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materia nº 39/2025

Tipo Respostas Requerimentos
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO 39/2025.
native_id8121

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
GABINETE DA PREFEITA 
OFÍCIO Nº 137/2025/GP 
Assunto: REQUERIMENTO Nº 039/2025 
Ilha Comprida, 28 de Maio de 2025. 
Exmo. Senhor, 
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº 
039/2025, de autoria de todos os Nobres Vereadores, encaminhado por esta 
respeitável Casa de Leis, dirigido à Senhora Prefeita Municipal, Maristela Osório 
de Marques Cardona, que solicita a avaliação da possibilidade de concessão de 
prazo de seis meses para o desligamento de servidores públicos aposentados 
que ainda se encontram em exercício, cumpre ao Poder Executivo apresentar os 
esclarecimentos e fundamentos legais, contidos no Parecer do Exmo. Senhor 
Procurador Geral do Município, anexo, exarado no processo 1 DOC nº 3.968/2025. 
Diante do exposto, considerando a obrigatoriedade legal e constitucional 
da vacância automática do cargo público com a concessão da aposentadoria, não 
é possível a concessão de prazo adicional para o desligamento de servidores 
aposentados. 
Tal medida, embora compreensível sob o aspecto humanitário, não 
encontra respaldo jurídico e violaria os princípios da legalidade e do concurso 
público. 
Reiteramos nosso respeito ao posicionamento desta Casa Legislativa e 
nos colocamos à disposição para novos esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Maristela Osóri
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Prefei Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton Cesar Pires 
Presidente da Câmara Municipal 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PARECER JURÍDICO 
Procuradoria Geral do Município de Ilha Comprida 
lnteressado(a): Administração Municipal 
Assunto: Procedimento Administrativo- Decreto Municipal nº 1300/2025 - Vacância por Aposentadoria 
Processo Administrativo: 1DOC nº 3.968/2025 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, 
Trata este procedimento administrativo instaurado para análise da legalidade e 
da conveniência sobre a vacância aos cargos públicos efetivos, por decorrência à 
aposentadoria, bem como, da orientação à exoneração aos seus titulares. 
Regulamenta tal fato jurídico, o Decreto Municipal nº 1300, de 28 de abril de 
2025, que dispõe sobre a vacância ao cargo público por motivo de aposentadoria, 
nos termos do artigo 27, inciso IV, da Lei Municipal nº 806/2010, que rege o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Ilha Comprida. 
Esta Procuradoria Geral ora se manifesta sob o prisma estritamente jurídico, 
nos termos das atribuições legais e regimentais que se lhe acometem e, visando analisar 
a legalidade do ato administrativo e, sem ingressar em aspectos discricionários ou de 
mérito político da gestão. O parecer é opinativo e não vinculante, cabendo à autoridade 
competente decidir motivada mente pela adoção ou não, à orientação ora traçada. 
Independentemente ao disposto na lei local, a Carta Magna assegura o direito 
ao devido processo legal, à ampla defesa, e ao contraditório em qualquer processo, 
seja administrativo ou judicial e, neste, foram tais princípios homenageados. 
Com efeito, a Constituição Federal assegura, em seu artigo 5°, inciso L V: 
''Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são 
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." 
No mesmo sentido, o artigo 101 da Lei Municipal nº 806/2010 dispõe: 
"A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar 
providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades." 
Para assegurar o pleno respeito ao devido processo legal, Vossa Excelência 
- na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, editou o Decreto Municipal nº 
158, de 1° de abril de 2025, por meio do qual, instituiu Comissão Especial, composta 
por três servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, com a finalidade 
específica de analisar, individualmente, as defesas apresentadas pelos servidores 
notificados, no âmbito do processo de apuração da situação funcional frente ao 
Decreto Municipal nº 1300/2025) 
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Ressalta-se que, a formação da comissão obedeceu aos princípios da legalidade, 
da impessoalidade e da moralidade, estando adequadamente formalizada nos autos e 
garantindo transparência, imparcialidade e respeito ao direito dos interessados. 
