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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 060/2025
Ilha Comprida, 30 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O recurso necessário ao atendimento da presente propositura serão cobertos
com os valores recebidos em exercícios anteriores, através da Secretaria de Estado de Saúde - Fundo a
Fundo com a Emenda Parlamentar nº2024.083.61105 custeio para consultas oftalmológicas (01) e
Emenda Parlamentar n°202 l .Ol 0.32846 e pelo Fundo Nacional de Saúde - processo nº 02.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO ~--CARDONA
Prefeit Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - llha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacompnda.sp.gov.br
Pn\kt(, d~ l.ct , 1h1 :"2, (:_;
. P;':g rn,~ 1 d,.; :!
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 060/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 218.038,04 (duzentos e dezoito mil, trinta e
oito reais e quatro centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.29
02.29.99
10.303.0016.2112
3.3.90.39
4.4.90.52
4.4.90.52
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ESPECIALIDADES • SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOAJ
EQUlP AMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
92 300.814 (01)
92 300.808 (02)
95 304.001 (03)
200.000,00
16.215,20
1.822,84
TOTAL R$ 218.038,04
Artigo 2° Os recursos necessanos ao atendimento das dotações acima serão cobertos com os
valores recebidos em exercícios anteriores, através da Secretaria de Estado de Saúde -
Fundo a Fundo com a Emenda Parlamentar nº2024.083.61105 custeio para consultas
oftalmológicas (O 1) e Emenda Parlamentar n°2021.010.32846 e pelo Fundo Nacional de
Saúde - processo nº 02 .
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 30 DE ABRIL
DE 2025.
MARISTELA OSO, RIO ~D MAR~ QUES CARDONA
Prefeita unicipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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