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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8081

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-03 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 166/2025-CMIC/GP.
2025-05-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 17ª Sessão Ordinária em 27/05/2025.
2025-05-27 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 17ª Sessão Ordinária em 27/05/2025.
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 16ª. Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 16ª. Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T14:14:03.242545-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 065/2025 
Ilha Comprida, 15 de maio de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessanos ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com a anulação de dotações, e serão destinados os serviços continuados de Coleta e 
Transbordo de lixo. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA osóru:;-if ~s CARDONA 
Prefei-:ar Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
(> 1..'• a \,.i',,; 1 ~ .- .. {2:i 
'1.. ., 1 de ,:; 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 065/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ, SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 1.146.586,00 (um milhão cento e quarenta e 
seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS 
ESERV 
02.24.04 DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA 
17.512.0006.2073 LIMPEZA URBANA 
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA 
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCJA 
SOCIAL 
08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL DE 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
110.000 
110.000 
100 1.116.586,00 
206 30.000,00 
TOTAL R$ 1.146.586,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação 
das seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.21 GABINETE DO PREFEITO 
02.21.01 
04.122.0027.2002 
4.4.90.52 
02.22 
02.22.01 
CHEFIA DE GABINETE 
MANUTENÇÃO DO GABINETE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
110.000 8 18.975,00 
04.128.0031.2109 GERENCIAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS E ATENDIMENTO AS LEIS 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1 110.000 22 5.000,00 
PERMANENTE 
02.22.02 DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04.122.0031.2008 ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS 
PUBLICOS 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel~ 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
26 92.900,00 
1 r .. >J'-= l' u1.:, \.I '\ 5 _, " 
Pa~m.12 de 5 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PERMANENTE 
04.122.0031.2110 GERENCIAM DAS ATIV VOLT A EXPEMELH DOS SERV PÚB EQUALIF DOS 
SERV 
4.4.50.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 35 50.000,00 
PERMANENTE 
02.22.05 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
04.126.0031.2066 GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUT DE SISTEMAS INFORMATIZADOS 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1 I 10.000 50 150.000,00 
PERMANENTE 
02.23 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
02.23.03 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E RENDAS 
DIVERSAS 
04.123.0003.2065 MANUTENÇÃO DA DMSÃO DE 
TRIBUTAÇÃO 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 68 8.000,00 
PERMANENTE 
02.23.99 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04.123.0003.2011 APOIO ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 76 15.000,00 
PERMANENTE 
02.25 DEPARTAMENTO DE PLANEI. E DESENV. 
URBANO 
02.25.01 DIVISÃO DE USO DE SOLO E 
LICENÇAS 
04.127.0032.2020 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PLANO DE 
MANEJO 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 127 9.600,00 
PERMANENTE 
02.25.02 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 
04.127.0033.2021 FISCALIZAÇÃO DE TERRITÓRIO, ORDENAMENTO E 
POSTURA 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL II0.000 134 5.000,00 
PERMANENTE 
02.25.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO 
02.26 
02.26.01 
04.125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E 
EDUCAÇÃO 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 
PERMANENTE 
02.25.04 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E 
MONITORAMENTO 
04.127.0033.2064 MONITORAMENTO, VIGJLANCIA E 
SEGURANÇA 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 
PERMANENTE 
02.25.99 DEPARTAMENTO DE PLANEI. E DESENV. 
URBANO 
04.127.0032.2023 GESTÇAO PARTICIPATIVA 
/DESBUROCRATIZAÇÃO 
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 110.000 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 
PERMANENTE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
LOCAL 
DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.0010.1012 
4.4.90.52 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
110.000 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
143 5.000,00 
149 31.000,00 
152 
157 
500,00 
1.000,00 
162 5.000,00 
Pr...lJt.Il) d...,! ~J (,( s ~1):~ 
f íl]IO~ 3 ,!:: ~ 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
02.26.03 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0042.2 l 02 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1 I0.000 182 1.000,00 PERMANE NTE 
02.26.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
LOCAL 
11.334.0042.2I00 INCENTIVO AO USO DE TRANSPORTE 
ALTERNATIVO 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 184 I0.000,00 PERMANENTE 
l 1.334.0043.2026 MANU TENÇÃO DO DEPTO. DE 
DESENV. LOCAL 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL I I0.000 193 91.740,00 PERMANENTE 
02.28 DEPARTAMENTO JURÍDICO 
02.28.99 DEPARTAMENTO JURÍDICO 
03.092.0011.2027 MANUTENÇÃO DO DEPTO. JURIDICO 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL I I0.000 250 12.000,00 PERMANENTE 
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
l 0.304.0051 .2045 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
ZOONOSE 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 300.999 301 300.000,00 PERMANENTE 
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
02.30.01 DIVISÃO DE CULTURA 
13.392.0018.2053 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
CULTURA 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1 I0.000 314 5.000,00 PERMAN ENTE 
02.30.02 DIVISÃO DE ESPORTE 
27.812.0017.1024 AÇÕES SÓCIO-ESPORTIVAS 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 110.000 322 5.000,00 PERMANENTE 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
l2.361.0045.2056 ATIVIDADES EXTRA CURRICULARES- ESCOLA 
INTEGRAL 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 220.000 354 100.000,00 
PERMANE NTE 
12.361.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
ENSINO 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 220.000 361 18.027,00 PERMANENTE 
12.365.0045.2056 ATIVIDADES EXTRA CURRICULARES- ESCOLA 
INTEGRAL 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 212.000 386 46.220,00 PERMANENTE 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 213.000 387 65.000,00 PERMANENTE 
l2.365.0045.2057 MANU TENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
ENSINO 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 212.000 397 37.624,00 PERMANENTE 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 213.000 398 50.000,00 PERMANENTE 
02.31 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
02.31.99 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
.>roJ'-
1l' d..: \.i 'ló5 ·\, '5 
I' itm:, -1 ( r 5 Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
1JJ 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
04.121.0021.2069 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
110.000 409 8.000,00 
TOTAL R$ 1.146.586,00 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 15 DE MAIO 
DE 2025. 
MARISTELA OSO. RIO ~D ~ MARQUES CARDONA 
· Prefeita unicipal 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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