Município de Ilha Cernprlda
Estância Balneária
M_E"N_SAGENj
OI<'. GV. N9 062/1025
llhu: Complidn, 09 de m~io de 2025.
Sc~üuw Presh.foute,
Nobres Vercadorcis,
É com in1cnsn satiidhçílo que passamos às mãos de Vossas Excelências. o
incluso Projeto de Lei, que AUTORlZA O CHE.FE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O REPASSE DE PAGA.I.WENTO ADICIONAL POR DESEMPENHO,
DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE - APS, CONFORME PORTARIA GM!MS Nº 960/2023 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE
DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura tem por objeto atender ao disposto na Portaria
GM/MS Nº 960 de l 7 de julho de 2023, por ser medido de lidirna justiça e reconhecimento dos
profissionais de saúde bucal vioculados ao ESF.
Deve-ss csclareoor que na haverá prejuízos aos cofres púhlicos vez que tratase de um repassa realizado pelo Míní.stério da Saúde~Govem() Federal, especificamente para os
profissionaie de saúde bucal vinculados ao ESF.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
do Lei :.ubmetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em CARÁ1.ERDE URGÊNCIA.
l\lU.lUS'fELA OSÓ.Rlt
Prefei
~~~
DE MARQlJ!!:S CAIU>ONA
Municipal
Ao Exuw. Senhor
Milton César Ph--es
D.O. Presidente da Câmara Municipal do
ILHA COMPRIDA/SP.
4~· .... ·--· -·
Av. H1.1
fro Mii:~ ! i .OUU .. hi1i11 M~u RecinHu • íiha Csitt1pdJo,. S~
Tel.: !3 .l342-70Gü w"·w.!lhavno,vri,1!1 .• µ.g.,v.br
h •Íl'H <h:· Lt.::i . :i}:.:1 •. ~h-• .. --;
f-';\~-; !)~i f l{~' t,
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
AUT()IDZA O CHfl;;JJ:S no J10DRR EKECV1'iVO
MUN1ClP' AL A CONCEDER O REPASSE DE
PAGAMENTO ADICIONAL POR DESEMPENHO,
DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
BUCAL NA ATENÇÃO PRL~IÁRIA À SAÚDE -
APS - VINCULADAS AO .ESF, CONFORME
PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 DO MINISTÉRIO
DE SAÚDE DO GO\lERNO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal <lo Ilha Comprida, Estado de São Paulo, 110 uso <la~
11tdhulções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica o Município de Ilha Compí'idaiSP ifütufizudo a realizar o repasse adicional de
gratificação, ao final da avaliação do ciclo anual em relação ao desempenho referente aos
profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, de acordo com a
Portaria GM/MS nº 960 de 17 de julho de 2023, Art 15-D, do Ministério de Saúde do
Governo Federal.
Ptirágrafo único O pagamento polo incentivo por desempenho i1 que ~-1 refere o artigo 1" deste
projeto de Lei refere-se exclusivamente à parcela adicional e perdurará enquanto existir
repasses de recursos federais previstos, da Portaria GM/MS 11º 960/2023.
Artigo 2° O pagamento da gratificação será destinado às equipes de Saúde Bucal na APS,
modalidades I, as quais possuam carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, e que
estejam vinculadas às Equipes de Saúde da Família - ESF, credenciadas e cadastradas no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
,~,-dgo 3° - Será averiguado o conjunte, do indicadores de pagamento da grattficação, os quais ili;,l·UO
observados na atuação das equipes, conforme especificado na Portaria GM/MS nª
960/2023, sendo eles 07 (sete) indicadores estratégicos e 05 (cinco) amplos, apontados
pelos seguintes incisos, respectivamente: INDICADORES ESTRA TEGICOS:
"Art. 15~B. O conjumo de indioadores do pagamento por desempenho a ser
observado na atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e
cinco ampliados, da seguinte forma:
Indicadores estrcuégicos;
Cobertura de primeira consulta odontológica progremada,
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas oáontológicas
programadas:
Proporção de exodontiqs em relação ao tota! de procedimentos preventivos e
curativos realizadas;
Av. JJeira t..!~r, 1 J .OflO w n,,!;1. ~:li!l~ Ri:t1m,1r.:-: q~., (\~11~0;:uh~ ~~
rei.. 13 3ô-l2-.7009 v;t.vw.í1hoçU1ui)t-lJJ,!'.-P-f.íOv.~r
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i,t<:;. tk :-1.
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Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em
relação ao total de gestantes;
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental
supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB,·
Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento
odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do
Bolsa Famllia; e
Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de
atendimentos odontológicos.
Indicadores arnplh1dos:
Proporção de procedimentos odontol 6gicos individuais preventivos. em relação ao
total de procedimentos odontológicos individuais;
Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos ? ART em relação ao total
tle tratamentos restauradores;
ProptJi·çt1o de atendbnento» domiçi/iares realt:wdos uela cSJJ em relação ao total
de a,endlmi::mns odrmto!ógk:as lndividur.Jlfi: ,
Propor{'ao de :1gcndamentos pe{(I 0Sl1 em aíé IJ (MWmo? duos) horas; e
suti.i;jàção da pessoa atendida pela eSiJ.
