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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8026

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-05-07 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 138/2025-CMIC/GP.
2025-04-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 13ª Sessão Ordinária em 29/04/2025.
2025-04-29 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 13ª Sessão Ordinária em 29/04/2025.
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T17:40:47.984224-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 057/2025 
Ilha Comprida, 25 de abril de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O recurso necessário ao atendimento da presente propositura serão cobertos 
com o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Benefícios Especiais, e serão 
destinados à compra de cestas de alimentos para as famílias em situação de vulnerabilidade e para 
compras de passagens para moradores em situação de rua, ambos mediante as avaliações técnicas e 
relatórios de acompanhamento da equipe de Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. (Memorando 1 Doe 4300/2025-anexo) 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA OSO -~O :_hDE ~ MARQUES CARDONA 
Pre ita Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
h·~ljd1) de 1 (:1 ,._157(~0·~, 
n~~gf!H f d.: 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
.J:t., 
~Q 
PROJETO DE LEI N.º 057/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 11.927,63 (onze mil, novecentos e vinte e sete 
reais e sessenta e três centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0035.2087 
3.3.90.14 
3.3.90.32 
TOTAL 
CONCESSÃO DE BENEF EVENT PIFAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES soe 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 02 500.028 2.800,00 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBU!Ç 02 500.028 9.127,63 
Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse do 
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Benefícios Especiais. 
RS 11.927,63 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 25 DE ABRIL DE 2025. 
(.t)O\MW)_ 
MARISTELA OSÓRI DE MARQUES CARDONA 
Prefe Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln, Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
f>: (~kt,) d .. · i -~' 057.<?n:~_;,; 
P::;: rn<; 2 d~ 2 
Memorando 4.300/2025 
' Marcadores: 
Responder apenas via 1 Doe 
á: ILHÃCÔMPRIDA 
Angélica L. {DOS] Para 
CC 
[ ADM DJUR - ADMINISTRAÇÃO DO DEPTO] 
( DCON - Divisão de Contabilidade) 
( DCON - Divisão d ... ] 
AíC Suzilei R. 
5 setores envolvidos 
( DDS) [ DCON] [ ADM DJUR] [ DJUR) ( DJUR- PGM] 
17/04/2025 13:26 
Solicitação de Criação de Ficha Orçamentária 
Prezada Diretora. 
Solicito criação de Ficha Orçamentária dos Recursos advindos do Sistema Único de Assistência Social 
para o Fundo Municipal de Assistência Social. 
Referente ao cofinanciamento dos Benefícios Eventuais Rara o exercício de 2025. 
Os valores a serem pagos, estão de acordo com os critérios de partilha pactuados considerando o porte 
populacional, a vulnerabilidade social, o número de inscritos no CadÚnico e a regulamentação dos Benefícios 
Eventuais nos municípios. 
Os Recursos serão destinados para compras de cestas de alimentos para as famílias em situação de 
vulnerabilidade e para compras de passagens para moradores em situação de rua, ambos mediante às 
avaliações técnicas e relatórios de acompanhamento da equipe de Assistentes Sociais da Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social. 
VALOR TOTAL DOS REPASSES R$ 11.927,63 (onze mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e 
tres centavos). 
PROGRAMÁTICA: 08.244.0035.2087- Concessão de Benefícios Eventuais para famílias 
FONTE 2 
Dividida em: 
FICHA - DOAÇÃO DE ALIMENTOS R$ 9.127,63 (nove mil cento e vinte e sete reais e sessenta e tres 
centavos) 
FICHA- DIÁRIAS· PESSOA CIVIL (PASSAGEM) R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) 
Att., 
Angélica P. Lopes 
Auxiliar de Projetos Sociais 
03_!)ELIBERACAO CONSEAS 02 2025 BENEFIC1OS EVENTUAIS COFINANCIAMENTO E CRIT 
ER1OS COM MUNICIPIOS~OOE.pdf (622,42 KB) 
Plano aprovado..,.PMAS Beneficios_Eventuais.pdf (768.97 KB) 
1 download 
. 1 download 
Quem já visualizou? 2 ou ·11a:s pessoas \ 
•- ... - . 
2 Despachos não lidos 
Despacho 1- 
4.300/2025 
23/04/2025 14:20 
(Encaminhado) 
Suzilei R. { DCON) 
[ DJUR - Departame ... ) 
CC 
Prezados, 
segue em anexo o projeto de lei social - beneficias especiais para ser 
encaminhado à Câmara Municipal. 
Att. 
Suzi 
Projeto_de_lei_social_bnef_esp.docx (274,38 KB) 
O downloads 
Quem já visualizou? . 2 m.1 mais p1::s:,i,::11; 
' 
23/04/2025 14:20:28 Suzilei Ribas ( DCON) arquivou. 
. ·- _ .. ····•· .. 
,. .. , ,. .. ., __ , ,. .. 
Despacho 2- 
4.300/2025 
24/04/2025 1 O: 11 
(Encaminhado) 
Prezada Ora Andréia, 
Glenda G. [ADM DJUR 1 
[ DJUR - PGM - Pro ... ) 
NC Andréia L. 
CC 
Quem já visualizou? 
Segue para providências. 
Atte, 
Glenda Evelyn Feitosa Gretzitz 
Mat. 29785 
24/04/2025 11 :21 :26 Suzílei Ribas ( DCON} arquivou. 
Prefeitura de Ilha Comprida -Avenida Beira Mar. nº 11000 Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida - SP CEP: 11925-000 • 1Doc • 
www.1doc.com.br 

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