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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
Requerimento nº 037/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que
sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações atualizadas sobre a situação
de regularização fundiária do Bairro de Pedrinhas em nossa cidade, a saber:
1. Qual é o status atual do processo de regularização fundiária no Bairro
de Pedrinhas?
2. Quais são as ações que a prefeitura tem tomado para regularizar a
situação fundiária dos moradores do bairro?
3. Existe um prazo estimado para a conclusão do processo de
regularização fundiária?
4. Quais são os principais obstáculos que estão sendo enfrentados para
a regularização fundiária no bairro?
5. A prefeitura tem algum plano ou programa específico para atender às
necessidades dos moradores do Bairro de Pedrinhas em termos de regularização
fundiária?
6. Existe alguma propriedade no Bairro de Pedrinhas que esteja em
processo de desapropriação? Se sim, quais são as propriedades e qual é o status
atual do processo?
Solicito ainda que, na medida do possível, essas informações possam
ser fornecidas o mais rápido possível, a fim de que possamos ter uma visão clara
da situação e trabalhar juntos para encontrar soluções para os moradores do bairro.
Plenário dos Emancipadores, 29 de abril de 2025
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MILTON CESAR PIRES
Vereador - AVANTE
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