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materia nº 51/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaRequeiro, após a aprovação pelo Plenário, o envio de expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, com o objetivo de solicitar esclarecimentos acerca da ausência de dados no Portal da Transparência sobre os pagamentos referentes aos aluguéis do prédio que abriga o Paço Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição rejeitada pelo Plenário. — REJEITADO na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 15ª Sessão Ordinária em 13/05/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T12:00:39.776992-03:00 Rejeitado 3 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES 
Requerimento nº 051/2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida 
O Vereador Milton Cesar Pires, no uso de suas atribuições 
regimentais e legais, requer, após a aprovação pelo Plenário, o envio de expediente 
à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório 
de Marques Cardona, com o objetivo de solicitar esclarecimentos acerca da 
ausência de dados no Portal da Transparência sobre os pagamentos referentes 
aos aluguéis do prédio que abriga o Paço Municipal. 
Considerando o princípio da publicidade e a necessidade de 
fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, principalmente no 
tocante à execução orçamentária e financeira do Município, requer-se o 
esclarecimento dos seguintes pontos: 
1. Os pagamentos referentes ao aluguel do prédio do Paço Municipal estão 
sendo realizados regularmente? 
2. Em caso positivo, quem é o beneficiário (locador) desses pagamentos e por 
qual valor mensal? 
3. Em caso negativo, quais são os motivos que impedem o pagamento? 
4. Existe dotação orçamentária específica para este fim no orçamento vigente? 
5. Há valores em atraso? Se sim, qual o montante e a partir de qual período? 
6. Há algum impedimento judicial ou administrativo que esteja obstando os 
pagamentos? 
Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional dos 
vereadores de fiscalizar os atos do Poder Executivo, zelar pelo correto uso do 
dinheiro público e garantir a transp rência na gestão municipal. 
MILTON CESAR PIRES 
Vereador- AVANTE 
Av. Beira Mar n2 11476-Bal. lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000 

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