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materia nº 52/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação ao PL 052/2025.
native_id8024

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-04-17 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 127/2025-CMIC/GP.
2025-04-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 11ª Sessão Ordinária em 15/04/2025.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 11ª Sessão Ordinária em 15/04/2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
COMISSÕES PERMANfilIT:E.S 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 052/2025 
Origem: Poder Executivo 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida 
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei nº 052/2025, de 
autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, a Comissão exara o seguinte 
parecer: 
1- o Projeto de Lei nº 052/2025, dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2025 da 
Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vaie do Ribeira e Litoral Sul 
-CONSAÚDE; 
2- a Comissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei em apreço; 
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando que 
seja o Projeto de Lei nº 052/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para 
apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros da 
Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE ABRIL DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Edina Barbosa Colaço 
Presidente 
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