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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. N°079/2025
Ilha Comprida, 05 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse realizado no exercício de 2023, pelo Ministério da Saúde - Portaria nº
960; recuso este que será destinado ao pagamento por desempenho dos profissionais da saúde
bucal, em atendimento à Lei Municipal nº 2297, de 21 de maio de 2025.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
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10,') ow ~
MARISTELA OSORIO E MARQUES CARDONA
Prefeit Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 07'1'2025
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 079/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 57 .980,00 ( cinqüenta e sete mil,
novecentos e oitenta reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE
AGRAVOS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 95 301.000
PESSOAL
57.980,00
TOTAL RS 57.980,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse realizado no exercício de 2023, pelo Ministério da Saúde - Portaria nº 960
recurso destinado ao pagamento por desempenho da saúde bucal.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 05 DE
JUNHO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO
~
E M
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ARQUES CARDONA
Prefei Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 079'20~5
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