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materia nº 27/2025

Tipo Respostas Requerimentos
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO 027/2025.
native_id8078

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
GABINETE DA PREFEITA 
OFÍCIO nº 117/2025/GP 
Assunto: REQUERIMENTO Nº 027/2025 
Ilha Comprida, 14 de Maio de 2025. 
Exmo. Senhor, 
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº 
027/2025, de autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza, 
encaminho anexo Ofício oriundo da Secretaria Municipal de Educação. 
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
'.,bD'\p~'\.C￾Maristela Osóri de Marques Cardona 
Prefei Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton Cesar Pires 
Presidente da Câmara Municipal 
ILHA COMPRIDA/SP 
¼ 
r-.i ?; · ~ :-:;. :-:H ou L .•. , . 
. 1':LJ_Qà_/ ')..O l:S 
. -- - - ~ .. - --~ ~- 
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000-www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Secretaria de ~ 
Educação llhaComprída 
Rua Sorocaba, 75 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida - SP 
CEP. 11925-000 
Tel. (13) 3842.1334 - e.mail - educacao@ilhacomorida.so.qov.br 
Em resposta ao Requerimento nº 27 /2025, informamos o que segue: 
Considerando a Lei Municipal nº 1.983, de 16 de janeiro de 2023, constata-se que os cargos de 
Professor de Educação Infantil e de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) são distintos 
tanto em sua formação exigida quanto em suas atribuições legais, conforme descrito abaixo. 
1. Diferença de Atribuições e Requisitos Formais 
Professor de Educação Infantil (30h semanais - exigência: Graduação em Pedagogia): 
• Participar do processo de elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica da Unidade 
Escolar. 
• Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar; 
• Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, numa 
perspectiva coletiva e integradora; 
• Zelar pela aprendizagem dos alunos; 
• Manter atualizados os registros das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua 
do processo educativo; 
• Apresentar à Direção, nos prazos fixados, a programação das atividades planejadas; 
• Estabelecer regime de ativa e constante integração com os alunos; 
• Manter a disciplina da classe e cooperar com a manutenção da disciplina geral da unidade 
escolar recorrendo à Direção nos casos necessários; 
• Ministrar os dias letivos e horas estabelecidas e participar de todas as atividades previstas no 
calendário escolar; 
• Participar das reuniões pedagógicas e de todas as atividades escolares constantes do 
planejamento anual, bem como participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
• Levar ao conhecimento da Direção todas as irregularidades ocorridas na unidade escolar, das 
quais tenha conhecimento; 
• Buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu desempenho 
profissional e ampliação do seu conhecimento; 
• Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar, apresentando registros 
referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos educandos. visando o processo educativo. 
analisando coletivamente as causas de aproveitamento não satisfatório e propondo medidas 
para supera-los, encaminhando à Secretaria da Escola a síntese do aproveitamento e da 
assiduidade referentes aos alunos de sua classe, conforme especificações e prazos fixados pelo 
cronograma escolar; 
• Participar de reuniões com os pais e com a comunidade, quando convocado; 
• Identificar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, casos de alunos que apresentem 
necessidades de atendimento diferenciado; 
• Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
• Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
• Observar constantemente os alunos em relação ao seu bem-estar, considerando asaúde física, 
mental, psicológica e social, tomando as medidas necessária na ocorrência de alterações; 
• Propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento dos alunos, em 
diferentes espaços. 
• Estimular os alunos na conservação dos diferentes ambientes e materiais; 
• Manter a higiene pessoal das crianças; 
• Desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de hábitos de 
higiene e saúde; 
• Dar banho nos bebês estimulando a autonomia; 
• Garantir o banho de sol, diariamente, para os bebês, estimulando-os com atividades 
diversificadas; 
• Higienizar as mãos e rosto dos bebês; 
• Trocar fraldas e roupas dos bebês; 
• Auxiliar, orientar e acompanhar as cnanças no controle de esfincteres e se necessário 
completar a higiene; 
• Acompanhar, orientar e completar o banho das crianças; 
• Orientar e acompanhar a troca de roupas pelas cnanças, estimulando para que, 
gradativamente, elas conquistem autonomia; 
• Acompanhar o sono/repouso das crianças, permanecendo junto das mesmas; 
• Incentivar a criança a ingerir os diversos alimentos oferecidos no cardápio da instituição 
educacional, respeitando o ritmo e o paladar de cada um, auxiliando-os a conquistar a 
autonomia; 
• Organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidratação das crianças: 
• Alimentar e hidratar os bebês, estimulando a eructação após as refeições; 
• Examin ar os materiais antes do uso, quanto aos aspectos de estabilidade e segurança; 
