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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8147

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-16 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 194/2025-CMIC/GP.
2025-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-09 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T20:06:08.399406-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 071/2025 
Ilha Comprida, 29 de maio de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com os valores recebidos em exercícios anteriores, através do Fundo Nacional de 
Saúde, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
1 MARISTELA OSÓR 
Uo
DE 
~ 
MARQUES CARDONA 
Pref a Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto• Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'ag11u I Ul 2 
--~- 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 071/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$243.541,46 (duzentos e quarenta e três mil, 
quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 
02.29.99 
10.303.0016.2042 
4.4.90.52 
4.4.90.52 
4.4.90.52 
4.4.90.52 
4.4.90.52 
4.4.90.52 
4.4.90.52 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS 
TOTAL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.018 261,17 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.020 1.147,23 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.021 143,05 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.022 400,53 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.807 61.196,84 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 300.809 180.034,21 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 301.005 358,43 
RS 243.541,464 
Artigo 2° Os recursos necessanos ao atendimento das dotações acima serão cobertos com os 
valores recebidos em exercícios anteriores, através do Fundo Nacional de Saúde, para a 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE MAIO DE 2025. 
~
MARISTELA OSÓRI 
1J
DE 
o~ 
MARQUES CARDO NA 
Prefe Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'n,1cto <k· f ci f)7 l /2(1~~ 
l'ágina Z de 2 

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