesp
https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(cltrcdnzw3aaafytwcu2lk5f))/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaPublica/ConsultaPublica.aspx 1/2
Consulta Pública ao Cadastro ICMS
Cadastro de Contribuintes de ICMS -
Cadesp
Código de controle da consulta: 1692d3f3-aa31-41b7-b5ff-331615d2f984
Estabelecimento
IE: 798.522.638.117
CNPJ: 42.569.802/0001-67
Nome Empresarial: CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
Nome Fantasia:
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Endereço
Logradouro: AVENIDA ITAVUVU
Nº: 8060 Complemento: SALA 01
CEP: 18.078-005 Bairro: JARDIM SANTA CECILIA
Município: SOROCABA UF: SP
Informações Complementares
Situação Cadastral: Ativo Data da Situação Cadastral: 02/07/2021
Ocorrência Fiscal: Ativa Posto Fiscal: PF-10 - SOROCABA
Regime de Apuração: SIMPLES NACIONAL
Atividades Econômicas:
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
Fabricação de estruturas metálicas
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Instalação de painéis publicitários
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos
e aeroportos
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e
peças
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
Transporte rodoviário de mudanças
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente,
sem operador
Atividades paisagísticas
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Informações NF-e
Data de Credenciamento como emissor de NFe:
04/07/2021
Indicador de Obrigatoriedade de NF-e: Obrigatoriedade Total
Data de Início da Obrigatoriedade de NF-e: 01/12/2010
Informações CT-e
Data de Credenciamento como emissor de CTe:
16/09/2023
Modal: Rodoviario
Indicador de Obrigatoriedade de CT-e: Obrigatoriedade Total
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Prova_de_Inscricao_Estadual.pdf (1/2) 291/364
11/04/2024, 23:08 Consulta Pública ao Cadesp
https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(cltrcdnzw3aaafytwcu2lk5f))/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaPublica/ConsultaPublica.aspx 2/2
Data de Início da Obrigatoriedade de CT-e: 15/09/2023
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Observação: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes cadastrados.
Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são oponíveis à Fazenda e
nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com eles ajustadas.
Versão: 4.31.0
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Prova_de_Inscricao_Estadual.pdf (2/2) 292/364
PREFEITURA DE SOROCABA Inscrição Municipal Nº 394.896
SECRETARIA DA FAZENDA
DIVISÃO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO
SEÇÃO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO MOBILIÁRIO
Página 1 de 2 Código autenticidade: E1F140F3379CF6D2
CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Denominação Social / Nome Empresarial
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
Endereço de Localização
AVENIDA ITAVUVU, 8060 - SALA:01;
JARDIM SANTA CECILIA
SOROCABA/SP - CEP: 18.078-005
Atividade Principal
4663-0/00-00 - COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL; PARTES E PECAS
Outras Atividades
2511-0/00-00 - FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS
8230-0/01-00 - SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSICOES E FESTAS
4211-1/02-00 - PINTURA PARA SINALIZACAO EM PISTAS RODOVIARIAS E AEROPORTOS
4213-8/00-01 - OBRAS DE URBANIZACAO - RUAS, PRACAS E CALCADAS
4329-1/01-00 - INSTALACAO DE PAINEIS PUBLICITARIOS
4329-1/04-01 - MONTAGEM E INSTALACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO E SINALIZACAO EM VIAS
PUBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS (SEM MAPA DE DEDUÇÃO)
4399-1/02-00 - MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES E OUTRAS ESTRUTURAS TEMPORARIAS (SEM MAPA DE
DEDUÇÃO)
4399-1/99-01 - SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (07.08)
4669-9/99-00 - COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE;
PARTES E PECAS
4744-0/01-00 - COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
4759-8/01-00 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, CORTINAS E PERSIANAS
4789-0/05-00 - COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITARIOS
4789-0/99-01 - COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4930-2/01-00 - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL
4930-2/02-00 - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4930-2/04-00 - TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANCAS
5211-7/99-00 - DEPOSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZENS GERAIS E GUARDA-MOVEIS
7739-0/03-00 - ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO, EXCETO ANDAIMES
7739-0/99-01 - ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
8130-3/00-00 - ATIVIDADES PAISAGISTICAS
8219-9/99-00 - PREPARACAO DE DOCUMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
3299-0/03-00 - FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS
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Nº Via 1
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: Prova_de_Inscricao_Municipal.pdf (1/2) 293/364
PREFEITURA DE SOROCABA Inscrição Municipal Nº 394.896
SECRETARIA DA FAZENDA
DIVISÃO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO
SEÇÃO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO MOBILIÁRIO
Página 2 de 2 Código autenticidade: E1F140F3379CF6D2
Observações
Este documento tem efeito único e exclusivo de registro fiscal do contribuinte e suas respectivas atividades para fim de controle da administração
tributária, não estando sujeita a qualquer modificação por ocorrências de ordem não tributária.
Mantenha seu cadastro atualizado, para obter informações sobre os procedimentos de abertura, alteração de dados cadastrais e baixa de inscrição
municipal acesse o link:
https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/inscricaomunicipal/
Data da Emissão
21/05/2024
Data da Abertura
02/07/2021
Nº Via 1
1Doc: Memorando 16- 11.705/2024 294/364
Memorando 16- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 06/01/2025 às 16:47:55
Segue a documentação da sessão.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
a_PropostasProcesso_69d20241223153219388.pdf
a_RelatLance_69d20241226112259202.pdf
b_VencedoresProcessoFinal_69d20241226112252859.pdf
c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf
d_AtaAdjudicacao_69d20241226112252875.pdf
e_AtaHomologacao_69d20241226112259217.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maurício Cirino Ribeiro 06/01/2025 17:19:46 1Doc MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FB72-49E4-EB34-EC40
1Doc: 295/364
PROPOSTAS DO PROCESSO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024
Processo Administrativo Nº 274/2024
Tipo: REGISTRO DE PREÇO
PREGOEIRO: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
Data de Publicação: 11/12/2024 11:33:05
LOTE 1
Descrição: CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO
Item: 1 Quant.: 300 Unidade: DIARI
Autor Marca/Modelo Valor
LEC ORGANIZAÇÕES LTDA PRÓPRIA / PRÓPRIA 50.000,00
HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA PROPRIA / CONFORME EDITAL 820,00
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA PROPRIA / PROPRIA 810,00
WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME conforme edital / conforme edital 2.600.000,00
Val. Ref.: 0,00
LOTE 2
Descrição: CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO COM BANHEIRO
Item: 1 Quant.: 300 Unidade: DIARI
Autor Marca/Modelo Valor
LEC ORGANIZAÇÕES LTDA PRÓPRIA / PRÓPRIA 50.000,00
HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA PROPRIA / CONFORME EDITAL 890,00
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA PROPRIA / PROPRIA 940,00
WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME conforme edital / conforme edital 2.600.000,00
Val. Ref.: 0,00
LOTE 3
Descrição: CONTAINER BANHEIRO
Item: 1 Quant.: 1.000 Unidade: DIARI
Autor Marca/Modelo Valor
LEC ORGANIZAÇÕES LTDA PRÓPRIA / PRÓPRIA 50.000,00
HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA PROPRIA / CONFORME EDITAL 900,00
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA PROPRIA / PROPRIA 1.058,00
WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME conforme edital / conforme edital 7.000.000,00
Val. Ref.: 0,00
LOTE 4
Descrição: CONTAINER BANHEIRO COMBINADO
Item: 1 Quant.: 400 Unidade: DIARI
Autor Marca/Modelo Valor
LEC ORGANIZAÇÕES LTDA PRÓPRIA / PRÓPRIA 50.000,00
HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA PROPRIA / CONFORME EDITAL 1.220,00
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA PROPRIA / PROPRIA 980,00
WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME conforme edital / conforme edital 4.200.000,00
Val. Ref.: 0,00
LOTE 5
1 de 6
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_PropostasProcesso_69d20241223153219388.pdf (1/6) 296/364
Descrição: CONTAINER ENFERMARIA
Item: 1 Quant.: 300 Unidade: DIARI
Autor Marca/Modelo Valor
LEC ORGANIZAÇÕES LTDA PRÓPRIA / PRÓPRIA 50.000,00
HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA PROPRIA / CONFORME EDITAL 1.520,00
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA PROPRIA / PROPRIA 800,00
WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME conforme edital / conforme edital 3.600.000,00
Val. Ref.: 0,00
LOTE 6
Descrição: CONTAINER COZINHA
Item: 1 Quant.: 300 Unidade: DIARI
Autor Marca/Modelo Valor
LEC ORGANIZAÇÕES LTDA PRÓPRIA / PRÓPRIA 50.000,00
HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA PROPRIA / CONFORME EDITAL 1.620,00
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA PROPRIA / PROPRIA 800,00
WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME conforme edital / conforme edital 2.100.000,00
Val. Ref.: 0,00
LOTE 7
Descrição: CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Item: 1 Quant.: 600 Unidade: DIARI
Autor Marca/Modelo Valor
LEC ORGANIZAÇÕES LTDA PRÓPRIA / PRÓPRIA 50.000,00
HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA PROPRIA / CONFORME EDITAL 1.500,00
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA PROPRIA / PROPRIA 860,00
WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME conforme edital / conforme edital 2.100.000,00
Val. Ref.: 0,00
LOTE 8
Descrição: CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Item: 1 Quant.: 300 Unidade: DIARI
Autor Marca/Modelo Valor
LEC ORGANIZAÇÕES LTDA PRÓPRIA / PRÓPRIA 50.000,00
HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA PROPRIA / CONFORME EDITAL 1.250,00
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA PROPRIA / PROPRIA 1.230,00
WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME conforme edital / conforme edital 2.600.000,00
Val. Ref.: 0,00
LOTE 9
Descrição: TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM ASESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Item: 1 Quant.: 700 Unidade: DIARI
Autor Marca/Modelo Valor
LEC ORGANIZAÇÕES LTDA PRÓPRIA / PRÓPRIA 50.000,00
HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA PROPRIA / CONFORME EDITAL 1.200,00
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA PROPRIA / PROPRIA 1.320,00
WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME conforme edital / conforme edital 28.058,00
Val. Ref.: 0,00
2 de 6
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_PropostasProcesso_69d20241223153219388.pdf (2/6) 297/364
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Alvará de Funcionamento
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/f35000f903ab44b6bb98e70a005d8d9a.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Atestado de Capacidade Técnica
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/b123819064a34cc283056db80b9cc7a5.rar
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/5f17ee0e2cd6449b940672113bbb1fa2.rar
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Autorização para Comercialização de Produtos Correlatos (ANVISA)
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/9d601400f8c94031b57cf00568907537.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/4d56d2756cd749ee9f16f3bc6bc4be69.rar
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Cadastro de CNPJ
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/f93d7f770fe1473896602ed18ff3a17c.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Cédula de identidade e CPF dos sócios
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/16a4a97e00384dbb94a094d6a7f85d09.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/a48d12d659254ba3bd4902109f260e51.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/bacf3552cb164741a9c30ad120990b32.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/516844b7f3454e629fc7abe8abb18621.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Certidão de regularidade débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/60ac1088ca8f4a48b2a83542b8658227.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Certidão de regularidade débito para com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/b4adfd4542df485fbb70fc40f06112b2.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Certidão específica da Junta Comercial
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/dfe11a557ed3419f99b638347435faf5.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/1dba66dc342241e699009d6c72102630.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Certidão Negativa de Falência ou Concordata
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/579b11cdb03247da9b8d881539ed764d.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Certidão Simplificada da Junta Comercial
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/1355fed97ed54f299cde03dd79426ec4.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Comprovação de enquadramento em ME/EPP
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/425f518d02874991b40537d7ce28db95.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/840d5d5655cd4728870891f1fc7236e9.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Declaração de enquadramento no regime de tributação de ME/EPP
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/df59330ba0cb449a806582bd57be1462.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Declaração de Idoneidade
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/c448cceab2c34f2db6813d5748277892.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Declaração de inexistência de fatos impeditivos ou supervenientes
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/aa1b34f37a9144bab14477cd734c1d0e.pdf
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
DOCUMENTOS ANEXADOS
3 de 6
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_PropostasProcesso_69d20241223153219388.pdf (3/6) 298/364
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Declaração de inexistência de parentes
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/0a672b44cf5548c98121649a2d888a1f.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Declaração de não utilização de mão de obra infantil
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/441f7b99c3cc461eb28848b42cb9df12.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Declaração de responsabilidade
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/adbb8329db5f48a3beb376a3d9cc9a14.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Outros documentos
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/1cbc54be4d034b0682e0875c54cd56ca.zip
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Proposta em papel timbrado, assinada e com CNPJ
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/75c7209b24714690baae3f52a213d1f1.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Prova de Inscrição Estadual
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/530857a9b0e94e809b3c85a048677f66.pdf
Horário: 23/12/2024 12:13 Documento: Prova de Inscrição Municipal
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/1aef94365c254cd4b1327304aac87821.pdf
4 de 6
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_PropostasProcesso_69d20241223153219388.pdf (4/6) 299/364
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Atestado de Capacidade Técnica
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/5f81091aaf3a4f85a0e7a19e6f3c8d17.zip
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/87222e60c9f446bf8b539ec4d15196a0.rar
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/a4c5ad6605ca4a238459923b075d2aee.zip
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Cadastro de CNPJ
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/65e7b9e07e15445cacea06378e0bee49.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Cédula de identidade e CPF dos sócios
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/05d23c2e3d4b44148652862f838313a6.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/c4339b73c7894eec8475670274757046.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/ddc36270605548a5877c56b009f283ce.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/0d6fdd09b6fe409fa04678677720c11e.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Certidão de regularidade débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/8221bff6e04a4ec2af4435ce192ddc35.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Certidão específica da Junta Comercial
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/a73418c29a19436c9071f8cf545dbd9d.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/66bb1958614c427387ec1ba69e431f0e.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Certidão Negativa de Falência ou Concordata
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/666b268c17dc4caea0d1c2e21db0e483.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Certidão Simplificada da Junta Comercial
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/1738c10f6e1540849d11c2f792d1aa55.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Comprovação de enquadramento em ME/EPP
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/6fd6922de7734b9fb8f40bdbf2eae4d9.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/ee548fd638884366a3780d16c946870a.rar
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Declaração de enquadramento no regime de tributação de ME/EPP
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/310c0e6b52574a4584e1b768cb9b8e98.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Declaração de inexistência de parentes
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/c63531c138b44399ac3bfbe3c4ff5a52.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Outros documentos
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/345ad9338b2046c0870891766dc2a35a.zip
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Proposta em papel timbrado, assinada e com CNPJ
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/0b1ee54b1abe491781aedeb1146d3f27.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Prova de Inscrição Estadual
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/b018c403885f44a4ad17825f99411c47.pdf
Horário: 22/12/2024 22:19 Documento: Prova de Inscrição Municipal
Endereço: http://lanceeletronico.blob.core.windows.net/participantdocuments/73ea1a827a12426fa55614d9f29e1546.pdf
HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
5 de 6
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_PropostasProcesso_69d20241223153219388.pdf (5/6) 300/364
ARQUIVOS ANEXADOS À ITENS
6 de 6
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_PropostasProcesso_69d20241223153219388.pdf (6/6) 301/364
RELATÓRIO DE LANCES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024
Processo Administrativo Nº 274/2024
Tipo: REGISTRO DE PREÇO
PREGOEIRO: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
Data de Publicação: 11/12/2024 11:33:05
23/12/2024 13:46:51 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 810.00
23/12/2024 13:46:51 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 820.00
23/12/2024 13:46:51 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA
VÁLIDO 50,000.00
23/12/2024 13:46:51 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 2,600,000.00
23/12/2024 13:49:25 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 805.00
23/12/2024 13:50:06 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 800.00
23/12/2024 13:50:20 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 802.00
23/12/2024 13:50:56 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 799.00
23/12/2024 13:52:09 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 798.00
23/12/2024 13:52:23 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 798.50
