Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, Comunico
a Vossa Excelência que, nos termos do art. ?3 da Lei Orgânica do Município de Ilha
Comprida, decidi vetar integramente, por invadir a esfera da gestão administrativa, que cabe
ao Poder Executivo, e envolver oplanejamento, a direção, a organização e a execução de atos
de governo, o Projeto de Lei nº 051/2025, que Altera o §5º do artigo 2° da Lei nº 2176, de 03
de junho de 2024, e acrescenta o artigo 3º-A, dispondo sobre a instralação de câmeras de
monitoramento nas salas de práticas esportivas de Ilha Comprida, e dá outras providências.
Ouvida, a Procuradoria Jurídica do Município manifestou-se pelo veto
ao projeto de lei, pela seguinte razão:
Razão do veto
"Com efeito, o diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da gestão
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento e a
organização orçamentária do governo.Isso equivale à prática de ato de
administração, de sorte a ma/ferir a separação dos poderes, em desacordo
com a legislação federal.
A reserva de lei de iniciativa do Poder Executivo, prevista na lei orgânica
do Município deve ser observada pelo Poder legislativo, no respeito que se
espera, na reserva legislativa fixada na lOM, sob pena de violação da
harmonia existente entre os poderes, consagrado constitucionalmente.
Portanto, restando demonstrada a inconstitucionalidade do Projeto de lei nº
051/2025, nos manifestamos pelo veto total, nos termos do art. 58 da lei
Orgânica do Município, e do inciso IV
S.M.J. este é o parecer que submeto à apreciação do Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município."
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em
causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal
de Ilha Comprida.
Ilha Comprida, 02 de junho de 2025.
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MARISTELA OSO, RtI lbDE O!Lo MAlm-o RQUES CARDONA
Prefeit do Município
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Procuradoria Jurídica
Interessado: GABINETE DO PREFEITO
Veto Total ao Projeto de Lei nº 051/2025
Ementa: Projeto de Lei que "ALTERA O §5º DO
ARTIGO 2º DA LEI Nº 2176, DE 03 DE JUNHO DE
2024, E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A, DISPONDO
SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NAS SALAS DE PRÁTICAS
ESPORTIVAS DE ILHA COMPRIDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER
Foi encaminhado a esta Assessoria Juridica, para parecer, ao Veto
Total ao Projeto de Lei oº 051/2025, que ALTERA O §5º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2176,
DE 03 DE JUNHO DE 2024, E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A, DISPONDO SOBRE A
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE PRÁTICAS
ESPORTIVAS DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do
Vereador José Roberto Venâncio de Souza, encaminhado este Poder Executivo.
O Projeto de Lei sob análise, de autoria do Poder Legislativo, incidiu
em vício de iniciativa legislativa, e afronta ao disposto no inciso IV, do art. 73, de forma que,
neste aspecto, salvo melhor juízo, não merecem sanção.
Ocorre que aluidido dispositivo veicula matéria atinente à organização
administrativa.
Da competência privativa do Executivo
O projeto foi aprovado pelos Vereadores em sessão realizada no dia
20 de maio de 2025, no entanto, entendemos que de forma equivocada, pois a matéria do
projeto é de competência exclusiva do Poder Executivo, vez que assim dispõe:
"Artigo !º - O §5º do Artigo 2° da lei nº 2176, de 03 de junho de 2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"§5º Fica proibida a instalação de câmeras de monitoramento nos
banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual,
assim como ambientes de acesso ou uso restrito. "
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Artigo 2º Acrescenta-se o Artigo 3º-A à lei nº 2176, de 03 de junho de 2024,
com a seguinte redação:
"Artigo 3º-A É obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas
salas de práticas esportivas de propriedade do Município de ilha Comprida,
visando garantir a segurança dos alunos e professores durante as
atividades. "
Artigo 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. "
Como se observa, o Projeto de Lei nº 051/2025, versa sobre matéria
de competência exclusiva do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, na Seção VI, Da
Competência Privativa do Executivo, em seu art. 53, inciso IV, assim dispõe:
"Art. 53 Compete privativamente ao Prefeito, entre outros, a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
(..)
IV- organizaçãoadministrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos municipais e pessoal da administração."
Afronta, o citado Projeto o art. 25 da Constituição Federal, vez que
invade competência do Poder Executivo Municipal a realização de despesas pelas quais não
houve previsão orçamentária; e está vinculado ao atendido de requisitos específicos para a
ralização do repasse; afrontando, ainda, o princípio da separação de poderes, uma vez que
cuida de atos próprios da função executiva.Tratando-se de competência exclusiva, cabe
argüir a inconstitucionalidade da Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal atingindo
a esfera orçamentária com a obrihgatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento,
não previstas no orçamento vigente; pois há previsão legal de que a matéria seja de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
De início, verifica-se o vício de iniciativa, com a consequente afronta
ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Com efeito, é possível constatar-se a afronta ao art. 53 da Lei
Orgânica do Muicípio de Ilha Comprida, pois lei de iniciativa parlamentar não poderia dispor
sobre organização administrativa, orçamentária de pessoal e serviços administrativos.
Na organização político-administrativa brasileira, o governo
municipal apresenta funções divididas. O Prefeito é o responsável pela função administrativa,
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enquanto que a função básica da Câmara é a legislativa, ou seja, a edição de normas gerais e
abstratas de conduta, que devem pautar toda atuação administrativa.
Como essas atribuições foram preestabelecidas pela Constituição, de
modo a prevenir conflitos, qualquer tentativa de um Poder de exercer as atribuições de outro
Poder tipifica nítida violaçãodo princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Ao aprovar a o Projeto de Lei nº 051/2025,a Câmara de Vereadores
invadiu a esfera de atribuições próprias do Poder Executivo, donde caracterizada a violação
do art. 53 da Lei Orgânica do Muicípio de Ilha Comprida.
Portanto, à vista do princípio da independência e harmonia entre os
Poderes, a Câmara não está autorizada a legislar sobre o referido tema, providência que
depende da apresentação de projeto de lei que é de iniciativa reservada ao Prefeito.
Não há dúvida de que a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de
boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, eleitoral, e como tal, é
inconstitucional, por violar o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Muicípio de Ilha
Comprida.
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao
Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De
outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja,
atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
O legislador municipal, na hipótese analisada, alterou as obrigações
administrtivas, de serviços públicos e pessoal da Administração Pública local.
Abstraindo quanto aos motivos que podem ter levado a tal solução
legislativa, ela se apresenta como manifestamente inconstitucional, por interferir na
realização, em certa medida, da gestão administrativa do Município.
Com efeito, o diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da
gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento e a
organização orçamentária do governo.Isso equivale à prática de ato de administração, de
sorte a malferir a separação dos poderes, em desacordo com a legislação federal.
A reserva de lei de iniciativa do Poder Executivo, prevista na Lei
orgânica do Municipio deve ser observada pelo Poder Legislativo, no respeito que se espera,
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na reserva legislativa fixada na LOM, sob pena de violação da harmonia existente entre os
poderes, consagrado constitucionalmente.
Portanto, restando demonstrada a inconstitucionalidade do Projeto de
Lei nº 051/2025, nos manifestamos pelo veto total, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do
Município, e do inciso IV.
S.M.J. este é o parecer que submeto à apreciação do Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município.
Ilha Comprida, 02 de junho de 2025.
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Andréia ~~~Braz
Procuradoria Jurídica