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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8144

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-16 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 196/2025-CMIC/GP.
2025-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-09 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T20:08:01.473766-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº074/2025 
Ilha Comprida, 04 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº 
2025.083.68312 destinado para custeio para cobertura de custos com pessoa jurídica e 
prevenção, promoção e tratamento de agravos. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO 1~ 
E MARQUES CARDONA 
Prefeit Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DO. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000. Baln. Meu Recanto , Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ Ll.:1 074:2025 
l'ügin,1 1 dl' 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 074/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.301.0016.2041 
3.3.90.39 
10.301.0016.2042 
3.3.90.30 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS- 02 801.009 
PESSOA JURID 
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS 
MATERIAL DE CONSUMO 02 801.009 
500.000,00 
500.000,00 
TOTAL R$ 1.000.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse da 
Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2025.083.68312 destinado para 
custeio. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE JUNHO DE 2025. 
~Q/\í)~ 
MARISTELA OSÓRIO E MARQUES CARDONA 
Prefei Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacornprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 074'2025 
Píigma 2 de 2 

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