LOTE 1 - Lote 1
23/12/2024 13:58:02 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA
VÁLIDO 50,000.00
23/12/2024 13:58:02 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 2,600,000.00
23/12/2024 13:58:02 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 940.00
23/12/2024 13:58:02 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 890.00
23/12/2024 13:58:44 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 889.00
23/12/2024 13:58:59 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 888.00
23/12/2024 13:59:42 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 886.00
23/12/2024 14:00:08 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 887.00
LOTE 2 - Lote 2
23/12/2024 14:10:04 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA
VÁLIDO 50,000.00
23/12/2024 14:10:04 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 7,000,000.00
23/12/2024 14:10:04 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 1,058.00
23/12/2024 14:10:04 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 900.00
23/12/2024 14:10:18 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 899.00
23/12/2024 14:10:36 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 895.00
23/12/2024 14:10:49 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 890.00
23/12/2024 14:11:03 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 889.00
23/12/2024 14:11:45 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 889.50
23/12/2024 14:11:55 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 870.00
23/12/2024 14:12:08 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 869.00
23/12/2024 14:12:52 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 869.50
23/12/2024 14:12:54 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 865.00
23/12/2024 14:13:39 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 860.00
23/12/2024 14:14:03 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 859.00
23/12/2024 14:14:23 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 858.00
23/12/2024 14:14:38 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 857.00
23/12/2024 14:14:51 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 856.00
23/12/2024 14:15:30 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 855.00
23/12/2024 14:15:50 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 853.00
23/12/2024 14:16:05 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 849.00
23/12/2024 14:18:26 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 848.00
23/12/2024 14:18:43 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 845.00
LOTE 3 - Lote 3
Gerado em: 26/12/2024 11:22:59 1 de 3
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_RelatLance_69d20241226112259202.pdf (1/3) 302/364
23/12/2024 14:18:52 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 846.00
23/12/2024 14:20:16 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 844.00
23/12/2024 14:20:38 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 840.00
23/12/2024 14:20:51 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 838.00
23/12/2024 14:23:11 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 4,200,000.00
23/12/2024 14:23:11 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA
VÁLIDO 50,000.00
23/12/2024 14:23:11 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 1,220.00
23/12/2024 14:23:11 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 980.00
23/12/2024 14:24:12 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 979.00
23/12/2024 14:24:42 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 970.00
23/12/2024 14:25:15 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 969.00
23/12/2024 14:25:37 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 968.00
23/12/2024 14:25:57 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 967.00
23/12/2024 14:27:39 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 966.00
23/12/2024 14:27:54 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 965.00
23/12/2024 14:28:11 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 964.00
23/12/2024 14:29:07 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 863.00
23/12/2024 14:29:25 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 862.00
23/12/2024 14:29:41 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 861.00
23/12/2024 14:29:50 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 860.00
23/12/2024 14:30:44 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 858.00
23/12/2024 14:31:35 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 855.00
23/12/2024 14:31:59 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 854.00
LOTE 4 - Lote 4
23/12/2024 14:32:29 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 800.00
23/12/2024 14:32:48 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 799.00
23/12/2024 14:36:30 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 1,520.00
23/12/2024 14:36:30 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA
VÁLIDO 50,000.00
23/12/2024 14:36:30 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 3,600,000.00
23/12/2024 14:36:30 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 800.00
23/12/2024 14:37:03 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 799.00
23/12/2024 14:37:13 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 790.00
23/12/2024 14:37:28 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 789.00
23/12/2024 14:37:32 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 795.00
23/12/2024 14:37:45 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 780.00
23/12/2024 14:38:05 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 785.00
23/12/2024 14:38:14 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 779.00
23/12/2024 14:38:33 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 750.00
23/12/2024 14:38:41 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 740.00
23/12/2024 14:38:55 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 700.00
23/12/2024 14:39:24 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 690.00
23/12/2024 14:39:33 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 689.00
23/12/2024 14:40:04 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 688.00
23/12/2024 14:40:15 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 686.00
23/12/2024 14:40:55 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 680.00
23/12/2024 14:41:02 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 679.00
23/12/2024 14:41:18 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 650.00
LOTE 5 - Lote 5
Gerado em: 26/12/2024 11:22:59 2 de 3
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_RelatLance_69d20241226112259202.pdf (2/3) 303/364
23/12/2024 14:41:44 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 648.00
23/12/2024 14:42:11 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 646.00
23/12/2024 14:49:06 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 2,100,000.00
23/12/2024 14:49:06 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA
VÁLIDO 50,000.00
23/12/2024 14:49:06 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 1,620.00
23/12/2024 14:49:06 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 800.00
LOTE 6 - Lote 6
23/12/2024 14:59:59 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 2,100,000.00
23/12/2024 14:59:59 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA
VÁLIDO 50,000.00
23/12/2024 14:59:59 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 1,500.00
23/12/2024 14:59:59 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 860.00
23/12/2024 15:01:40 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 850.00
23/12/2024 15:03:03 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 849.00
LOTE 7 - Lote 7
23/12/2024 15:10:23 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 2,600,000.00
23/12/2024 15:10:23 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA
VÁLIDO 50,000.00
23/12/2024 15:10:23 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 1,250.00
23/12/2024 15:10:23 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 1,230.00
23/12/2024 15:14:01 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 1,200.00
23/12/2024 15:15:24 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 1,199.00
LOTE 8 - Lote 8
23/12/2024 15:21:11 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 28,058.00
23/12/2024 15:21:11 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA
VÁLIDO 50,000.00
23/12/2024 15:21:11 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 1,200.00
LOTE 9 - Lote 9
23/12/2024 15:21:11 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 1,320.00
23/12/2024 15:21:49 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 1,199.00
23/12/2024 15:28:58 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
VÁLIDO 1,100.00
23/12/2024 15:29:41 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 1,099.00
23/12/2024 15:30:00 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
VÁLIDO 1,050.00
23/12/2024 15:30:17 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
VÁLIDO 1,049.00
Gerado em: 26/12/2024 11:22:59 3 de 3
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: a_RelatLance_69d20241226112259202.pdf (3/3) 304/364
VENCEDORES DO PROCESSO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024
Processo Administrativo Nº 274/2024
Tipo: REGISTRO DE PREÇO
PREGOEIRO: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
Data de Publicação: 11/12/2024 11:33:05
TOTAL DO PROCESSO: 3.700.000,00
Gerado em: 26/12/2024 11:22:52 1 de 3
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_VencedoresProcessoFinal_69d20241226112252859.pdf (1/3) 305/364
Item: 1
Descrição: CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO
Quantidade: 300 Val. Ref.: 0,00
Unidade: DIARI
Total Item: 239.400,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Valor Unit.: 798,00
LOTE 1 Quant.: 1 Num: 537 Lance: 798,00 Total: 239.400,00
Item: 1
Descrição: CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO COM BANHEIRO
Quantidade: 300 Val. Ref.: 0,00
Unidade: DIARI
Total Item: 265.800,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Valor Unit.: 886,00
LOTE 2 Quant.: 1 Num: 531 Lance: 886,00 Total: 265.800,00
Item: 1
Descrição: CONTAINER BANHEIRO
Quantidade: 1.000 Val. Ref.: 0,00
Unidade: DIARI
Total Item: 838.000,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Valor Unit.: 838,00
LOTE 3 Quant.: 1 Num: 554 Lance: 838,00 Total: 838.000,00
Item: 1
Descrição: CONTAINER BANHEIRO COMBINADO
Quantidade: 400 Val. Ref.: 0,00
Unidade: DIARI
Total Item: 319.600,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Valor Unit.: 799,00
LOTE 4 Quant.: 1 Num: 227 Lance: 799,00 Total: 319.600,00
Item: 1
Descrição: CONTAINER ENFERMARIA
Quantidade: 300 Val. Ref.: 0,00
Unidade: DIARI
Total Item: 193.800,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Valor Unit.: 646,00
LOTE 5 Quant.: 1 Num: 173 Lance: 646,00 Total: 193.800,00
Item: 1
Descrição: CONTAINER COZINHA
Quantidade: 300 Val. Ref.: 0,00
Unidade: DIARI
Total Item: 240.000,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Valor Unit.: 800,00
LOTE 6 Quant.: 1 Num: 175 Lance: 800,00 Total: 240.000,00
Item: 1
Descrição: CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 600 Val. Ref.: 0,00
Unidade: DIARI
Total Item: 509.400,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Valor Unit.: 849,00
LOTE 7 Quant.: 1 Num: 391 Lance: 849,00 Total: 509.400,00
Item: 1
Descrição: CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 300 Val. Ref.: 0,00
Unidade: DIARI
Total Item: 359.700,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Valor Unit.: 1.199,00
LOTE 8 Quant.: 1 Num: 523 Lance: 1.199,00 Total: 359.700,00
Item: 1
Descrição: TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM ASESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 700 Val. Ref.: 0,00
Unidade: DIARI
Total Item: 734.300,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Valor Unit.: 1.049,00
LOTE 9 Quant.: 1 Num: 985 Lance: 1.049,00 Total: 734.300,00
CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA 42.569.802/0001-67 3.700.000,00
Gerado em: 26/12/2024 11:22:52 2 de 3
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_VencedoresProcessoFinal_69d20241226112252859.pdf (2/3) 306/364
_________________________________________________________________________
PREGOEIRO: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
_________________________________________________________________________
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO MAURICIO CIRINO RIBEIRO
_________________________________________________________________________
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA
_________________________________________________________________________
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DANIELI FERREIRA SILVA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:52 3 de 3
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: b_VencedoresProcessoFinal_69d20241226112252859.pdf (3/3) 307/364
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
537 42.569.802/0001-67 810,00 798,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 285 09.611.985/0001-66 820,00 798,50 0,06 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
862 12.441.527/0001-30 2.600.000,00 799,00 0,06 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 684 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 6157,82 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 1 - ADJUDICADO
Lote 1
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO
Quantidade: 300 Valor Unit.: 798,00 Valor Total: 239.400,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
ATA DE SESSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024
Processo Administrativo Nº 274/2024
Tipo: REGISTRO DE PREÇO
PREGOEIRO: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
Data de Publicação: 11/12/2024 11:33:05
20/12/2024 13:52:35 CADASTRO DE PROPOSTA CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
22/12/2024 10:51:30 CADASTRO DE PROPOSTA LEC ORGANIZAÇÕES LTDA
22/12/2024 20:43:22 CADASTRO DE PROPOSTA HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
22/12/2024 22:19:09 ALTERAÇÃO DE PROPOSTA HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
23/12/2024 08:42:02 CADASTRO DE PROPOSTA WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
23/12/2024 12:13:58 ALTERAÇÃO DE PROPOSTA CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
23/12/2024 13:46:39 MENSAGEM PREGOEIRO
Boa Tarde, Senhores licitantes daremos inicio a sessão, boa sorte a todos.
23/12/2024 15:46:07 MENSAGEM PREGOEIRO
O condutor ativou o anexo de documentos complementares.
23/12/2024 16:07:05 MENSAGEM PREGOEIRO
O participante CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA adicionou o arquivo bde2aebe5be945b3bf34b5e4e5ec7479.pdf aos
documentos complementares.
23/12/2024 16:08:39 MENSAGEM PREGOEIRO
O participante CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA adicionou o arquivo 656e7ddf24b348b18440706ed877c55f.pdf aos
documentos complementares.
23/12/2024 16:10:20 MENSAGEM PREGOEIRO
O participante CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA removeu o arquivo 656e7ddf24b348b18440706ed877c55f.pdf dos
documentos complementares.
26/12/2024 10:20:36 MENSAGEM PREGOEIRO
Bom Dia senhroes licitantes, diante da desistencia de interposição de recurso anexada nesta plataforma dia 24/12/2024 pela
empresa WJC Promoções Artistica LTDA ME vimos dar prosseguimento no certame para declarar vencedora a empresa Contebox
Contanier e Modulos .
MOVIMENTOS DO PROCESSO
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 1 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (1/14) 308/364
11/12/2024 11:33:04 PUBLICADO
11/12/2024 12:00:00 RECEPÇÃO DE PROPOSTAS
23/12/2024 13:30:00 ANÁLISE DE PROPOSTAS
23/12/2024 13:46:51 DISPUTA
23/12/2024 13:46:51 LANCE LEC ORGANIZAÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 684) 50.000,00
23/12/2024 13:46:51 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 285) 820,00
23/12/2024 13:46:51 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 862) 2.600.000,00
23/12/2024 13:46:51 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 537) 810,00
23/12/2024 13:49:25 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 862) 805,00
23/12/2024 13:50:06 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 537) 800,00
23/12/2024 13:50:20 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 285) 802,00
23/12/2024 13:50:56 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 862) 799,00
23/12/2024 13:52:09 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 537) 798,00
23/12/2024 13:52:23 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 285) 798,50
23/12/2024 13:56:51 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O detentor da melhor oferta da etapa de lances é CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
23/12/2024 13:56:52 HABILITAÇÃO
23/12/2024 16:11:49 MENSAGEM CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 537)
Boa tarde, segue proposta readequada.
23/12/2024 16:40:36 MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS
23/12/2024 16:42:59 RECURSO MANIFESTADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
manifesto de recurso da empresa wjc promoções artisticas ltda-me para o lote 01 . (Manifestamos nossa intenção de interpor recurso
quanto a habilitação da empresa arrematante HABILITADA COM MUNICIPAL VENCIDA conforme Inc. I do Art. 165 da Lei
14.133/2021.Conforme interpretação da LEI 14.133/2021, como pressuposto, não há necessidade de motivarmos nossa intenção de
recurso conforme normatizado no Inc. I, § 1º do A)
23/12/2024 17:10:38 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
24/12/2024 12:41:20 ARQUIVO DE RECURSO ANEXADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
Nome do arquivo: desistencia de recurso ilha comprida 1.pdf
24/12/2024 12:41:21 RECURSO REGISTRADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
venho por meio deste comunicado desistir de nossa intenção de recurso.
26/12/2024 11:02:05 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de recursos para o lote 1.
26/12/2024 11:02:05 RECEPÇÃO DE CONTRARRAZÕES
26/12/2024 11:04:30 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de contrarrazões para o lote 1.
26/12/2024 11:04:31 JULGAMENTO DE RECURSOS
26/12/2024 11:17:52 RECURSO JULGADO PREGOEIRO
Bom Dia, senhores licitantes, diante da desistencia de interposição de recurso anexada nesta plataforma dia 24/12/2024 pela
empresa WJC Promoções Artistica LTDA ME vimos dar prosseguimento no certame para declarar vencedora a empresa Contebox
Contanier e Modulos .
26/12/2024 11:21:14 EM ADJUDICAÇÃO
26/12/2024 11:22:51 ADJUDICADO
MOVIMENTOS DO LOTE
LOTE 2 - ADJUDICADO
Lote 2
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 2 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (2/14) 309/364
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
531 42.569.802/0001-67 940,00 886,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 670 09.611.985/0001-66 890,00 887,00 0,11 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
410 12.441.527/0001-30 2.600.000,00 888,00 0,11 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 415 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5530,63 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
11/12/2024 11:33:04 PUBLICADO
11/12/2024 12:00:00 RECEPÇÃO DE PROPOSTAS
23/12/2024 13:30:00 ANÁLISE DE PROPOSTAS
23/12/2024 13:58:02 DISPUTA
23/12/2024 13:58:02 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 531) 940,00
23/12/2024 13:58:02 LANCE LEC ORGANIZAÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 415) 50.000,00
23/12/2024 13:58:02 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 670) 890,00
23/12/2024 13:58:02 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 410) 2.600.000,00
23/12/2024 13:58:44 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 531) 889,00
23/12/2024 13:58:59 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 410) 888,00
23/12/2024 13:59:42 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 531) 886,00
23/12/2024 14:00:08 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 670) 887,00
23/12/2024 14:08:02 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O detentor da melhor oferta da etapa de lances é CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
23/12/2024 14:08:02 HABILITAÇÃO
23/12/2024 15:43:59 MENSAGEM PREGOEIRO
Prezado vencedor, favor anexar a proposta readequada dentro de ate duas horas.
