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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município é prerrogativa inalienável do Poder Legislativo, conforme
mandamento constitucional e legal, visando assegurar a probidade e a eficiência na gestão dos
recursos públicos;
CONSIDERANDO que foram identificadas Notas de Liquidação de Empenho
referentes à aquisição de pão francês pela Secretaria Municipal de Saúde, no período de 20 de
março a 12 de maio de 2025, junto à fornecedora VERA LUCIA MAROLATO VOLANTE ME,
inscrita no CNPJ 22.431.002/0001-78;
CONSIDERANDO que a soma das quantidades de pão francês adquiridas,
conforme as notas de empenho, totaliza 891,00 kg, o que, considerando a especificação de 50
gramas por unidade de pão francês, representa um volume de 17.820 (dezessete mil oitocentas
e vinte) unidades do produto;
CONSIDERANDO que o número de pães é relativamente, haja vista, o curto
período do fornecimento, totalizando cerca de 300 pães por dia;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhados os
seguintes documentos:
1. Cópia dos documentos que comprovam a entrega dos respectivos pães,
contendo a justificativa e relação dos servidores do respectivo local;
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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