| Tipo | Respostas Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | RESPOSTA AO REQUERIMENTO 37/2025. |
| native_id | 8122 |
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Município de Ilha Comprida Estância Balneária GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº 136/2025/GP Assunto: REQUERIMENTO Nº 037/2025 Ilha Comprida, 27 de Maio de 2025. Exmo. Senhor, Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº 037/2025, de autoria do Nobre Vereador Milton Cesar Pires, encaminho Ofício anexo, oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Maristela Oso , rio ~//ae U0M owar ~ ques Cardona Prefei Municipal Ao Exmo. Senhor Milton Cesar Pires Presidente da Câmara Municipal ILHA COMPRIDA/SP Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br Pre<ettura Munk:ípaJ de ILHA COMPRIDA Ofício 194/2025 1Doc ,, ~, .,} .J De: Pérsio A. - DPDU Para: Maristela Cardona Data: 26/05/2025 às 20:58:26 Setores envolvidos: DPOU RESPOSTA AO REQUERIMENTO 037/2025 Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal v~%:~e;~imento ª vosso encaminhamento, segue a manifestação e a atenção devida ao requerimento do nobre A V.S.a Milton Cesar Pires - Vereador do Município de Ilha Comprida Assunto: Re: Requerimento 037/2025 Tendo em mãos o Requerimento 037/2025, enviado a esta Prefeitura por Vossa Senhoria, seguem as respostas: 1. w o ;:::. rÍl (.) II) 6 o IL. o rÍl II) IL. o o ·"O º' "8 o CD E ~ CD w o ;:::. rÍl (.) II) <D 6 o IL. Cjl II) II) Qual é o status atu~I d~ proce~~~ de regularização fundiária no Bairro de Pedrinhas? Resposta: o ~ processo de regulanzaçao fundiáría encontra-se em andamento, conforme Convênio firmado entre a ri Prefeitura Municipal de Ilha Comprida e o Programa Cidade Legal, registrado sob o número SEI nº .g 013.00001448/2024-12, atualmente vigente com o Governo do Estado. No que se refere ao Núcleo Vila ! das Pedrinhas, informamos que este está ativo dentro do programa, sendo o núcleo mais avançado em .e termos de coleta de material técnico e informações. No momento, aguardamos a retomada das atividades ~ do programa por parte do Governo do Estado para dar continuidade e concluir o processo. g "O ~ ni "O -~ E 2. Quais são as ações que a prefeitura tem tomado para regularizar a situação fundiária dos 8 moradores do bairro? Resposta: A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano tem atuado ~ continuamente no sentido de solicitar, por meio de e-mails e contato telefônico, a retomada do Programa~ i Cidade Legal no município. Ressaltamos que já houve investimentos significativos por parte do Governo~ E do Estado em diversos núcleos, sendo o da Vila das Pedrinhas o mais avançado. Inicialmente, recebemos;t ; previsão de retomada das atividades para outubro de 2024, o que não se concretizou. Em resposta, o:!:! ~ Estado informou que estava reestruturando suas equipes técnicas. Após janeiro deste ano, novasfil ~ solicitações foram feitas, e a previsão mais recente indica que o programa será retomado em junho de::i ~ 2025. Continuamos no aguardo para avançar com a regularização fundiária da Vila das Pedrinhas e dosQ -~ demais núdeos conveniados. ~ : -w "' Q. "O •• CD "' "O o "' ~~ 3. Existe um prazo estimado para a conclusão do processo de regularização fundiáriad? Rd esposta: A! ? Secretaria de Habitação do Governo do Estado de São Paulo informou previsão de retoma a o programa 0 ~ em junho deste ano. Contudo, não há um prazo formal definido para a conclusão do processo, uma vez.g ~ "' > ·i E <( "'Q. "' m que cada núcleo possui especificidades e complexidades próprias que impactam no tempo necessário para finalização da regularização. 4. Quais são os principais obstáculos que estão sendo enfrentados para a regularização fundiária no bairro? Resposta: O principal obstáculo atualmente é a paralisação temporária das atividades do Programa de Regularização por parte do Governo do Estado, que se encontra em fase de licitação para contratação de empresas especializadas. Essas empresas serão responsáveis pela continuidade das ações técnicas e jurídicas necessárias para a regularização dos núcleos. 5. A prefeitura tem algum plano ou programa específico para atender às necessidades dos moradores do Bairro de Pedrinhas em termos de regularização fundiária? Resposta: Sim. A Vila das Pedrinhas encontra-se em fase avançada de regularização fundiária. Aguardamos a retomada do Programa Cidade Legal para a conclusão do processo e posterior entrega das escrituras definitivas aos moradores. Durante esse período, a Prefeitura tem cobrado a retomada dos trabalhos junto à equipe técnica do programa. Além disso, foi solicitada à Procuradoria Jurídica Municipal autorização para realizar a atualização cadastral dos o w 1 ~ imóveis com base na planta já elaborada e aprovada pe os técnicos do Cidade Legal. Com parecer cb favorável, o processo foi encaminhado à Divisão de Tributação e Rendas Diversas, com o objetivo de ~ atualizar o cadastro imobiliário da localidade. Essa medida antecipa etapas e contribui para agilizar o 6 processo de regularização, em parceria com o município. ~ o cii lll u. o 6. Existe alguma propriedade no Bairro de Pedrinhas que esteja em processo de desapropriação? Se :g, sim, quais são as propriedades e qual é o status atual do processo? Resposta: Sim. Encontra-se em ~ fase de elaboração, junto à Procuradoria Geral do Município, o processo para emissão da Declaração de (1) Utilidade Pública (DUP) de um imóvel localizado em frente ao porto onde está situado o trapiche da Vila j das Pedrinhas. O imóvel é identificado como lote 05 da quadra 02 com área cadastrada conforme a planta -~ elaborada no âmbito do Programa Cidade Legal do Governo do Estado. ~ Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Senh_oria nossos _protestos de e~tima e consideração. Desde já, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que Julgar necessários. Atenciosamente Pérsio Alves de Almeida Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SMPDU m VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DFBB-DFDD-GBCB-71 DE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ~ PÉRSIO ALVES DE ALMEIDA (CPF 255.XXX.XXX-39) em 26/05/2025 20:58:52 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://ilhacomprida.1 doc.com.br/verificacao/DFBB-DFDD-6BCB-71 DE