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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8148

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-16 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 193/2025-CMIC/GP.
2025-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-09 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T20:04:59.407506-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 070/2025 
Ilha Comprida, 29 de maio de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com os valores recebidos em exercícios anteriores, através da Secretaria de Estados 
da Saúde - Fundo a Fundo e do Fundo Nacional de Saúde. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO 1~~ CARDONA 
PrefeitaDtunicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'rPl~lo <k- 1 ci (>'70,2rJ2~ 
l',igrna l de• 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 070/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 14.769,44 (quatorze mil, setecentos e sessenta e 
nove reais e quarenta e quatro centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.303.0016.2042 
3.3.90.30 
3.3.90.30 
3.3.90.39 
10.305.0016.2046 
3.3.90.30 
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS 
MATERIAL DE CONSUMO 
MATERIAL DE CONSUMO 95 301.000 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS- 95 301.000 
PESSOA JURID 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLÓGICA E 
LABORAL 
MATERIAL DE CONSUMO 95 303.000 
92 300.012 5.000,69 
1.379, 13 
515,30 
TOTAL R$ 14. 769,44 
7.874,32 
Artigo 2° Os recursos necessanos ao atendimento das dotações acima serão cobertos com os 
valores recebidos em exercícios anteriores, através da Secretaria de Estados da Saúde - 
Fundo a Fundo e do Fundo Nacional de Saúde. 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE MAIO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO E 
UJ
M
~ 
ARQUES CARDO NA 
Prefeit unicipal 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
I'roicto d~· I .d 0-'0!2JJ25 
i',ígina l Llt· 2 

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