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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8038

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-05-22 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 149/2025-CMIC/GP.
2025-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 14ª. Sessão Ordinária em 06/05/2025.
2025-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 14ª. Sessão Ordinária em 06/05/2025.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T13:48:28.353443-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 060/2025 
Ilha Comprida, 30 de abril de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O recurso necessário ao atendimento da presente propositura serão cobertos 
com os valores recebidos em exercícios anteriores, através da Secretaria de Estado de Saúde - Fundo a 
Fundo com a Emenda Parlamentar nº2024.083.61105 custeio para consultas oftalmológicas (01) e 
Emenda Parlamentar n°202 l .Ol 0.32846 e pelo Fundo Nacional de Saúde - processo nº 02. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO ~--CARDONA 
Prefeit Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - llha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacompnda.sp.gov.br 
Pn\kt(, d~ l.ct , 1h1 :"2, (:_; 
. P;':g rn,~ 1 d,.; :! 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 060/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 218.038,04 (duzentos e dezoito mil, trinta e 
oito reais e quatro centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 
02.29.99 
10.303.0016.2112 
3.3.90.39 
4.4.90.52 
4.4.90.52 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ESPECIALIDADES • SAÚDE 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOAJ 
EQUlP AMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
92 300.814 (01) 
92 300.808 (02) 
95 304.001 (03) 
200.000,00 
16.215,20 
1.822,84 
TOTAL R$ 218.038,04 
Artigo 2° Os recursos necessanos ao atendimento das dotações acima serão cobertos com os 
valores recebidos em exercícios anteriores, através da Secretaria de Estado de Saúde - 
Fundo a Fundo com a Emenda Parlamentar nº2024.083.61105 custeio para consultas 
oftalmológicas (O 1) e Emenda Parlamentar n°2021.010.32846 e pelo Fundo Nacional de 
Saúde - processo nº 02 . 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 30 DE ABRIL 
DE 2025. 
MARISTELA OSO, RIO ~D MAR~ QUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Prl)feiü lk i .~I !:1fi1l:2' 1?,) 
· P:trim: z d~ 2 

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