texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
COMISSÕES PERMANfilIT:E.S
PARECER
Projeto de Lei nº. 052/2025
Origem: Poder Executivo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei nº 052/2025, de
autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, a Comissão exara o seguinte
parecer:
1- o Projeto de Lei nº 052/2025, dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2025 da
Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vaie do Ribeira e Litoral Sul
-CONSAÚDE;
2- a Comissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei em apreço;
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando que
seja o Projeto de Lei nº 052/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para
apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros da
Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE ABRIL DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Edina Barbosa Colaço
Presidente
\
\
open original →