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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8166

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-26 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 210/2025-CMIC/GP.
2025-06-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T19:21:04.400736-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. N°079/2025 
Ilha Comprida, 05 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse realizado no exercício de 2023, pelo Ministério da Saúde - Portaria nº 
960; recuso este que será destinado ao pagamento por desempenho dos profissionais da saúde 
bucal, em atendimento à Lei Municipal nº 2297, de 21 de maio de 2025. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
, 
· ~
10,') ow ~ 
MARISTELA OSORIO E MARQUES CARDONA 
Prefeit Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 07'1'2025 
P:igin,1 1 dt~ 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 079/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 57 .980,00 ( cinqüenta e sete mil, 
novecentos e oitenta reais), distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE 
AGRAVOS 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 95 301.000 
PESSOAL 
57.980,00 
TOTAL RS 57.980,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse realizado no exercício de 2023, pelo Ministério da Saúde - Portaria nº 960 
recurso destinado ao pagamento por desempenho da saúde bucal. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 05 DE 
JUNHO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO 
~
E M
~ 
ARQUES CARDONA 
Prefei Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 079'20~5 
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