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materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8118

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-10 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 182/2025-CMIC/GP.
2025-06-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 18ª Sessão Ordinária em 03/06/2025.
2025-06-03 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 18ª Sessão Ordinária em 03/06/2025.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T10:00:32.331603-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 067/2025 
Ilha Comprida, 26 de maio de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse do Ministério das Cidades, através do Contrato de Repasse nº 
943147/2023, destinado para a Qualificação Viária no município de Ilha Comprida - 
pavimentação asfáltica, do Trecho 2 da Rua lguape-Balneário Meu Recanto. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
~
Jo()\,()~ 
MARJSTELA OSÓRIO E MARQUES CARDONA 
Prefei Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
J 'hJJ~il) de L ,'1 Ph7 ~'.f>.2.' 
Pa_~ IH;i t di. 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 067/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERV 
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 100.069 287.306,00 
TOTAL R$ 287.360,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do 
Ministério das Cidades, através do Contrato de Repasse nº 94314 7 /2023 para a Qualificação Viária 
no município de Ilha Comprida - pavimentação asfáltica. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 26 DE MAIO 
DE 2025. 
/~~ 
MARISTELA OSÓRIO E MARQUES CARDONA 
Prefeita unicipaJ 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Pr~iktn de i .t'l Oh; '20.:'.:' 
· l 1agn1:t 2 d\.· 2 

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