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← Ilha Comprida (SP)

materia nº 61/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, que encaminhe, a esta Casa de Leis, informações sobre a concessão do beneficio financeiro aos estudantes do município de Ilha Comprida que frequentam cursos de ensino superior na modalidade presencial em instituições de ensino localizadas fora do município.
native_id8127

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-06-10 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 183/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-06-03 Proposição aprovada — APROVADO na 18ª Sessão Ordinária em 03/06/2025.
2025-06-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 18ª Sessão Ordinária em 03/06/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T09:54:34.841368-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

câmara :Munícíya{ áe I{fia Comyríáa 
'Estancía 'Ba(neáría 
(jaGínete da Yereaáora :M.arcía PadilJíaizúwro 1wmano -_p_p 
Instagram: @marcíapaáí[fiaromano I 'Ié.Cefone.: (13)99790-4993 
REQUERIMENTO Nº 61/2025 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 31/2025, que dispõe sobre a concessão 
de beneficio financeiro aos estudantes do município de Ilha Comprida que frequentam 
cursos de ensino superior na modalidade presencial em instituições de ensino localizadas fora do município; 
Considerando que tal beneficio representa um importante apoio para a continuidade dos 
estudos de diversos munícipes, além de contribuir diretamente para o desenvolvimento 
educacional e social da nossa cidade; 
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para 
que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha 
Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, que: 
1- Informe qual a previsão para o início da concessão da ajuda de custo prevista no 
Projeto de Lei nº 31/2025; 
2- Esclareça qual o motivo da não implementação do beneficio até a presente data; 
3- Informe se já há recursos financeiros devidamente reservados para atender à 
execução desse programa; 
4- Informe se já foi elaborado ou está em elaboração o regulamento ou outro 
instrumento normativo que discipline os critérios, documentos e procedimentos 
para acesso ao beneficio; 
5- Esclareça se há previsão de atender integralmente todos os estudantes que se 
enquadram nos requisitos, ou se haverá limitações orçamentárias que possam 
restringir o número de beneficiados. 
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de prestar esclarecimentos à 
população, especialmente aos estudantes e seus familiares, que aguardam ansiosamente 
pela efetivação desse importante beneficio, além de exercer a função fiscalizatória que 
compete ao Poder Legislativo. 
Câmara Municipal de Ilha Com~ .. 
APROVADO · Plenário dos Emancipadores, 02 de junho de 2025. 
rávels i" 1------ 
Votos ntrários: Ç) 
,------- 
0 ata: O·,' ( 06 ,:.5 
Vereadora - PP 
Av. Beira Mar nª 11.476 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000 
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br 

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