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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE PAGAMENTO ADICIONAL POR DESEMPENHO, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS - VINCULADAS AO ESF, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8056

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-05-22 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 150/2025-CMIC/GP.
2025-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T13:49:12.231144-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Município de Ilha Cernprlda 
Estância Balneária 
M_E"N_SAGENj 
OI<'. GV. N9 062/1025 
llhu: Complidn, 09 de m~io de 2025. 
Sc~üuw Presh.foute, 
Nobres Vercadorcis, 
É com in1cnsn satiidhçílo que passamos às mãos de Vossas Excelências. o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORlZA O CHE.FE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER O REPASSE DE PAGA.I.WENTO ADICIONAL POR DESEMPENHO, 
DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE - APS, CONFORME PORTARIA GM!MS Nº 960/2023 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE 
DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente propositura tem por objeto atender ao disposto na Portaria 
GM/MS Nº 960 de l 7 de julho de 2023, por ser medido de lidirna justiça e reconhecimento dos 
profissionais de saúde bucal vioculados ao ESF. 
Deve-ss csclareoor que na haverá prejuízos aos cofres púhlicos vez que trata￾se de um repassa realizado pelo Míní.stério da Saúde~Govem() Federal, especificamente para os 
profissionaie de saúde bucal vinculados ao ESF. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
do Lei :.ubmetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em CARÁ1.ERDE URGÊNCIA. 
l\lU.lUS'fELA OSÓ.Rlt 
Prefei 
~~~ 
DE MARQlJ!!:S CAIU>ONA 
Municipal 
Ao Exuw. Senhor 
Milton César Ph--es 
D.O. Presidente da Câmara Municipal do 
ILHA COMPRIDA/SP. 
4~· .... ·--· -· 
Av. H1.1
fro Mii:~ ! i .OUU .. hi1i11 M~u RecinHu • íiha Csitt1pdJo,. S~ 
Tel.: !3 .l342-70Gü w"·w.!lhavno,vri,1!1 .• µ.g.,v.br 
h •Íl'H <h:· Lt.::i . :i}:.:1 •. ~h-• .. --; 
f-';\~-; !)~i f l{~' t, 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
AUT()IDZA O CHfl;;JJ:S no J10DRR EKECV1'iVO 
MUN1ClP' AL A CONCEDER O REPASSE DE 
PAGAMENTO ADICIONAL POR DESEMPENHO, 
DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE 
BUCAL NA ATENÇÃO PRL~IÁRIA À SAÚDE - 
APS - VINCULADAS AO .ESF, CONFORME 
PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 DO MINISTÉRIO 
DE SAÚDE DO GO\lERNO FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal <lo Ilha Comprida, Estado de São Paulo, 110 uso <la~ 
11tdhulções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica o Município de Ilha Compí'idaiSP ifütufizudo a realizar o repasse adicional de 
gratificação, ao final da avaliação do ciclo anual em relação ao desempenho referente aos 
profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, de acordo com a 
Portaria GM/MS nº 960 de 17 de julho de 2023, Art 15-D, do Ministério de Saúde do 
Governo Federal. 
Ptirágrafo único O pagamento polo incentivo por desempenho i1 que ~-1 refere o artigo 1" deste 
projeto de Lei refere-se exclusivamente à parcela adicional e perdurará enquanto existir 
repasses de recursos federais previstos, da Portaria GM/MS 11º 960/2023. 
Artigo 2° O pagamento da gratificação será destinado às equipes de Saúde Bucal na APS, 
modalidades I, as quais possuam carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, e que 
estejam vinculadas às Equipes de Saúde da Família - ESF, credenciadas e cadastradas no 
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. 
