br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8117

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-10 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 181/2025-CMIC/GP.
2025-06-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 18ª Sessão Ordinária em 03/06/2025.
2025-06-03 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 18ª Sessão Ordinária em 03/06/2025.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T10:00:32.199612-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 066/2025 
~ "4µ~ 
' 
Ilha Comprida, 26 de maio de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessarros ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através 
do Contrato de Repasse nº 948455/2023, destinado para a implantação de passagem molhada 
(Substituição de Travessias de Madeira por aduelas de concreto pré-moldado) na Avenida 
Adelaide - Balneário Viareggio. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
, ~~oto/.cn/\11 MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA 
Prefeit Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l·'H,.Jl..'U~ ~k i.,'"l 06(,: 1U "l-:'- 
l 1a_;.!t1 I;\ 1 eh.: 2 
- 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
,l!:j, 
"'I~~ 
PROJETO DE LEI N.
0 066/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 481.654,00 ( quatrocentos e oitenta e um 
mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais), distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERV 
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 100.068 481.654,00 
TOTAL R$ 481.654,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através do 
Contrato de Repasse nº 948455/2023 para a implantação de passagem molhada. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 26 DE MAIO 
DE 2025. 
, ~~J()orwbw- MARISTELA OSORJ Õf'.' MARQUES CARDONA 
Prefei Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Proi~tn d,.; L,:1 U(~f,,2025 
· !>ag111a 2 th.• 2 

open original →