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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 059/2025
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ô-$ · ; <V S / 1 O 7,,,) Ilha Comprida, 29 de abril de 2025. _____ ,._ , ........ ~-------
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O recurso necessário ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o superávit financeiro de 2024 de multas de trânsito; e serão destinados da
seguinte forma:
Ficha Orçamentária - Material de Consumo - 33.90.30 Valor: R$
46.210,00 (quarenta e seis mil, duzentos e dez reais) Descrição: R$ 6.210,00 (seis mil,
duzentos e dez reais) destinados à aquisição de jaquetas para os agentes da Divisão de
Trânsito. R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados ao subsídio de combustível para as
viaturas da divisão.
Ficha Orçamentária - Pessoa Jurídica - 33.90.39 Valor: R$
408.833,11 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e onze
centavos) Descrição: Serviços de sinalização viária vertical e horizontal, incluindo instalação
de tachas e tachões, a serem aplicados nos eixos viários principais, lombofaixas, vias de maior
fluxo no centro urbano e, se necessário, em vias secundárias em caráter emergencial.
Valor: R$ 42.438,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito
reais) Descrição: Renovação de contrato com empresa especializada no fornecimento de
serviços e sistema integrado de processamento de autuações de trânsito, incluindo módulos de
apoio à operação e fiscalização no município de Ilha Comprida/SP.
Ficha Orçamentária - Pessoa Física - 33.90.36 Valor: R$
17.000,00 (dezessete mil reais) Descrição: Pagamento de prestador de serviços à JARI,
conforme Decreto nº 1.131/2022, em apoio às atividades da Divisão de Trânsito.
A presente solicitação visa atender às necessidades operacionais e
estratégicas da Divisão de Trânsito Municipal, abrangendo desde o fornecimento de materiais
e insumos básicos, como uniformes e combustíveis, até serviços especializados voltados à
sinalização viária, fiscalização. processamento de dados de infrações e suporte técnico
administrativo. As ações propostas contribuirão diretamente para a segurança viária.
Av. Beira Mar, 1 I .000 • Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Estância Balneária
prevenção de acidentes, organização do sistema de trânsito e cumprimento das atribuições
legais do município no que tange ao ordenamento territorial.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
, ~'JDowl C\A" r-. MARISTELA OSORI DE MARQtltS CARDONA
Pref ei a Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 059/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 514.481,11 (quinhentos e quatorze mil,
quatrocentos e oitenta e um reais e onze centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02
02.25
02.25.03
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. URBANO
DIVISÃO DE TRÂNSITO
04.125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 91 400.000
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J
91 400.000
91 400.000
46.210,00
17.000,00
451.271, 11
TOTAL R$ 514.481,ll
Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o superávit
financeiro de 2024 de multas de trânsito.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE
ABRIL DE 2025.
~
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MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefe Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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