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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DE PEDRINHAS, NESTE MUNICÍPIO, COMO “PRAÇA JAYME LISBOA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8063

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-26 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 214/2025-CMIC/GP.
2025-06-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 17ª. Sessão Ordinária em 27/05/2025.
2025-05-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Adiado, Segue para Leitura em Plenário na 17ª. Sessão Ordinária em 27/05/2025.
2025-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Adiado, Segue para Leitura em Plenário na 16ª. Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 15ª. Sessão Ordinária em 13/05/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T19:27:06.858073-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA TURÍSTICA –
Vereador Milton cesar pires
PROJETO DE LEI Nº 063/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO NO 
BAIRRO DE PEDRINHAS, NESTE 
MUNICÍPIO, COMO “PRAÇA JAYME 
LISBOA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como “Praça Jayme Lisboa” o logradouro público atualmente não 
nominado, situado no centro do Bairro de Pedrinhas, delimitado pelas ruas Teotônio 
Sizenando Lisboa, Rua dos Paulistas e Rua Celso de Oliveira, neste Município de 
Ilha Comprida-SP.
Art. 2º A área referida no artigo anterior passa a ser oficialmente reconhecida como praça 
pública, devendo o Poder Executivo adotar as providências necessárias para a sua 
identificação e implantação da respectiva placa denominativa.
Art. 3º A homenagem presta-se ao senhor Jayme Lisboa, nascido em 28 de junho de 1929, 
natural de Cananéia-SP e residente histórico do Bairro de Pedrinhas, onde atuou 
como pescador, comerciante e líder comunitário. Ao longo de mais de 50 anos, 
contribuiu significativamente para o desenvolvimento local, inclusive cedendo, 
mediante permuta, o terreno onde se localiza o atual centrinho do bairro, com o 
intuito de ali ser instalada uma praça pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
__________________________
Milton César Pires
Vereador – Avante
Plenário dos Emancipadores, 12 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA TURÍSTICA –
Vereador Milton cesar pires
PROJETO DE LEI Nº 063/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO NO 
BAIRRO DE PEDRINHAS, NESTE 
MUNICÍPIO, COMO “PRAÇA JAYME 
LISBOA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender ao justo clamor dos moradores do 
Bairro de Pedrinhas, que solicitam o reconhecimento oficial e a nomeação do espaço 
central do bairro — atualmente sem denominação legal — como Praça Jayme Lisboa.
O local, compreendido entre as ruas Teotônio Sizenando Lisboa, Rua dos Paulistas e 
Rua Celso de Oliveira, é conhecido pela população como "centrinho de Pedrinhas", e 
já é utilizado de forma comunitária, configurando-se, de fato, como uma praça pública.
A escolha do nome Jayme Lisboa representa o reconhecimento da significativa 
contribuição deste ilustre cidadão para o desenvolvimento do bairro e para a história 
da Ilha Comprida. Nascido em 28 de junho de 1929, em Cananéia-SP, o Sr. Jayme 
Lisboa foi pescador, comerciante e atuante líder comunitário em Pedrinhas. Com sua 
esposa, Luiza Camargo Lisboa, manteve um comércio justamente no local hoje 
conhecido como centrinho, o qual foi cedido mediante permuta com o poder público, 
com o propósito de se tornar uma área de convivência para a comunidade.
Homem de grande bondade e espírito solidário, o Sr. Jayme foi um exemplo de 
dedicação à coletividade, tendo ajudado inúmeros moradores em tempos difíceis. 
Também participou da vida política local, sendo candidato a vereador e exercendo o 
cargo de administrador do bairro.
Nomear a praça com seu nome é, portanto, um ato de justiça histórica e de valorização 
da memória de um cidadão que deixou um legado de trabalho, solidariedade e amor 
por sua comunidade.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei.
__________________________
Milton César Pires
Vereador – Avante
Plenário dos Emancipadores, 12 de maio de 2025.

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