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<CÂMARsA MUNICIPAL DE ILHA <COMPRIDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 062/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 062/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei nº 062/2025, autoriza a Chefe do Poder Executivo municipal a conceder
o repasse de pagamento adicional por desempenho, destinado aos profissionais da saúde
bucal na Atenção Primária à Saúde-APS - vinculadas ao ESf, conforme Portaria GM/MS
nº 960/2023 do Ministério de Saúde do Governo Federal, e dá outras providências;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, cm conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 062/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 12 DE MAIO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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