Artigo 4º A apuraçijp dos !n~Hca,qp,e~ ocorrera tj~ fqpp~ ~µ,~qr-iriw~tnli, J.t~HinÃ3Plldo os períodos de
janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, com a divulgação dos resultados no
quadrimestre subsequente.
Artigo 5° Ao final da avaliação do ciclo anqal {f.i'-'4~~ meses), Sl?r& devído pasamento adíctonal ( l 32
parcela) da gratificação ao Município no mês subsequenté ao último quadrimestre, a ser
destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três
quadrimestres.
Artigo 6º Os recursos orçame:1tário~ para ~xe&"-19~Q qpi;i f.t)P/1S~~~ gc que traia csra Lei correrão por
couta do orçamento do Ministério da Sttúd;.i,
Artigo 7º O valor da 13~ j)Arç~I~ adlciqna], r-ep~hiÃP. Pílf f;ílllip1:1 SêF~ divMido em partes iguais entre
os membros que compõem as mesmas e será destinada aos trabalhadores das ESB, de
acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres,
Artigo 8º Por se tratar vantagem tran~ítÇ;ría '1ê ír1~tmi.lv0 por ct@~C;l1i\!c11;mho V ariável, objeto desta
Lei, não se incorpora à renumeração para quaistiuer efultos, não será configurado como
rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou
vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Attigo 9° Os servidores que estavam ativos e compõe o quadro de funcionários, e que
desempenharam a função e atingiram o desempenho de julho a dezembro de 2023 farão
jus ao recebimento .
.
Artigo 1 O Os recursos orçamentários para execução do repasse de que trata essa lei ocorrerão por
conta das receitas advindas da Portaria GM/MS nº 960 de 17 de julho de 2023, do
Ministério de Saúde do Governo Federal.
Av, Br-irrj J\'Í;J:-, ! 1.Qt~n - b~itl M.:u n.a::~oto .. Tit~ t(~;1,pd<ld, ~li
Tc;L: tJ :{lS.~~ .. 'lOt)!,! \\.'.,',W,i;ha~myiiri;,t;p,e~,v.hr
:11','lfd,.• d~·.! ,;j l:.'t'••.11~.:-:
p:;;itL,1 3 i!,_~ ~)
Município de Ilha Comprida
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i
Artigo i I O município fica desobrigado ao pagamento da gratificação da saúde bu~ caso o recurso
não seja repassado pelo ministério da saúde ou ainda pela revogação da portaria GM/MS
nº96. de 17 de julho de 2023.
Artigo 12 Estl! Lei entrará em vigor na data da sua publíeação, rl'!VQijiJ11d0~/ií.1 tlt, disposições em
contrário.
GABINETE DA SJi;NHORA PREFEfl'A MUNIC&AL D.E it-HA eOM?Rl..UA. 05 DE MAIO DE 2025.
Av, 8yi1'1 ~hu, l ! .Oúp .. i1çiil. M;:tJ Rcc.rm;~.,. tlf:J Ço,•1t:tio~ .. Si<
T~I.: 1 J. JK-1) .. 'fO(al \~'\"W,tth~i,:iJ1Hµii{.!a.~p.lJOv.h1
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ANEXO DA METODOLOGIA DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO
(Anexo à Po1taria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)
1
t . T _,_ . . l VALOR DE .. ·1
iVALUR l.JE DESEMPENHO /
DESEMPENHO PELO PELO ALCANCE!
ALCANCE DO CONJUNTO i
INDIVIDUAL DE DE
CADA INDICADOR INDICADORES
POR MODALIDADE POR
DF~ EQUJN~ 1 MODALIDADE
. _ - .. _ /. . _ .... -, ... . __ j0~ .. ~<?.l!l.~6 1
!
1
i i i jl&; 1IJ4,UP I Ral l.2 l 8,00
l 1
i !
t t !~-~ --=--~ :--·;t.MsuÃoog Ji" 'N?e:?.9~~ -_ Ji:·2<p1ou _ -~ __ J,i~úl,,~-Í
,
1 CONJUNTO nos i 1 ! R$ 2.449,oo l
( --·· ---~12 l~º!E~:.l_º_~§?i __ L, -·-. . .J _. '• -L•··~-,,~- J
; MODALIDADE
DE EQUIPE'
CONTEMPLADA' TIPOLOGIA DE
iPARA 'I I DORE PAGAMENTO i ND CA S ! ' POR ·
!DESEMPENHO
NÚMERO DE
INDICADORES
1PREV1STOS
1
!
j
~ - --- -·- J ---- ~ ~ ,.-_..~ .. ,___
! ESf3 Modalidade I j
j(40 hs semanais) •i
i cirur~i~o clent:st<1: ESTRATBOICOS
, a auxiliar de saud.; · ·
[bucal
i
t . .
l
i
! 17 !NPlCA,ílQR~S
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1
Av. Beira Mar, l 1 .úü(I • Qah1. iYt~u ll~~.ptr, .. l1h~ Cc,m;,rida, SP
ru. 13 38.JJ .. 7000 ,-.·wv1.i!h1.compridu.~p.gov.ln
P:t·!ii..),_,, dt' ! ..:i ,.,,:;.-'_.!,):,: ...
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Município de Ilha Comprada
Estância Balneária
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REPASSE SAÚDE BUCAL
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