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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8145

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-15 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 248/2025-CMIC/GP.
2025-08-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado ao Vereador Emerson Gryllo Rodrigues para exarar parecer.
2025-06-23 Aguardando Providência Solicitada — Projeto sem parecer das Comissões encaminhado para Presidente da Câmara, para designar Relator.
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T20:45:44.801567-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº073/2025 
Ilha Comprida, 06 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO 
INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE 
CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento 
Incentivado - PPI, cujo objetivo oferecer aos contribuintes condições especiais para a regularização 
dos créditos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida 
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de 
recolhimento de valores retidos, que sejam resultados de anteriores acordos inadimplidos, estejam 
estes em fase de cobrança administrativa ou judicial. 
O que se busca com esse programa é incentivar a regularização da situação 
fiscal do contribuinte junto à Fazenda Pública Municipal com desconto nos juros, nas multas e com a 
dilatação do prazo de parcelamento, possibilitando aos contribuintes adequarem as parcelas ao seu 
fluxo de caixa. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
~
~~ 
MARISTELA OSÓRIO MARQUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
~- 
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- -- ---··· 
PROJ LE'I 073'2025 
Pú~ína I ele 6 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 073/25, 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI 
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO 
EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.l º- 
§.1 º- 
§.2º- 
§.3º￾Art.2°- 
§ 1 º- 
§2º- 
§3º- 
§4º￾Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - destinado a oferecer aos 
devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais tributários e 
não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a 
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de 
recolhimento de valores retidos, que sejam resultados de anteriores acordos inadimplidos, 
e que façam referência ao exercício de 2024 e anteriores, estejam estes em fase de 
cobrança administrativa ou judicial 
Entende-se por crédito municipal o valor do principal, acrescido da atualização 
monetária, multa, conforme a legislação específica, e dos juros moratórias. 
Serão objeto dos benefícios desta Lei, os créditos especificados no "caput" do artigo 1 º, 
cujo fato geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. 
Os créditos tributários e não tributários incluídos em parcelamentos anteriores poderão 
ser incluídos no Programa de Parcelamento, nos termos desta Lei. 
Os interessados poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, mediante 
requerimento, ou através de notificação expedida pelo Setor de Dívida Ativa do 
Município enviada ao sujeito passivo através de correspondência que contenha os débitos 
consolidados, com as opções de parcelamento previstas nesta Lei. 
Poderão aderir ao PPI os contribuintes, pessoas fisica ou jurídica, em débito com o 
Município, nos moldes do artigo primeiro desta Lei. 
A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única, 
ou da primeira parcela para os casos de parcelamentos previstos nesta Lei. 
O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos 
municipais com vencimento posterior à data da homologação de que trata o § 1 º deste 
artigo. 
O contribuinte deverá aderir ao PPI referente a todos os exercícios com débito, ajuizados 
ou não. 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 073.'2025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Art.3°- 
§ 1 º- 
§2º- 
§3º￾Art.4º￾Parágrafo único Os honorários advocatícios poderão ser parcelados em tantas vezes quantas 
forem às opções do parcelamento, sendo os respectivos valores depositados em conta 
própria a ser aberta para esta finalidade. 
Art.5°- 
Art.6°- 
As condições especiais a que farão jus aqueles que aderirem ao Programa de 
Parcelamento Incentivado consistirão na opção de uma das seguintes formas e condições 
de pagamentos do crédito consolidado: 
I- Para pagamento à vista ou até em até 05 (cinco)parcelas, iguais mensais e 
sucessivas, desconto de 80% ( oitenta por cento) na multa e nos juros moratórios; 
II- Para pagamento em até 12 (doze) parcelas, iguais mensais e sucessivas, 
descontode 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros moratórios; 
III- Para pagamento em até 18 (dezoitooito) parcelas, iguais mensais e sucessivas, 
desconto de 20% ( vinte por cento) na multa e nos juros moratórios; 
IV- Para pagamento de 24(vinte e quatro)até 36 (trinta e seis) parcelas, iguais 
mensais e sucessivas,terá acréscimo de multa e juros moratórios. 
O pagamento parcelado, na ocasião do pagamento de cada parcela, será acrescido de 
juros simples de 1 º ao mês, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do 
acordo. 
O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 
0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor da parcela 
devida e não paga até o limite de 20% (vinte por cento). 
O interessado pagará o montante apurado nos termos desta lei, considerando-se que o 
valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 20 UFIC's para pessoas 
físicas e 30 UFIC's para pessoas jurídicas ainda que isso implique em diminuição da 
quantidade de parcelas previstas nos incisos do caput deste artigo. 
Nos casos de pagamento parcelado de débito ajuizado, o valor das custas e encargos 
devidos à Fazenda Estadual deverá ser calculado sobre o valor total do débito, sem as 
deduções previstas no artigo 5°, e ser recolhido integralmente, em parcela única 
juntamente com a primeira parcela. 
Para fins de aplicação de uma das condições especiais relacionadas nos incisos do artigo 
anterior será considerado o valor consolidado do crédito municipal, obtido na data da 
formalização da adesão ao PPI. 
Parágrafo único- Entende-se por valor consolidado, o valor do crédito tributário ou não 
tributário, acrescido da soma do valor das despesas relativas às cobranças pagas pela 
Prefeitura, inclusive despesas processuais, e honorários advocatícios, ressalva feita ao 
pagamento dos honorários advocatícios que serão pagos antecipadamente na assinatura 
do PPI e à custa processuais que deverão ser pagas pelo interessado diretamente ao 
Estado. 
