texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº075/2025
Ilha Comprida, 04 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº
2025.323.67521, destinado para custeio para a prevenção, promoção e tratamento de agravos.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSO, RIO f~E (YtD MA~ RQUES CARDONA
Prefeit Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
r· .. _ ;,.. ·
~
i ..• i ,., . r.- ' ~ ...... . ... -.,,,,,, ...... OVJ J O\) , tolS
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LI 1 075'20~5
Pügina I dc.: 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 075/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.
ºº 16.2042
3.3.90.30
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE
AGRAVOS
MATERJAL DE CONSUMO 02 801.xxx 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse da
Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2025.323.67521, destinado
para custeio.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE
JUNHO DE 2025.
1>9'l,O~
MARISTELA OSÓRIO E MARQUES CARDONA
Prefeit unicipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 1175,'2025
P,ígina 2 de 2
open original →