Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO nº 117/2025/GP
Assunto: REQUERIMENTO Nº 027/2025
Ilha Comprida, 14 de Maio de 2025.
Exmo. Senhor,
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº
027/2025, de autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza,
encaminho anexo Ofício oriundo da Secretaria Municipal de Educação.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
'.,bD'\p~'\.CMaristela Osóri de Marques Cardona
Prefei Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal
ILHA COMPRIDA/SP
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Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000-www.ilhacomprida.sp.gov.br
Secretaria de ~
Educação llhaComprída
Rua Sorocaba, 75 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida - SP
CEP. 11925-000
Tel. (13) 3842.1334 - e.mail - educacao@ilhacomorida.so.qov.br
Em resposta ao Requerimento nº 27 /2025, informamos o que segue:
Considerando a Lei Municipal nº 1.983, de 16 de janeiro de 2023, constata-se que os cargos de
Professor de Educação Infantil e de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) são distintos
tanto em sua formação exigida quanto em suas atribuições legais, conforme descrito abaixo.
1. Diferença de Atribuições e Requisitos Formais
Professor de Educação Infantil (30h semanais - exigência: Graduação em Pedagogia):
• Participar do processo de elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica da Unidade
Escolar.
• Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;
• Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, numa
perspectiva coletiva e integradora;
• Zelar pela aprendizagem dos alunos;
• Manter atualizados os registros das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua
do processo educativo;
• Apresentar à Direção, nos prazos fixados, a programação das atividades planejadas;
• Estabelecer regime de ativa e constante integração com os alunos;
• Manter a disciplina da classe e cooperar com a manutenção da disciplina geral da unidade
escolar recorrendo à Direção nos casos necessários;
• Ministrar os dias letivos e horas estabelecidas e participar de todas as atividades previstas no
calendário escolar;
• Participar das reuniões pedagógicas e de todas as atividades escolares constantes do
planejamento anual, bem como participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• Levar ao conhecimento da Direção todas as irregularidades ocorridas na unidade escolar, das
quais tenha conhecimento;
• Buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu desempenho
profissional e ampliação do seu conhecimento;
• Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar, apresentando registros
referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos educandos. visando o processo educativo.
analisando coletivamente as causas de aproveitamento não satisfatório e propondo medidas
para supera-los, encaminhando à Secretaria da Escola a síntese do aproveitamento e da
assiduidade referentes aos alunos de sua classe, conforme especificações e prazos fixados pelo
cronograma escolar;
• Participar de reuniões com os pais e com a comunidade, quando convocado;
• Identificar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, casos de alunos que apresentem
necessidades de atendimento diferenciado;
• Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
• Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
• Observar constantemente os alunos em relação ao seu bem-estar, considerando asaúde física,
mental, psicológica e social, tomando as medidas necessária na ocorrência de alterações;
• Propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento dos alunos, em
diferentes espaços.
• Estimular os alunos na conservação dos diferentes ambientes e materiais;
• Manter a higiene pessoal das crianças;
• Desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de hábitos de
higiene e saúde;
• Dar banho nos bebês estimulando a autonomia;
• Garantir o banho de sol, diariamente, para os bebês, estimulando-os com atividades
diversificadas;
• Higienizar as mãos e rosto dos bebês;
• Trocar fraldas e roupas dos bebês;
• Auxiliar, orientar e acompanhar as cnanças no controle de esfincteres e se necessário
completar a higiene;
• Acompanhar, orientar e completar o banho das crianças;
• Orientar e acompanhar a troca de roupas pelas cnanças, estimulando para que,
gradativamente, elas conquistem autonomia;
• Acompanhar o sono/repouso das crianças, permanecendo junto das mesmas;
• Incentivar a criança a ingerir os diversos alimentos oferecidos no cardápio da instituição
educacional, respeitando o ritmo e o paladar de cada um, auxiliando-os a conquistar a
autonomia;
• Organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidratação das crianças:
• Alimentar e hidratar os bebês, estimulando a eructação após as refeições;
• Examin ar os materiais antes do uso, quanto aos aspectos de estabilidade e segurança;
• Realizar a higienização dos brinquedos conforme orientação do superior;
• Responsabilizar-se junto com o gestor pelas crianças que aguardam aos pais ou responsáveis,
zelando pela segurança e bem estar das mesmas.
