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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8146

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-16 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 195/2025-CMIC/GP.
2025-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-09 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T20:06:38.889144-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 072/2025 
Ilha Comprida, 29 de maio de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para 
atender o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
~
MARISTELA OSO 
~
O 
CM
DE MAR
~ 
QUES CARDO NA 
Pre eita Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
t 
- --- ---- 
l'rorcto de Lei (J72.'2ú'.::S 
Pagina 1 de 2 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto• Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 072/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), distribuídos 
na seguinte dotação: 
02 
02.30.99 
l 2.365.0045.2057 
3.3.90.30 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO 
MATERIAL DE CONSUMO 05 212.003 780,00 
TOTAL R$ 780,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , para atender o Programa 
Dinheiro Direto na Escola - PDDE. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE MAIO 
DE 2025. 
~
MARISTELA OSÓRIO 
Jo
E M
~ 
ARQUES CARDO NA 
Prefei Municipal 
I'roicto <k· l ci 071.':.o:5 
f';igina 2 de 2 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 

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