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materia nº 55/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação ao PL 055/2025.
native_id8025

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-04-17 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 128/2025-CMIC/GP.
2025-04-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 11ª Sessão Ordinária em 15/04/2025.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 11ª Sessão Ordinária em 15/04/2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMAR~ MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
COMlSSÕES PERMANENTES 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 055/2025 
Origem: Poder Executivo 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida 
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei nº 055/2025, de 
autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, a Comissão exara o seguinte 
parecer: '-------- 
1- o Projeto de Lei nº 055/2025, dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal 
nº 1949, de 22 de setembro de 2022, e dá outras providências; 
2- a Comissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei em apreço; 
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando que 
seja o Projeto de Lei nº 055/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para 
apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros da 
Câmara, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE ABRIL DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
-~~-- - - . ~- - . .. _=::-::,. 
Edina Barbosa Colaço 
Presidente 
igues 

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