Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº073/2025
Ilha Comprida, 06 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO
INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE
CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI, cujo objetivo oferecer aos contribuintes condições especiais para a regularização
dos créditos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos, que sejam resultados de anteriores acordos inadimplidos, estejam
estes em fase de cobrança administrativa ou judicial.
O que se busca com esse programa é incentivar a regularização da situação
fiscal do contribuinte junto à Fazenda Pública Municipal com desconto nos juros, nas multas e com a
dilatação do prazo de parcelamento, possibilitando aos contribuintes adequarem as parcelas ao seu
fluxo de caixa.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
~
~~
MARISTELA OSÓRIO MARQUES CARDONA
Prefeita unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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PROJ LE'I 073'2025
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 073/25,
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO
EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.l º-
§.1 º-
§.2º-
§.3ºArt.2°-
§ 1 º-
§2º-
§3º-
§4ºFica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - destinado a oferecer aos
devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais tributários e
não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos, que sejam resultados de anteriores acordos inadimplidos,
e que façam referência ao exercício de 2024 e anteriores, estejam estes em fase de
cobrança administrativa ou judicial
Entende-se por crédito municipal o valor do principal, acrescido da atualização
monetária, multa, conforme a legislação específica, e dos juros moratórias.
Serão objeto dos benefícios desta Lei, os créditos especificados no "caput" do artigo 1 º,
cujo fato geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Os créditos tributários e não tributários incluídos em parcelamentos anteriores poderão
ser incluídos no Programa de Parcelamento, nos termos desta Lei.
Os interessados poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, mediante
requerimento, ou através de notificação expedida pelo Setor de Dívida Ativa do
Município enviada ao sujeito passivo através de correspondência que contenha os débitos
consolidados, com as opções de parcelamento previstas nesta Lei.
Poderão aderir ao PPI os contribuintes, pessoas fisica ou jurídica, em débito com o
Município, nos moldes do artigo primeiro desta Lei.
A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única,
ou da primeira parcela para os casos de parcelamentos previstos nesta Lei.
O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos
municipais com vencimento posterior à data da homologação de que trata o § 1 º deste
artigo.
O contribuinte deverá aderir ao PPI referente a todos os exercícios com débito, ajuizados
ou não.
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Art.3°-
§ 1 º-
§2º-
§3ºArt.4ºParágrafo único Os honorários advocatícios poderão ser parcelados em tantas vezes quantas
forem às opções do parcelamento, sendo os respectivos valores depositados em conta
própria a ser aberta para esta finalidade.
Art.5°-
Art.6°-
As condições especiais a que farão jus aqueles que aderirem ao Programa de
Parcelamento Incentivado consistirão na opção de uma das seguintes formas e condições
de pagamentos do crédito consolidado:
I- Para pagamento à vista ou até em até 05 (cinco)parcelas, iguais mensais e
sucessivas, desconto de 80% ( oitenta por cento) na multa e nos juros moratórios;
II- Para pagamento em até 12 (doze) parcelas, iguais mensais e sucessivas,
descontode 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros moratórios;
III- Para pagamento em até 18 (dezoitooito) parcelas, iguais mensais e sucessivas,
desconto de 20% ( vinte por cento) na multa e nos juros moratórios;
IV- Para pagamento de 24(vinte e quatro)até 36 (trinta e seis) parcelas, iguais
mensais e sucessivas,terá acréscimo de multa e juros moratórios.
O pagamento parcelado, na ocasião do pagamento de cada parcela, será acrescido de
juros simples de 1 º ao mês, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do
acordo.
O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de
0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor da parcela
devida e não paga até o limite de 20% (vinte por cento).
O interessado pagará o montante apurado nos termos desta lei, considerando-se que o
valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 20 UFIC's para pessoas
físicas e 30 UFIC's para pessoas jurídicas ainda que isso implique em diminuição da
quantidade de parcelas previstas nos incisos do caput deste artigo.
Nos casos de pagamento parcelado de débito ajuizado, o valor das custas e encargos
devidos à Fazenda Estadual deverá ser calculado sobre o valor total do débito, sem as
deduções previstas no artigo 5°, e ser recolhido integralmente, em parcela única
juntamente com a primeira parcela.
Para fins de aplicação de uma das condições especiais relacionadas nos incisos do artigo
anterior será considerado o valor consolidado do crédito municipal, obtido na data da
formalização da adesão ao PPI.
Parágrafo único- Entende-se por valor consolidado, o valor do crédito tributário ou não
tributário, acrescido da soma do valor das despesas relativas às cobranças pagas pela
Prefeitura, inclusive despesas processuais, e honorários advocatícios, ressalva feita ao
pagamento dos honorários advocatícios que serão pagos antecipadamente na assinatura
do PPI e à custa processuais que deverão ser pagas pelo interessado diretamente ao
Estado.
