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materia nº 62/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 062/2025.
native_id8094

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-05-22 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 150/2025-CMIC/GP.
2025-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.

Documents (1)

texto original #

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<CÂMARsA MUNICIPAL DE ILHA <COMPRIDA 
COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 062/2025 
Origem: Poder Executivo 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento 
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei 
nº 062/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões 
em conjunto exaram o seguinte parecer: 
1- o Projeto de Lei nº 062/2025, autoriza a Chefe do Poder Executivo municipal a conceder 
o repasse de pagamento adicional por desempenho, destinado aos profissionais da saúde 
bucal na Atenção Primária à Saúde-APS - vinculadas ao ESf, conforme Portaria GM/MS 
nº 960/2023 do Ministério de Saúde do Governo Federal, e dá outras providências; 
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela 
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço; 
3- As Comissões, cm conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm apreço, 
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 062/2025, encaminhado ao Douto e Soberano 
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta 
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do 
Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 12 DE MAIO DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 

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