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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Requerimento nº 051/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
O Vereador Milton Cesar Pires, no uso de suas atribuições
regimentais e legais, requer, após a aprovação pelo Plenário, o envio de expediente
à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório
de Marques Cardona, com o objetivo de solicitar esclarecimentos acerca da
ausência de dados no Portal da Transparência sobre os pagamentos referentes
aos aluguéis do prédio que abriga o Paço Municipal.
Considerando o princípio da publicidade e a necessidade de
fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, principalmente no
tocante à execução orçamentária e financeira do Município, requer-se o
esclarecimento dos seguintes pontos:
1. Os pagamentos referentes ao aluguel do prédio do Paço Municipal estão
sendo realizados regularmente?
2. Em caso positivo, quem é o beneficiário (locador) desses pagamentos e por
qual valor mensal?
3. Em caso negativo, quais são os motivos que impedem o pagamento?
4. Existe dotação orçamentária específica para este fim no orçamento vigente?
5. Há valores em atraso? Se sim, qual o montante e a partir de qual período?
6. Há algum impedimento judicial ou administrativo que esteja obstando os
pagamentos?
Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional dos
vereadores de fiscalizar os atos do Poder Executivo, zelar pelo correto uso do
dinheiro público e garantir a transp rência na gestão municipal.
MILTON CESAR PIRES
Vereador- AVANTE
Av. Beira Mar n2 11476-Bal. lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
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