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materia nº 62/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, que encaminhe, a esta Casa de Leis, informações sobre a aquisição e distribuição de Equipamento de Proteção Individual (EPI) aos funcionários da coleta de resíduos, roçagem e serviços afins.
native_id8158

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-07-02 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 201/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-06-10 Proposição aprovada — APROVADO na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T18:59:14.678911-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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SE RAL 758/2025
rário: 13:4;
vo - REQ 62/2025 e
025 - Ho
LU
PROT
Data:
OCOLO
09/06/2
Legislati
câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izídoro Romano - pp
Instagram: Qmarciapadilharomano 1 Telefone: (13)99790-4993
REQUERIMENTO Nº 62/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Considerando que os servidores responsáveis pela coleta de resíduos, serviços de roça-
gem e demais atividades operacionais desempenham funções expostas a riscos físicos,
químicos e biológicos:
Considerando que a legislação trabalhista e as normas regulamentadoras do Ministerio
do Trabalho e Emprego exigem a disponibilização e o uso adequado de Equipamento de
Proteção Individual (EPI) para a segurança e saúde do trabalhador;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que,
se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Com-
prida, Maristela Osório de Marques Cardona, para que:
L.
2.
3.
4.
Informe se o município tem fornecido regularmente os EPIs adequados aos servi-
dores das áreas da coleta, roçagem e serviços afins;
Especifique quais EPIs estão sendo disponibilizados atualmente para cada função
mencionada;
Informe a periodicidade da reposição dos equipamentos e os critérios adotados
para controle e fiscalização do uso;
Caso os EPIs estejam em falta, informar se já estão sendo adotadas medidas para
sua aquisição e distribuição. conforme as exigências legais.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir condições dignas e se-
guras de trabalho aos servidores públicos e assegurar a conformidade com as normas de
segurança do trabalho.
Plenário dos Emancipadores, 09 de junho de 2025.
«vá Municipal de Ilha Compatt
APROVADO
> votos Favoráveis:
ane votos Contrári
MARCIA PADILHA IZIDORO ROMA
Vereadora - PP
Av. Beira Mar nº 11.476 — Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP — CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora marciaWilhacomprida.sp.leg.br

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