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REQUERIMENTO Nº 61/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 31/2025, que dispõe sobre a concessão
de beneficio financeiro aos estudantes do município de Ilha Comprida que frequentam
cursos de ensino superior na modalidade presencial em instituições de ensino localizadas fora do município;
Considerando que tal beneficio representa um importante apoio para a continuidade dos
estudos de diversos munícipes, além de contribuir diretamente para o desenvolvimento
educacional e social da nossa cidade;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para
que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha
Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, que:
1- Informe qual a previsão para o início da concessão da ajuda de custo prevista no
Projeto de Lei nº 31/2025;
2- Esclareça qual o motivo da não implementação do beneficio até a presente data;
3- Informe se já há recursos financeiros devidamente reservados para atender à
execução desse programa;
4- Informe se já foi elaborado ou está em elaboração o regulamento ou outro
instrumento normativo que discipline os critérios, documentos e procedimentos
para acesso ao beneficio;
5- Esclareça se há previsão de atender integralmente todos os estudantes que se
enquadram nos requisitos, ou se haverá limitações orçamentárias que possam
restringir o número de beneficiados.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de prestar esclarecimentos à
população, especialmente aos estudantes e seus familiares, que aguardam ansiosamente
pela efetivação desse importante beneficio, além de exercer a função fiscalizatória que
compete ao Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilha Com~ ..
APROVADO · Plenário dos Emancipadores, 02 de junho de 2025.
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Votos ntrários: Ç)
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Vereadora - PP
Av. Beira Mar nª 11.476 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
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