Eis que os servidores foram - formalmente, notificados e, se lhes foi facultada 
apresentação de defesa escrita, bem como, tiveram sua situação individual analisada pela 
referida comissão, nos termos estabelecidos pelo ato normativo mencionado. 
Reverbera que a vacância - çf~_Ç_Q!T(HJf!?! -~ ?.P.Q§~.rJ.(fJ_ç/_Qrf?!,, encontra base 
constitucional e legal - gy §fJ ?!, está prevista na Carta Magna da República.mas e 
também, em lei: 
A Lei Municipal nº 80612010, em seu artigo 27, inciso IV, estabelece que: 
"A vacância do cargo público decorrerá de: (. . .) IV - aposentadoria." 
Esse dispositivo encontra amparo no §14 do artigo 37 da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 10312019, que determina: 
"§ 14. A aposentadoria concedida com fundamento neste artigo extingue o vínculo que 
gerou o referido benefício (. . .). " 
Tal previsão foi reforçada pela jurisprudência do STF, especialmente no 
julgamento do Tema 1.150 da Repercussão Geral (RE 1.302.501 ): 
"O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com 
previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao 
mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do 
concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não 
acumuláveis em atividade." 
Adicionalmente, a Orientação Normativa nº 212009, do Ministério da 
Previdência Social também prevê, em seu artigo 79: 
"A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que pelo 
RGPS, determinará a vacância do cargo." 
Desse modo, o Poder Público Municipal, nos limites de sua autonomia 
administrativa e constitucional, pôde estabelecer a aposentadoria, dentre as hipóteses 
de vacância ao cargo público. Assim, procedeu o Município Ilha Comprida, ao tratar 
das situações que ensejariam vacância ao cargo público - tal como previstas na Lei 
Municipal nº 806, de 12 de março de 2010. 
Nem se discute, portanto, neste procedimento situação de vacância a que se 
submetem os servidores que se encontravam no exercício do cargo sob regime jurídico 
estatutário, porém, aposentados pelo RGPS, anteriormente à publicação da Emenda 
Constitucional 103/2019 (na data de 12 de novembro de 2019). J s),_fJ'.."' 
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Define-se: "aposentadoria é o direito subjetivo à inatividade remunerada" 
(MARCONDES, Pedro Bittencourt. Servidor público - teoria e prática. Belo Horizonte: 
Fórum, 2016. p. 159). 
De acordo com o festejado administrativista Hely Lopes Meirelles: 
Aposentadoria é a garantia de inatividade remunerada reconhecida aos servidores 
que já prestaram longos anos de serviço, ou se tornaram incapacitados para 
suas funções. (Direito administrativo brasileiro. 17. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 
1992. p. 386) 
Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, 
Vacância é o fato administrativo-funciona/ que indica que determinado cargo 
púbico não está provido, ou, em outras palavras, está sem titular.( ... ) Por fim, a 
aposentadoria e o falecimento do servidor: pelo fato de extinguirem a relação 
estatutária,provocam situação de vacância dos cargos anteriormente 
titularizados pelo servidor aposentado ou falecido. (Manual de direito 
administrativo. 27. ed. rev., ampl, e atual. São Paulo: Atlas, 2014. pp. 328/629). 
Antes da edição à Emenda Constitucional 103/2019, a Carta Política não 
tratava, expressamente, desse tema. Registra-se - não tratava e também não vedava 
a que legislação local dispusesse sobre o assunto. 
Assim, de acordo com a jurisprudência do STF, se a legislação local (municipal 
ou estadual) estabelecesse a aposentadoria como causa de vacância ao cargo, 
nenhuma norma constitucional estaria violada, sendo certo que não havia como o 
servidor permanecer laborando, seja a aposentadoria sob o regime próprio ou geral de 
previdência. Contudo, promulgação à Emenda, fortaleceu os dispositivos legais até 
então em vigor. 
Neste contexto, se reforça a posição jurídica firmada por esta Procuradoria 
Geral do Município, conforme já consolidado Parecer Jurídico do Excelentíssimo 
Senhor Procurador - Dr. Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite, integrante do 
processo administrativo 1 DOC nº 2. 725/2021- Despacho nº 2, no qual, se esclareceu: 
"Aliás, de bom alvitre destacar que o Estatuto dos Servidores Públicos hoje vigente 
(Lei n. 806/10), sucedeu e revogou o anterior, então pautado na Lei n. 1411993, sendo 
que, o antigo estatuto, também, já previa a vacância para o caso de aposentadoria 
(art. 29, VII)." 