,~,-dgo 3° - Será averiguado o conjunte, do indicadores de pagamento da grattficação, os quais ili;,l·UO 
observados na atuação das equipes, conforme especificado na Portaria GM/MS nª 
960/2023, sendo eles 07 (sete) indicadores estratégicos e 05 (cinco) amplos, apontados 
pelos seguintes incisos, respectivamente: INDICADORES ESTRA TEGICOS: 
"Art. 15~B. O conjumo de indioadores do pagamento por desempenho a ser 
observado na atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e 
cinco ampliados, da seguinte forma: 
Indicadores estrcuégicos; 
Cobertura de primeira consulta odontológica progremada, 
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas oáontológicas 
programadas: 
Proporção de exodontiqs em relação ao tota! de procedimentos preventivos e 
curativos realizadas; 
Av. JJeira t..!~r, 1 J .OflO w n,,!;1. ~:li!l~ Ri:t1m,1r.:-: q~., (\~11~0;:uh~ ~~ 
rei.. 13 3ô-l2-.7009 v;t.vw.í1hoçU1ui)t-lJJ,!'.-P-f.íOv.~r 
F!'(~id~t di: 1 :.a rh:::,·_t.:!·:." 
!;/.;
1
i,t<:;. tk :-1. 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em 
relação ao total de gestantes; 
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental 
supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB,· 
Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento 
odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do 
Bolsa Famllia; e 
Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de 
atendimentos odontológicos. 
Indicadores arnplh1dos: 
Proporção de procedimentos odontol 6gicos individuais preventivos. em relação ao 
total de procedimentos odontológicos individuais; 
Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos ? ART em relação ao total 
tle tratamentos restauradores; 
ProptJi·çt1o de atendbnento» domiçi/iares realt:wdos uela cSJJ em relação ao total 
de a,endlmi::mns odrmto!ógk:as lndividur.Jlfi: , 
Propor{'ao de :1gcndamentos pe{(I 0Sl1 em aíé IJ (MWmo? duos) horas; e 
suti.i;jàção da pessoa atendida pela eSiJ. 
Artigo 4º A apuraçijp dos !n~Hca,qp,e~ ocorrera tj~ fqpp~ ~µ,~qr-iriw~tnli, J.t~HinÃ3Plldo os períodos de 
janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, com a divulgação dos resultados no 
quadrimestre subsequente. 
Artigo 5° Ao final da avaliação do ciclo anqal {f.i'-'4~~ meses), Sl?r& devído pasamento adíctonal ( l 32 
parcela) da gratificação ao Município no mês subsequenté ao último quadrimestre, a ser 
destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três 
quadrimestres. 
Artigo 6º Os recursos orçame:1tário~ para ~xe&"-19~Q qpi;i f.t)P/1S~~~ gc que traia csra Lei correrão por 
couta do orçamento do Ministério da Sttúd;.i, 
Artigo 7º O valor da 13~ j)Arç~I~ adlciqna], r-ep~hiÃP. Pílf f;ílllip1:1 SêF~ divMido em partes iguais entre 
os membros que compõem as mesmas e será destinada aos trabalhadores das ESB, de 
acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres, 
Artigo 8º Por se tratar vantagem tran~ítÇ;ría '1ê ír1~tmi.lv0 por ct@~C;l1i\!c11;mho V ariável, objeto desta 
Lei, não se incorpora à renumeração para quaistiuer efultos, não será configurado como 
rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou 
vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. 
Attigo 9° Os servidores que estavam ativos e compõe o quadro de funcionários, e que 
desempenharam a função e atingiram o desempenho de julho a dezembro de 2023 farão 
jus ao recebimento . 
. 
Artigo 1 O Os recursos orçamentários para execução do repasse de que trata essa lei ocorrerão por 
conta das receitas advindas da Portaria GM/MS nº 960 de 17 de julho de 2023, do 
Ministério de Saúde do Governo Federal. 
Av, Br-irrj J\'Í;J:-, ! 1.Qt~n - b~itl M.:u n.a::~oto .. Tit~ t(~;1,pd<ld, ~li 
Tc;L: tJ :{lS.~~ .. 'lOt)!,! \\.'.,',W,i;ha~myiiri;,t;p,e~,v.hr 
:11','lfd,.• d~·.! ,;j l:.'t'••.11~.:-: 
p:;;itL,1 3 i!,_~ ~) 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
i 
Artigo i I O município fica desobrigado ao pagamento da gratificação da saúde bu~ caso o recurso 
não seja repassado pelo ministério da saúde ou ainda pela revogação da portaria GM/MS 
nº96. de 17 de julho de 2023. 