A adesão ao PPI para fins de quitação de saldos dos parcelamentos equivale
automaticamente à desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriormente
concedidos, e implica:
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
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Art.7ºArt.8°-
Art.9°-
Art.10-
§ 1 º-
§2ºArt.11-
Art.12-
1- sua imediata rescisão, considerando-se o contribuinte como notificado da extinção dos
referidos parcelamentos e dispensando qualquer outra formalidade;
II- o restabelecimento, em relação ao montante dos créditos confessados e ainda não
pagos, dos acréscimos legais, nos termos da legislação aplicável à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores.
A fruição dos descontos previstos nesta Lei, na forma e no prazo nela regulados, não
confere direito à restituição ou qualquer espécie de devolução de valores, ainda que, de
importância já paga a qualquer título e em qualquer tempo.
A adesão de que trata o artigo 2° desta Lei, fica condicionada a:
1- a confissão de divida, será da formalizada com o recolhimento da primeira parcela;
II- comprovação do pagamento das custas processuais devidas se for o caso;
III- desistência expressa e irrevogável da impugnação ou recurso interposto na área
administrativa, e de ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e
ações judiciais, relativamente aos créditos tributários ou não tributários incluídos no
referido Programa de Parcelamento.
O aderente com débitos ajuizados, ao aderir ao PPI, renuncia expressamente e de forma
irrevogável da ação judicial por ele proposta, bem como a eventuais impugnações,
defesas ou recursos que possam ser apresentados no âmbito administrativo ou ofertadas
judicialmente, bem como desistência dos já interpostos, renunciando, assim, a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo
débito queira parcelar, não dispensando do pagamento das custas, diligências e
honorários em aberto, confessando o débito junto à Municipalidade de maneira expressa,
irrevogável e irretratável.
A adesão ao programa, seja por requerimento ou pelo pagamento da primeira parcela
implicará em confissão de dívida, motivo pelo qual o aderente deverá comprovadamente
desistir de quaisquer ações judiciais que tenha intentado para discutir os créditos
parcelados, bem como as execuções fiscais em curso ficarão suspensas até o integral
cumprimento das parcelas ajustadas.
O deferimento do requerimento de adesão ao PPI será informado, pelo Município, ao
juízo competente.
Liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da
execução fiscal e requererá a sua extinção, com base na legislação processual afeta à
matéria, ou promoverá a continuidade da mesma acaso seja o aderente excluído do
programa em razão da inadimplência.
A adesão ao Programa de que trata esta lei não acarreta:
1- homologação pelo Fisco dos valores declarados pelo contribuinte;
II- renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários incluídos no
programa.
O interessado será excluído do PPI sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma
das seguintes situações:
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PROJ LFI 0"3'202:'i
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I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, ou das condições
contidas no termo de acordo e confissão de dívida;
II - pela inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não;
III - caso vencido o prazo da última parcela, ainda houver parcela inadimplida;
IV - ausência de comprovação de desistência ou de renúncia, nos termos do previsto no
inciso III do artigo 8° desta Lei:
V- recuperação judicial, decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa
jurídica;
VI- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do
PPI;
Art.13-
Parágrafo únicoArt.14-
§ 1 o -
§2º -
Art.15-
Art.16-
Art.17-
Art.18-
A exclusão do interessado do PPI, implicará perda de todos os benefícios desta Lei,
acarretando a exigibilidade do saldo remanescente, pelo valor original do débito, devendo
ser imediatamente tomadas as medidas para a cobrança do mesmo, seja via inscrição em
dívida ativa, protesto, e/ou promoção de execução fiscal ou a continuidade desta.
A exclusão do aderente do PPI, impede sua reintegração ao programa.
Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial, os créditos da
Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer
fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa, nos
termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 12.767,
de 2012.
As custas, taxas, emolumentos e demais valores eventualmente devidos em razão do
protesto do título, inclusive os cobrados pelo respectivo cartório ou entidade por ele
responsável, são de responsabilidade do devedor do crédito.
Para cumprimento do disposto, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio
com o Tabelião de Protestos local.
O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do débito, calculado na
conformidade desta Lei, o valor de créditos líquidos certos e não prescritos, vencidos até
o exercício de 2024, que tenha contra o Município de Ilha Comprida, excluídos os
relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que
eventualmente remanescer.
Parágrafo Único- O sujeito passivo que pretende utilizar a compensação prevista neste artigo,
apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, além do valor dos
débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva.
Ficam convalidados os efeitos desta Lei do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser formalizada até o dia 30
setembro de 2025.
Parágrafo único- O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por decreto, por (90)
noventa dias o prazo estipulado no caput deste artigo.
As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento em vigor.
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Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 0732025
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Art.19- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.182, de 21 de
junho de 2024, tendo efeito retroativo à data de 02 de janeiro de 2025.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 02 DE
JUNHO DE 2025.
:)D
DE
~
MARQUES CARDONA
Prefe ta Municipal
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