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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 066/2025
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Ilha Comprida, 26 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessarros ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através
do Contrato de Repasse nº 948455/2023, destinado para a implantação de passagem molhada
(Substituição de Travessias de Madeira por aduelas de concreto pré-moldado) na Avenida
Adelaide - Balneário Viareggio.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
, ~~oto/.cn/\11 MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
Prefeit Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
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PROJETO DE LEI N.
0 066/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 481.654,00 ( quatrocentos e oitenta e um
mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERV
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 100.068 481.654,00
TOTAL R$ 481.654,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através do
Contrato de Repasse nº 948455/2023 para a implantação de passagem molhada.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 26 DE MAIO
DE 2025.
, ~~J()orwbw- MARISTELA OSORJ Õf'.' MARQUES CARDONA
Prefei Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Proi~tn d,.; L,:1 U(~f,,2025
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