• Realizar a higienização dos brinquedos conforme orientação do superior; 
• Responsabilizar-se junto com o gestor pelas crianças que aguardam aos pais ou responsáveis, 
zelando pela segurança e bem estar das mesmas. 
• Executar tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pelo seu superior. 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (Ensino Médio Completo): 
• Auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias; 
• Cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças; 
• Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo 
educativo das crianças e desenvolvê-las junto aos educandos, sob orientação da 
coordenação; 
• Planejar junto com o professor titular, atividades pedagógicas próprias para cada grupo 
infantil; 
• Auxiliar o professor no processo de observação, registro das aprendizagens e 
desenvolvimento das crianças; 
• Auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organização e 
manutenção desse material; 
• Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um 
diálogo constante entre a família e a creche; 
• Acompanhar as crianças, junto às professores e demais funcionários, em aulas-passeios 
programadas pela escola; 
• Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. 
2. Fundamentação Legal da Não Equiparação Salarial 
A diferenciação entre os cargos encontra respaldo legal nos seguintes dispositivos: 
• Art. 37, inciso II da Constituição Federal, que estabelece que a investidura em cargo ou 
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão. Assim, não é possível realizar a transposição ou 
equiparação automática entre cargos distintos. 
• Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal (STF): 
"É ilegítima a criação, por lei municipal, de cargos em comissão, ou de confiança, para o 
exerctcto de atribuições técnicas, burocráticas ou operacionais. " 
Embora trate de cargos em comissão, a súmula reforça a necessidade de observar os 
limites legais na criação e reclassificação de cargos, inclusive no que tange à 
transformação de cargos efetivos com atribuições distintas. 
• Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial do Magistério): 
Esta lei aplica-se aos profissionais do magistério da educação básica, definidos no art. 
61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). O mesmo 
artigo dispõe que: 
"Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, estando em 
efetivo exercício nas instituições de educação básica, sejam formados em cursos 
reconhecidos de nível médio ou superior e habilitados para a docência (...). " 
Assim, o piso nacional somente se aplica a quem está legalmente investido na função 
de docente, o que exige formação específica ( curso de pedagogia ou licenciatura plena) 
e concurso público para o cargo de professor, o que não se aplica aos ADis. 
3. Decisão Judicial do TRT e Manifestação do STF 
A decisão mencionada pelo nobre vereador refere-se ao processo 0010875-35.2016.5.15.0128, 
julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e diz respeito exclusivamente ao 
município de Limeira/SP. Naquele caso, a legislação municipal local atribuía às Auxiliares de 
Desenvolvimento Infantil funções que se equiparavam, na prática, às de professoras, o que 
motivou a equiparação reconhecida judicialmente. 
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, não firmou tese de repercussão geral ou 
orientação vinculante aplicável a todos os municípios. A decisão do STF reconheceu os efeitos 
apenas naquele contexto específico, considerando a normativa municipal vigente em Limeira 
e a configuração fática comprovada nos autos, que não se aplicam ao município de Ilha 
Comprida. 
Diferentemente do que se verificou em Limeira, a Lei Municipal nº 1.983/2023 de Ilha 
Comprida não atribui às ADis as mesmas funções dos professores, nem exige formação 
superior em pedagogia, o que impede, sob o ponto de vista legal, qualquer tipo de equiparação 
funcional e salarial. 
4. Conclusão 
Diante de todo o exposto: 
• Não há base legal ou fática que justifique a equiparação salarial entre os cargos de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Professor de Educação Infantil, tendo em vista 
a distinção clara e legalmente estabelecida entre as atribuições, exigências de 
formação e formas de provimento de ambos os cargos; 
• É indevida a aplicação automática da decisão judicial proferida para o município de 
Limeira à realidade do município de Ilha Comprida, uma vez que os contextos 
normativos são distintos e a referida decisão não possui efeito vinculante geral; 
• A valorização dos profissionais da educação é uma pauta legítima e necessária, mas 
deve ser construída de forma responsável, observando os limites legais e constitucionais, 
inclusive no que tange à carreira pública, à legalidade e à isonomia. 
Sendo o que nos cabia informar no presente momento, colocamo-nos à disposição para 
esclarecimentos adicionais. 
Atenciosamente, 
g •.b 
nccumentc assinado digitalmente 
SANDRA DOS PASSOS OEPAULACAMARGO 
Data: 2!J/04/2025 16:59:07-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Sandra dos Passos de Paula Camargo 
Secretária de Educação 
Ilha Comprida-SP 

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