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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id8149

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-16 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 192/2025-CMIC/GP.
2025-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-09 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T20:04:00.760594-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 069/2025 
Ilha Comprida, 29 de maio de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar de 
proposta nº 13879688000124001 - Requalifica UBS - URA, e será destinado à ampliação da 
Unidade Básica de Saúde - URA. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
~
MARISTELA OSÓRI 
Jo
DE 
~ 
MARQUES CARDO NA 
Prefe a Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
f' r· , • 
Av. Beira Mar, ll.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: l3 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'rorcto th..· 1 ci Oú9.~o:::'.' 
l'cíg,na 1 de :l 
Município de Ilha Comprida 
Estânc.ia Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 069/2025 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo l º Passa a fazer parte integrante a alteração da Lei Municipal nº 1824, de 25 de Outubro de 
2021 - Plano Plurianual de Investimentos, no Anexo III, descrição dos programas 
governamentais/metas/custos, a seguinte descrição de programa: 
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Código da Unidade: 02.29.99 
Função: Saúde 
Código da Função: 10 
Sub-função: Suporte Profilático e Terapêutico 
Código da Sub-função: 303 
Programa - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 
Código do Programa: 0016 
MUNICÍPIO DB ILffA COMPRIDA 
. Ampliação da Unidade de Saiíde;i 
~iliri14Hiiiilililil•~. 2022 2023 2024 · 2025 Met.a PPA 
O O O 1 1 
o o o 999.912,00 
Artigo 2º Passa a fazer parte integrante à alteração da Lei Municipal nº 2216, de 05 de novembro de 
2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica incluído no Anexo de Unidade Executora 
voltadas ao desenvolvimento dos Programas Governamentais, a seguinte descrição do 
programa: 
Av. Beira Mar, ll.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'n11t:to dt· 1 ci {)(>()/202'.' 
1'.ígllla L de :{ 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
ANEXO DE UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOVIMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS 
Unidade Executara: DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Código da Unidade: 02.29.99 
Função: Saúde 
Código da Função: 10 
Sub-função: Suporte Profilático e Terapêutico 
Código da Sub-função: 303 
Programa - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 
Código do Programa: 0016 
MUNicfJ>to DE ILHA COMPRIDA - EXERCÍCIO DE 2025 
''!••• .. ' •• ' • 1 ' 
Ampliação da Unidade de Saúde 
Quantidade Total 
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 
cusro FINANCEIRO PARA O EXERC CIO R$ 999.912,0ó 
1 
Unidade 
Artigo 3º Os recursos necessários ao atendimento dos programas mencionados no artigo 2º descrito 
no anexo são provenientes da abertura do crédito adicional especial na importância de 
R$999.912,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e doze reais), distribuídas na 
seguinte dotação: 
02.29 
02.29.99 
I0.303.0016.1042 
4.4.90.51 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE 
OBRAS E INSTALAÇÕES 5 
TOTAL R$ 999.912,00 
800.015 999.912,00 
Artigo 4° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse 
do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar de proposta nº 
13879688000124001 - Requalifica UBS - URA. 
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE MAIO DE 2025. 
~
MARISTELA OSÓRIO 
Lb
E M
aw
AR
~ 
QUES CARDO NA 
Prefei Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te/.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
f'n
1
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