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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8027

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-05-07 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 139/2025-CMIC/GP.
2025-04-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 13ª Sessão Ordinária em 29/04/2025.
2025-04-29 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 13ª Sessão Ordinária em 29/04/2025.
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T17:40:48.276097-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 058/2025 
Ilha Comprida, 25 de abril de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O recurso necessário ao atendimento da presente propositura serão cobertos 
com anulação total de dotação, e destinados a aquisição de tecidos destinados a confecção de figurinos 
à serem usados na apresentação dos alunos do Centro de Convivência da Melhor Idade. Ressalto 
ainda, que esses valores foram devidamente aprovados em reunião do Conselho Municipal do Idoso, 
realizada no dia 28/03/2025 por unanimidade. (Memorando IDoc 4032/2025-anexo). 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
(.Ro()I\_()~ 
MARISTELA OSÓRI DE MARQUES CARDONA 
Prefe Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
!'nii~t,_, dl.' l .c1 :_i~:;. ·~ti'?S 
P~gi•1;; 1 ,k :! 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N. º 058/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo lº Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 4.396,76 (quatro mil, trezentos e noventa e seis 
reais e setenta e seis centavos), distribuídos na seguinte dotação: 
02 
02.27 
02.27.04 
08.241.0024.2079 
3.3.90.30 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
MANUTENÇÃO DO FMI - CIDADE TRANSFORMADORA 
MATERIAL DE CONSUMO 
TOTAL R$ 4.396,76 
91 500.033 4.396,76 
Artigo 2° O recurso necessário ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação total da 
seguinte dotação: 
02 
02.27 
02.27.04 
08.241.0024.2079 
3.3.90.39 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
MANUTENÇÃO DO FMI - CIDADE TRANSFORMADORA 
OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 91 500.033 447 4.396,76 
TOTAL R$ 4.396,76 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 25 DE ABRIL 
DE 2025. 
MARISTELAOSÓ ✓1~SCARDONA 
Pr~a Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
h·pj,'t1..,ci. I.~ ,.;,:,;•'::·,,· 
:):,~_-i!l<t 2 !h; ~ 
Memorando 4.03212025 
Marcadores: 
Responder apenas via 1 Doe 
Adolfo T. [DOS] 
CC 
[ DFIN • Departamento de Finanças) 
[ DPLAN - Departamento de Planejamento) 
[ DCON - Divisão de Contabilidade) 
;!e_ Pi-NN..:,.11,.1<,1,~·.1'1,.,1a,,: 
'i;ji; ILHA COMPRIDA 
Para 
( DCON - Divisão d .. .J 
AIC Suzílei R. 
5 setores envolvidos 
(DOS) [ DCON} [ DFIN} ( DPLAN] [ DJUR) 
10/04/2025 15:59 
REMANEJAMENTO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA 
Prezada Secretária, 
Solicito Remanejamento Orçamentário 
Tirar da Ficha 447 
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica no valor de R$ 4.396,76 
Colocar na Ficha 195 
Material de Consumo no valor de R$ 4.396,76 
Esse remanejamento se faz necessário para que possamos comprar tecidos destinados a confecção de 
figurinos à serem usados na apresentação dos alunos do Centro de Convivência da Melhor Idade. Ressalto 
ainda, que esses valores foram devidamente aprovados em reunião do Conselho Municipal do Idoso, 
realizada no dia 28/03/2025 por unanimidade. 
Adolfo Teixeira 
Diretor Adjunto 
3 Despachos não lidos 
Despacho 1- 
4.032/2025 
11/04/2025 11 :25 
(Respondido) 
Adolfo T. [DOS] 
Prezada, 
Me desculpe pelo transtorno, mas o memorando acima está com equívoco 
na solicitação, peço que o desconsidere. 
Segue a solicitação Correta: 
Envolvidos internos 
acompanhando 
CC 
SOLICITO REMANEJAMENTO ORÇAMENTARIO 
TIRAR DA FICHA447 
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica no valor de R$ 4.396,76 
CRIAR FICHA PARA 
Material de Consumo no valor de R$ 4.396,76 
Esse remanejamento se faz necessário para que possamos comprar 
tecidos destinados a confecção de figurinos à serem usados na 
apresentação dos alunos do Centro de Convivência da Melhor Idade. 
Ressalto ainda, que esses valores foram devidamente aprovados em 
reunião do Conselho Municipal do Idoso, realizada no dia 28/03/2025 por 
unanimidade. 
Adolfo Teixeira 
Diretor Adjunto 
Quem já visualizou? ' 2 ou mais pessoas 
Despacho 2- 
4.03212025 
14/04/2025 08:26 
(Encaminhado) 
Valeria P. [ DPLAN ] 
{ DFIN - Departame ... J 
AiCMariaS. 
CC 
Prezada Secretária, segue para proseguimento na solicitação. At.te. 
Valéria Pontes 
Secretária Adjunta 
Quem já visualizou? \ ·~: (JU ~~-~; pe5sbas 
\_ - e,,. .- ... ------ .. •··-·"'-~-- 
14/04/2025 08:26:37 
16/04/2025 11 :23:20 
23/04/2025 16:32:47 
Valeria Pontes f DPLANj arquivou. 
Claúdia de Jesus Alves ( DCON J arquivou. 
Suzilei Ribas f DCON J reabriu para resolução. 
•n•~•· ,.,,.,,,._M,..,,,..,- ••~••- .... ~~•••••-• ~M•• •••••-•·••>•• ••·•••~••••-•••••••·••-•~••••••••--•••V•••·'·"-••V"•"••-• • •••--•-•~-,--·••-,••~-~••"'"· ,nv•--·- ... ·•• 
Despacho 3- 
4.032/2025 
23/04/2025 16:53 
(Encaminhado} 
SuzileiR. ~ 
( DJUR - Departame ... ) 
Prezados, 
segue em anexo o projeto de lei social idoso para ser encaminhado à 
Câmara Municipal. 
Att. 
Suzi 
CC 
Projeto_de_lei_social_idoso.docx (275,38 KB) 
O downloads 
Quem já visualizou? 2 ou rn2Hs pessoas 
23/04/2025 16:53:30 
24/04/2025 09:01 :22 
Suzilei Ribas ( DCON J arquivou. 
Valeria Pontes ( DPLAN ] arquivou. 
Prefeitura de Ilha Comprida -Avenida Beira Mar, nº 11000 Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida-SP CEP: 11925-000 • 1Doc • 
www.1doc.com.br 
Impresso em 25/04/2025 11 :02:59 por Andréia de Souza lisboa - Secretária Adjunta (matrícula 400280) 

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