23/12/2024 16:12:51 MENSAGEM CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 531)
Boa tarde, segue proposta readequada
23/12/2024 16:40:36 MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS
23/12/2024 16:43:14 RECURSO MANIFESTADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
manifesto de recurso da empresa wjc promoções artisticas ltda-me para o lote 01 . (Manifestamos nossa intenção de interpor recurso
quanto a habilitação da empresa arrematante HABILITADA COM MUNICIPAL VENCIDA conforme Inc. I do Art. 165 da Lei
14.133/2021.Conforme interpretação da LEI 14.133/2021, como pressuposto, não há necessidade de motivarmos nossa intenção de
recurso conforme normatizado no Inc. I, § 1º do A)
23/12/2024 17:10:39 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
24/12/2024 12:41:47 ARQUIVO DE RECURSO ANEXADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
Nome do arquivo: desistencia de recurso ilha comprida 1.pdf
24/12/2024 12:41:49 RECURSO REGISTRADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
venho por meio deste comunicado desistir de nossa intenção de recurso.
26/12/2024 11:02:29 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de recursos para o lote 2.
MOVIMENTOS DO LOTE
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO COM BANHEIRO
Quantidade: 300 Valor Unit.: 886,00 Valor Total: 265.800,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 3 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (3/14) 310/364
26/12/2024 11:02:30 RECEPÇÃO DE CONTRARRAZÕES
26/12/2024 11:04:53 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de contrarrazões para o lote 2.
26/12/2024 11:04:53 JULGAMENTO DE RECURSOS
26/12/2024 11:18:34 RECURSO JULGADO PREGOEIRO
Bom Dia senhores licitantes, diante da desistencia de interposição de recurso anexada nesta plataforma dia 24/12/2024 pela
empresa WJC Promoções Artistica LTDA ME vimos dar prosseguimento no certame para declarar vencedora a empresa Contebox
Contanier e Modulos .
26/12/2024 11:21:16 EM ADJUDICAÇÃO
26/12/2024 11:22:51 ADJUDICADO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
554 42.569.802/0001-67 1.058,00 838,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 418 09.611.985/0001-66 900,00 840,00 0,24 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
341 12.441.527/0001-30 7.000.000,00 844,00 0,48 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 584 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5824,17 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
11/12/2024 11:33:04 PUBLICADO
11/12/2024 12:00:00 RECEPÇÃO DE PROPOSTAS
23/12/2024 13:30:00 ANÁLISE DE PROPOSTAS
23/12/2024 14:10:04 DISPUTA
23/12/2024 14:10:04 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 418) 900,00
23/12/2024 14:10:04 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 554) 1.058,00
23/12/2024 14:10:04 LANCE LEC ORGANIZAÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 584) 50.000,00
23/12/2024 14:10:04 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 341) 7.000.000,00
23/12/2024 14:10:18 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 341) 899,00
23/12/2024 14:10:36 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 554) 895,00
23/12/2024 14:10:49 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 341) 890,00
23/12/2024 14:11:03 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 554) 889,00
23/12/2024 14:11:45 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 418) 889,50
23/12/2024 14:11:55 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 341) 870,00
23/12/2024 14:12:08 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 554) 869,00
23/12/2024 14:12:52 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 418) 869,50
MOVIMENTOS DO LOTE
LOTE 3 - ADJUDICADO
Lote 3
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER BANHEIRO
Quantidade: 1.000 Valor Unit.: 838,00 Valor Total: 838.000,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 4 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (4/14) 311/364
23/12/2024 14:12:54 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 341) 865,00
23/12/2024 14:13:39 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 418) 860,00
23/12/2024 14:14:03 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 341) 859,00
23/12/2024 14:14:23 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 554) 858,00
23/12/2024 14:14:38 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 341) 857,00
23/12/2024 14:14:51 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 418) 856,00
23/12/2024 14:15:30 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 341) 855,00
23/12/2024 14:15:50 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 418) 853,00
23/12/2024 14:16:05 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 554) 849,00
23/12/2024 14:18:26 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 341) 848,00
23/12/2024 14:18:27 PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA
23/12/2024 14:18:43 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 554) 845,00
23/12/2024 14:18:52 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 418) 846,00
23/12/2024 14:20:16 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 341) 844,00
23/12/2024 14:20:38 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 418) 840,00
23/12/2024 14:20:51 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 554) 838,00
23/12/2024 14:22:51 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O detentor da melhor oferta da etapa de lances é CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
23/12/2024 14:22:51 HABILITAÇÃO
23/12/2024 15:44:09 MENSAGEM PREGOEIRO
Prezado vencedor, favor anexar a proposta readequada dentro de ate duas horas.
23/12/2024 16:14:23 MENSAGEM CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 554)
Boa tarde, segue proposta readequada
23/12/2024 16:40:36 MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS
23/12/2024 16:43:26 RECURSO MANIFESTADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
manifesto de recurso da empresa wjc promoções artisticas ltda-me para o lote 01 . (Manifestamos nossa intenção de interpor recurso
quanto a habilitação da empresa arrematante HABILITADA COM MUNICIPAL VENCIDA conforme Inc. I do Art. 165 da Lei
14.133/2021.Conforme interpretação da LEI 14.133/2021, como pressuposto, não há necessidade de motivarmos nossa intenção de
recurso conforme normatizado no Inc. I, § 1º do A)
23/12/2024 17:10:39 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
24/12/2024 12:42:09 ARQUIVO DE RECURSO ANEXADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
Nome do arquivo: desistencia de recurso ilha comprida 1.pdf
24/12/2024 12:42:10 RECURSO REGISTRADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
venho por meio deste comunicado desistir de nossa intenção de recurso.
26/12/2024 11:03:00 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de recursos para o lote 3.
26/12/2024 11:03:01 RECEPÇÃO DE CONTRARRAZÕES
26/12/2024 11:05:03 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de contrarrazões para o lote 3.
26/12/2024 11:05:03 JULGAMENTO DE RECURSOS
26/12/2024 11:18:59 RECURSO JULGADO PREGOEIRO
Bom Dia senhores licitantes, diante da desistencia de interposição de recurso anexada nesta plataforma dia 24/12/2024 pela
empresa WJC Promoções Artistica LTDA ME vimos dar prosseguimento no certame para declarar vencedora a empresa Contebox
Contanier e Modulos .
26/12/2024 11:21:17 EM ADJUDICAÇÃO
26/12/2024 11:22:51 ADJUDICADO
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 5 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (5/14) 312/364
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
227 42.569.802/0001-67 980,00 799,00 Sim
2 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
155 12.441.527/0001-30 4.200.000,00 800,00 0,13 Sim
3 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 098 09.611.985/0001-66 1.220,00 860,00 7,50 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 733 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5713,95 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
11/12/2024 11:33:04 PUBLICADO
11/12/2024 12:00:00 RECEPÇÃO DE PROPOSTAS
23/12/2024 13:30:00 ANÁLISE DE PROPOSTAS
23/12/2024 14:23:11 DISPUTA
23/12/2024 14:23:11 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 227) 980,00
23/12/2024 14:23:11 LANCE LEC ORGANIZAÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 733) 50.000,00
23/12/2024 14:23:11 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 098) 1.220,00
23/12/2024 14:23:11 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 155) 4.200.000,00
23/12/2024 14:24:12 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 155) 979,00
23/12/2024 14:24:42 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 098) 970,00
23/12/2024 14:25:15 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 227) 969,00
23/12/2024 14:25:37 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 155) 968,00
23/12/2024 14:25:57 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 098) 967,00
23/12/2024 14:27:39 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 155) 966,00
23/12/2024 14:27:54 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 098) 965,00
23/12/2024 14:28:11 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 227) 964,00
23/12/2024 14:29:07 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 155) 863,00
23/12/2024 14:29:25 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 098) 862,00
23/12/2024 14:29:41 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 155) 861,00
23/12/2024 14:29:50 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 098) 860,00
23/12/2024 14:30:44 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 227) 858,00
23/12/2024 14:31:35 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 155) 855,00
23/12/2024 14:31:35 PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA
23/12/2024 14:31:59 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 227) 854,00
23/12/2024 14:32:29 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 155) 800,00
23/12/2024 14:32:48 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 227) 799,00
MOVIMENTOS DO LOTE
LOTE 4 - ADJUDICADO
Lote 4
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER BANHEIRO COMBINADO
Quantidade: 400 Valor Unit.: 799,00 Valor Total: 319.600,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 6 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (6/14) 313/364
23/12/2024 14:34:48 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O detentor da melhor oferta da etapa de lances é CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
23/12/2024 14:34:48 HABILITAÇÃO
23/12/2024 15:44:16 MENSAGEM PREGOEIRO
Prezado vencedor, favor anexar a proposta readequada dentro de ate duas horas.
23/12/2024 16:14:59 MENSAGEM CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 227)
Boa tarde, segue proposta readequada
23/12/2024 16:40:36 MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS
23/12/2024 16:43:34 RECURSO MANIFESTADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
manifesto de recurso da empresa wjc promoções artisticas ltda-me para o lote 01 . (Manifestamos nossa intenção de interpor recurso
quanto a habilitação da empresa arrematante HABILITADA COM MUNICIPAL VENCIDA conforme Inc. I do Art. 165 da Lei
14.133/2021.Conforme interpretação da LEI 14.133/2021, como pressuposto, não há necessidade de motivarmos nossa intenção de
recurso conforme normatizado no Inc. I, § 1º do A)
23/12/2024 17:10:39 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
24/12/2024 12:42:29 ARQUIVO DE RECURSO ANEXADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
Nome do arquivo: desistencia de recurso ilha comprida 1.pdf
24/12/2024 12:42:30 RECURSO REGISTRADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
venho por meio deste comunicado desistir de nossa intenção de recurso.
26/12/2024 11:03:10 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de recursos para o lote 4.
26/12/2024 11:03:10 RECEPÇÃO DE CONTRARRAZÕES
26/12/2024 11:05:14 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de contrarrazões para o lote 4.
26/12/2024 11:05:14 JULGAMENTO DE RECURSOS
26/12/2024 11:19:14 RECURSO JULGADO PREGOEIRO
Bom Dia senhores licitantes, diante da desistencia de interposição de recurso anexada nesta plataforma dia 24/12/2024 pela
empresa WJC Promoções Artistica LTDA ME vimos dar prosseguimento no certame para declarar vencedora a empresa Contebox
Contanier e Modulos .
26/12/2024 11:21:17 EM ADJUDICAÇÃO
26/12/2024 11:22:51 ADJUDICADO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
173 42.569.802/0001-67 800,00 646,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 825 09.611.985/0001-66 1.520,00 648,00 0,31 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
648 12.441.527/0001-30 3.600.000,00 650,00 0,31 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 191 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 7592,31 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
MOVIMENTOS DO LOTE
LOTE 5 - ADJUDICADO
Lote 5
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER ENFERMARIA
Quantidade: 300 Valor Unit.: 646,00 Valor Total: 193.800,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 7 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (7/14) 314/364
11/12/2024 11:33:04 PUBLICADO
11/12/2024 12:00:00 RECEPÇÃO DE PROPOSTAS
23/12/2024 13:30:00 ANÁLISE DE PROPOSTAS
23/12/2024 14:36:30 DISPUTA
23/12/2024 14:36:30 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 173) 800,00
23/12/2024 14:36:30 LANCE LEC ORGANIZAÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 191) 50.000,00
23/12/2024 14:36:30 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 825) 1.520,00
23/12/2024 14:36:30 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 648) 3.600.000,00
23/12/2024 14:37:03 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 648) 799,00
23/12/2024 14:37:13 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 825) 790,00
23/12/2024 14:37:28 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 173) 789,00
23/12/2024 14:37:32 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 648) 795,00
23/12/2024 14:37:45 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 648) 780,00
23/12/2024 14:38:05 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 825) 785,00
23/12/2024 14:38:14 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 825) 779,00
23/12/2024 14:38:33 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 648) 750,00
23/12/2024 14:38:41 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 825) 740,00
23/12/2024 14:38:55 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 648) 700,00
23/12/2024 14:39:24 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 825) 690,00
23/12/2024 14:39:33 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 173) 689,00
23/12/2024 14:40:04 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 648) 688,00
23/12/2024 14:40:15 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 825) 686,00
23/12/2024 14:40:55 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 648) 680,00
23/12/2024 14:41:02 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 825) 679,00
23/12/2024 14:41:18 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 648) 650,00
23/12/2024 14:41:44 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 825) 648,00
23/12/2024 14:42:11 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 173) 646,00
23/12/2024 14:46:31 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O detentor da melhor oferta da etapa de lances é CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
23/12/2024 14:46:31 HABILITAÇÃO
23/12/2024 15:44:24 MENSAGEM PREGOEIRO
Prezado vencedor, favor anexar a proposta readequada dentro de ate duas horas.
23/12/2024 16:15:37 MENSAGEM CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 173)
Boa tarde, segue proposta readequada
23/12/2024 16:40:36 MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS
23/12/2024 16:43:50 RECURSO MANIFESTADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
manifesto de recurso da empresa wjc promoções artisticas ltda-me para o lote 01 . (Manifestamos nossa intenção de interpor recurso
quanto a habilitação da empresa arrematante HABILITADA COM MUNICIPAL VENCIDA conforme Inc. I do Art. 165 da Lei
14.133/2021.Conforme interpretação da LEI 14.133/2021, como pressuposto, não há necessidade de motivarmos nossa intenção de
recurso conforme normatizado no Inc. I, § 1º do A)
23/12/2024 17:10:36 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
24/12/2024 12:42:53 ARQUIVO DE RECURSO ANEXADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
Nome do arquivo: desistencia de recurso ilha comprida 1.pdf
24/12/2024 12:42:54 RECURSO REGISTRADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
venho por meio deste comunicado desistir de nossa intenção de recurso.
26/12/2024 11:03:20 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de recursos para o lote 5.
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 8 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (8/14) 315/364
26/12/2024 11:03:20 RECEPÇÃO DE CONTRARRAZÕES
26/12/2024 11:05:25 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de contrarrazões para o lote 5.
26/12/2024 11:05:26 JULGAMENTO DE RECURSOS
26/12/2024 11:19:33 RECURSO JULGADO PREGOEIRO
Bom Dia senhores licitantes, diante da desistencia de interposição de recurso anexada nesta plataforma dia 24/12/2024 pela
empresa WJC Promoções Artistica LTDA ME vimos dar prosseguimento no certame para declarar vencedora a empresa Contebox
Contanier e Modulos .
