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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8150

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição retirada pelo autor. — Proposição Arquivada atendendo o Requerimento do Autor.
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 068/2025 
Ilha Comprida, 29 de maio de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E 
INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Diante da deliberação da ARSESP nº 1545/2024, os municípios devem 
criar o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, visando o recebimento de 
recurso. 
É de conhecimento público e notório a extrema necessidade de 
ampliação do saneamento básico, visando proteger e assegurar a saúde pública e o meio 
ambiente saudável e equilibrado. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRI 
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DE 
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MARQUES CARDO NA 
Pref a Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
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Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842·7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 068/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL 
DE SANEAMENTO AMBIENTAL E 
INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo I º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - 
FMSAI, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de 
infraestrutura no Município. 
Parágrafo único Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de 
responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, 
os recursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços 
relativos a: 
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por 
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de 
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; 
II - limpeza, despoluição e canalização de córregos; 
III - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e 
congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por 
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de 
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; 
IV - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou 
ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à 
regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de 
parcelamentos do solo irregulares; 
V - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à 
proteção das condições naturais e de produção de água no Município e de 
reservatórios para o amortecimento de picos de cheias; 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de de lizamentos; 
VII - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do FMSAI. 
Artigo 2º O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura será constituído de 
recursos provenientes de: 
I - repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, conforme Termo Aditivo, destinados 
à investimentos complementares a cargo do município; 
II - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; 
III - créditos adicionais a ele destinados; 
IV - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
V - outras receitas eventuais. 
Artigo 3° Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - 
FMSAI serão depositados em conta corrente específica, sob a denominação 
"Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura", a ser aberta e 
mantida em instituição financeira oficial, vinculados exclusivamente ao 
atendimento das finalidades estabelecidas nesta Lei, no Contrato, conforme Termo 
Aditivo, e aos compromissos previstos no Contrato. 
§ 1 º O FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro de todos os atos 
administrativos a ele pertinentes, promovendo total transparência e liberando ao 
pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em meios eletrônicos de 
acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e 
financeira do Fundo, bem como das ações financiadas pelo mesmo. 
§2º Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar em até 30 (trinta) dias a 
organização e funcionamento do FMSAI, bem como sua vinculação, mecanismos, 
procedimentos e responsáveis por sua gestão, observadas as premissas desta Lei. 
§3º A gestão do FMSAI deverá ser realizada por órgão colegiado, o qual terá 
competências para definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão, 
fiscalização, controle, aplicação dos recursos, aprovação das contas do fundo e 
remessa de informação aos órgãos de controle e à ARSESP. 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te/.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
§3º O órgão colegiado responsável pela gestão do FMSAI, referido no parágrafo 
anterior, deverá contar com representantes da sociedade civil, ligado direta ou 
indiretamente, ao setor de saneamento básico. 
§4º O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte. 
Artigo 4° Em caso de inadimplemento de faturas de consumo e/ou acordos de 
parcelamentos por parte dos órgãos e entidades da administração direta do 
MUNICÍPIO, a SABESP poderá reter, provisoriamente, os repasses realizados ao 
FMSAI, observado o montante total devido em razão do inadimplemento. 
Artigo 5° Caberá ao MUNICIPIO adotar a regulamentação fixada pela ARSESP como 
critérios e condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da 
receita direta dos prestadores, reguiados pela Agência Reguladora, aos fundos 
municipais de saneamento básico. 
Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 27DE 
MAIO DE 2025. 
MARISTELA OSO, RIO ~D JDMAR~ QUES CARDO NA 
Prefeita unicipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'rn11.!lP dt. Ler (J()X,'~()25 
J'.ígin;1 4 Ul' 4 

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