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CÂMAR,A. MUNICIPAL, DE ILHA COMPRJDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 042/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 042/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
cm conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto ele Lei nº 042/2025, dispõe sobre abertura ele Crédito Adicional l~special, no
valor de R$ 3 .400,00 (três mil e quatrocentos reais);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 042/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Orgânica cio
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 06 DE MARÇO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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