26/12/2024 11:21:18 EM ADJUDICAÇÃO
26/12/2024 11:22:52 ADJUDICADO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
175 42.569.802/0001-67 800,00 800,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 567 09.611.985/0001-66 1.620,00 1.620,00 102,50 Sim
3 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 860 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 2986,42 Sim
4 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
415 12.441.527/0001-30 2.100.000,00 2.100.000,00 4100,00 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
11/12/2024 11:33:04 PUBLICADO
11/12/2024 12:00:00 RECEPÇÃO DE PROPOSTAS
23/12/2024 13:30:00 ANÁLISE DE PROPOSTAS
23/12/2024 14:49:06 DISPUTA
23/12/2024 14:49:06 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 175) 800,00
23/12/2024 14:49:06 LANCE LEC ORGANIZAÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 860) 50.000,00
23/12/2024 14:49:06 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 567) 1.620,00
23/12/2024 14:49:06 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 415) 2.100.000,00
23/12/2024 14:59:06 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O detentor da melhor oferta da etapa de lances é CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
23/12/2024 14:59:18 HABILITAÇÃO
23/12/2024 15:44:31 MENSAGEM PREGOEIRO
Prezado vencedor, favor anexar a proposta readequada dentro de ate duas horas.
23/12/2024 16:16:23 MENSAGEM CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 175)
Boa tarde, segue proposta readequada
23/12/2024 16:40:36 MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS
MOVIMENTOS DO LOTE
LOTE 6 - ADJUDICADO
Lote 6
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER COZINHA
Quantidade: 300 Valor Unit.: 800,00 Valor Total: 240.000,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 9 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (9/14) 316/364
23/12/2024 16:43:58 RECURSO MANIFESTADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
manifesto de recurso da empresa wjc promoções artisticas ltda-me para o lote 01 . (Manifestamos nossa intenção de interpor recurso
quanto a habilitação da empresa arrematante HABILITADA COM MUNICIPAL VENCIDA conforme Inc. I do Art. 165 da Lei
14.133/2021.Conforme interpretação da LEI 14.133/2021, como pressuposto, não há necessidade de motivarmos nossa intenção de
recurso conforme normatizado no Inc. I, § 1º do A)
23/12/2024 17:10:37 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
24/12/2024 12:43:15 ARQUIVO DE RECURSO ANEXADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
Nome do arquivo: desistencia de recurso ilha comprida 1.pdf
24/12/2024 12:43:16 RECURSO REGISTRADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
venho por meio deste comunicado desistir de nossa intenção de recurso.
26/12/2024 11:03:29 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de recursos para o lote 6.
26/12/2024 11:03:30 RECEPÇÃO DE CONTRARRAZÕES
26/12/2024 11:05:40 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de contrarrazões para o lote 6.
26/12/2024 11:05:41 JULGAMENTO DE RECURSOS
26/12/2024 11:19:45 RECURSO JULGADO PREGOEIRO
Bom Dia senhores licitantes, diante da desistencia de interposição de recurso anexada nesta plataforma dia 24/12/2024 pela
empresa WJC Promoções Artistica LTDA ME vimos dar prosseguimento no certame para declarar vencedora a empresa Contebox
Contanier e Modulos .
26/12/2024 11:21:18 EM ADJUDICAÇÃO
26/12/2024 11:22:52 ADJUDICADO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
391 42.569.802/0001-67 860,00 849,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 082 09.611.985/0001-66 1.500,00 850,00 0,12 Sim
3 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 503 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5782,35 Sim
4 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
768 12.441.527/0001-30 2.100.000,00 2.100.000,00 4100,00 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
11/12/2024 11:33:04 PUBLICADO
11/12/2024 12:00:00 RECEPÇÃO DE PROPOSTAS
23/12/2024 13:30:00 ANÁLISE DE PROPOSTAS
23/12/2024 14:59:59 DISPUTA
23/12/2024 14:59:59 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 391) 860,00
23/12/2024 14:59:59 LANCE LEC ORGANIZAÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 503) 50.000,00
23/12/2024 14:59:59 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 082) 1.500,00
MOVIMENTOS DO LOTE
LOTE 7 - ADJUDICADO
Lote 7
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 600 Valor Unit.: 849,00 Valor Total: 509.400,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 10 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (10/14) 317/364
23/12/2024 14:59:59 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 768) 2.100.000,00
23/12/2024 15:01:40 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 082) 850,00
23/12/2024 15:03:03 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 391) 849,00
23/12/2024 15:09:59 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O detentor da melhor oferta da etapa de lances é CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
23/12/2024 15:09:59 HABILITAÇÃO
23/12/2024 15:44:37 MENSAGEM PREGOEIRO
Prezado vencedor, favor anexar a proposta readequada dentro de ate duas horas.
23/12/2024 16:17:10 MENSAGEM CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 391)
Boa tarde, segue proposta readequada
23/12/2024 16:40:37 MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS
23/12/2024 16:44:06 RECURSO MANIFESTADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
manifesto de recurso da empresa wjc promoções artisticas ltda-me para o lote 01 . (Manifestamos nossa intenção de interpor recurso
quanto a habilitação da empresa arrematante HABILITADA COM MUNICIPAL VENCIDA conforme Inc. I do Art. 165 da Lei
14.133/2021.Conforme interpretação da LEI 14.133/2021, como pressuposto, não há necessidade de motivarmos nossa intenção de
recurso conforme normatizado no Inc. I, § 1º do A)
23/12/2024 17:10:40 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
24/12/2024 12:43:38 ARQUIVO DE RECURSO ANEXADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
Nome do arquivo: desistencia de recurso ilha comprida 1.pdf
24/12/2024 12:43:44 RECURSO REGISTRADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
venho por meio deste comunicado desistir de nossa intenção de recurso.
26/12/2024 11:03:39 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de recursos para o lote 7.
26/12/2024 11:03:40 RECEPÇÃO DE CONTRARRAZÕES
26/12/2024 11:05:52 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de contrarrazões para o lote 7.
26/12/2024 11:05:53 JULGAMENTO DE RECURSOS
26/12/2024 11:20:00 RECURSO JULGADO PREGOEIRO
Bom Dia senhores licitantes, diante da desistencia de interposição de recurso anexada nesta plataforma dia 24/12/2024 pela
empresa WJC Promoções Artistica LTDA ME vimos dar prosseguimento no certame para declarar vencedora a empresa Contebox
Contanier e Modulos .
26/12/2024 11:21:19 EM ADJUDICAÇÃO
26/12/2024 11:22:52 ADJUDICADO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
523 42.569.802/0001-67 1.230,00 1.199,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 431 09.611.985/0001-66 1.250,00 1.200,00 0,08 Sim
3 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 444 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 4066,67 Sim
4 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
267 12.441.527/0001-30 2.600.000,00 2.600.000,00 5100,00 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
LOTE 8 - ADJUDICADO
Lote 8
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 300 Valor Unit.: 1.199,00 Valor Total: 359.700,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 11 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (11/14) 318/364
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
11/12/2024 11:33:04 PUBLICADO
11/12/2024 12:00:00 RECEPÇÃO DE PROPOSTAS
23/12/2024 13:30:00 ANÁLISE DE PROPOSTAS
23/12/2024 15:10:23 DISPUTA
23/12/2024 15:10:23 LANCE LEC ORGANIZAÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 444) 50.000,00
23/12/2024 15:10:23 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 267) 2.600.000,00
23/12/2024 15:10:23 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 431) 1.250,00
23/12/2024 15:10:23 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 523) 1.230,00
23/12/2024 15:14:01 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 431) 1.200,00
23/12/2024 15:15:24 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 523) 1.199,00
23/12/2024 15:20:23 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O detentor da melhor oferta da etapa de lances é CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
23/12/2024 15:20:24 HABILITAÇÃO
23/12/2024 15:44:43 MENSAGEM PREGOEIRO
Prezado vencedor, favor anexar a proposta readequada dentro de ate duas horas.
23/12/2024 16:17:38 MENSAGEM CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 523)
Boa tarde, segue proposta readequada
23/12/2024 16:40:37 MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS
23/12/2024 16:44:14 RECURSO MANIFESTADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
manifesto de recurso da empresa wjc promoções artisticas ltda-me para o lote 01 . (Manifestamos nossa intenção de interpor recurso
quanto a habilitação da empresa arrematante HABILITADA COM MUNICIPAL VENCIDA conforme Inc. I do Art. 165 da Lei
14.133/2021.Conforme interpretação da LEI 14.133/2021, como pressuposto, não há necessidade de motivarmos nossa intenção de
recurso conforme normatizado no Inc. I, § 1º do A)
23/12/2024 17:10:40 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
24/12/2024 12:44:03 ARQUIVO DE RECURSO ANEXADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
Nome do arquivo: desistencia de recurso ilha comprida 1.pdf
24/12/2024 12:44:04 RECURSO REGISTRADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
venho por meio deste comunicado desistir de nossa intenção de recurso.
26/12/2024 11:03:51 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de recursos para o lote 8.
26/12/2024 11:03:51 RECEPÇÃO DE CONTRARRAZÕES
26/12/2024 11:06:04 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de contrarrazões para o lote 8.
26/12/2024 11:06:04 JULGAMENTO DE RECURSOS
26/12/2024 11:20:23 RECURSO JULGADO PREGOEIRO
Bom Dia senhores licitantes, diante da desistencia de interposição de recurso anexada nesta plataforma dia 24/12/2024 pela
empresa WJC Promoções Artistica LTDA ME vimos dar prosseguimento no certame para declarar vencedora a empresa Contebox
Contanier e Modulos .
26/12/2024 11:21:19 EM ADJUDICAÇÃO
26/12/2024 11:22:52 ADJUDICADO
26/12/2024 11:22:58 HOMOLOGADO
MOVIMENTOS DO LOTE
LOTE 9 - ADJUDICADO
Lote 9
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 12 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (12/14) 319/364
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
985 42.569.802/0001-67 1.320,00 1.049,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 946 09.611.985/0001-66 1.200,00 1.050,00 0,10 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
651 12.441.527/0001-30 28.058,00 1.100,00 4,76 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 824 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 4445,45 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
11/12/2024 11:33:04 PUBLICADO
11/12/2024 12:00:00 RECEPÇÃO DE PROPOSTAS
23/12/2024 13:30:00 ANÁLISE DE PROPOSTAS
23/12/2024 15:21:11 DISPUTA
23/12/2024 15:21:11 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 985) 1.320,00
23/12/2024 15:21:11 LANCE LEC ORGANIZAÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 824) 50.000,00
23/12/2024 15:21:11 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 651) 28.058,00
23/12/2024 15:21:11 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 946) 1.200,00
23/12/2024 15:21:49 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 985) 1.199,00
23/12/2024 15:28:58 LANCE WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME (PARTICIPANTE 651) 1.100,00
23/12/2024 15:29:41 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 985) 1.099,00
23/12/2024 15:29:41 PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA
23/12/2024 15:30:00 LANCE HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (PARTICIPANTE 946) 1.050,00
23/12/2024 15:30:17 LANCE CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 985) 1.049,00
23/12/2024 15:32:17 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O detentor da melhor oferta da etapa de lances é CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
23/12/2024 15:32:17 HABILITAÇÃO
23/12/2024 15:44:51 MENSAGEM PREGOEIRO
Prezado vencedor, favor anexar a proposta readequada dentro de ate duas horas.
23/12/2024 16:18:09 MENSAGEM CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA (PARTICIPANTE 985)
Boa tarde, segue proposta readequada
23/12/2024 16:40:37 MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS
23/12/2024 16:44:21 RECURSO MANIFESTADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
manifesto de recurso da empresa wjc promoções artisticas ltda-me para o lote 01 . (Manifestamos nossa intenção de interpor recurso
quanto a habilitação da empresa arrematante HABILITADA COM MUNICIPAL VENCIDA conforme Inc. I do Art. 165 da Lei
14.133/2021.Conforme interpretação da LEI 14.133/2021, como pressuposto, não há necessidade de motivarmos nossa intenção de
recurso conforme normatizado no Inc. I, § 1º do A)
23/12/2024 17:10:40 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
24/12/2024 12:44:22 ARQUIVO DE RECURSO ANEXADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
Nome do arquivo: desistencia de recurso ilha comprida 1.pdf
24/12/2024 12:44:23 RECURSO REGISTRADO WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
venho por meio deste comunicado desistir de nossa intenção de recurso.
MOVIMENTOS DO LOTE
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM ASESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 700 Valor Unit.: 1.049,00 Valor Total: 734.300,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 13 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (13/14) 320/364
26/12/2024 11:04:00 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de recursos para o lote 9.
26/12/2024 11:04:00 RECEPÇÃO DE CONTRARRAZÕES
26/12/2024 11:06:15 NOTIFICAÇÃO SISTEMA
O condutor finalizou o recebimento de contrarrazões para o lote 9.
26/12/2024 11:06:15 JULGAMENTO DE RECURSOS
26/12/2024 11:20:41 RECURSO JULGADO PREGOEIRO
Bom Dia senhores licitantes, diante da desistencia de interposição de recurso anexada nesta plataforma dia 24/12/2024 pela
empresa WJC Promoções Artistica LTDA ME vimos dar prosseguimento no certame para declarar vencedora a empresa Contebox
Contanier e Modulos .
