texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº077/2025
Ilha Comprida, 04 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº
2025.289.63599, destinado a aquisição de veículo.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSO, RI #E
~
MO'\.DAR~ QUES CARDONA
Prefeita unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
e
1
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ l.LI 077:2025
P.:'igina J de 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 077/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0016.2041
4.4.90.52
GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES 02 801.011 300.000,00
TOTAL RS 300.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº
2025.289.63599, destinado a aquisição de veículo.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE
JUNHO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO~~ CARDO NA
Prefeita 1!unicipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacornprida.sp.gov.br
PROJ LEI 077:2025
Pügill(l 2 dl' 2
open original →