Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO nº 123/2025/GP
Assunto: REQUERIMENTO Nº 029/2025
Ilha Comprida, 16 de Maio de 2025.
Exmo. Senhor,
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº
029/2025, de autoria da Nobre Vereadora Mareia Padilha lzidoro Romano,
encaminho anexo Ofício oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Ao Exmo. Senhor
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal
ILHA COMPRIDA/SP
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Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 -www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Secretaria Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Urbano
Ilha Comprida, 19 de Maio de 2025.
Resposta ao Requerimento n.
0 029 / 2025
A Vereadora Mareia Padilha lzidoro Romano
Cumprimentando-a cordialmente, encaminhamos nossa manifestação em atendimento a
vossa solicitação, conforme segue:
1 - Em relação a existência de um plano municipal de monitoramento, prevenção ou
combate à erosão costeira específico a resposta é negativa.
Ciente que desde a emancipação do Município todos os gestores anteriores à presente
administração enfrentaram tal questão, diversas ações foram por eles realizadas.
Nesse contexto, a região do território municipal que mais vem sofrendo os efeitos da
erosão costeira ao longo do tempo, denominada popularmente como Ponta da Praia, já teve
diversas edificações e sistemas viários destruídos, além da necessidade de remanejamento
dos sistemas de abastecimento de água e da rede de energia elétrica.
Cabe destacar ainda a tentativa que objetivava a remoção das pessoas que ali possuíam
residência fixa ( cerca de sessenta famílias), através do Programa Litoral Sustentável,
convênio da municipalidade firmado com o Governo do Estado de São Paulo, envolvendo
a Secretaria da Habitação e Secretaria do Meio Ambiente, datado de 2014, que não foi
finalizado em seu componente habitacional.
Também vale lembrar o Projeto Piloto para Mitigação da Erosão Costeira no Balneário
Araçá- Projeto BagWall, elaborado pela municipalidade no ano de 2020, em parceria com
o Governo do Estado de São Paulo - CETESB, Fundação Florestal e Instituto de Pesquisas
Ambientais, e, implantado em um pequeno trecho no ano 2021, que também não foi
finalizado. Em decorrência de ações diversas ao escopo deste projeto BagWall, realizadas
pela municipalidade em junho do ano de 2021, foram efetuadas três multas pela Polícia
Ambiental, dando ainda origem ao Inquérito Civil em trâmite no Ministério Público.
Com efeito, na presente gestão estão em curso tratativas com técnicos do Governo do
Estado, especialmente do Instituto de Pesquisas Ambientais e da Fundação Florestal, que
buscam enfrentar os problemas decorrentes da erosão costeira no extremo norte do
Município, sem um projeto definido até o momento.
Por fim, cabe destacar que tal questão é objeto de discussão no Conselho Gestor da AP A
Ilha Comprida, através da formalização da Câmara Temática de Erosão Costeira, ocorrida
aos 05/04/2024, porém ainda no aguardo da sua efetiva implantação, à cargo da Fundação
Florestal.
2 -Nos últimos 24 meses, apenas ações emergenciais foram realizadas, fundamentalmente
para garantir o acesso e serviços básicos.
• Recomposição de acessos.
• Melhorias dos acessos com a disposição de seixos.
Avenida Beira Mar, 11.000- Fone (13) 3842-7000 - CEP 11925-000 - Ilha Comprida/SP m
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Estância Balneária
Secretaria Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Urbano
• Instalação de Posteamento realizado pela Elektro no sentido de garantia dos
serviços de energia elétrica na ponta Norte da Ilha.
• Manutenção do sistema de Drenagem Interna.
3 - Sim, conforme já citado no item 1, ocorreu a formalização da Câmara Temática de
Erosão Costeira aos 05/04/2024, porém ainda no aguardo da sua efetiva implantação, à
cargo da Fundação Florestal.
Vale mencionar as tratativas em curso com os técnicos do IPA - Instituto de Pesquisas
Ambientais de São Paulo, no sentido de retomar as discussões relacionadas aos processos
erosivos na orla da Praia do Araçá e seus entomos.
4 - A região que engloba os balneários nos trechos compreendidos entre o Balneário Praia
do Araçá e o Balneário Praia Recreio Jardim da Barra é caracterizada como área de risco
de alto potencial, conforme levantamentos realizados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica
do Ribeira de Iguape.
Neste sentido, informamos também que esta municipalidade vem realizando levantamentos
da evolução do processo erosivo ao longo dos anos, o que nos da a condição de afirmar que
a erosão costeira neste trecho vem se intensificando ao longo do tempo.
5 - A definição de orçamento para esse fim está diretamente ligada a retomada das
discussões, definições técnicas, autorizações, competências, responsabilidades e projeção
de custo, o que será feito logo que tenhamos essa definição.
Por ora, os esforços, inclusive financeiros, são exclusivamente para a garantia de acesso e
os serviços básicos, além da segurança do morador e visitante.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de estima e consideração, e
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Pérsio Alves de Almeida Mareio José Lucio
Avenida Beira Mar, 11.000 - Fone (13) 3842-7000 - CEP 11925-000 - Ilha Comprida/SP
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