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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 061/2025
Origem: Poder Legislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 061/2025, de autoria dos Nobres Vereadores, após analisar a matéria, as Comissões cm
conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei nº 061/2025, dispõe sobre a instalação de avisos sonoros nas passarelas
de acesso à praia localizadas na região do boqueirão, no Município de Ilha Comprida, para
auxiliar a orientação de pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
2- as Comissões, cm conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 061/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 12 MAIO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Edina Barbosa Colaço
sidente
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