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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8037

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-05-22 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 148/2025-CMIC/GP.
2025-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 14ª. Sessão Ordinária em 06/05/2025.
2025-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 14ª. Sessão Ordinária em 06/05/2025.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T13:48:00.741957-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

., 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 059/2025 
... --a~~.:i1H),,.. --·~~ .. 
ô-$ · ; <V S / 1 O 7,,,) Ilha Comprida, 29 de abril de 2025. _____ ,._ , ........ ~------- 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O recurso necessário ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o superávit financeiro de 2024 de multas de trânsito; e serão destinados da 
seguinte forma: 
Ficha Orçamentária - Material de Consumo - 33.90.30 Valor: R$ 
46.210,00 (quarenta e seis mil, duzentos e dez reais) Descrição: R$ 6.210,00 (seis mil, 
duzentos e dez reais) destinados à aquisição de jaquetas para os agentes da Divisão de 
Trânsito. R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados ao subsídio de combustível para as 
viaturas da divisão. 
Ficha Orçamentária - Pessoa Jurídica - 33.90.39 Valor: R$ 
408.833,11 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e onze 
centavos) Descrição: Serviços de sinalização viária vertical e horizontal, incluindo instalação 
de tachas e tachões, a serem aplicados nos eixos viários principais, lombofaixas, vias de maior 
fluxo no centro urbano e, se necessário, em vias secundárias em caráter emergencial. 
Valor: R$ 42.438,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito 
reais) Descrição: Renovação de contrato com empresa especializada no fornecimento de 
serviços e sistema integrado de processamento de autuações de trânsito, incluindo módulos de 
apoio à operação e fiscalização no município de Ilha Comprida/SP. 
Ficha Orçamentária - Pessoa Física - 33.90.36 Valor: R$ 
17.000,00 (dezessete mil reais) Descrição: Pagamento de prestador de serviços à JARI, 
conforme Decreto nº 1.131/2022, em apoio às atividades da Divisão de Trânsito. 
A presente solicitação visa atender às necessidades operacionais e 
estratégicas da Divisão de Trânsito Municipal, abrangendo desde o fornecimento de materiais 
e insumos básicos, como uniformes e combustíveis, até serviços especializados voltados à 
sinalização viária, fiscalização. processamento de dados de infrações e suporte técnico 
administrativo. As ações propostas contribuirão diretamente para a segurança viária. 
Av. Beira Mar, 1 I .000 • Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
P1\)Íetü \k L~i í1\iJ/2o?.5 
· P;);,inu 1 ,h: J 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
prevenção de acidentes, organização do sistema de trânsito e cumprimento das atribuições 
legais do município no que tange ao ordenamento territorial. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
, ~'JDowl C\A" r-. MARISTELA OSORI DE MARQtltS CARDONA 
Pref ei a Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Pn~1nu d(•- l .t:J íJ~9/.2c(~.' 
l\~~?tlld ..! d~ S 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 059/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 514.481,11 (quinhentos e quatorze mil, 
quatrocentos e oitenta e um reais e onze centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 
02.25 
02.25.03 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. URBANO 
DIVISÃO DE TRÂNSITO 
04.125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 91 400.000 
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 
91 400.000 
91 400.000 
46.210,00 
17.000,00 
451.271, 11 
TOTAL R$ 514.481,ll 
Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o superávit 
financeiro de 2024 de multas de trânsito. 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE 
ABRIL DE 2025. 
~
'.1)0'\D~ 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
Prefe Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Prl:i,~r,·, ds.:. i .~J Íj~;9/}t1:,,; 
Pci;linaJ ,k J 

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