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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AVISOS SONOROS NAS PASSARELAS DE ACESSO À PRAIA LOCALIZADAS NA REGIÃO DO BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, PARA AUXILIAR A ORIENTAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8047

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-05-22 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 154/2025-CMIC/GP.
2025-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 14ª. Sessão Ordinária em 06/05/2025.
2025-05-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 14ª. Sessão Ordinária em 06/05/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T13:53:29.557423-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CilMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA. 
- ESTÂNCIA TURÍSTICA - 
PROJETO DE LEI Nº 061/2025 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DI~ 
A VISOS SONOROS NAS PASSARELAS 
DE ACESSO À PRAIA LOCALIZADAS 
NA REGIÃO DO BOQUEIRÃO, NO 
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, 
PARA AUXILIAR A ORIENTAÇÃO DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
VISUAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
~ . 
·-6 A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições 
· •~! legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
., \-- . . . ~. 1" Fica dct~rminada ~ instalação_ de d_ispositi v~~ sonoros de or'. entação nas p~ssarc las 
e:_::~ ; de madeira que dao acesso a praia na regiao do Boqueirão, com o objetivo de 
facilitar a localização dessas estruturas por pessoas com deficiência visual. 
i; ) 
Art. 2º 
Art. 3° 
Art. 4° 
Os dispositivos sonoros deverão: 
I - Emitir sinais audíveis contínuos ou intermitentes, respeitando os limites de 
volume estabelecidos pela Legislação vigente; 
II - Funcionar por meio de energia mecânica ( como sinos movidos pelo vento) ou 
energia solar, conforme a solução mais viável técnica e economicamente para cada 
local; 
III - Ser posicionados do lado da praia, com sinalização complementar cm braile. 
sempre que possível. 
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto ao 
cronograma de implantação e à manutenção dos dispositivos. 
Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm 
contrário. 
CÂMARsA MUNIClPAL DE ILHA COMPRUDA 
- ESTÂNCIA TURÍSTICA - 
Plenário dos Emancipadores, 08 de abril de 2025. 
ilton Cesa 
Márcia Padilha lzidoro Romano 
CÂMAR<A MUNICIPAL DE ILBA <COMPRIDA 
-ESTÂNCIA TURÍSTICA￾PROJETO DE LEI Nº 061/2025 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
A VISOS SONOROS NAS PASSARELAS 
DE ACESSO À PRAIA LOCALIZADAS 
NA REGIÃO DO BOQUEIRÃO, NO 
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, 
PARA AUXILIAR A ORIENTAÇÃO DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
VISUAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a acessibilidade e a 
inclusão de pessoas com deficiência visual nas praias da região do Boqueirão, no Município de 
Ilha Comprida. Atualmente, há diversas passarelas de madeira que cruzam pequenos cursos 
d'água, facilitando o acesso dos banhistas até a faixa de areia e o mar. 
Contudo, foi observado que pessoas com deficiência visual enfrentam grande 
dificuldade em localizar tais passarelas quando estão na faixa de areia, o que compromete seu 
direito de ir e vir com autonomia e segurança. 
A instalação de dispositivos sonoros de orientação, visa solucionar essa 
limitação, permitindo que essas pessoas identifiquem com maior facilidade os pontos corretos 
de travessia. Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e com alto impacto social. 
A iniciativa está alinhada com os princípios da Lei Brasileira de inclusão da 
Pessoa com Deficiência) Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito à acessibilidade cm 
espaços públicos, bem como à participação plena na vida comunitária. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei, como forma de tornar nossa cidade mais inclusiva, acessível e 
humana. 
CÃMAR:A MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
- ESTÂ.NCIA TURÍSTICA - 
Plenário dos Emancipadores, 08 de abril de 2025. 
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Márcia Padilha lzidoro Romano 

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