br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

materia nº 61/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 061/2025.
native_id8100

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-05-22 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 154/2025-CMIC/GP.
2025-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/05/2025.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 061/2025 
Origem: Poder Legislativo 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento 
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei 
nº 061/2025, de autoria dos Nobres Vereadores, após analisar a matéria, as Comissões cm 
conjunto exaram o seguinte parecer: 
1- o Projeto de Lei nº 061/2025, dispõe sobre a instalação de avisos sonoros nas passarelas 
de acesso à praia localizadas na região do boqueirão, no Município de Ilha Comprida, para 
auxiliar a orientação de pessoas com deficiência visual e dá outras providências. 
2- as Comissões, cm conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela 
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço; 
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço, 
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 061/2025, encaminhado ao Douto e Soberano 
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta 
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do 
Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 12 MAIO DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
~::;~f<- --; 
Edina Barbosa Colaço 
sidente 
\ 

open original →