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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 064/2025
Ilha Comprida, 15 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do complemento do V AAR nos 30% do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e será
destinada a compra de mobiliário e serviço de limpeza de caixa d'água, dedetização e recarga e
extintores e sinalização das Unidades Escolares.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO D
))
MAR
~
QUES CARDONA
Prefeita unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacompridasp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 064/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTNO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais),
distribuídos nas seguintes dotações:
02
02.30.99
l 2.361.0045.2048
3.3.90.39
4.4.90.52
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE NTE
05 262.003
05 262.003
150.000,00
300.000,00
TOTAL R$45~00~00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse
do complemento do V AAR nos 30% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 15 DE MAIO
DE 2025.
~
MARI STELA OSÓRIO D
~
MAR
~
QUES CARDONA
Prefeita unicipal
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto • Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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