26/12/2024 11:21:19 EM ADJUDICAÇÃO
26/12/2024 11:22:52 ADJUDICADO
26/12/2024 11:22:59 HOMOLOGADO
_________________________________________________________________________
PREGOEIRO: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
_________________________________________________________________________
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO MAURICIO CIRINO RIBEIRO
_________________________________________________________________________
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA
_________________________________________________________________________
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DANIELI FERREIRA SILVA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:53 14 de 14
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: c_AtaSessaoFinal69d20241226112253062.pdf (14/14) 321/364
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
537 42.569.802/0001-67 810,00 798,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 285 09.611.985/0001-66 820,00 798,50 0,06 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
862 12.441.527/0001-30 2.600.000,00 799,00 0,06 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 684 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 6157,82 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 1 - ADJUDICADO - 26/12/2024 11:22:51
Lote 1
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO
Quantidade: 300 Valor Unit.: 798,00 Valor Total: 239.400,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
531 42.569.802/0001-67 940,00 886,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 670 09.611.985/0001-66 890,00 887,00 0,11 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
410 12.441.527/0001-30 2.600.000,00 888,00 0,11 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 415 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5530,63 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 2 - ADJUDICADO - 26/12/2024 11:22:51
Lote 2
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO COM BANHEIRO
Quantidade: 300 Valor Unit.: 886,00 Valor Total: 265.800,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
ATA DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024
Processo Administrativo Nº 274/2024
Tipo: REGISTRO DE PREÇO
PREGOEIRO: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
Data de Publicação: 11/12/2024 11:33:05
Gerado em: 26/12/2024 11:22:52 1 de 5
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: d_AtaAdjudicacao_69d20241226112252875.pdf (1/5) 322/364
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
554 42.569.802/0001-67 1.058,00 838,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 418 09.611.985/0001-66 900,00 840,00 0,24 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
341 12.441.527/0001-30 7.000.000,00 844,00 0,48 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 584 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5824,17 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 3 - ADJUDICADO - 26/12/2024 11:22:51
Lote 3
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER BANHEIRO
Quantidade: 1.000 Valor Unit.: 838,00 Valor Total: 838.000,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
227 42.569.802/0001-67 980,00 799,00 Sim
2 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
155 12.441.527/0001-30 4.200.000,00 800,00 0,13 Sim
3 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 098 09.611.985/0001-66 1.220,00 860,00 7,50 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 733 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5713,95 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 4 - ADJUDICADO - 26/12/2024 11:22:51
Lote 4
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER BANHEIRO COMBINADO
Quantidade: 400 Valor Unit.: 799,00 Valor Total: 319.600,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
173 42.569.802/0001-67 800,00 646,00 Sim
CLASSIFICAÇÃO
LOTE 5 - ADJUDICADO - 26/12/2024 11:22:52
Lote 5
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER ENFERMARIA
Quantidade: 300 Valor Unit.: 646,00 Valor Total: 193.800,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:52 2 de 5
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: d_AtaAdjudicacao_69d20241226112252875.pdf (2/5) 323/364
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 825 09.611.985/0001-66 1.520,00 648,00 0,31 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
648 12.441.527/0001-30 3.600.000,00 650,00 0,31 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 191 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 7592,31 Sim
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
175 42.569.802/0001-67 800,00 800,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 567 09.611.985/0001-66 1.620,00 1.620,00 102,50 Sim
3 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 860 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 2986,42 Sim
4 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
415 12.441.527/0001-30 2.100.000,00 2.100.000,00 4100,00 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 6 - ADJUDICADO - 26/12/2024 11:22:52
Lote 6
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER COZINHA
Quantidade: 300 Valor Unit.: 800,00 Valor Total: 240.000,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
391 42.569.802/0001-67 860,00 849,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 082 09.611.985/0001-66 1.500,00 850,00 0,12 Sim
3 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 503 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5782,35 Sim
4 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
768 12.441.527/0001-30 2.100.000,00 2.100.000,00 4100,00 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 7 - ADJUDICADO - 26/12/2024 11:22:52
Lote 7
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 600 Valor Unit.: 849,00 Valor Total: 509.400,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:52 3 de 5
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: d_AtaAdjudicacao_69d20241226112252875.pdf (3/5) 324/364
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
523 42.569.802/0001-67 1.230,00 1.199,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 431 09.611.985/0001-66 1.250,00 1.200,00 0,08 Sim
3 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 444 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 4066,67 Sim
4 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
267 12.441.527/0001-30 2.600.000,00 2.600.000,00 5100,00 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 8 - ADJUDICADO - 26/12/2024 11:22:52
Lote 8
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 300 Valor Unit.: 1.199,00 Valor Total: 359.700,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
985 42.569.802/0001-67 1.320,00 1.049,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 946 09.611.985/0001-66 1.200,00 1.050,00 0,10 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
651 12.441.527/0001-30 28.058,00 1.100,00 4,76 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 824 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 4445,45 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 9 - ADJUDICADO - 26/12/2024 11:22:52
Lote 9
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM ASESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 700 Valor Unit.: 1.049,00 Valor Total: 734.300,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:52 4 de 5
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: d_AtaAdjudicacao_69d20241226112252875.pdf (4/5) 325/364
_________________________________________________________________________
PREGOEIRO: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
_________________________________________________________________________
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO MAURICIO CIRINO RIBEIRO
_________________________________________________________________________
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA
_________________________________________________________________________
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DANIELI FERREIRA SILVA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:52 5 de 5
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: d_AtaAdjudicacao_69d20241226112252875.pdf (5/5) 326/364
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
537 42.569.802/0001-67 810,00 798,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 285 09.611.985/0001-66 820,00 798,50 0,06 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
862 12.441.527/0001-30 2.600.000,00 799,00 0,06 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 684 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 6157,82 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 1 - HOMOLOGADO - 26/12/2024 11:22:58
Lote 1
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO
Quantidade: 300 Valor Unit.: 798,00 Valor Total: 239.400,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
531 42.569.802/0001-67 940,00 886,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 670 09.611.985/0001-66 890,00 887,00 0,11 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
410 12.441.527/0001-30 2.600.000,00 888,00 0,11 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 415 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5530,63 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 2 - HOMOLOGADO - 26/12/2024 11:22:58
Lote 2
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO COM BANHEIRO
Quantidade: 300 Valor Unit.: 886,00 Valor Total: 265.800,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
ATA DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024
Processo Administrativo Nº 274/2024
Tipo: REGISTRO DE PREÇO
PREGOEIRO: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
Data de Publicação: 11/12/2024 11:33:05
Gerado em: 26/12/2024 11:22:59 1 de 4
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: e_AtaHomologacao_69d20241226112259217.pdf (1/4) 327/364
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
554 42.569.802/0001-67 1.058,00 838,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 418 09.611.985/0001-66 900,00 840,00 0,24 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
341 12.441.527/0001-30 7.000.000,00 844,00 0,48 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 584 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5824,17 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 3 - HOMOLOGADO - 26/12/2024 11:22:58
Lote 3
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER BANHEIRO
Quantidade: 1.000 Valor Unit.: 838,00 Valor Total: 838.000,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
227 42.569.802/0001-67 980,00 799,00 Sim
2 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
155 12.441.527/0001-30 4.200.000,00 800,00 0,13 Sim
3 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 098 09.611.985/0001-66 1.220,00 860,00 7,50 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 733 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5713,95 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 4 - HOMOLOGADO - 26/12/2024 11:22:58
Lote 4
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER BANHEIRO COMBINADO
Quantidade: 400 Valor Unit.: 799,00 Valor Total: 319.600,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
173 42.569.802/0001-67 800,00 646,00 Sim
CLASSIFICAÇÃO
LOTE 5 - HOMOLOGADO - 26/12/2024 11:22:58
Lote 5
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER ENFERMARIA
Quantidade: 300 Valor Unit.: 646,00 Valor Total: 193.800,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:59 2 de 4
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: e_AtaHomologacao_69d20241226112259217.pdf (2/4) 328/364
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 825 09.611.985/0001-66 1.520,00 648,00 0,31 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
648 12.441.527/0001-30 3.600.000,00 650,00 0,31 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 191 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 7592,31 Sim
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
175 42.569.802/0001-67 800,00 800,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 567 09.611.985/0001-66 1.620,00 1.620,00 102,50 Sim
3 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 860 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 2986,42 Sim
4 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
415 12.441.527/0001-30 2.100.000,00 2.100.000,00 4100,00 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 6 - HOMOLOGADO - 26/12/2024 11:22:58
Lote 6
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER COZINHA
Quantidade: 300 Valor Unit.: 800,00 Valor Total: 240.000,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
391 42.569.802/0001-67 860,00 849,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 082 09.611.985/0001-66 1.500,00 850,00 0,12 Sim
3 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 503 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 5782,35 Sim
4 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
768 12.441.527/0001-30 2.100.000,00 2.100.000,00 4100,00 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 7 - HOMOLOGADO - 26/12/2024 11:22:58
Lote 7
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 600 Valor Unit.: 849,00 Valor Total: 509.400,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:59 3 de 4
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: e_AtaHomologacao_69d20241226112259217.pdf (3/4) 329/364
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
523 42.569.802/0001-67 1.230,00 1.199,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 431 09.611.985/0001-66 1.250,00 1.200,00 0,08 Sim
3 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 444 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 4066,67 Sim
4 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
267 12.441.527/0001-30 2.600.000,00 2.600.000,00 5100,00 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 8 - HOMOLOGADO - 26/12/2024 11:22:58
Lote 8
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 300 Valor Unit.: 1.199,00 Valor Total: 359.700,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
1 CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS
LTDA
985 42.569.802/0001-67 1.320,00 1.049,00 Sim
2 HN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA 946 09.611.985/0001-66 1.200,00 1.050,00 0,10 Sim
3 WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ME
651 12.441.527/0001-30 28.058,00 1.100,00 4,76 Sim
4 LEC ORGANIZAÇÕES LTDA 824 46.838.568/0001-87 50.000,00 50.000,00 4445,45 Sim
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
DESCLASSIFICADOS
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oferta Final Dif.(%) ME
INABILITADOS
LOTE 9 - HOMOLOGADO - 26/12/2024 11:22:59
Lote 9
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Item: 1 Unidade: DIARI
Descrição: TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM ASESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Quantidade: 700 Valor Unit.: 1.049,00 Valor Total: 734.300,00
Marca: PROPRIA Modelo: PROPRIA
_________________________________________________________________________
AUTORIDADE: MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
Gerado em: 26/12/2024 11:22:59 4 de 4
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA-SP
1Doc: Memorando 17- 11.705/2024 330/364
Memorando 17- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 06/01/2025 às 16:50:09
Segue a publicação.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
1540.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maristela Cardona 10/01/2025 22:20:44 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9C47-926B-1861-E69E
1Doc: 331/364
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1540
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Município de Ilha Comprida
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
SUMÁRIO
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Pagina 01
AVISO DE REVOGAÇÃO Pagina 01
AVISO DE ENTREGAS DE CHAVES – LOCAÇÃO DE IMOVEL Pagina 02
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO Nº 20/2024 - PROCESSO Nº 274/2024 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DAS
SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE MESES EM LOCAIS A SEREM
INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP
(SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS). ADJUDICO O PRESENTE ATO LICITATÓRIO EM
EPIGRAFE, A EMPRESA: CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA, INSCRITA NO
CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB Nº 42.569.802/0001-67,
VENCEDORA DOS SEGUINTES ITEM: 01 – R$ 798,00, ITEM 02 – R$ 886,00, ITEM 03 – R$ 838,00,
ITEM 04 – R$ 799,00, ITEM 05 – 646,00, ITEM6 – R$ 800,00, ITEM 7 R$ 849,00, ITEM 8 – R$
1.199,00, ITEM 9 R$ 1.049,00. E TORNO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS
INTERESSADOS A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO. APÓS AS FORMALIDADES
CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA - PREFEITA
MUNICIPAL.
AVISO DE REVOGAÇÃO
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP, TORNA PÚBLICO A REVOGAÇÃO
DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2024, OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S)
ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS PARA EVENTOS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE
REFERÊNCIA, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS EVENTOS MUNICIPAIS DA
CIDADE, INCLUINDO ILHA VERÃO, CARNAVAL, FESTA DE MARATAYAMA, ILHA JULINA,
ILHA BLUES, FESTANÇA CAIÇARA E RÉVEILLON, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS), EM RAZÃO DE ANALISE DE QUESTIONAMENTOS. O EDITAL E
SEUS ANEXOS SERÃO REAVALIADOS, SENDO POSTERIORMENTE E OPORTUNAMENTE
DIVULGADA NOVA DATA DE ABERTURA PARA O REFERIDO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA - PREFEITO MUNICIPAL.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1540.pdf (1/2) 332/364
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1540
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Município de Ilha Comprida
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
AVISO DE ENTREGA DE CHAVES – LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Diante da comunicação da não renovação contratual do imóvel locado Rua Maria Jose Ventura nº 140,
Balneário Sarnambi o contrato 149/2018 – processo nº 216/2018, vimos por meio deste dar publicidade
do ato administrativo, diante da recusa do recebimento das chaves e informar que as mesmas estão em
poder e a disposição da proprietária do imóvel na Secretaria Municipal da Gestão Administrativa, podendo
resgata-las a qualquer momento, encontrando-se desse modo a relação contratual extinta, nos termos da
ciência tomada por Vossa Senhoria, presencialmente, no dia 26 de julho de 2024.
1Doc: Memorando 18- 11.705/2024 333/364
Memorando 18- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 07/01/2025 às 11:04:56
Segue a ata.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
1_ATA_70_CONTAINER_CONTEBOS_VIGENCIA_ATE_27_12_2025.pdf
2_ANEXO_I.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Andréia de Souza Lisboa 07/01/2025 15:26:01 1Doc ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA CPF 302.XXX.XXX-03
Maristela Cardona 10/01/2025 22:21:16 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6590-F5DF-1ABF-5FD0
1Doc: 334/364
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2024
PROCESSO Nº 274/2024
PREGÃO ELETRONICO N.º 0020/2024/REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE CELEBRAM
O MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA E A
EMPRESA CONTEBOX CONTAINER E
MODULOS LTDA.
Aos vinte e sete (27) dias, do mês de Dezembro (12) do ano de Dois Mil e vinte e um (2024 ), a Prefeitura
do Município de Ilha Comprida, Entidade Pública, inscrita no CNPJ/MF n
o
64.037.872/0001-07, sediada na
Av. Beira Mar, n
o
11.000, Balneário Meu Recanto, neste Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo,
representada, neste ato, pelo Prefeito Municipal, a Senhora Maristela Osorio de Marques Cardona,
brasileira, casada, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG nº 60.739.483-63-SSP/SP,
inscrito no CPF/MF sob nº 953.443.600-44, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.569.802/0001-67, com sede na Rua
Atanazio Soares, nº 3100, Jardim Maria Eugenia-Sorocba/SP, representada pela Senhora Leticia Bon
Fischer, RG nº 34971986 e CPF nº 318.169.308-14, doravante denominada DETENTORA DA ATA, tendo em
vista o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0020/2024/REGISTRO DE PREÇOS, resolvem celebrar a
presente Ata sujeitando-se às normas que determina a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Complementar
nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO)
1. Registro de Preços visando à Contratação de Empresa para Locação de Containers, para atender a
solicitação das Secretarias e divisões pelo período de doze meses em locais a serem informados
previamente, no Município de Ilha Comprida, através do SRP (sistema de registro de preços), de acordo
com o Termo de Referência desse edital e seus anexos, referente ao Pregão Eletrônico nº. 020/2024-
Registro de Preços que integram esta Ata.
1.2- Considera-se parte integrante do presente instrumento em todos os seus termos, como se nele
estivessem transcritos, os seguintes documentos:
a) Processo nº 0274/2010
a) Edital do PregãoEletrônico nº 020/2024 e seus Anexos;
b) Proposta, apresentada pela CONTRATADA;
c) Ata da sessão do Pregão nº 020/2024
1.3 A assinatura do presente instrumento pelas partes, não gera para o ÓRGÃO GERENCIADOR a
obrigatoriedade em contratar.
1.3.1 – As Secretarias e suas Divisões não se obrigam a adquirir a quantidade total ou parcial do objeto
adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEGUNDA (ORGÃO GERENCIADOR)
1 O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de
Turismo.
2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantesdo registro de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA (DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital
e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderirà ata de registro de preços na
condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
a. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo
fornecedor.
b. O órgão gerenciador poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de
seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
c. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a
aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1_ATA_70_CONTAINER_CONTEBOS_VIGENCIA_ATE_27_12_2025.pdf (1/8) 335/364
d. As aquisições ou contratações adicionais deverão observar os limites estabelecidos na Lei
14.133/2.02, especificamente estabelecidos nos §3º e §4ºdo art.86.
e. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
CLÁUSULA QUARTA (DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO/EXECUÇÃO)
1. A Detentora da Ata se compromete a fornecer os produtos objeto desta Ata, conforme o disposto no
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico em epígrafe.
2. A aquisição do objeto será efetuada parceladamente, conforme as necessidades da CONTRATANTE,
devendo as entregas ser efetuadas no prazo estabelecidos no termo de referencia, pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Local – SMDS – Divisão de Turismo, a partir do recebimento do pedido de
compra/nota de empenho.
2.1. A aquisição do objeto deverá ser realizada em estrita observância as condições estabelecidas no
Termo de Referencia do Edital Licitatório, correndo por conta da empresa proponente, todas as despesas
pertinentes ao fornecimento em regime de locação, tais como operação, abastecimento, seguro,
transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais encargos, conforme legislação
vigente.
2.2 Os equipamentos fornecidos em Regime de Locação, serão colocados a disposição, quando solicitado,
mediante emissão de ordem respectiva ou instrumento equivalente expedido pela Secretaria
competente.
3. Na hipótese de o produto apresentar irregularidade não sanada, será reduzido a termo o fato e
encaminhado à autoridade competente para procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
4. Os produtos serão conferidos e, se achados irregulares, reclamados à Detentora da Ata, que terá o
prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para providenciar solução.
5. O recebimento dos produtos será controlado por servidor designado pela administração municipal, que
fará a verificação da sua conformidade com a proposta apresentada, e ainda, quanto ao cumprimento de
conformidade com a solicitação de entrega dos produtos.
6. A Administração rejeitará o objeto fornecido em desacordo com as especificações constantes nesta
Ata.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na
proposta são as que INTEGRAM esta ata em seu anexo I.
2. Eventual aquisição onerará verba própria constante no orçamento vigente, desde que existam recursos
disponíveis.