Artigo 12 Estl! Lei entrará em vigor na data da sua publíeação, rl'!VQijiJ11d0~/ií.1 tlt, disposições em 
contrário. 
GABINETE DA SJi;NHORA PREFEfl'A MUNIC&AL D.E it-HA eOM?Rl..UA. 05 DE MAIO DE 2025. 
Av, 8yi1'1 ~hu, l ! .Oúp .. i1çiil. M;:tJ Rcc.rm;~.,. tlf:J Ço,•1t:tio~ .. Si< 
T~I.: 1 J. JK-1) .. 'fO(al \~'\"W,tth~i,:iJ1Hµii{.!a.~p.lJOv.h1 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
ANEXO DA METODOLOGIA DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO 
(Anexo à Po1taria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017) 
1 
t . T _,_ . . l VALOR DE .. ·1 
iVALUR l.JE DESEMPENHO / 
DESEMPENHO PELO PELO ALCANCE! 
ALCANCE DO CONJUNTO i 
INDIVIDUAL DE DE 
CADA INDICADOR INDICADORES 
POR MODALIDADE POR 
DF~ EQUJN~ 1 MODALIDADE 
. _ - .. _ /. . _ .... -, ... . __ j0~ .. ~<?.l!l.~6 1 
! 
1 
i i i jl&; 1IJ4,UP I Ral l.2 l 8,00 
l 1 
i ! 
t t !~-~ --=--~ :--·;t.MsuÃoog Ji" 'N?e:?.9~~ -_ Ji:·2<p1ou _ -~ __ J,i~úl,,~-Í 
, 
1 CONJUNTO nos i 1 ! R$ 2.449,oo l 
( --·· ---~12 l~º!E~:.l_º_~§?i __ L, -·-. . .J _. '• -L•··~-,,~- J 
; MODALIDADE 
DE EQUIPE' 
CONTEMPLADA' TIPOLOGIA DE 
iPARA 'I I DORE PAGAMENTO i ND CA S ! ' POR · 
!DESEMPENHO 
NÚMERO DE 
INDICADORES 
1PREV1STOS 
1 
! 
j 
~ - --- -·- J ---- ~ ~ ,.-_..~ .. ,___ 
! ESf3 Modalidade I j 
j(40 hs semanais) •i 
i cirur~i~o clent:st<1: ESTRATBOICOS 
, a auxiliar de saud.; · · 
[bucal 
i 
t . . 
l 
i 
! 17 !NPlCA,ílQR~S 
1 
1 
Av. Beira Mar, l 1 .úü(I • Qah1. iYt~u ll~~.ptr, .. l1h~ Cc,m;,rida, SP 
ru. 13 38.JJ .. 7000 ,-.·wv1.i!h1.compridu.~p.gov.ln 
P:t·!ii..),_,, dt' ! ..:i ,.,,:;.-'_.!,):,: ... 
t';1tÍ!í~! ·1 ~h· ú 
Município de Ilha Comprada 
Estância Balneária 
·- ~:.t:.:.~t-1 
''"•• 
REPASSE SAÚDE BUCAL 
,'.~:.,4-.:r,l,;(c;yl:, 
•~- UJ.:..l"t(11E ... ,i.'1;., 
. , 
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jl·,, 
, .. _, , ..... ,.,., .. 
!;r, ...:~Cit r-ty,-:t•p,t:•~l ~ &.:; .:.t(K, t:p":r.;~:)C/ -~~f,(..,, '<.~:t ;-;:u_.•: !.:~~ ... '.'1:,..' "; 
---~---••=------·-·---------~~--~---- 
6e;I•~ ; ~:-!, •.v.:.., .... 
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