Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 137/2025/GP
Assunto: REQUERIMENTO Nº 039/2025
Ilha Comprida, 28 de Maio de 2025.
Exmo. Senhor,
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº
039/2025, de autoria de todos os Nobres Vereadores, encaminhado por esta
respeitável Casa de Leis, dirigido à Senhora Prefeita Municipal, Maristela Osório
de Marques Cardona, que solicita a avaliação da possibilidade de concessão de
prazo de seis meses para o desligamento de servidores públicos aposentados
que ainda se encontram em exercício, cumpre ao Poder Executivo apresentar os
esclarecimentos e fundamentos legais, contidos no Parecer do Exmo. Senhor
Procurador Geral do Município, anexo, exarado no processo 1 DOC nº 3.968/2025.
Diante do exposto, considerando a obrigatoriedade legal e constitucional
da vacância automática do cargo público com a concessão da aposentadoria, não
é possível a concessão de prazo adicional para o desligamento de servidores
aposentados.
Tal medida, embora compreensível sob o aspecto humanitário, não
encontra respaldo jurídico e violaria os princípios da legalidade e do concurso
público.
Reiteramos nosso respeito ao posicionamento desta Casa Legislativa e
nos colocamos à disposição para novos esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Maristela Osóri
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Prefei Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
PARECER JURÍDICO
Procuradoria Geral do Município de Ilha Comprida
lnteressado(a): Administração Municipal
Assunto: Procedimento Administrativo- Decreto Municipal nº 1300/2025 - Vacância por Aposentadoria
Processo Administrativo: 1DOC nº 3.968/2025
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida,
Trata este procedimento administrativo instaurado para análise da legalidade e
da conveniência sobre a vacância aos cargos públicos efetivos, por decorrência à
aposentadoria, bem como, da orientação à exoneração aos seus titulares.
Regulamenta tal fato jurídico, o Decreto Municipal nº 1300, de 28 de abril de
2025, que dispõe sobre a vacância ao cargo público por motivo de aposentadoria,
nos termos do artigo 27, inciso IV, da Lei Municipal nº 806/2010, que rege o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Ilha Comprida.
Esta Procuradoria Geral ora se manifesta sob o prisma estritamente jurídico,
nos termos das atribuições legais e regimentais que se lhe acometem e, visando analisar
a legalidade do ato administrativo e, sem ingressar em aspectos discricionários ou de
mérito político da gestão. O parecer é opinativo e não vinculante, cabendo à autoridade
competente decidir motivada mente pela adoção ou não, à orientação ora traçada.
Independentemente ao disposto na lei local, a Carta Magna assegura o direito
ao devido processo legal, à ampla defesa, e ao contraditório em qualquer processo,
seja administrativo ou judicial e, neste, foram tais princípios homenageados.
Com efeito, a Constituição Federal assegura, em seu artigo 5°, inciso L V:
''Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
No mesmo sentido, o artigo 101 da Lei Municipal nº 806/2010 dispõe:
"A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar
providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades."
Para assegurar o pleno respeito ao devido processo legal, Vossa Excelência
- na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, editou o Decreto Municipal nº
158, de 1° de abril de 2025, por meio do qual, instituiu Comissão Especial, composta
por três servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, com a finalidade
específica de analisar, individualmente, as defesas apresentadas pelos servidores
notificados, no âmbito do processo de apuração da situação funcional frente ao
Decreto Municipal nº 1300/2025)
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Ressalta-se que, a formação da comissão obedeceu aos princípios da legalidade,
da impessoalidade e da moralidade, estando adequadamente formalizada nos autos e
garantindo transparência, imparcialidade e respeito ao direito dos interessados.
Eis que os servidores foram - formalmente, notificados e, se lhes foi facultada
apresentação de defesa escrita, bem como, tiveram sua situação individual analisada pela
referida comissão, nos termos estabelecidos pelo ato normativo mencionado.