CLÁUSULA SEXTA (DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
1. Para utilização da Ata de Registro de Preços as unidades deverão requisitar do detentor, obedecida a
ordem de classificação dos produtos registrados mediante a elaboração da nota de empenho.
2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles
poderão advir.
3. A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a vigência constatar
que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e
condições da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar antieconômica ou desnecessário o objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA (DAS DESPESAS)
1. As despesas para a execução da Ata de Registro de Preços correrão à conta dos orçamentos de cada
exercício em curso, de modo que a ausência de renovação da dotação orçamentária em cada exercício
financeiro implicará na extinção de pleno direito da Ata.
CLÁUSULA OITAVA (DO PAGAMENTO)
1. Os pagamentos devidos à licitante vencedora serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da
apresentação e recebimento da nota fiscal/fatura pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local –
SMDS – Divisão de Turismo , de acordo com as especificações do objeto desta licitação, que será realizado
na forma do art. 140 da Lei n.º 14.133/2021.
2. O pagamento será feito através de crédito em conta corrente a ser fornecido pela Detentora da Ata,
onde deverá conter na respectiva nota fiscal o número da agência e da conta corrente da empresa.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1_ATA_70_CONTAINER_CONTEBOS_VIGENCIA_ATE_27_12_2025.pdf (2/8) 336/364
3. Em nenhuma hipótese e em tempo algum poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços
propostos.
4. Nenhum pagamento será efetuado ao(s) licitante(s) vencedor(es), enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que
isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
5. Correrão por conta da licitante vencedora todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciárias decorrentes do fornecimento dos produtos.
CLÁUSULA NONA (DO PRAZO)
1. O prazo de vigência da presente Ata será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser
prorrogada, por igual igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de ILHA
COMPRIDA não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a
realização de licitação específica para aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro
preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3 Neste mesmo interregno fica também garantido ao órgão responsável pelo REGISTRO o direito de
cancelar a ATA na verificação de quaisquer das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à
detentora o contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA (DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA)
1. São obrigações da Detentora da Ata de Registro de Preços:
a) Entregar os produtos, de acordo com as exigências do Edital e seu Anexo I, admitindo-se somente
produtos de qualidade e com prazos de validade em vigor;
b) Obedecer aos prazos de entrega dos produtos estipulados e cumprir todas as exigências do edital e
Ata;
c) Manter, durante a execução da Ata, as mesmas condições de habilitação;
d) Arcar com todos os custos de reposição ou reentrega nos casos em que não atenderem as condições
do Edital;
e) Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos
vendidos;
f) Comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir
na entrega dos produtos;
g) Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações
formais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE)
1. São obrigações da Contratante:
a) Fornecer todos os dados e especificações necessárias à completa e correta entrega dos produtos;
b) Comunicar à Detentora da Ata, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, das
necessidades supervenientes porventura ocorridas, para o perfeito cumprimento do objeto deste
instrumento;
c) Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;
d) Aplicar à Detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
e) Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita
execução do objeto;
f) Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor
competente;
g) Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção;
h) Garantir à Detentora da Ata o direito ao contraditório e ampla defesa nos casos em que forem exigidas
trocas ou no caso de aplicação de sanção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (TERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS)
1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos
preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens,das obras ou dos serviços
registrados,nas seguintes situações:
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1_ATA_70_CONTAINER_CONTEBOS_VIGENCIA_ATE_27_12_2025.pdf (3/8) 337/364
a) Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de conseqüências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal
como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133,
de2021;
b) Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniência de disposições legais,com comprovada repercussãosobre os preços registrados;
c) O valor registrado poderá ser reajustado no caso de prorrogaçãoda ata de registro respeitada a
contagem da anualidade e pelo índice IPCA, divulgado pelo IBGE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS)
1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente,o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do
preço registrado.
1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do
compromisso assumido quanto ao item registrado,sem aplicação de penalidades administrativas.
1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de
reserva,na ordem de classificação,para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e
não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
1.3 Senão obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da ata de
registro de preços,adotando asmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que
tiver em firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a
oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual,observado o disposto no
art.124 da Leinº14.133,de 2021.
2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder
cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a
alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o
impossibilite de cumprir o compromisso.
2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação
comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às
condições inicialmente pactuadas.
2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço
registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir
as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item
10.1,sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam
manter seus preços registrados.
2.4 Senão obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento
da ata de registro de preços, nos termos do item 14.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da
contratação mais vantajosa.
2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,
conforme previsto no item 13.2 e no item 13.2.1, o órgão gerenciador atualizará o preço registrado, de
acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
2.6 O órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos
decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a
necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO DE PREÇOS)
1. O proponente terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo
administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
1.1. A pedido, quando:
a) comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata, por ocorrências de casos fortuitos ou
força maior;
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1_ATA_70_CONTAINER_CONTEBOS_VIGENCIA_ATE_27_12_2025.pdf (4/8) 338/364
b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de
mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações.
1.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, quando:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Prefeitura, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticados no
mercado;
d) For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
f) Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
g) Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de
Registro de Preço;
h) Caracterizar qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de
Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;
2. Em qualquer das hipóteses acima, assegurados o contraditório e a ampla defesa, concluído o processo,
a Prefeitura do Município de Ilha Comprida fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço e
informará aos Proponentes a nova ordem de registro.
3. A Ata de Registro de Preço será cancelada automaticamente:
a) por decurso de prazo de vigência;
b) quando não restarem fornecedores registrados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (DAS PENALIDADES)
1. A DETENTORA DA ATA que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente edital ficará
sujeita às penalidades previstas no no art. 156 Lei n.º 14.133/2021.
2. Nos termos nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, pela inexecução total ou parcial desta Ata, a
DETENTORA DA ATA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da Ata;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão
promotor do certame, por prazo de até 3 (tres) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o detentor da ata ressarcir
a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base
na alínea anterior.
3. À Detentora da Ata, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos
termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, a saber:
3.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos, sujeitará a Detentora da Ata à multa de mora,
calculado por dia de atraso da obrigação não cumprida na seguinte proporção:
a) atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia; e
b) atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia.
3.2. Pela inexecução total ou parcial da Ata, poderão ser aplicadas à Detentora da Ata as seguintes
penalidades:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou
b) a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de
inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 156 III, da Lei Federal 14.133/21.
4. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. A penalidade de
multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser
descontada de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.
5. As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a
responsabilidade da Detentora da Ata por danos causados à Contratante.
6. O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da
data da intimação do interessado.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1_ATA_70_CONTAINER_CONTEBOS_VIGENCIA_ATE_27_12_2025.pdf (5/8) 339/364
7. O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua
comunicação, mediante guia de recolhimento oficial.
8. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da
primeira parcela de preço a que a detentora da Ata vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1%
(um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
9. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à
empresa e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de
mora), constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no
cadastro correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA)
1. A presente Ata de Registro de Preços não poderá ser objeto de cessão, subcontratação ou
transferência, no todo ou em parte, sem a devida autorização da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (DAS RESPONSABILIDADES)
1. A detentora da Ata assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo
comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que
sejam causados ao Contratante ou a terceiros na execução desta Ata.
2. A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação
tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução da presente Ata, cujo
cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à Detentora da Ata.
3. A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Detentora da Ata com
terceiros, ainda que vinculados à execução da presente Ata, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrência de ato da detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinado.
4. A detentora da Ata manterá, durante toda a execução da Ata, as condições de habilitação e
qualificação que lhe foram exigidos na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (DOS TRIBUTOS E DESPESAS)
1. Constituirá encargo exclusivo da detentora da Ata o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e
despesas decorrentes do fornecimento do objeto desta Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA RESCIÇÃO)
1 - A presente Ata poderá ser rescindida nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/21,
sem prejuízo das sanções previstas naquela Lei e no Edital.
2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo, assegurado o
direito à prévia e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA (DISPOSIÇÕES GERAIS)
1 - O gestor da presente Ata de Registro de Preços será o Sr Decilio Alves Lousada Ventura , nos termos do
artigo 67 da Lei de Licitações, ao qual competirá velar pela perfeita exação do pactuado, em
conformidade com o previsto no Edital, na proposta da Detentora da Ata e neste instrumento.
2 - Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do Contrato o
agente fiscalizador dará ciência à Detentora da Ata do sucedido, fazendo-o por escrito, bem assim das
providências exigidas para sanar a falha ou defeito apontado. Todo e qualquer dano decorrente da
inexecução, parcial ou total, do contrato, ainda que imposto a terceiros, será de única e exclusiva
responsabilidade da Detentora da Ata.
3 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da Detentora da
Ata por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do ajuste, aí
incluídas imperfeições de natureza técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido
pela lei civil.
4 - O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos
afastem-se das especificações do edital, seus anexos e da proposta da Detentora da Ata.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (DISPOSIÇÕES GERAIS)
1. A detentora da Ata assume integral responsabilidade pela entrega dos produtos, decorrente da
presente Ata de Registro de Preços.
2. Os direitos e responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta Ata e do regime de
direito público a que está submetida, na forma da legislação de regência.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1_ATA_70_CONTAINER_CONTEBOS_VIGENCIA_ATE_27_12_2025.pdf (6/8) 340/364
3. Ficam vinculados a esta Ata e passam a fazer parte integrante dele, o Edital que originou a presente
licitação e a proposta da DETENTORA DA ATA.
4. Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor, especialmente a Lei n.º 14.133/2021.
5. A detentora da Ata se obriga a manter durante a execução da presente Ata todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no instrumento de abertura da Licitação.
6. O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da DETENTORA DA ATA
de cumprir com os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (DO FORO)
1- As partes elegem o foro da Comarca de Iguape, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste contrato.
E, por estarem acordes nos termos deste Instrumento, as partes, CONTRATANTE e CONTRATADO assinam
- no em 02 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de testemunhas que abaixo se
identificam, e que também assinam.
Ilha Comprida, 27 de dezembro de2024
CONTRATANTE:
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
DETENTORA DA ATA CONTRATO:
CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
LETICIA BON FISCHER
FORNECEDOR
TESTEMUNHAS:
1ª ___________________________ 2ª ____________________________
VISTO E APROVADO:
ANDREIA DE SOUZA LISBOA BRAZ
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
OAB/SP 282.026
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:4256980200
0167
Assinado de forma digital
por CONTEBOX
CONTAINER E MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2025.01.06
19:10:36 -03'00'
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1_ATA_70_CONTAINER_CONTEBOS_VIGENCIA_ATE_27_12_2025.pdf (7/8) 341/364
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: CONTEBOX - CONTAINER E MÓDULOS LTDA
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS.
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: ANDREIA DE SOUZA LISBOA BRAZ OAB/SP 282.026 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14
de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código
de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro
Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, 27 de dezembro de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Decilio Alves Louzada Ventura
Pela CONTRATADA:
Nome: Leticia Bon Fischer
Cargo: Representante Legal
CPF nº 318.169.308-14
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1_ATA_70_CONTAINER_CONTEBOS_VIGENCIA_ATE_27_12_2025.pdf (8/8) 342/364
Marca
Marca
Marca
Marca
Marca
Marca
Marca
Marca
Marca
ANEXO I
700,0000 734.300,00
PROPRIA
0009 12.16116 TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
DIARI 1.049,0000
300,0000 359.700,00
PROPRIA
0008 12.16115 CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
DIARI 1.199,0000
600,0000 509.400,00
PROPRIA
0007 12.16114 CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
DIARI 849,0000
300,0000 240.000,00
PROPRIA
0006 12.14673 CONTAINER COZINHA DIARI 800,0000
300,0000 193.800,00
PROPRIA
0005 12.14672 CONTAINER ENFERMARIA DIARI 646,0000
400,0000 319.600,00
PROPRIA
0004 12.14671 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO DIARI 799,0000
1.000,0000 838.000,00
PROPRIA
0003 12.14670 CONTAINER BANHEIRO DIARI 838,0000
300,0000 265.800,00
PROPRIA
PROPRIA
0002 12.14669 CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO COM BANHEIRO DIARI 886,0000
300,0000 239.400,00
Qtd. Saldo Vl. Total (Saldo)
0001 12.14668 CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO DIARI 798,0000
Cd. Item Cd. Descrição Unid. Vl. Unitário
CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:4256980
2000167
Assinado de forma
digital por CONTEBOX
CONTAINER E
MODULOS
LTDA:42569802000167
Dados: 2025.01.07
10:57:03 -03'00'
1Doc: Memorando 19- 11.705/2024 343/364
Memorando 19- 11.705/2024
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 14/01/2025 às 17:44:36
Segue o extrato
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
1554.pdf
1Doc: 344/364
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SUMÁRIO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE Nº 001/2025 CONCURSO PÚBLICO Pagina 01
EXTRATO DE CONTRATO/ATAS/TERMOS ADITIVOS Pagina 01
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE Nº 001/2025
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2021
A PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação vigente, CONVOCA o(s) candidato(s) habilitado(s) e aprovado(s), conforme
relação constante no ANEXO I deste Edital, com vistas à nomeação e posse do(s) respectivo(s) cargo(s),
observadas as seguintes condições:
1 DA ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1.1. O(s) candidato(s) relacionado(s) no ANEXO I deste edital, após a presente convocação, deverá(ão)
comparecer na Divisão de Recursos Humanos, situada na Avenida Beira Mar, 11.000, Balneário Meu
Recanto, Ilha Comprida/SP, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, no horário compreendido das08h às
12h ou 13:00h às 17h, para assinar o termo de interesse na vaga.
1.2. Manifestado o interesse na vaga, o candidato terá até 15 (quinze) dias úteis para entregar a
documentação relacionada no ANEXO II deste edital.
1.3. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento
constante do ANEXO II e III acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.
1.4. O não comparecimento nos termos do item 1 acima implicará a renúncia tácita do convocado e,
consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.
2 DOS EXAMES MÉDICOS
2.1.Somente poderá ser empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente
para o exercício do cargo. O exame médico avaliará a capacidade física e mental do candidato para
exercer as atividades do cargo público que irá ocupar.
2.2. Eventuais candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atender
ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de
deficiência ou disfunção devidamente atualizado (prazo máximo de 30 dias)
3. DOS ATOS DE NOMEAÇÃO
3.1. A publicação dos atos de nomeação se dará por meio de edital, obedecendo a legislação vigente.
4. DA POSSE
3.1. Cumpridas as exigências constantes do item 3 deste Edital, o candidato deverá se apresentar em
3(três) dias úteis na Prefeitura de Ilha Comprida para ser empossado e receber instruções sobre o local
de trabalho para o qual será designado.
3.2. Da data da posse, o candidato terá 01 dia útil para apresentar-se no seu local de trabalho, devendo o
servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atestada pelo
Diretor do departamento à qual ficará subordinado.
