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materia nº 51/2025

Tipo Veto Parcial ou Total
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 051/2024 "ALTERA O §5º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2176, DE 03 DE JUNHO DE 2024, E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A, DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id8138

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Veto sobre a proposição mantido. — Veto total ao PL 051/2025 MANTIDO pelo Plenário, encaminhado através de ofício 190/2025-CMIC/GP. Arquivo Corrente P.10
2025-06-09 Veto incluso na ordem do dia. — Segue para Votação em Plenário na 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-05 Veto distribuído para emissão de parecer — Veto encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
2025-06-05 Proposição com veto total — Projeto Vetado devolvido para Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T19:56:37.949668-03:00 Aprovada por maioria simples 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM DE VETO 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, Comunico 
a Vossa Excelência que, nos termos do art. ?3 da Lei Orgânica do Município de Ilha 
Comprida, decidi vetar integramente, por invadir a esfera da gestão administrativa, que cabe 
ao Poder Executivo, e envolver oplanejamento, a direção, a organização e a execução de atos 
de governo, o Projeto de Lei nº 051/2025, que Altera o §5º do artigo 2° da Lei nº 2176, de 03 
de junho de 2024, e acrescenta o artigo 3º-A, dispondo sobre a instralação de câmeras de 
monitoramento nas salas de práticas esportivas de Ilha Comprida, e dá outras providências. 
Ouvida, a Procuradoria Jurídica do Município manifestou-se pelo veto 
ao projeto de lei, pela seguinte razão: 
Razão do veto 
"Com efeito, o diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da gestão 
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento e a 
organização orçamentária do governo.Isso equivale à prática de ato de 
administração, de sorte a ma/ferir a separação dos poderes, em desacordo 
com a legislação federal. 
A reserva de lei de iniciativa do Poder Executivo, prevista na lei orgânica 
do Município deve ser observada pelo Poder legislativo, no respeito que se 
espera, na reserva legislativa fixada na lOM, sob pena de violação da 
harmonia existente entre os poderes, consagrado constitucionalmente. 
Portanto, restando demonstrada a inconstitucionalidade do Projeto de lei nº 
051/2025, nos manifestamos pelo veto total, nos termos do art. 58 da lei 
Orgânica do Município, e do inciso IV 
S.M.J. este é o parecer que submeto à apreciação do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito do Município." 
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em 
causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal 
de Ilha Comprida. 
Ilha Comprida, 02 de junho de 2025. 
I:""'. •. • 
..... ~ 
MARISTELA OSO, RtI lbDE O!Lo MAlm-o RQUES CARDONA 
Prefeit do Município 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Procuradoria Jurídica 
Interessado: GABINETE DO PREFEITO 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 051/2025 
Ementa: Projeto de Lei que "ALTERA O §5º DO 
ARTIGO 2º DA LEI Nº 2176, DE 03 DE JUNHO DE 
2024, E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A, DISPONDO 
SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
MONITORAMENTO NAS SALAS DE PRÁTICAS 
ESPORTIVAS DE ILHA COMPRIDA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER 
Foi encaminhado a esta Assessoria Juridica, para parecer, ao Veto 
Total ao Projeto de Lei oº 051/2025, que ALTERA O §5º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2176, 
DE 03 DE JUNHO DE 2024, E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A, DISPONDO SOBRE A 
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE PRÁTICAS 
ESPORTIVAS DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do 
Vereador José Roberto Venâncio de Souza, encaminhado este Poder Executivo. 
O Projeto de Lei sob análise, de autoria do Poder Legislativo, incidiu 
em vício de iniciativa legislativa, e afronta ao disposto no inciso IV, do art. 73, de forma que, 
neste aspecto, salvo melhor juízo, não merecem sanção. 
Ocorre que aluidido dispositivo veicula matéria atinente à organização 
administrativa. 
Da competência privativa do Executivo 
O projeto foi aprovado pelos Vereadores em sessão realizada no dia 
20 de maio de 2025, no entanto, entendemos que de forma equivocada, pois a matéria do 
projeto é de competência exclusiva do Poder Executivo, vez que assim dispõe: 
"Artigo !º - O §5º do Artigo 2° da lei nº 2176, de 03 de junho de 2024, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"§5º Fica proibida a instalação de câmeras de monitoramento nos 
banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, 
assim como ambientes de acesso ou uso restrito. " 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Procuradoria Jurídica 
Artigo 2º Acrescenta-se o Artigo 3º-A à lei nº 2176, de 03 de junho de 2024, 
com a seguinte redação: 
