Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 057/2025
Ilha Comprida, 25 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O recurso necessário ao atendimento da presente propositura serão cobertos
com o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Benefícios Especiais, e serão
destinados à compra de cestas de alimentos para as famílias em situação de vulnerabilidade e para
compras de passagens para moradores em situação de rua, ambos mediante as avaliações técnicas e
relatórios de acompanhamento da equipe de Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de
Assistência Social. (Memorando 1 Doe 4300/2025-anexo)
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSO -~O :_hDE ~ MARQUES CARDONA
Pre ita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
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PROJETO DE LEI N.º 057/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 11.927,63 (onze mil, novecentos e vinte e sete
reais e sessenta e três centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0035.2087
3.3.90.14
3.3.90.32
TOTAL
CONCESSÃO DE BENEF EVENT PIFAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES soe
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 02 500.028 2.800,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBU!Ç 02 500.028 9.127,63
Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Benefícios Especiais.
RS 11.927,63
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 25 DE ABRIL DE 2025.
(.t)O\MW)_
MARISTELA OSÓRI DE MARQUES CARDONA
Prefe Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln, Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Memorando 4.300/2025
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Responder apenas via 1 Doe
á: ILHÃCÔMPRIDA
Angélica L. {DOS] Para
CC
[ ADM DJUR - ADMINISTRAÇÃO DO DEPTO]
( DCON - Divisão de Contabilidade)
( DCON - Divisão d ... ]
AíC Suzilei R.
5 setores envolvidos
( DDS) [ DCON] [ ADM DJUR] [ DJUR) ( DJUR- PGM]
17/04/2025 13:26
Solicitação de Criação de Ficha Orçamentária
Prezada Diretora.
Solicito criação de Ficha Orçamentária dos Recursos advindos do Sistema Único de Assistência Social
para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Referente ao cofinanciamento dos Benefícios Eventuais Rara o exercício de 2025.
Os valores a serem pagos, estão de acordo com os critérios de partilha pactuados considerando o porte
populacional, a vulnerabilidade social, o número de inscritos no CadÚnico e a regulamentação dos Benefícios
Eventuais nos municípios.
Os Recursos serão destinados para compras de cestas de alimentos para as famílias em situação de
vulnerabilidade e para compras de passagens para moradores em situação de rua, ambos mediante às
avaliações técnicas e relatórios de acompanhamento da equipe de Assistentes Sociais da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social.
VALOR TOTAL DOS REPASSES R$ 11.927,63 (onze mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e
tres centavos).
PROGRAMÁTICA: 08.244.0035.2087- Concessão de Benefícios Eventuais para famílias
FONTE 2
Dividida em:
FICHA - DOAÇÃO DE ALIMENTOS R$ 9.127,63 (nove mil cento e vinte e sete reais e sessenta e tres
centavos)
FICHA- DIÁRIAS· PESSOA CIVIL (PASSAGEM) R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)
Att.,
Angélica P. Lopes
Auxiliar de Projetos Sociais
03_!)ELIBERACAO CONSEAS 02 2025 BENEFIC1OS EVENTUAIS COFINANCIAMENTO E CRIT
ER1OS COM MUNICIPIOS~OOE.pdf (622,42 KB)
Plano aprovado..,.PMAS Beneficios_Eventuais.pdf (768.97 KB)
1 download
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Quem já visualizou? 2 ou ·11a:s pessoas \
•- ... - .
2 Despachos não lidos
Despacho 1-
4.300/2025
23/04/2025 14:20
(Encaminhado)
Suzilei R. { DCON)
[ DJUR - Departame ... )
CC
Prezados,
segue em anexo o projeto de lei social - beneficias especiais para ser
encaminhado à Câmara Municipal.
Att.
Suzi
Projeto_de_lei_social_bnef_esp.docx (274,38 KB)
O downloads
Quem já visualizou? . 2 m.1 mais p1::s:,i,::11;
'
23/04/2025 14:20:28 Suzilei Ribas ( DCON) arquivou.
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Despacho 2-
4.300/2025
24/04/2025 1 O: 11
(Encaminhado)
Prezada Ora Andréia,
Glenda G. [ADM DJUR 1
[ DJUR - PGM - Pro ... )
NC Andréia L.
CC
Quem já visualizou?
Segue para providências.
Atte,
Glenda Evelyn Feitosa Gretzitz
Mat. 29785
24/04/2025 11 :21 :26 Suzílei Ribas ( DCON} arquivou.
Prefeitura de Ilha Comprida -Avenida Beira Mar. nº 11000 Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida - SP CEP: 11925-000 • 1Doc •
www.1doc.com.br