Ilha Comprida, 14 de janeiro de 2025
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita de Ilha Comprida
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (1/19) 345/364
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ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 001/2025
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2021
RELAÇÃO DE CANDIDATOS
CARGO 102 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MASCULIO
INSCRIÇÃO Nº NOME DO(A) CANDIDATO(A) CLASSIFICAÇÃO
0407000422 JOAO CARLOS GONCALVES JUNIOR 30°
0407000402 GEAN CARLOS DE AGUIAR MARTINS 31°
0407000450 LUCIANO CHAGAS 32°
CARGO 112 - RECEPCIONISTA
INSCRIÇÃO Nº NOME DO(A) CANDIDATO(A) CLASSIFICAÇÃO
0407002370
AMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA
GIMENES
6°
0407002502 ROSEMEIRE SANTANA AGUIAR 7°
0407002465 LILIAN MORATTO 8°
CARGO 306 - ENFERMEIRO
INSCRIÇÃO Nº NOME DO(A) CANDIDATO(A) CLASSIFICAÇÃO
0407006578
PATRICIA APARECIDA MACEDO
NUNES
31°
CARGO 307 - ENGENHEIRO CIVIL
INSCRIÇÃO Nº NOME DO(A) CANDIDATO(A) CLASSIFICAÇÃO
0407006776 GABRIEL MORETO HERCULANO 4°
CARGO 308 - FARMACÊUTICO – 40 H
INSCRIÇÃO Nº NOME DO(A) CANDIDATO(A) CLASSIFICAÇÃO
0407007001 ISABELA ALVES TOLOTTO 3°
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (2/19) 346/364
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ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 001/2025
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2021
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
1. Inscrição no PIS/PASEP atualizado;
2. 01 (uma) foto 3x4 recente;
3. Comprovante de residência atualizado;
4. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais e Certidão de Execuções Criminais – Sistema
SIVEC (TJSP);
5. Carteira Oficial de Identidade (RG ou RNE) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
6. Título de Eleitor e último comprovante de votação;
7. Carteira de Reservista (se do sexo masculino) ou Certificado de Dispensa da Incorporação;
8. Certidão de Nascimento, se Solteiro(a); OU Certidão de Casamento e/ou Declaração de União
Estável, Carteira Oficial de Identidade (RG ou RNE) do cônjuge ou companheiro(a);
9. Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 (dezoito) anos e Cadastro de Pessoa Física
(CPF) aos maiores de 08 (oito) anos;
10. Declaração de bens ou última Declaração de Imposto de Renda;
11. Declaração de dependentes para efeitos de Imposto de Renda;
12. Diploma ou Histórico Escolar autenticado (quando o cargo exigir);
13. Registro no Conselho de Classe (quando o cargo exigir);
14. Declaração de acúmulo de Cargos e Declaração de vínculo e/ou exoneração de outros Órgãos
Públicos;
15. Declaração de não estar respondendo a processo relativo ao exercício da profissão; e
16. Declaração de antecedentes de saúde para o ingresso no Serviço Público.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (3/19) 347/364
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ANEXO II– EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 001/2025
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2021
TERMO DE INTERESSE NO CARGO
Eu, ___________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº
________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, frente à aprovação no Concurso
Público (Edital nº 01/2021) da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida - SP, CONFIRMO O
INTERESSE de tomar posse no Cargo de _____________________________, nos termos da
legislação municipal em vigor.
Ilha Comprida, _______/_______/_______.
______________________________________
Assinatura do candidato
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (4/19) 348/364
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ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 001/2025
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2021
TERMO DE NÃO INTERESSE NO CARGO
Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº
________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, frente à aprovação no Concurso
Público n.º 01/2021, do Município de Ilha Comprida - SP, DECLARO NÃO TER INTERESSE de
tomar posse no cargo de _____________________________.
Ilha Comprida, _______/_______/_______.
______________________________________
Assinatura do candidato
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (5/19) 349/364
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ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 001/2025
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2021
DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO RELATIVO AO EXERCÍCIO
DA PROFISSÃO
Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº
________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, declaro para os devidos fins,
que no exercício de cargo ou função pública, não sofri penalidade disciplinares, inclusive, as previstas
na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), conforme legislação aplicável.
E, por ser verdade, firmo a presente declaração.
Ilha Comprida, _______/_______/_______.
_____________________________________
Assinatura do candidato
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (6/19) 350/364
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DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, _____________________________________________________ abaixo assinado, candidato ao
cargo de _______________________, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº
________________, órgão emissor_______/__ e CPF/MF nº _______________,
( ) Declaro não possuir bens
( ) Declaro possuir os bens constantes da relação abaixo:
01 - ________________________________, no valor de R$ ______________
02 - ________________________________, no valor de R$ ______________
03 - ________________________________, no valor de R$ ______________
04 - ________________________________, no valor de R$ ______________
05 - ________________________________, no valor de R$ ______________
06 - ________________________________, no valor de R$ ______________
07 - ________________________________, no valor de R$ ______________
08 - ________________________________, no valor de R$ ______________
09 - ________________________________, no valor de R$ ______________
10 - ________________________________, no valor de R$ ______________
.Por ser a expressão da verdade, firmo a presente Declaração.
Ilha Comprida, ______/___________/20___
______________________________
Assinatura
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (7/19) 351/364
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DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS E
VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS
Eu, ____________________________________________,RG___________ ,
em relação à posse do cargo _________________________________ DECLARO:
1. Para fins do contido no §14 do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
( ) não sou aposentado ( )sou aposentadopor tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública.
2. Para fins do contido nos incisos XVI, XVII e do §14 do art. 37 da Constituição Federal de 1988,
sob pena de responsabilidade, para fins de acumulação remunerada,que:
( ) não exerço ( )exerço
( ) outro cargo ( ) emprego ( ) funçãopública
1 – IDENTIFICAÇÃO DAUNIDADE/CARGO
2– HORÁRIO DETRABALHO
DiadaSemana Horário
2ª-feira das às horas
3ª-feira das às horas
4ª-feira das às horas
5ª-feira das às horas
6ª-feira das às horas
Sábado das às horas
Unidade: Fone:
Endereço:
Bairro: Cidade:
Cargo/Emprego/Função: RegimeJurídico:
Os campos abaixo somente deverão ser preenchidos no caso do declarante ocupar outro
cargo, emprego ou função pública.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (8/19) 352/364
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Domingo das às horas
Total da carga horáriasemanal:
Esclareço que a distância entre as unidades em que vou atuar é de aproximadamente__km e que
utilizarei ______ __como meio de transporte,gastando no percurso ______horas e
___minutos.
Caso venha a assumir vínculo nestas condições ou alterar as informações hora prestadas, assumo o
compromisso de comunicar esta Divisão de Recursos Humanos no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
, de de20 .
Assinatura
OBS.:Ocargo,empregooufunçãopúblicacompreendetodoaqueleexercidonaAdministraçãoPúblicaDireta,IndiretaouFundacio
naldequalquerdosPoderesdaUnião,dosEstados,doDistritoFederal e dos Municípios.
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (9/19) 353/364
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CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2021
DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES
PARA EFEITOS DE IMPOSTO DE RENDA
Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº
________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, declaro, em obediência à
Legislação do Imposto de Renda, que tenho como encargo de família as pessoas abaixo relacionadas:
NOME COMPLETO SEXO
DATA DE
NASCIMENTO
PARENTESCO CPF
Declaro sob as penas da Lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha
responsabilidade, não cabendo a VSª qualquer responsabilidade perante a fiscalização.
IlhaComprida, de de20 .
_________________________
Assinatura
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (10/19) 354/364
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ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 001/2025
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2021
DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES DE SAÚDE
ANTECEDENTES PESSOAIS
SIM NÃO SIM NÃO
A sua saúde tem sido boa? Você tem hipertensão arterial?
SE NÃO, POR QUÊ? SE SIM, FAZ TRATAMENTO? FAZ USO DE
MEDICAÇÃO?
Faz uso de bebidas alcoólicas? Já sofreu convulsões ou desmaios?
SE SIM, QUANTO E QUAL A FREQUÊNCIA? SE SIM, QUANDO? FAZ ACOMPANHAMENTO?
Você fuma? Já sofreu acidentes graves ou fraturas?
SE SIM, QUANTO E QUAL A FREQUÊNCIA? SE SIM, QUAL?
Esteve internado para tratamento? Já teve doenças de pulmões ou brônquios?
SE SIM, QUAL O MOTIVO? SE SIM, QUAL? FAZ ACOMPANHAMENTO?
Já foi operado alguma vez? Já sofreu doenças renais ou urinarias?
SE SIM, QUAL O MOTIVO? SE SIM, FAZ ACOMPANHAMENTO?
Já fez tratamento psiquiátrico? Você é diabético?
SE SIM, POR QUANTO TEMPO? FAZ
ACOMPANHAMENTO? FAZ USO DE
MEDICAÇÃO? QUAL?
SE SIM, DESDE QUANDO? FAZ
ACOMPANHAMENTO?
Já fez uso de tóxicos? Já teve úlcera ou gastrite?
SE SIM, QUAL E POR QUANTO TEMPO? SE SIM, FAZ ACOMPANHAMENTO?
Faz uso contínuo de alguma medicação? Já teve doença venérea?
SE SIM, QUAL? DESDE QUANDO?
Faz uso de lentes corretivas? (óculos/ lentes de
contato)
Já fez cirurgia oftalmológica?
SE SIM, QUAL O MOTIVO?
SE SIM, COMPARECER À PERÍCIA MUNIDO DE
PRESCRIÇÃO MÉDICA (RECEITA)
Já teve doença cardíaca? Procurou médico nos últimos 2 anos?
SE SIM, FAZ ACOMPANHAMENTO? SE SIM, POR QUAL MOTIVO?
Já tirou licença médica?
SE SIM, QUAL O MOTIVO?
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Mencione todas as doenças que você teve nos últimos 5 anos:
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
________________________
PARA MULHERES
SI
M
NÃ
O
SI
M
NÃ
O
Já se submeteu a cirurgia ginecológica?
Tem fluxo excessivo?
As menstruações são normais?
Faz consultas ginecológicas periódicas?
Você tem cólicas?
Qual a data da última menstruação?
Antecedentes obstétricos:
Esclarecimentos:
ANTECEDENTES FAMILIARES
PARENTESCO IDADE CONDIÇÕES DE SAÚDE OU CAUSA MORTE
Pai
Mãe
Cônjuge
PARENTESCO NÚMERO CONDIÇÕES DE SAÚDE OU CAUSA MORTE
Filhos
Irmãos
Tem havido na família casos de TUBERCULOSE, DIABETES, ASMA, CÂNCER, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇA
CARDÍACA, EPILEPSIA, DOENÇAS MENTAIS, ALCOOLISMO, DOENÇAS DEGENERATIVAS, RINS POLICÍSTICOS?
Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº
________________ e inscrito(a) no CPF nº __________________,declaro sob as penas da lei que as
informações acima são verdadeiras.
Ilha Comprida, de de20 .
_________________________
Assinatura
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ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 001/2025
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2021
FICHA DE CADASTRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
NOME: NOME SOCIAL:
NOME DO PAI:
NOME DA MÃE:
RAÇA/CORA:
INDÍGENA NEGRA/PRETA BRANCA
AMARELAPARDA
ESTADO CIVIL:
SOLTEIRO CASADO VIÚVO DIVORIADO UNIÃO ESTÁVEL OUTROS
DATA DE
NASCIMENTO:
SEXO: NATURALIDADE: UF: NACIONALIDADE:
ENDEREÇO: NÚMERO:
BAIRRO: CIDADE: ESTADO:
COMPLEMENTO: CEP:
ESCOLARIDADE:
FUNDAMENTAL INCOMPLETO FUNDAMENTAL COMPLETO ENSINO MÉDIO INCOMPLETO ENSINO MÉDIO
COMPLETO
CURSO TÉCNICO PROFISSIONAL SUPERIOR INCOMPLETO SUPERIOR COMPLETO SUPERIOR C/
ESPECIALIZAÇÃO
SUPERIOR C/ MESTRADO SUPERIOR C/ DOUTORADO
Nº IDENTIDADE: ÓRGÃO EMISSOR: DATA EXPEDIÇÃO: UF:
TÍTULO DE ELEITOR: SEÇÃO: ZONA: UF: CPF:
TELEFONE 1: TELEFONE 2: TELEFONE CONTATO: E-MAIL:
PIS/PASEP: CARTEIRA DE HABILITAÇÃO: CATEGORIA:
DEPENDENTES:
NOME DATA DE SEXO GRAU DE
CPF
NASCIMENTO PARENTESCO
/ / F M
/ / F M
/ / F M
/ /
F M
/ /
F M
/ /
F M
CARGO:
Ilha Comprida, de de20 .
__________________________
Assinatura
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EXTRATO DE CONTRATO/ATAS/TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DE CONTRATO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2025 -PROCESSO Nº
282/2024 - PREGÃO ELETRONICO N.º 021/2024 CONTRATADO: AUTO POSTO PONTO DE
ENCONTRO LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À PARA AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS, COM FORNECIMENTO NA BOMBA, CONFORME A DEMANDA, PARA
ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, QUE
DISPONHA DE PELO MENOS 1 (UM) POSTO DE ABASTECIMENTO, QUE FUNCIONE
DIARIAMENTE, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) DATA DE
ASSINATURA: 13/12/2024 - VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR:
ITEM PRODUTO QUANTIDADE
ESTIMADA
VALOR
POR LITRO
VALOR TOTAL
1 Gasolina 200.000 6,22 R$ 1.244.000,00
2 Etanol 30.000 4,26 R$ 127.800,00
3 Óleo Diesel S-500 120.000 6,29 R$ 754.800,00
4 Óleo Diesel S-10 250.000 6,48 R$ 1.620.000,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2025 -PROCESSO Nº 274/2024 - PREGÃO
ELETRONICO N.º 020/2024 CONTRATADO: CONTEBOX CONTAINER E MODULOS LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS, PARA
ATENDER A SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS E DIVISÕES PELO PERÍODO DE DOZE
MESES EM LOCAIS A SEREM INFORMADOS PREVIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA
COMPRIDA, ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) DATA DE
ASSINATURA: 27/12/2024 - VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR:
ITEM 001 CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO - R$ 798,00
ITEM 002 CONTAINER CAMARIM/ESCRITORIO COM BANHEIRO - R$ 886,00
ITEM 003 CONTAINER BANHEIRO - R$ 838,00
ITEM 004 CONTAINER BANHEIRO COMBINADO - R$ 799,00
ITEM 005 CONTAINER ENFERMARIA - R$ 646,00
ITEM 006 CONTAINER COZINHA - R$ 800,00
ITEM 007 CONTAINER MICTÓRIO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - R$ 849,00
ITEM 008 CONTAINER CHUVEIRO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - R$ 1.199,00
ITEM 009 TANQUE PARA DEJETOS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - R$ 1.049,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2025 -PROCESSO Nº 218/2024 - PREGÃO
ELETRONICO N.º 017/2024 CONTRATADO: NUTRIPORT COMERCIAL LTDA OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EVENTUAL
E FUTURA AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS ORAIS, SUPLEMENTOS E MÓDULOS, A FIM
DE ATENDER A DEMANDA DA FARMÁCIA DA ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO ATRAVÉS
DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS), DATA DE ASSINATURA: 13/01/2024 -
VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR:
ITEM 001 FORMULA INFANTIL DESTINADA AO PREMATURO E/OU RECEM NASCIDO DE
BAIXO PESO, PERFIL PROTEICO COM PREDOMINANCIA DE PROTEINAS DOSORO DE
LEITE (MINIMO 60%), PERFIL LIPIDICO COM LCPUFAS, PERFIL GLICIDICO COM
MALTODEXTRINA E LACTOSE, VITAMINAS E MINERAIS DE ACORDO COM IDR/CODEX,
DENSIDADE ENERGETICA DE APROXIMADAMENTE 5KCAL/G DE PO, SEM ADICAO DE
PREBIOTICOS. LATAS CONTENDO DE 400 A 800GRAMAS. ACONDICIONADA EM
EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE FECHADA, E SUAS CONDICOES DEVEM
ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO 12.486 DE 20/10/78). - R$ 126,10
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ITEM 002 FORMULA INFANTIL DE MAIOR VISCOSIDADE DESTINADA A CRIANCAS COM
REGURGITACAO/REFLUXO GASTROESOFAGICO, CARACTERIZADA PELA ADICAO DE
AMIDO PRE-GELATINIZADO, PERFIL PROTEICO COM CASEINA E PROTEINAS DO SORO
DO LEITE, VITAMINAS E MINERAIS DE ACORDO COM IDR. ACONDICIONADA EM
EMBALAGEM APROPRIADA DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO 12.846 DE 20/10/78). R$
74,20
ITEM 003 FORMULA INFANTIL COM LC PUFAS, COM PROTEINAS MODIFICADAS,
INDICADA PARA ALIMENTACAO DE LACTENTES NOS 06 (SEIS) MESES DE VIDA, COM
LACTOSE, CONCENTRADO PROTEICO DE SORO DE LEITE, LEITE, OLEOS VEGETAIS, SAIS
MINERAIS, VITAMINAS, LECITINA DE SOJA, ACIDO GRAXO. EMBALADA EM LATAS COM
400 A 800 GRAMAS. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA
HERMETICAMENTE FECHADA, E SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM
NTA 83 (DECRETO 12.486 DE 20/10/78). - R$ 83,80
ITEM 016 FORMULA ENTERAL NUTRICIONALMENTE COMPLETA POLIMERICA PARA
PACIENTES COM NECESSIDADE DE CONTROLE GLICEMICO, NORMOCALORICA ATE
1,2CAL/ML CONTENDO CARBOIDRATOS QUE AUXILIEM NESTE CONTROLE.