Reverbera que a vacância - çf~_Ç_Q!T(HJf!?! -~ ?.P.Q§~.rJ.(fJ_ç/_Qrf?!,, encontra base
constitucional e legal - gy §fJ ?!, está prevista na Carta Magna da República.mas e
também, em lei:
A Lei Municipal nº 80612010, em seu artigo 27, inciso IV, estabelece que:
"A vacância do cargo público decorrerá de: (. . .) IV - aposentadoria."
Esse dispositivo encontra amparo no §14 do artigo 37 da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 10312019, que determina:
"§ 14. A aposentadoria concedida com fundamento neste artigo extingue o vínculo que
gerou o referido benefício (. . .). "
Tal previsão foi reforçada pela jurisprudência do STF, especialmente no
julgamento do Tema 1.150 da Repercussão Geral (RE 1.302.501 ):
"O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com
previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao
mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do
concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não
acumuláveis em atividade."
Adicionalmente, a Orientação Normativa nº 212009, do Ministério da
Previdência Social também prevê, em seu artigo 79:
"A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que pelo
RGPS, determinará a vacância do cargo."
Desse modo, o Poder Público Municipal, nos limites de sua autonomia
administrativa e constitucional, pôde estabelecer a aposentadoria, dentre as hipóteses
de vacância ao cargo público. Assim, procedeu o Município Ilha Comprida, ao tratar
das situações que ensejariam vacância ao cargo público - tal como previstas na Lei
Municipal nº 806, de 12 de março de 2010.
Nem se discute, portanto, neste procedimento situação de vacância a que se
submetem os servidores que se encontravam no exercício do cargo sob regime jurídico
estatutário, porém, aposentados pelo RGPS, anteriormente à publicação da Emenda
Constitucional 103/2019 (na data de 12 de novembro de 2019). J s),_fJ'.."'
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Define-se: "aposentadoria é o direito subjetivo à inatividade remunerada"
(MARCONDES, Pedro Bittencourt. Servidor público - teoria e prática. Belo Horizonte:
Fórum, 2016. p. 159).
De acordo com o festejado administrativista Hely Lopes Meirelles:
Aposentadoria é a garantia de inatividade remunerada reconhecida aos servidores
que já prestaram longos anos de serviço, ou se tornaram incapacitados para
suas funções. (Direito administrativo brasileiro. 17. ed. atual. São Paulo: Malheiros,
1992. p. 386)
Na lição de José dos Santos Carvalho Filho,
Vacância é o fato administrativo-funciona/ que indica que determinado cargo
púbico não está provido, ou, em outras palavras, está sem titular.( ... ) Por fim, a
aposentadoria e o falecimento do servidor: pelo fato de extinguirem a relação
estatutária,provocam situação de vacância dos cargos anteriormente
titularizados pelo servidor aposentado ou falecido. (Manual de direito
administrativo. 27. ed. rev., ampl, e atual. São Paulo: Atlas, 2014. pp. 328/629).
Antes da edição à Emenda Constitucional 103/2019, a Carta Política não
tratava, expressamente, desse tema. Registra-se - não tratava e também não vedava
a que legislação local dispusesse sobre o assunto.
Assim, de acordo com a jurisprudência do STF, se a legislação local (municipal
ou estadual) estabelecesse a aposentadoria como causa de vacância ao cargo,
nenhuma norma constitucional estaria violada, sendo certo que não havia como o
servidor permanecer laborando, seja a aposentadoria sob o regime próprio ou geral de
previdência. Contudo, promulgação à Emenda, fortaleceu os dispositivos legais até
então em vigor.
Neste contexto, se reforça a posição jurídica firmada por esta Procuradoria
Geral do Município, conforme já consolidado Parecer Jurídico do Excelentíssimo
Senhor Procurador - Dr. Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite, integrante do
processo administrativo 1 DOC nº 2. 725/2021- Despacho nº 2, no qual, se esclareceu:
"Aliás, de bom alvitre destacar que o Estatuto dos Servidores Públicos hoje vigente
(Lei n. 806/10), sucedeu e revogou o anterior, então pautado na Lei n. 1411993, sendo
que, o antigo estatuto, também, já previa a vacância para o caso de aposentadoria
(art. 29, VII)."