• Executar tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pelo seu superior.
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (Ensino Médio Completo):
• Auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias;
• Cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças;
• Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo
educativo das crianças e desenvolvê-las junto aos educandos, sob orientação da
coordenação;
• Planejar junto com o professor titular, atividades pedagógicas próprias para cada grupo
infantil;
• Auxiliar o professor no processo de observação, registro das aprendizagens e
desenvolvimento das crianças;
• Auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organização e
manutenção desse material;
• Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um
diálogo constante entre a família e a creche;
• Acompanhar as crianças, junto às professores e demais funcionários, em aulas-passeios
programadas pela escola;
• Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.
2. Fundamentação Legal da Não Equiparação Salarial
A diferenciação entre os cargos encontra respaldo legal nos seguintes dispositivos:
• Art. 37, inciso II da Constituição Federal, que estabelece que a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão. Assim, não é possível realizar a transposição ou
equiparação automática entre cargos distintos.
• Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal (STF):
"É ilegítima a criação, por lei municipal, de cargos em comissão, ou de confiança, para o
exerctcto de atribuições técnicas, burocráticas ou operacionais. "
Embora trate de cargos em comissão, a súmula reforça a necessidade de observar os
limites legais na criação e reclassificação de cargos, inclusive no que tange à
transformação de cargos efetivos com atribuições distintas.
• Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial do Magistério):
Esta lei aplica-se aos profissionais do magistério da educação básica, definidos no art.
61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). O mesmo
artigo dispõe que:
"Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, estando em
efetivo exercício nas instituições de educação básica, sejam formados em cursos
reconhecidos de nível médio ou superior e habilitados para a docência (...). "
Assim, o piso nacional somente se aplica a quem está legalmente investido na função
de docente, o que exige formação específica ( curso de pedagogia ou licenciatura plena)
e concurso público para o cargo de professor, o que não se aplica aos ADis.
3. Decisão Judicial do TRT e Manifestação do STF
A decisão mencionada pelo nobre vereador refere-se ao processo 0010875-35.2016.5.15.0128,
julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e diz respeito exclusivamente ao
município de Limeira/SP. Naquele caso, a legislação municipal local atribuía às Auxiliares de
Desenvolvimento Infantil funções que se equiparavam, na prática, às de professoras, o que
motivou a equiparação reconhecida judicialmente.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, não firmou tese de repercussão geral ou
orientação vinculante aplicável a todos os municípios. A decisão do STF reconheceu os efeitos
apenas naquele contexto específico, considerando a normativa municipal vigente em Limeira
e a configuração fática comprovada nos autos, que não se aplicam ao município de Ilha
Comprida.
Diferentemente do que se verificou em Limeira, a Lei Municipal nº 1.983/2023 de Ilha
Comprida não atribui às ADis as mesmas funções dos professores, nem exige formação
superior em pedagogia, o que impede, sob o ponto de vista legal, qualquer tipo de equiparação
funcional e salarial.
4. Conclusão
Diante de todo o exposto:
• Não há base legal ou fática que justifique a equiparação salarial entre os cargos de
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Professor de Educação Infantil, tendo em vista
a distinção clara e legalmente estabelecida entre as atribuições, exigências de
formação e formas de provimento de ambos os cargos;
• É indevida a aplicação automática da decisão judicial proferida para o município de
Limeira à realidade do município de Ilha Comprida, uma vez que os contextos
normativos são distintos e a referida decisão não possui efeito vinculante geral;
• A valorização dos profissionais da educação é uma pauta legítima e necessária, mas
deve ser construída de forma responsável, observando os limites legais e constitucionais,
inclusive no que tange à carreira pública, à legalidade e à isonomia.
Sendo o que nos cabia informar no presente momento, colocamo-nos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
g •.b
nccumentc assinado digitalmente
SANDRA DOS PASSOS OEPAULACAMARGO
Data: 2!J/04/2025 16:59:07-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Sandra dos Passos de Paula Camargo
Secretária de Educação
Ilha Comprida-SP