Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 065/2025
Ilha Comprida, 15 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessanos ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com a anulação de dotações, e serão destinados os serviços continuados de Coleta e
Transbordo de lixo.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA osóru:;-if ~s CARDONA
Prefei-:ar Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 065/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ, SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 1.146.586,00 (um milhão cento e quarenta e
seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS
ESERV
02.24.04 DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA
17.512.0006.2073 LIMPEZA URBANA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCJA
SOCIAL
08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL DE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
110.000
110.000
100 1.116.586,00
206 30.000,00
TOTAL R$ 1.146.586,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação
das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.21 GABINETE DO PREFEITO
02.21.01
04.122.0027.2002
4.4.90.52
02.22
02.22.01
CHEFIA DE GABINETE
MANUTENÇÃO DO GABINETE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
110.000 8 18.975,00
04.128.0031.2109 GERENCIAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS E ATENDIMENTO AS LEIS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1 110.000 22 5.000,00
PERMANENTE
02.22.02 DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.122.0031.2008 ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS
PUBLICOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel~ 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
26 92.900,00
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Pa~m.12 de 5
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PERMANENTE
04.122.0031.2110 GERENCIAM DAS ATIV VOLT A EXPEMELH DOS SERV PÚB EQUALIF DOS
SERV
4.4.50.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 35 50.000,00
PERMANENTE
02.22.05 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
04.126.0031.2066 GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUT DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1 I 10.000 50 150.000,00
PERMANENTE
02.23 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02.23.03 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E RENDAS
DIVERSAS
04.123.0003.2065 MANUTENÇÃO DA DMSÃO DE
TRIBUTAÇÃO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 68 8.000,00
PERMANENTE
02.23.99 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0003.2011 APOIO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 76 15.000,00
PERMANENTE
02.25 DEPARTAMENTO DE PLANEI. E DESENV.
URBANO
02.25.01 DIVISÃO DE USO DE SOLO E
LICENÇAS
04.127.0032.2020 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PLANO DE
MANEJO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 127 9.600,00
PERMANENTE
02.25.02 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
04.127.0033.2021 FISCALIZAÇÃO DE TERRITÓRIO, ORDENAMENTO E
POSTURA
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL II0.000 134 5.000,00
PERMANENTE
02.25.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO
02.26
02.26.01
04.125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E
EDUCAÇÃO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000
PERMANENTE
02.25.04 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E
MONITORAMENTO
04.127.0033.2064 MONITORAMENTO, VIGJLANCIA E
SEGURANÇA
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000
PERMANENTE
02.25.99 DEPARTAMENTO DE PLANEI. E DESENV.
URBANO
04.127.0032.2023 GESTÇAO PARTICIPATIVA
/DESBUROCRATIZAÇÃO
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 110.000
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000
PERMANENTE
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
LOCAL
DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0010.1012
4.4.90.52
REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
110.000
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
143 5.000,00
149 31.000,00
152
157
500,00
1.000,00
162 5.000,00
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02.26.03 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0042.2 l 02 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1 I0.000 182 1.000,00 PERMANE NTE
02.26.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
LOCAL
11.334.0042.2I00 INCENTIVO AO USO DE TRANSPORTE
ALTERNATIVO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 184 I0.000,00 PERMANENTE
l 1.334.0043.2026 MANU TENÇÃO DO DEPTO. DE
DESENV. LOCAL
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL I I0.000 193 91.740,00 PERMANENTE
02.28 DEPARTAMENTO JURÍDICO
02.28.99 DEPARTAMENTO JURÍDICO
03.092.0011.2027 MANUTENÇÃO DO DEPTO. JURIDICO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL I I0.000 250 12.000,00 PERMANENTE
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
l 0.304.0051 .2045 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE
ZOONOSE
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 300.999 301 300.000,00 PERMANENTE
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.30.01 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0018.2053 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE
CULTURA
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1 I0.000 314 5.000,00 PERMAN ENTE
02.30.02 DIVISÃO DE ESPORTE
27.812.0017.1024 AÇÕES SÓCIO-ESPORTIVAS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 322 5.000,00 PERMANENTE
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
l2.361.0045.2056 ATIVIDADES EXTRA CURRICULARES- ESCOLA
INTEGRAL
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 220.000 354 100.000,00
PERMANE NTE
12.361.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ENSINO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 220.000 361 18.027,00 PERMANENTE
12.365.0045.2056 ATIVIDADES EXTRA CURRICULARES- ESCOLA
INTEGRAL
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 212.000 386 46.220,00 PERMANENTE
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 213.000 387 65.000,00 PERMANENTE
l2.365.0045.2057 MANU TENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ENSINO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 212.000 397 37.624,00 PERMANENTE
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 213.000 398 50.000,00 PERMANENTE
02.31 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
02.31.99 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
.>roJ'-
1l' d..: \.i 'ló5 ·\, '5
I' itm:, -1 ( r 5 Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
1JJ
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04.121.0021.2069 MANUTENÇÃO DA UNIDADE
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
110.000 409 8.000,00
TOTAL R$ 1.146.586,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 15 DE MAIO
DE 2025.
MARISTELA OSO. RIO ~D ~ MARQUES CARDONA
· Prefeita unicipal
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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