Trata-se, portanto, entendimento coerente e estável da Procuradoria Municipal, 
que permanece orientando os órgãos da Administração Pública local, quanto à correta 
aplicação da legislação vigente, sobretudo, porque se trata de ato administrativo 
vinculado, sendo sua prática obrigatória pela autoridade competente, conforme 
determina o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), ou 
seja, em que único comportamento é possível ser adotado pela Administração Pública 
diante de casos concretos, sem que haja liberdade para juízo de conveniência e de 
oportunidade") 
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Noutras palavras, se a situação de fato já está delineada na norma legal, como 
é o caso da vacância do cargo por aposentadoria e, ao Administrador, nada mais 
cabe senão praticar o ato, tão logo se configure a situação. Atua ele, como mero 
executor da lei. Caracterizar-se-á, desse modo, a produção de ato vinculado por haver 
estrita vinculação do agente à lei. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de 
Direito Administrativo. 19ª ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007. p. 104.) 
Conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Nos atos vinculados, a Administração atua como executara da norma jurídica. Não há 
margem de escolha; havendo o suporte tático, o administrador deve aplicar a 
consequência jurídica prevista em lei." 
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles declara que no caso do poder vinculado, 
"a lei estabelece os requisitos e as condições a sua realização, deixando ao órgão 
nenhuma liberdade de decisão. Já o Poder discricionário é o que o Direito 
concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos 
administrativos, com liberdade de escolha por sua conveniência, oportunidade e 
conteúdo. "(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ªed. Atualizada 
por Eurico de Andrade Azevedo et alii. São Paulo: Editora Malheiros, 2004. p. 116.) 
A previsão legal da vacância ao cargo público, decorre da aplicabilidade à lei 
municipal em cotejo aos princípios constitucionais, sendo certo que, com base no art. 
37, 1 e 11, da Constituição Federal e, orientado pela jurisprudência consolidada do STF, 
após a situação de vacância decorrente da aposentadoria, qualquer ato de reingresso 
ou permanência no cargo, somente poderia ocorrer mediante prévia aprovação em 
concurso público. 
Nesse ínterim, a publicação do Decreto reconhecendo a vacância do cargo e 
exonerando os servidores que ostentam condição de aposentados, é típico ato vinculado 
e decorre da aplicação direta e inafastável pelo administrador, frente ao princípio da 
legalidade, da regra legal vigente na Lei Municipal nº 806, de 12 de março de 201 O, 
situação pela qual a administração vinha sendo alertada, amplamente, pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, por meio de seus freqüentes apontamentos. 
Por outro lado, sendo verificado pela Administração Municipal e em sendo 
enquadrada a situação jurídica a que é submetido o servidor - àquelas abrangidas e 
delimitadas no Decreto Municipal nº 1300, de 28 de abril de 2025, é o caso de 
exoneração por motivo de aposentadoria. 
Assim, ao se constatar que o servidor se encontra aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social e, havendo previsão legal - expressa, de vacância nessa 
hipótese, a exoneração por vacância é medida obrigatória, e não opcional por 
parte do gestor. 
Ante o exposto, opina-se pela legalidade à exoneração do servidor, com 
fundamento na vacância do cargo em virtude da aposentadoria, nos termos do 
Decreto Municipal nº 1300/2025 e do artigo 27, IV, da Lei Municipal nº 806/2010, 
reforçada pelo artigo 37, §14, da Constituição Federal. 
Recomenda-se, portanto, a Vossa Excelência, que reconheça e adote os termos 
do processo de exoneração dos servidores), aplicados sob conformidade à lei e aos 
princípios da administração pública.~ "ri'l.,~p,.,~ 
orfe~.t,; . 
É o parecer. 
Encaminhe-se à consideração da Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Procurador Geral do Município de Ilha Comprida 
OAB/SP 132.492 

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