texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 070/2025
Ilha Comprida, 29 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com os valores recebidos em exercícios anteriores, através da Secretaria de Estados
da Saúde - Fundo a Fundo e do Fundo Nacional de Saúde.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO 1~~ CARDONA
PrefeitaDtunicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
l'rPl~lo <k- 1 ci (>'70,2rJ2~
l',igrna l de• 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 070/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 14.769,44 (quatorze mil, setecentos e sessenta e
nove reais e quarenta e quatro centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.303.0016.2042
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
10.305.0016.2046
3.3.90.30
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO 95 301.000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS- 95 301.000
PESSOA JURID
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLÓGICA E
LABORAL
MATERIAL DE CONSUMO 95 303.000
92 300.012 5.000,69
1.379, 13
515,30
TOTAL R$ 14. 769,44
7.874,32
Artigo 2° Os recursos necessanos ao atendimento das dotações acima serão cobertos com os
valores recebidos em exercícios anteriores, através da Secretaria de Estados da Saúde -
Fundo a Fundo e do Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE MAIO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO E
UJ
M
~
ARQUES CARDO NA
Prefeit unicipal
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
I'roicto d~· I .d 0-'0!2JJ25
i',ígina l Llt· 2
open original →