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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº074/2025
Ilha Comprida, 04 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº
2025.083.68312 destinado para custeio para cobertura de custos com pessoa jurídica e
prevenção, promoção e tratamento de agravos.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO 1~
E MARQUES CARDONA
Prefeit Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DO. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000. Baln. Meu Recanto , Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ Ll.:1 074:2025
l'ügin,1 1 dl' 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 074/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0016.2041
3.3.90.39
10.301.0016.2042
3.3.90.30
GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS- 02 801.009
PESSOA JURID
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
MATERIAL DE CONSUMO 02 801.009
500.000,00
500.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse da
Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2025.083.68312 destinado para
custeio.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE JUNHO DE 2025.
~Q/\í)~
MARISTELA OSÓRIO E MARQUES CARDONA
Prefei Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacornprida.sp.gov.br
PROJ LEI 074'2025
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