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CÃMAR<A MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
COMlSSÕE.S PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 054/2025
Origem: Poder Legislativo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei nº 054/2025, de
autoria do Nobre Vereador Mozart Roberto Silvestre, após analisar a matéria, a Comissão exara
o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei nº 054/2025, denomina logradouro público que especifica e dá outras
providências.
2- a Comissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei em apreço;
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando que
seja o Projeto de Lei nº 054/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para
apreciação, observado o quórum de dois terços dos membros da Câmara, na forma do
parágrafo 1 ° do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 12 DE MAIO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Edina Barbosa Colaço
Presidente
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