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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 069/2025
Ilha Comprida, 29 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar de
proposta nº 13879688000124001 - Requalifica UBS - URA, e será destinado à ampliação da
Unidade Básica de Saúde - URA.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
~
MARISTELA OSÓRI
Jo
DE
~
MARQUES CARDO NA
Prefe a Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
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Av. Beira Mar, ll.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: l3 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estânc.ia Balneária
PROJETO DE LEI N.º 069/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo l º Passa a fazer parte integrante a alteração da Lei Municipal nº 1824, de 25 de Outubro de
2021 - Plano Plurianual de Investimentos, no Anexo III, descrição dos programas
governamentais/metas/custos, a seguinte descrição de programa:
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Código da Unidade: 02.29.99
Função: Saúde
Código da Função: 10
Sub-função: Suporte Profilático e Terapêutico
Código da Sub-função: 303
Programa - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
Código do Programa: 0016
MUNICÍPIO DB ILffA COMPRIDA
. Ampliação da Unidade de Saiíde;i
~iliri14Hiiiilililil•~. 2022 2023 2024 · 2025 Met.a PPA
O O O 1 1
o o o 999.912,00
Artigo 2º Passa a fazer parte integrante à alteração da Lei Municipal nº 2216, de 05 de novembro de
2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica incluído no Anexo de Unidade Executora
voltadas ao desenvolvimento dos Programas Governamentais, a seguinte descrição do
programa:
Av. Beira Mar, ll.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
ANEXO DE UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOVIMENTO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS
Unidade Executara: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Código da Unidade: 02.29.99
Função: Saúde
Código da Função: 10
Sub-função: Suporte Profilático e Terapêutico
Código da Sub-função: 303
Programa - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
Código do Programa: 0016
MUNicfJ>to DE ILHA COMPRIDA - EXERCÍCIO DE 2025
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Ampliação da Unidade de Saúde
Quantidade Total
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
cusro FINANCEIRO PARA O EXERC CIO R$ 999.912,0ó
1
Unidade
Artigo 3º Os recursos necessários ao atendimento dos programas mencionados no artigo 2º descrito
no anexo são provenientes da abertura do crédito adicional especial na importância de
R$999.912,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e doze reais), distribuídas na
seguinte dotação:
02.29
02.29.99
I0.303.0016.1042
4.4.90.51
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE
OBRAS E INSTALAÇÕES 5
TOTAL R$ 999.912,00
800.015 999.912,00
Artigo 4° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse
do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar de proposta nº
13879688000124001 - Requalifica UBS - URA.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE MAIO DE 2025.
~
MARISTELA OSÓRIO
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aw
AR
~
QUES CARDO NA
Prefei Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te/.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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