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CÂMARsA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 051/2025
Origem: Poder Legislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 051/2025, de autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza, após analisar a
matéria, as Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei nº 051/2025, altera o §5° do artigo 2° da Lei nº 2176, de 03 de junho de
2024, e acrescenta o artigo 3°-A, dispondo sobre a instalação de câmeras de
monitoramento nas salas de práticas esportivas de Ilha Comprida, e dá outras providências.
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, cm conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 051/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 12 MAIO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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