Trata-se, portanto, entendimento coerente e estável da Procuradoria Municipal,
que permanece orientando os órgãos da Administração Pública local, quanto à correta
aplicação da legislação vigente, sobretudo, porque se trata de ato administrativo
vinculado, sendo sua prática obrigatória pela autoridade competente, conforme
determina o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), ou
seja, em que único comportamento é possível ser adotado pela Administração Pública
diante de casos concretos, sem que haja liberdade para juízo de conveniência e de
oportunidade")
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Noutras palavras, se a situação de fato já está delineada na norma legal, como
é o caso da vacância do cargo por aposentadoria e, ao Administrador, nada mais
cabe senão praticar o ato, tão logo se configure a situação. Atua ele, como mero
executor da lei. Caracterizar-se-á, desse modo, a produção de ato vinculado por haver
estrita vinculação do agente à lei. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de
Direito Administrativo. 19ª ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007. p. 104.)
Conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Nos atos vinculados, a Administração atua como executara da norma jurídica. Não há
margem de escolha; havendo o suporte tático, o administrador deve aplicar a
consequência jurídica prevista em lei."
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles declara que no caso do poder vinculado,
"a lei estabelece os requisitos e as condições a sua realização, deixando ao órgão
nenhuma liberdade de decisão. Já o Poder discricionário é o que o Direito
concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos
administrativos, com liberdade de escolha por sua conveniência, oportunidade e
conteúdo. "(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ªed. Atualizada
por Eurico de Andrade Azevedo et alii. São Paulo: Editora Malheiros, 2004. p. 116.)
A previsão legal da vacância ao cargo público, decorre da aplicabilidade à lei
municipal em cotejo aos princípios constitucionais, sendo certo que, com base no art.
37, 1 e 11, da Constituição Federal e, orientado pela jurisprudência consolidada do STF,
após a situação de vacância decorrente da aposentadoria, qualquer ato de reingresso
ou permanência no cargo, somente poderia ocorrer mediante prévia aprovação em
concurso público.
Nesse ínterim, a publicação do Decreto reconhecendo a vacância do cargo e
exonerando os servidores que ostentam condição de aposentados, é típico ato vinculado
e decorre da aplicação direta e inafastável pelo administrador, frente ao princípio da
legalidade, da regra legal vigente na Lei Municipal nº 806, de 12 de março de 201 O,
situação pela qual a administração vinha sendo alertada, amplamente, pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, por meio de seus freqüentes apontamentos.
Por outro lado, sendo verificado pela Administração Municipal e em sendo
enquadrada a situação jurídica a que é submetido o servidor - àquelas abrangidas e
delimitadas no Decreto Municipal nº 1300, de 28 de abril de 2025, é o caso de
exoneração por motivo de aposentadoria.
Assim, ao se constatar que o servidor se encontra aposentado pelo Regime
Geral de Previdência Social e, havendo previsão legal - expressa, de vacância nessa
hipótese, a exoneração por vacância é medida obrigatória, e não opcional por
parte do gestor.
Ante o exposto, opina-se pela legalidade à exoneração do servidor, com
fundamento na vacância do cargo em virtude da aposentadoria, nos termos do
Decreto Municipal nº 1300/2025 e do artigo 27, IV, da Lei Municipal nº 806/2010,
reforçada pelo artigo 37, §14, da Constituição Federal.
Recomenda-se, portanto, a Vossa Excelência, que reconheça e adote os termos
do processo de exoneração dos servidores), aplicados sob conformidade à lei e aos
princípios da administração pública.~ "ri'l.,~p,.,~
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É o parecer.
Encaminhe-se à consideração da Chefe do Poder Executivo Municipal.
Procurador Geral do Município de Ilha Comprida
OAB/SP 132.492