A adesão ao PPI para fins de quitação de saldos dos parcelamentos equivale 
automaticamente à desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriormente 
concedidos, e implica: 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 117.1:21125 
Página 3 de ú 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Art.7º￾Art.8°- 
Art.9°- 
Art.10- 
§ 1 º- 
§2º￾Art.11- 
Art.12- 
1- sua imediata rescisão, considerando-se o contribuinte como notificado da extinção dos 
referidos parcelamentos e dispensando qualquer outra formalidade; 
II- o restabelecimento, em relação ao montante dos créditos confessados e ainda não 
pagos, dos acréscimos legais, nos termos da legislação aplicável à época da ocorrência 
dos respectivos fatos geradores. 
A fruição dos descontos previstos nesta Lei, na forma e no prazo nela regulados, não 
confere direito à restituição ou qualquer espécie de devolução de valores, ainda que, de 
importância já paga a qualquer título e em qualquer tempo. 
A adesão de que trata o artigo 2° desta Lei, fica condicionada a: 
1- a confissão de divida, será da formalizada com o recolhimento da primeira parcela; 
II- comprovação do pagamento das custas processuais devidas se for o caso; 
III- desistência expressa e irrevogável da impugnação ou recurso interposto na área 
administrativa, e de ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer 
alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e 
ações judiciais, relativamente aos créditos tributários ou não tributários incluídos no 
referido Programa de Parcelamento. 
O aderente com débitos ajuizados, ao aderir ao PPI, renuncia expressamente e de forma 
irrevogável da ação judicial por ele proposta, bem como a eventuais impugnações, 
defesas ou recursos que possam ser apresentados no âmbito administrativo ou ofertadas 
judicialmente, bem como desistência dos já interpostos, renunciando, assim, a quaisquer 
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo 
débito queira parcelar, não dispensando do pagamento das custas, diligências e 
honorários em aberto, confessando o débito junto à Municipalidade de maneira expressa, 
irrevogável e irretratável. 
A adesão ao programa, seja por requerimento ou pelo pagamento da primeira parcela 
implicará em confissão de dívida, motivo pelo qual o aderente deverá comprovadamente 
desistir de quaisquer ações judiciais que tenha intentado para discutir os créditos 
parcelados, bem como as execuções fiscais em curso ficarão suspensas até o integral 
cumprimento das parcelas ajustadas. 
O deferimento do requerimento de adesão ao PPI será informado, pelo Município, ao 
juízo competente. 
Liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da 
execução fiscal e requererá a sua extinção, com base na legislação processual afeta à 
matéria, ou promoverá a continuidade da mesma acaso seja o aderente excluído do 
programa em razão da inadimplência. 
A adesão ao Programa de que trata esta lei não acarreta: 
1- homologação pelo Fisco dos valores declarados pelo contribuinte; 
II- renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários incluídos no 
programa. 
O interessado será excluído do PPI sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma 
das seguintes situações: 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LFI 0"3'202:'i 
P;;:ig.ma 4 de 6 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, ou das condições 
contidas no termo de acordo e confissão de dívida; 
II - pela inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não; 
III - caso vencido o prazo da última parcela, ainda houver parcela inadimplida; 
IV - ausência de comprovação de desistência ou de renúncia, nos termos do previsto no 
inciso III do artigo 8° desta Lei: 
V- recuperação judicial, decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa 
jurídica; 
VI- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que 
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do 
PPI; 
Art.13- 
Parágrafo único￾Art.14- 
§ 1 o - 
§2º - 
Art.15- 
Art.16- 
Art.17- 
Art.18- 
A exclusão do interessado do PPI, implicará perda de todos os benefícios desta Lei, 
acarretando a exigibilidade do saldo remanescente, pelo valor original do débito, devendo 
ser imediatamente tomadas as medidas para a cobrança do mesmo, seja via inscrição em 
dívida ativa, protesto, e/ou promoção de execução fiscal ou a continuidade desta. 
A exclusão do aderente do PPI, impede sua reintegração ao programa. 
Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial, os créditos da 
Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer 
fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa, nos 
termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 12.767, 
de 2012. 
As custas, taxas, emolumentos e demais valores eventualmente devidos em razão do 
protesto do título, inclusive os cobrados pelo respectivo cartório ou entidade por ele 
responsável, são de responsabilidade do devedor do crédito. 
Para cumprimento do disposto, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio 
com o Tabelião de Protestos local. 
O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do débito, calculado na 
conformidade desta Lei, o valor de créditos líquidos certos e não prescritos, vencidos até 
o exercício de 2024, que tenha contra o Município de Ilha Comprida, excluídos os 
relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que 
eventualmente remanescer. 
Parágrafo Único- O sujeito passivo que pretende utilizar a compensação prevista neste artigo, 
apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, além do valor dos 
débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva. 
Ficam convalidados os efeitos desta Lei do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. 
A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser formalizada até o dia 30 
setembro de 2025. 
Parágrafo único- O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por decreto, por (90) 
noventa dias o prazo estipulado no caput deste artigo. 
As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento em vigor. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 0732025 
Púgína 5 de 6 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Art.19- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.182, de 21 de 
junho de 2024, tendo efeito retroativo à data de 02 de janeiro de 2025. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 02 DE 
JUNHO DE 2025. 
:)D
DE 
~ 
MARQUES CARDONA 
Prefe ta Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LI::I 073''.!025 
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