Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, Comunico
a Vossa Excelência que, nos termos do art. 53 da Lei Orgânica do Município de Ilha
Comprida, decidi vetar integramente, por invadir a esfera da gestão administrativa, que cabe
ao Poder Executivo, e envolver oplanejamento, a direção, a organização e a execução de atos
de governo, o Projeto de Lei nº 053/2025, que Dispõe sobre a equiparação salarial dos
cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de creche no Município de Ilha
Comprida e dá outras providências.
Ouvida, a Procuradoria Jurídica do Município manifestou-se pelo veto
ao projeto de lei, pela seguinte razão:
Razão do veto
"Com efeito, o diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da gestão
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento e a
organização orçamentária do governo. Isso equivale à prática de ato de
administração, de sorte a malferir a separação dos poderes, em desacordo
com a legislação federal.
A reserva de lei de iniciativa do Poder Executivo, prevista na Lei orgânica do
Município deve ser observada pelo Poder Legislativo, no respeito que se
espera, na reserva legislativa fixada na LOM, sob pena de violação da
harmonia existente entre os poderes, consagrado constitucionalmente.
Portanto, restando demonstrada a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº
053/2025, nos manifestamos pelo veto total, nos termos do art. 58 da Lei
Orgânica do Município, e do inciso IV.
S.M.J. este é o parecer que submeto à apreciação do Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município."
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em
causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal
de Ilha Comprida.
~\;-~ '
F · ~ · __,~~10•J t.:..
C J u: ~I lC l_5
Ilha Comprida, 02 de junho de 2025.
....
,.
~
~O'lakrno__
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeit do Municipio
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Procuradoria Jurídica
Interessado: GABINETE DO PREFEITO
Veto Total ao Projeto de Lei nº 053/2025
Ementa: Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A
EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E
PROFESSOR DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE
ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, para parecer, ao Veto
Total ao Projeto de Lei nº 053/2025, que DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DOS CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E PROFESSOR
DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
de autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, encaminhado este Poder Executivo.
O Projeto de Lei sob análise, de autoria do Poder Legislativo, incidiu
em vício de iniciativa legislativa, e afronta ao disposto no inciso IV, do art. 73, de forma que,
neste aspecto, salvo melhor juízo, não merecem sanção.
Ocorre que aluidido dispositivo veicula matéria atinente à organização
administrativa, e atinge restrição imposta pela Lei das Eleições.
Da competência privativa do Executivo
O projeto foi aprovado pelos Vereadores em sessão realizada no dia
20 de maio de 2025, no entanto, entendemos que de forma equivocada, pois a matéria do
projeto é de competência exclusiva do Poder Executivo, vez que assim dispõe:
"Artigo T'Ficam alteradas as referências no anexo li da Lei nº 1983/23
(Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida) dos cargos
de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (Número de ordem 09 - atual
referência 08) passando a constar como base de vencimento do cargo o
estabelecido no anexo VI, Tabela /, para a Referência 15, equiparando-se ao
cargo de Professor de Creche, que passa a ter a seguinte redação:
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Procuradoria Jurídica
NºDE QTDE CARGO kEFEREN TABELA ORDEM CIA
8 25 AUXILIAR DE 15 I
DESENVOLVIMENTO
JNFANTIL
XX XX (DEMAIS CARGOS- XX XX
INALTERADOS)
Artigo 2ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. "
Como se observa, o Projeto de Lei nº 053/2025, versa sobre matéria
de competência exclusiva do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, na Seção VI, Da
Competência Privativa do Executivo, em seu art. 53, inciso IV, assim dispõe:
"Art. 53 Compete privativamente ao Prefeito, entre outros, a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
( .. )
IV- organlzoçãoaâmuustmüvo, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos municipais e pessoal da administração. "
Afronta, o citado Projeto o art. 25 da Constituição Federal, vez que
invade competência do Poder Executivo Municipal a realização de despesas pelas quais não
houve previsão orçamentária; e está vinculado ao atendido de requisitos específicos para a
ralização do repasse; afrontando, ainda, o princípio da separação de poderes, uma vez que
cuida de atos próprios da função executiva. Tratando-se de competência exclusiva, cabe
argüir a inconstitucionalidade da Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal atingindo
a esfera orçamentária com a obrigatoriedade de equiparação salarial do cargo de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil com o cargo de Professor de Creche, não previstas no orçamento
vigente; pois há previsão legal de que a matéria seja de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo.
De início, verifica-se o vício de iniciativa, com a consequente afronta
ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Com efeito, é possível constatar-se a afronta ao art. 53 da Lei
Orgânica do Muicípio de Ilha Comprida, pois lei de iniciativa parlamentar não poderia dispor
sobre organização administrativa, orçamentária de pessoal e serviços administrativos.
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Procuradoria Jurídica
Na organização político-administrativa brasileira, o governo
municipal apresenta funções divididas. O Prefeito é o responsável pela função administrativa,
enquanto que a função básica da Câmara é a legislativa, ou seja, a edição de normas gerais e
abstratas de conduta, que devem pautar toda atuação administrativa.
Como essas atribuições foram preestabelecidas pela Constituição, de
modo a prevenir conflitos, qualquer tentativa de um Poder de exercer as atribuições de outro
Poder tipifica nítida violaçãodo princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Ao aprovar a o Projeto de Lei nº 053/2025,a Câmara de Vereadores
invadiu a esfera de atribuições próprias do Poder Executivo, donde caracterizada a violação
do art. 53 da Lei Orgânica do Muicípio de Ilha Comprida.
Portanto, à vista do princípio da independência e harmonia entre os
Poderes, a Câmara não está autorizada a legislar sobre o referido tema, providência que
depende da apresentação de projeto de lei que é de iniciativa reservada ao Prefeito.
Não há dúvida de que a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de
boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, eleitoral, e como tal, é
inconstitucional, por violar o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Muicípio de Ilha
Comprida.
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao
Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De
outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja,
atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
O legislador municipal, na hipótese analisada, alterou as obrigações
administrtivas, de serviços públicos e pessoal da Administração Pública local.
Abstraindo quanto aos motivos que podem ter levado a tal solução
legislativa, ela se apresenta como manifestamente inconstitucional, por interferir na
realização, em certa medida, da gestão administrativa do Município.
Com efeito, o diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da
gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento e a
organização orçamentária do governo. Isso equivale à prática de ato de administração, de
sorte a malferir a separação dos poderes, em desacordo com a legislação federal.
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Procuradoria Jurídica
A reserva de lei de iniciativa do Poder Executivo, prevista na Lei
orgânica do Município deve ser observada pelo Poder Legislativo, no respeito que se espera,
na reserva legislativa fixada na LOM, sob pena de violação da harmonia existente entre os
poderes, consagrado constitucionalmente.
Portanto, restando demonstrada a inconstitucionalidade do Projeto de
Lei nº 053/2025, nos manifestamos pelo veto total, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do
Município, e do inciso IV.
S.M.J. este é o parecer que submeto à apreciação do Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município.
Ilha Comprida, 02 de junho de 2025.
And,~aB,;;-
Procuradoria Jurídica