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materia nº 29/2025

Tipo Respostas Requerimentos
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO 029/2025.
native_id8083

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
GABINETE DA PREFEITA 
OFÍCIO nº 123/2025/GP 
Assunto: REQUERIMENTO Nº 029/2025 
Ilha Comprida, 16 de Maio de 2025. 
Exmo. Senhor, 
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº 
029/2025, de autoria da Nobre Vereadora Mareia Padilha lzidoro Romano, 
encaminho anexo Ofício oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano. 
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
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• I 1 I 
Ao Exmo. Senhor 
Milton Cesar Pires 
Presidente da Câmara Municipal 
ILHA COMPRIDA/SP 
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Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 -www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Secretaria Municipal de Planejamento 
e Desenvolvimento Urbano 
Ilha Comprida, 19 de Maio de 2025. 
Resposta ao Requerimento n. 
0 029 / 2025 
A Vereadora Mareia Padilha lzidoro Romano 
Cumprimentando-a cordialmente, encaminhamos nossa manifestação em atendimento a 
vossa solicitação, conforme segue: 
1 - Em relação a existência de um plano municipal de monitoramento, prevenção ou 
combate à erosão costeira específico a resposta é negativa. 
Ciente que desde a emancipação do Município todos os gestores anteriores à presente 
administração enfrentaram tal questão, diversas ações foram por eles realizadas. 
Nesse contexto, a região do território municipal que mais vem sofrendo os efeitos da 
erosão costeira ao longo do tempo, denominada popularmente como Ponta da Praia, já teve 
diversas edificações e sistemas viários destruídos, além da necessidade de remanejamento 
dos sistemas de abastecimento de água e da rede de energia elétrica. 
Cabe destacar ainda a tentativa que objetivava a remoção das pessoas que ali possuíam 
residência fixa ( cerca de sessenta famílias), através do Programa Litoral Sustentável, 
convênio da municipalidade firmado com o Governo do Estado de São Paulo, envolvendo 
a Secretaria da Habitação e Secretaria do Meio Ambiente, datado de 2014, que não foi 
finalizado em seu componente habitacional. 
Também vale lembrar o Projeto Piloto para Mitigação da Erosão Costeira no Balneário 
Araçá- Projeto BagWall, elaborado pela municipalidade no ano de 2020, em parceria com 
o Governo do Estado de São Paulo - CETESB, Fundação Florestal e Instituto de Pesquisas 
Ambientais, e, implantado em um pequeno trecho no ano 2021, que também não foi 
finalizado. Em decorrência de ações diversas ao escopo deste projeto BagWall, realizadas 
pela municipalidade em junho do ano de 2021, foram efetuadas três multas pela Polícia 
Ambiental, dando ainda origem ao Inquérito Civil em trâmite no Ministério Público. 
Com efeito, na presente gestão estão em curso tratativas com técnicos do Governo do 
Estado, especialmente do Instituto de Pesquisas Ambientais e da Fundação Florestal, que 
buscam enfrentar os problemas decorrentes da erosão costeira no extremo norte do 
Município, sem um projeto definido até o momento. 
Por fim, cabe destacar que tal questão é objeto de discussão no Conselho Gestor da AP A 
Ilha Comprida, através da formalização da Câmara Temática de Erosão Costeira, ocorrida 
aos 05/04/2024, porém ainda no aguardo da sua efetiva implantação, à cargo da Fundação 
Florestal. 
2 -Nos últimos 24 meses, apenas ações emergenciais foram realizadas, fundamentalmente 
para garantir o acesso e serviços básicos. 
• Recomposição de acessos. 
• Melhorias dos acessos com a disposição de seixos. 
Avenida Beira Mar, 11.000- Fone (13) 3842-7000 - CEP 11925-000 - Ilha Comprida/SP m 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Secretaria Municipal de Planejamento 
e Desenvolvimento Urbano 
• Instalação de Posteamento realizado pela Elektro no sentido de garantia dos 
serviços de energia elétrica na ponta Norte da Ilha. 
• Manutenção do sistema de Drenagem Interna. 
3 - Sim, conforme já citado no item 1, ocorreu a formalização da Câmara Temática de 
Erosão Costeira aos 05/04/2024, porém ainda no aguardo da sua efetiva implantação, à 
cargo da Fundação Florestal. 
Vale mencionar as tratativas em curso com os técnicos do IPA - Instituto de Pesquisas 
Ambientais de São Paulo, no sentido de retomar as discussões relacionadas aos processos 
erosivos na orla da Praia do Araçá e seus entomos. 
4 - A região que engloba os balneários nos trechos compreendidos entre o Balneário Praia 
do Araçá e o Balneário Praia Recreio Jardim da Barra é caracterizada como área de risco 
de alto potencial, conforme levantamentos realizados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica 
do Ribeira de Iguape. 
Neste sentido, informamos também que esta municipalidade vem realizando levantamentos 
da evolução do processo erosivo ao longo dos anos, o que nos da a condição de afirmar que 
a erosão costeira neste trecho vem se intensificando ao longo do tempo. 
5 - A definição de orçamento para esse fim está diretamente ligada a retomada das 
discussões, definições técnicas, autorizações, competências, responsabilidades e projeção 
de custo, o que será feito logo que tenhamos essa definição. 
Por ora, os esforços, inclusive financeiros, são exclusivamente para a garantia de acesso e 
os serviços básicos, além da segurança do morador e visitante. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de estima e consideração, e 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem 
necessários. 
Pérsio Alves de Almeida Mareio José Lucio 
Avenida Beira Mar, 11.000 - Fone (13) 3842-7000 - CEP 11925-000 - Ilha Comprida/SP 
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~ PÉRSIO ALVES DE ALMEIDA (CPF 255.XXX.XXX-39) em 19/05/2025 16:24:08 GMT-03:00 
Papel: Parte 
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~ MARCIO JOSÉ LÚCIO (CPF 058.XXX.XXX-06) em 19/05/202516:25:43 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe) 
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