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CÂMAR~ MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
COMlSSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 055/2025
Origem: Poder Executivo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei nº 055/2025, de
autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, a Comissão exara o seguinte
parecer: '--------
1- o Projeto de Lei nº 055/2025, dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal
nº 1949, de 22 de setembro de 2022, e dá outras providências;
2- a Comissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei em apreço;
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando que
seja o Projeto de Lei nº 055/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para
apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros da
Câmara, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE ABRIL DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Edina Barbosa Colaço
Presidente
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