"Artigo 3º-A É obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas 
salas de práticas esportivas de propriedade do Município de ilha Comprida, 
visando garantir a segurança dos alunos e professores durante as 
atividades. " 
Artigo 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. " 
Como se observa, o Projeto de Lei nº 051/2025, versa sobre matéria 
de competência exclusiva do Poder Executivo. 
A Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, na Seção VI, Da 
Competência Privativa do Executivo, em seu art. 53, inciso IV, assim dispõe: 
"Art. 53 Compete privativamente ao Prefeito, entre outros, a iniciativa dos 
projetos de lei que disponham sobre: 
(..) 
IV- organizaçãoadministrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos municipais e pessoal da administração." 
Afronta, o citado Projeto o art. 25 da Constituição Federal, vez que 
invade competência do Poder Executivo Municipal a realização de despesas pelas quais não 
houve previsão orçamentária; e está vinculado ao atendido de requisitos específicos para a 
ralização do repasse; afrontando, ainda, o princípio da separação de poderes, uma vez que 
cuida de atos próprios da função executiva.Tratando-se de competência exclusiva, cabe 
argüir a inconstitucionalidade da Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal atingindo 
a esfera orçamentária com a obrihgatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento, 
não previstas no orçamento vigente; pois há previsão legal de que a matéria seja de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 
De início, verifica-se o vício de iniciativa, com a consequente afronta 
ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. 
Com efeito, é possível constatar-se a afronta ao art. 53 da Lei 
Orgânica do Muicípio de Ilha Comprida, pois lei de iniciativa parlamentar não poderia dispor 
sobre organização administrativa, orçamentária de pessoal e serviços administrativos. 
Na organização político-administrativa brasileira, o governo 
municipal apresenta funções divididas. O Prefeito é o responsável pela função administrativa, 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Procuradoria Jurídica 
enquanto que a função básica da Câmara é a legislativa, ou seja, a edição de normas gerais e 
abstratas de conduta, que devem pautar toda atuação administrativa. 
Como essas atribuições foram preestabelecidas pela Constituição, de 
modo a prevenir conflitos, qualquer tentativa de um Poder de exercer as atribuições de outro 
Poder tipifica nítida violaçãodo princípio da independência e harmonia entre os Poderes. 
Ao aprovar a o Projeto de Lei nº 051/2025,a Câmara de Vereadores 
invadiu a esfera de atribuições próprias do Poder Executivo, donde caracterizada a violação 
do art. 53 da Lei Orgânica do Muicípio de Ilha Comprida. 
Portanto, à vista do princípio da independência e harmonia entre os 
Poderes, a Câmara não está autorizada a legislar sobre o referido tema, providência que 
depende da apresentação de projeto de lei que é de iniciativa reservada ao Prefeito. 
Não há dúvida de que a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de 
boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, eleitoral, e como tal, é 
inconstitucional, por violar o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Muicípio de Ilha 
Comprida. 
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao 
Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de 
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De 
outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, 
atos normativos revestidos de generalidade e abstração. 
O legislador municipal, na hipótese analisada, alterou as obrigações 
administrtivas, de serviços públicos e pessoal da Administração Pública local. 
Abstraindo quanto aos motivos que podem ter levado a tal solução 
legislativa, ela se apresenta como manifestamente inconstitucional, por interferir na 
realização, em certa medida, da gestão administrativa do Município. 
Com efeito, o diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da 
gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento e a 
organização orçamentária do governo.Isso equivale à prática de ato de administração, de 
sorte a malferir a separação dos poderes, em desacordo com a legislação federal. 
A reserva de lei de iniciativa do Poder Executivo, prevista na Lei 
orgânica do Municipio deve ser observada pelo Poder Legislativo, no respeito que se espera, 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Procuradoria Jurídica 
na reserva legislativa fixada na LOM, sob pena de violação da harmonia existente entre os 
poderes, consagrado constitucionalmente. 
Portanto, restando demonstrada a inconstitucionalidade do Projeto de 
Lei nº 051/2025, nos manifestamos pelo veto total, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do 
Município, e do inciso IV. 
S.M.J. este é o parecer que submeto à apreciação do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito do Município. 
Ilha Comprida, 02 de junho de 2025. 
~----~~- 
Andréia ~~~Braz 
Procuradoria Jurídica 

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