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CilMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA.
- ESTÂNCIA TURÍSTICA -
PROJETO DE LEI Nº 061/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DI~
A VISOS SONOROS NAS PASSARELAS
DE ACESSO À PRAIA LOCALIZADAS
NA REGIÃO DO BOQUEIRÃO, NO
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA,
PARA AUXILIAR A ORIENTAÇÃO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
VISUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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·-6 A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições
· •~! legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
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e:_::~ ; de madeira que dao acesso a praia na regiao do Boqueirão, com o objetivo de
facilitar a localização dessas estruturas por pessoas com deficiência visual.
i; )
Art. 2º
Art. 3°
Art. 4°
Os dispositivos sonoros deverão:
I - Emitir sinais audíveis contínuos ou intermitentes, respeitando os limites de
volume estabelecidos pela Legislação vigente;
II - Funcionar por meio de energia mecânica ( como sinos movidos pelo vento) ou
energia solar, conforme a solução mais viável técnica e economicamente para cada
local;
III - Ser posicionados do lado da praia, com sinalização complementar cm braile.
sempre que possível.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto ao
cronograma de implantação e à manutenção dos dispositivos.
Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm
contrário.
CÂMARsA MUNIClPAL DE ILHA COMPRUDA
- ESTÂNCIA TURÍSTICA -
Plenário dos Emancipadores, 08 de abril de 2025.
ilton Cesa
Márcia Padilha lzidoro Romano
CÂMAR<A MUNICIPAL DE ILBA <COMPRIDA
-ESTÂNCIA TURÍSTICAPROJETO DE LEI Nº 061/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
A VISOS SONOROS NAS PASSARELAS
DE ACESSO À PRAIA LOCALIZADAS
NA REGIÃO DO BOQUEIRÃO, NO
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA,
PARA AUXILIAR A ORIENTAÇÃO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
VISUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a acessibilidade e a
inclusão de pessoas com deficiência visual nas praias da região do Boqueirão, no Município de
Ilha Comprida. Atualmente, há diversas passarelas de madeira que cruzam pequenos cursos
d'água, facilitando o acesso dos banhistas até a faixa de areia e o mar.
Contudo, foi observado que pessoas com deficiência visual enfrentam grande
dificuldade em localizar tais passarelas quando estão na faixa de areia, o que compromete seu
direito de ir e vir com autonomia e segurança.
A instalação de dispositivos sonoros de orientação, visa solucionar essa
limitação, permitindo que essas pessoas identifiquem com maior facilidade os pontos corretos
de travessia. Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e com alto impacto social.
A iniciativa está alinhada com os princípios da Lei Brasileira de inclusão da
Pessoa com Deficiência) Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito à acessibilidade cm
espaços públicos, bem como à participação plena na vida comunitária.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, como forma de tornar nossa cidade mais inclusiva, acessível e
humana.
CÃMAR:A MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂ.NCIA TURÍSTICA -
Plenário dos Emancipadores, 08 de abril de 2025.
Miguel da Silva Tallada Edina-Barbos "Colaço
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Márcia Padilha lzidoro Romano
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