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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº078/2025
Ilha Comprida, 04 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº
2025.287.63740 destinado para custeio, para prevenção, promoção e tratamento de agravos.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSO, RIO ~D MAÜ'\,úRQ~ UES CARDONA
Prefeita unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI it78.'2025
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 078/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), distribuídos na seguinte
dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0016.2042
3.3.90.39
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOSPESSOA JURJD
02 801.010 1.000.000,00
TOTAL RS I.000.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº
2025.287.63740 destinado para custeio.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE
JUNHO DE 2025.
, tQJ\DVM.e_ MARISTELA OSORIO E MARQUES CARDONA
Prefeita unicipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 078'2025
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