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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 071/2025
Ilha Comprida, 29 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com os valores recebidos em exercícios anteriores, através do Fundo Nacional de
Saúde, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
1 MARISTELA OSÓR
Uo
DE
~
MARQUES CARDONA
Pref a Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto• Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
l'ag11u I Ul 2
--~-
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 071/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$243.541,46 (duzentos e quarenta e três mil,
quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.29
02.29.99
10.303.0016.2042
4.4.90.52
4.4.90.52
4.4.90.52
4.4.90.52
4.4.90.52
4.4.90.52
4.4.90.52
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
TOTAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.018 261,17 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.020 1.147,23 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.021 143,05 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.022 400,53 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.807 61.196,84 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.809 180.034,21 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 301.005 358,43
RS 243.541,464
Artigo 2° Os recursos necessanos ao atendimento das dotações acima serão cobertos com os
valores recebidos em exercícios anteriores, através do Fundo Nacional de Saúde, para a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE MAIO DE 2025.
~
MARISTELA OSÓRI
1J
DE
o~
MARQUES CARDO NA
Prefe Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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