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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 072/2025
Ilha Comprida, 29 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para
atender o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
~
MARISTELA OSO
~
O
CM
DE MAR
~
QUES CARDO NA
Pre eita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
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l'rorcto de Lei (J72.'2ú'.::S
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Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto• Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 072/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), distribuídos
na seguinte dotação:
02
02.30.99
l 2.365.0045.2057
3.3.90.30
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
MATERIAL DE CONSUMO 05 212.003 780,00
TOTAL R$ 780,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , para atender o Programa
Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE MAIO
DE 2025.
~
MARISTELA OSÓRIO
Jo
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~
ARQUES CARDO NA
Prefei Municipal
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Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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