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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8080

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-03 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 166/2025-CMIC/GP.
2025-05-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 17ª Sessão Ordinária em 27/05/2025.
2025-05-27 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 17ª Sessão Ordinária em 27/05/2025.
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 16ª. Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 16ª. Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T14:14:03.083989-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-· - 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 064/2025 
Ilha Comprida, 15 de maio de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse do complemento do V AAR nos 30% do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e será 
destinada a compra de mobiliário e serviço de limpeza de caixa d'água, dedetização e recarga e 
extintores e sinalização das Unidades Escolares. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO D 
))
MAR
~ 
QUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacompridasp.gov.br 
1 ~l< •~ 1 ~ 1 ) w _ { 1 ~ 
' : .. , 1 de.'.! 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 064/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTNO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), 
distribuídos nas seguintes dotações: 
02 
02.30.99 
l 2.361.0045.2048 
3.3.90.39 
4.4.90.52 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE NTE 
05 262.003 
05 262.003 
150.000,00 
300.000,00 
TOTAL R$45~00~00 
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse 
do complemento do V AAR nos 30% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 15 DE MAIO 
DE 2025. 
~
MARI STELA OSÓRIO D 
~
MAR
~ 
QUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto • Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'm1,, Jc l.: ,i < 
f\1 ma 2 :! 

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