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← Ilha Comprida (SP)

materia nº 53/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 053/2025.
native_id8098

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Veto sobre a proposição mantido. — Veto total ao PL 053/2025 MANTIDO pelo Plenário, encaminhado através de ofício 190/2025-CMIC/GP. Arquivo Corrente P.10
2025-06-09 Veto incluso na ordem do dia. — Segue para Votação em Plenário na 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-05 Veto distribuído para emissão de parecer — Veto encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
2025-06-05 Proposição com veto total — Projeto Vetado devolvido para Câmara.
2025-05-22 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 152/2025-CMIC/GP.
2025-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMAR~ MUNHCH?AL Dia ILHA COMPRIDA. 
COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 053/2025 
Origem: Poder Legislativo 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento 
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei 
nº 053/2025, de autoria dos Nobres Vereadores, após analisar a matéria, as Comissões cm 
conjunto exaram o seguinte parecer: 
1- o Projeto de Lei nº 053/2025, dispõe sobre a equiparação salarial dos cargos de auxiliar 
de desenvolvimento infantil e professor de creche no Município de Ilha Comprida e dá 
outras providências. 
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela 
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço; 
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço, 
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 053/2025, encaminhado ao Douto e Soberano 
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta 
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do 
Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 12 MAIO DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
-:»: 
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eder Kuznier de Ramos 
Rela Qi_____.- 

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