NORMOPROTEICA ATE 20% DE PROTEINA DO VALOR ENERGETICO TOTAL, SENDO QUE
SERA COMPOSTO POR PROTEINA ANIMAL E SOJA. NORMOLIPIDICA. COM NO MINIMO
15G/L DE FIBRAS SOLUVEIS E
INSOLUVEIS, ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLUTEN. APRESENTACAO SISTEMA
ABERTO TETRA SQUARE DE 1000ML. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA
HERMETICAMENTE FECHADA, E SUAS CONDICOES
DEVEM ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO 12.486 DE 20/10/78).R$ 28,10
ITEM 020 FORMULA INFANTIL A BASE DE PROTEINAS ISOLADA DE SOJA, ISENTA DE
LACTOSE, COM 100% DE OLEOS VEGETAIS COM ACIDO GRAXOS ESSENCIAIS OMEGA 3
E OMEGA 6, ENRIQUECIDO COM FERRO E VITAMINA C, CALCIO E FOSFORO COM BAIXA
OSMOLARIDADE E ALTA TOLERABILIDADE GASTROINTESTINAL. LATAS CONTENDO
DE 400 A 800 GRAMAS. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA
HERMETICAMENTE FECHADA, E SUAS CONDIÇÕES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM
NTA 83 ( DECRETO 12.486 DE 20/10/78 - R$ 81,60
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2025 -PROCESSO Nº 218/2024 - PREGÃO
ELETRONICO N.º 017/2024 CONTRATADO: COMERCIAL 3 ALBE LTDA OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EVENTUAL
E FUTURA AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS ORAIS, SUPLEMENTOS E MÓDULOS, A FIM
DE ATENDER A DEMANDA DA FARMÁCIA DA ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO ATRAVÉS
DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS), DATA DE ASSINATURA: 13/01/2024 -
VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR:
ITEM 011 FORMULA MODIFICADA PARA NUTRICAO ENTERAL EM PO
NUTRICIONALMENTE COMPLETA, PARA USO ENTERAL OU ORAL EM PO, QUE POSSAM
ATENDER PACIENTES DIABETICOS E/OU QUE NECESSITEM DE CONTROLE GLICEMICO.
DENSIDADE ENERGETICA MENOR 1,0 KCAL/ML NA DILUICAO PADRAO, PERMITINDO
DILUICAO DE 1.5KCAL/ML, COM CARBOIDRATOS DE BAIXO INDICE GLICEMICO.
NORMOLIPIDICO, QUE ATENDA AS RECOMENDACOES DA ADA E AHA. COM FIBRAS.
NORMOPROTEICO. ISENTO DE SACAROSE, FRUTOSE, GLICOSE E LACTOSE.
APRESENTACAO LATA DE 380-400GRS. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM
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APROPRIADA HERMETICAMENTE FECHADA, E SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE
ACORDO COM NTA 83 (DECRETO 12.486 DE 20/10/78). - R$ 235,00
ITEM 012 FORMULA PADRAO PARA NUTRICAO ENTERAL, NUTRICIONALMENTE
COMPLETA, COM DENSIDADE ENERGETICA ALTA (MINIMO 1.5 KCAL/ML). ISOLADA DE
SOJA. NORMOLIPIDICA COM NO MINIMO 15% E COM ATÉ 35% DE LIPÍDEOS DO VCT.
ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLUTEN. APRESENTACAO EM SISTEMA ABERTO
TETRA SQUARE. VOLUME 1000 ML. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA
HERMETICAMENTE FECHADA, E SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM
NTA 83 (DECRETO 12.486 DE 20/10/78). - R$ 42,00
ITEM 015 FORMULA PADRAO PARA NUTRICAO ENTERAL, LIQUIDA,
NUTRICIONALMENTE COMPLETA, COM DENSIDADE ENERGETICA DE ATE 1,2KCAL/ML E
NORMOPROTEICA NO MINIMO 10% E MENOR QUE 20% DE PROTEINA DO VCT, COM NO
MINIMO 70% DE PROTEINA DE ORIGEM ANIMAL, CONTENDO PROTEINA VEGETAL EM
SUA COMPOSICAO, COM 100% MALTODEXTRINA. NORMOLIPIDICA NO MINIMO 15% E
COM ATE 35% DE LIPIDEOS DO VCT. ISENTA DE FIBRAS, LACTOSE E GLUTEN.
APRESENTACAO EM SISTEMA ABERTO TETRA SQUARE. VOLUME DE 1000ML.
APRESENTACAO EM SISTEMA ABERTO TETRA SQUARE. VOLUME 1000 ML.
ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE FECHADA, E
SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO 12.486 DE
20/10/78). R$ 36,70
ITEM 018 FORMULA NUTRICIONALMENTE COMPLETA EM PO. NORMOCALORICA
(1.0KCAL/ML) EM SUA DILUICAO PADRAO, PODENDO CHEGAR A 1.5KCAL/ML.
NORMOPROTEICA. NORMOLIPIDICA. ISENTA DE GLUTEN E
LACTOSE. SABORES VARIADOS. RECONSTITUICAO EM AGUA. EMBALAGEM COM 400
GRAMAS. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE
FECHADA, E SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO
12.486 DE 20/10/78). - R$ 185,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2025 -PROCESSO Nº 218/2024 - PREGÃO
ELETRONICO N.º 017/2024 CONTRATADO: MEDCE TECNOLOGIA MEDICA LTDA. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EVENTUAL
E FUTURA AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS ORAIS, SUPLEMENTOS E MÓDULOS, A FIM
DE ATENDER A DEMANDA DA FARMÁCIA DA ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO ATRAVÉS
DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS), DATA DE ASSINATURA: 13/01/2024 –
VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR: ITEM 004 MODULO DE PROTEINA CONCENTRADO EM PO,
SEM SABOR, 100% PROTEINA DO SORO DO LEITE. EMBALAGEM: LATA DE 150G A 300G
OU SACHE 15G. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE
FECHADA, E SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO
12.486 DE 20/10/78). - R$ 353,60
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2025 -PROCESSO Nº 218/2024 - PREGÃO
ELETRONICO N.º 017/2024 CONTRATADO: NUTRICIONAIS COMERCIAL LTDA OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EVENTUAL
E FUTURA AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS ORAIS, SUPLEMENTOS E MÓDULOS, A FIM
DE ATENDER A DEMANDA DA FARMÁCIA DA ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO ATRAVÉS
DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS), DATA DE ASSINATURA: 13/01/2024 -
VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR:
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (16/19) 360/364
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ITEM 006 DIETA NUTRICIONALMENTE COMPLETA HIPERCALORICA. ISENTA DE
SACAROSE E GLUTEN. ESPECIFICA PARA PACIENTE RENAL EM DIALISE
QUENECESSITAM DE MAIOR APORTE CALORICO-PROTEICO. EMBALAGEM
200ML.ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE FECHADA,
E SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO 12.486DE
20/10/78).- R$ 66,00
ITEM 008 FORMULA INFANTIL DE PARTIDA (0-6 MESES), COMPOSTA DE LEITE DE VACA,
ALTODEXTRINA, OLEOS VEGETAIS, MINERAIS, LECITINA DE SOJA E VITAMINAS. LATA
400G. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE FECHADA, E
SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO 12.486 DE
20/10/78). - R$ 55,00
ITEM 009 MODULO DE FIBRAS PREBIOTICA COM ADICAO DE PROBIOTICO. SEM
SABOR.ISENTO DE GLUTEN E SACAROSE. APRESENTACAO EM SACHES DE
5G.ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE FECHADA,
ESUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO 12.486
DE 20/10/78). - R$ 1.380
ITEM 010 SUPLEMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO PARA NUTRICAO ORAL E
ENTERAL ESPECIFICO PARA CICATRIZACAO DE FERIDAS, CONTENDO ARGININA,
VITAMINAS E MINERAIS ANTIOXIDANTES (ZINCO, SELENIO, VITAMINAS C, A E E),
ISENTO DE GLUTEN E SACAROSE. APRESENTACAO TETRA SLIM DE 200ML.
ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE FECHADA, E
SUAS CONDIÇOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 ( DECRETO 12.486 DE
20/10/78) - R$ 69,79
ITEM 013 ALIMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO, EM PO, PARA USO ORAL
OUENTERAL, POLIMERICA, PARA AUXILIAR NO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO
DE CRIANCAS COM DIFICULDADES ALIMENTARES OU COM NECESSIDADE DE
MANUTENCAO OU RECUPERACAO DO ESTADO NUTRICIONAL (IDADE DE 1 A 10 ANOS).
NORMOCALORICA (1.0 CAL/ML) EM SUA DILUICAO PADRAO. NORMOPROTEICA. SABOR
BAUNILHA E/OU VARIADOS. SEM ADICAO DE LACTOSE E GLUTEN. APRESENTACAO:
LATA DE 400
GRAMAS. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE
FECHADA, E SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO
12.486 DE 20/10/78). - R$ 109,10
ITEM 014 FORMULA PADRAO PARA NUTRICAO ENTERAL, NUTRICIONALMENTE
COMPLETA, COM DENSIDADE ENERGETICA ALTA (MINIMO 1.5 KCAL/ML).
NORMOPROTEICA. NORMOLIPIDICA COM NO MINIMO 15% E COM ATE 35% DE LIPIDEOS
DO VCT. COM OU SEM FIBRAS. ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE
E GLUTEN. APRESENTACAO EM SISTEMA ABERTO TETRA SQUARE. VOLUME 1000 ML.
ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE FECHADA, E
SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO 12.486 DE
20/10/78). - R$ 28,00
ITEM 017 SUPLEMENTO NUTRICIONAL PARA USO ORAL OU ENTERAL, LIQUIDO
HIPERCALORICO COM 1,5 KCAL, NORMOPROTEICA. ISENTO DE GLUTEN E LACTOSE.
SABORES VARIADOS. EMBALAGEM DE 200 ML. APRESENTACAO SISTEMA ABERTO
TETRA SQUARE DE 1000ML. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (17/19) 361/364
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
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Eletrônico.
HERMETICAMENTE FECHADA, E SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM
NTA 83 (DECRETO 12.486 DE 20/10/78). - R$ 33,20
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025 -PROCESSO Nº 218/2024 - PREGÃO
ELETRONICO N.º 017/2024 CONTRATADO: INDALABOR INDAIA LABORATORIO
FARMACEUTICO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O
FORNECIMENTO DE EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS ORAIS,
SUPLEMENTOS E MÓDULOS, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA FARMÁCIA DA
ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS),
DATA DE ASSINATURA: 13/01/2024 - VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR: ITEM 007 ESPESSANTE
E GELIFICANTE PARA ALIMENTOS. NAO ALTERA COR, SABOR E CHEIRO DOS
ALIMENTOS QUENTES OU FRIOS. ISENTO DE GLUTEN. MALTODEXTRINA, ESPESSANTE
COM GOMA XANTANA. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA
HERMETICAMENTE FECHADA, E SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM
NTA 83 (DECRETO 12.486 DE 20/10/78). - R$ 244,80
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2025 -PROCESSO Nº 218/2024 - PREGÃO
ELETRONICO N.º 017/2024 CONTRATADO: HOSPILAR COMERCIO DE MATERIAL MEDICO
HOSPITALAR LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O
FORNECIMENTO DE EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS ORAIS,
SUPLEMENTOS E MÓDULOS, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA FARMÁCIA DA
ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS),
DATA DE ASSINATURA: 13/01/2024 - VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR:
ITEM 019 FORMULA INFANTIL A BASE DE PROTEINAS DO SORO DO LEITE
EXTENSAMENTE HIDROLISADAS, COM TRIGLICERIDEOS DE CADEIA MEDIA, E SEM
ADICAO DE LACTOSE, INDICADO PARA LACTENTES E CRIANCAS DE ATE 12 MESES COM
ALERGIA AS PROTEINAS INTACTAS DO LEITE DE VACA E SOJA, COM
COMPROMETIMENTO DO TRATO GASTROINTESTINAL E/OU COM RESTRICAO A
LACTOSE. COM 11% DE PROTEINA, 44% DE CARBOIDRATO E 45% DE GORDURA. SEM
SABOR. LACTOSE 0G/1000ML. NAO CONTEM GLUTEN.
EMBALAGEM COM 400G. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA
HERMETICAMENTE FECHADA, E SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM
NTA 83 (DECRETO 12.486 DE 20/10/78).- R$ 350,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2025 -PROCESSO Nº 218/2024 - PREGÃO
ELETRONICO N.º 017/2024 CONTRATADO: CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE
EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS ORAIS, SUPLEMENTOS E
MÓDULOS, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA FARMÁCIA DA ATENÇÃO BÁSICA
ATRAVÉS DO ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS), DATA DE
ASSINATURA: 13/01/2024 - VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR: ITEM 005 MODULO DE FIBRAS.
ISENTO DE GLUTEN. SEM SABOR. EMBALAGEM LATA DE 200 A 400G. ACONDICIONADA
EM EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE FECHADA, E SUAS CONDICOES
DEVEM ESTAR DE ACORDO COM NTA 83 (DECRETO 12.486 DE 20/10/78). R$ 128,4
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2025 -PROCESSO Nº 218/2024 - PREGÃO
ELETRONICO N.º 017/2024 CONTRATADO: RAGA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE
EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS ORAIS, SUPLEMENTOS E
MÓDULOS, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA FARMÁCIA DA ATENÇÃO BÁSICA
1Doc: Memorando 11.705/2024 | Anexo: 1554.pdf (18/19) 362/364
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1554
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 19
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
ATRAVÉS DO ATRAVÉS DO SRP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS), DATA DE
ASSINATURA: 13/01/2024 - VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR: ITEM 021 DIETA EM PO PARA
USO ORAL E ENTERAL, INDICADA PARA AUXILIAR NA RECUPERACAO DO SISTEMA
IMUNOLOGICO, HIPERPROTEICA (PREDOMINANCIA DE ALTO VALOR BIOLOGICO).
ISENTA DE SACAROSE E GLUTEN. SEM SABOR. APRESENTACAO LATA 350 A 700G.
ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA HERMETICAMENTE FECHADA, E
SUAS CONDICOES DEVEM ESTARDE ACORDO COM NTA 83 ( DECRETO 12.486 DE 20/10/78)
- R$ 143,60
1Doc: Memorando 20- 11.705/2024 363/364
Memorando 20- 11.705/2024
De: Glauber T. - DADM
Para: CGAB - Chefia de Gabinete - A/C Aline P.
Data: 22/04/2025 às 14:07:14
Boa tarde Aline
Segue conforme solicitado
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Atenciosamente
Glauber Tatarino
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
1Doc: 364/364